materia nº 13/2015

I 
GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
MENSAGEM Nº 008/2015. 
São Lourenço da Mata/PE, 18 de março de 2015. 
Senhor Presidente, 
Encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa 
Egrégia Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei que acrescenta 
dispositivo na Lei Municipal nº 2.343/2011, o qual dispõe sobre a 
regulamentação do Serviço Municipal de Táxi no Município de São Lourenço 
da Mata -SMTX/SLM. 
t A alteração legislativa se faz necessana, pois adequa a norma 
municipal ao regramento constante da Lei Federal nº 12.865/2013. 
Este Projeto, se transformado em Lei pela soberana vontade dos 
senhores Membros dessa Casa do Legislativo Municipal, irá fortalecer as 
políticas públicas decorrentes do Serviço Municipal de Táxi no Município de 
São Lourenço da Mata - SMTX/SLM. 
Certo da compreensão dos membros que compõem essa ilustre 
Casa na apreciação da matéria que ora submeto para Vossa consideração, 
reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta 
estima e distinta =:» ~ 
Prefeito do 
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Lourenço da Mata 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador CELSO LUIZ DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE 
NESTA 
Ca~s. L. da Mata 
Maria de Lourdes da 8Uv41 
Diretora de Cantabll~da~e 
e Co!ltrolt lnte~l\ª 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525. 9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
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GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
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PROJETO DE LEI Nº 008/2015. 
Acresce dispositivo à Lei Municipal 
2.343/2011, através da qual foi 
regulamentado o Serviço Municipal de 
Táxi no Município de São Lourenço da 
Mata - SMTXISLM. 
Art. 1º. Fica acrescido à Lei Municipal nº 2.343/2011 o art. 35-A com a 
seguinte redação: 
"Art. 35-A É permitida a transferência da permissão a terceiros 
que atendam aos requisitos exigidos nesta Lei. 
§ 1° Em caso de falecimento do permissionário, o direito à 
exploração do serviço será transferido a seus sucessores 
legítimos, nos termos dos arts. 1. 829 e seguintes do Título li do 
Livro V da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 1 O de janeiro de 
2002. 
§ 2° A transferências de que tratam o caput e § 1° dar-se-ão 
pelo prazo da permissão e são condicionadas à prévia 
anuência do poder público municipal e ao atendimento dos 
requisitos fixados para a outorga." 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeito 
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do Municí
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io de São Louren
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ço da Mata 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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