materia nº 11/2015

PROJETO DE LEI Nº OJJ /2015 
APROVADG· 
Unanimidade 
Eu1 l2:J_:}3J cÁ)l.) 
El\1ENT A: Extingui e Cria Cargos 
Comissionados no âmbito do Poder 
Legislativo da Câmara Municipal de São 
Lourenço da Mata, assim como altera o piso 
salarial desta Casa Legislativa e dá outras 
providências. 
ArP.r~trdàtêriado o cargo comissionado abaixo discriminado na Câmara Municipal 
de São Lourenço da Mata, passando a fazer parte integrante do ANEXO II, Grupo II, 
da Lei Municipal nº 2.243/2009. 
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE VENCIMENTO 
RL\.S!CO 
Coordenador Legislativo CCL-1 01 R$ 2.0000,00 1 
Art. 2° Com a criação do cargo de Coordenador Legislativo, acresce-se ao Grupo Ido 
Anexo V da Lei nº 2.243/2009, o referido cargo e suas respectivas atribuições e 
requisitos para o provimento, passa a vigorar com a seguinte redação,: 
Cargo: Coordenador Legislativo 
Requisitos para Provimento: 
- Livre nomeação e exoneração, ensino fundamental completo. 
Atribuições Gerais: 
Assessorar e coordenar os trabalhos legislativos, assessoria e busca permanente de 
informações que possam auxiliar na atividade legislativa dos vereadores, colaboração 
na elaboração de pareceres de mérito das Comissões permanentes do Poder 
Legislativo. 
Cargo: Secretário Legislativo (alteração das atribuições) 
Atribuições Gerais: 
Gerenciar todas as atividades das diretorias e zelar pelo patrimônio da Câmara 
Murucipal, dar execução às atividades de direção parlamentar, de direção 
administrativa, de direção financeira, de direção legislativa, de direção de 
comunicação, demandas relacionadas à expediente, recursos humanos, cerimonial, 
protocolo e arquivamento, zeladoria, serviços gerais e demais atividades inerentes aos 
trabalhos iegisiativos, responsabilizando-se por todos os serviços executivos da 
Câmara Municipal. 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208 - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP. 54735-790 
Fone: (81) 3525.0722 - Fax: (81) 3519.1254 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
E-mail: contato@camarasaolourencodamata.pe.gov.br 
www.camarasaolourencodamata.pe.gov.br 
Art. 3° - Ficam criados no âmbito desta Casa Legislativo, 5 (cinco) novas vagas para 
o cargo de Assessor de Plenário, aumentando para 15 (quinze) a quantidade prevista 
no Grupo I, Anexo II da Lei nº 2.243/2009 distribuídas para este cargo. 
Art, 4° - Fica extinto o cargo de Diretor de Serviços Gerais, símbolo - CCL-3, 
quantidade - 1, Vencimento Básico - R$ 1.000,00, previsto no Grupo II, do Anexo II 
da Lei nº 2.243/2099. 
Art. 5° - O piso salarial para o exercício dos cargos da Câmara Municipal de São 
Lourenço da Mata, previsto na lei nº 2.243/2009 será de R$ 800,00 (oitocentos reais). 
.r'\ Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art, 7º -Revogam-se as disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata, 12 de março de 2015. 
~. 
CELSO LUIZ DOS SANTOS 
PRESIDENTE 
·~ 
oÜANTOS 
S~E 
-0- - 
RUBENS MAURÍCIO DE ALE~c1R 
SEGUNDO VICE-PRESIDENTE 
DOROTÉIA RODRIGUES DE ANDRADE RIBEIRO 
PRIMEIRA SECRETÁRIA 
JOSÉ GABRIEL DA FONSECA NETO 
SEGUNDO SECRETÁRIO 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208 - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP. 54735-790 
Fone: (81) 3525.0722 - Fax: (81) 3519.1254 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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