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GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
PERNAMBUCO - BRASIL
MENSAGEM Nº 007/2015.
São Lourenço da Mata/PE, 18 de março de 2015.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa
Egrégia Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei que altera dispositivo
da Lei Municipal nº 1.980/2001, através da qual, dentre outras disposições,
criou o Conselho Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente.
A alteração legislativa se faz necessária, pois é vedada a
participação de representantes do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do
Ministério Público na composição de conselho municipal.
Este Projeto, se transformado em Lei pela soberana vontade dos
senhores Membros dessa Casa do Legislativo Municipal, irá fortalecer as
políticas públicas de atenção à criança e do adolescente.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa ilustre
Casa na apreciação da matéria que ora submeto para Vossa consideração,
reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta
estima e distinta consideração.
~RE~~BANCA
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
~ ~l,bt' :;J/0~1~015
,...,~l.dtltb Excelentíssimo Senhor Maria de Lourdea da su.,.
Diretora de Cant1bllld1de Vereador CELSO LUIZ DOS SANTOS e controle rntcrno
DO. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE
NESTA
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
Fones: 81-3525.9437 I 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
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GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
PERNAMBUCO • BRASIL
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PROJETO DE LEI Nº 007/2015. \
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Altera dispositivo da Lei Municipal
1.980/2001, através da qual, dentre
outras disposições, criou o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 1º. O inciso VI do art. 7° da Lei Municipal nº 1.980/2001 passa a vigorar
com a seguinte redação:
''Art. 7° .....
VI - um (01) representante da Secretaria Especial da Mulher;"
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ETTORE LABANCA
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
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