materia nº 14/2015

GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
MENSAGEM Nº 009/2015. 
São Lourenço da Mata/PE, 18 de março de 2015. 
Senhor Presidente, 
Encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa 
Egrégia Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei que altera dispositivo. 
da Lei Municipal nº 2.414/2013, através da qual foi criado o Conselho 
Municipal da Mulher. 
A alteração legislativa se faz necessana, pois é vedada a 
participação de representantes do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do 
Ministério Público na composição de conselho municipal. 
Este Projeto, se transformado em Lei pela soberana vontade dos 
senhores Membros dessa Casa do Legislativo Municipal, irá fortalecer as 
políticas públicas de atenção à mulher. 
Certo da compreensão dos membros que compõem essa ilustre 
Casa na apreciação da matéria que ora submeto para Vossa consideração, 
reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta 
estima e distinta consideração. 
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Prefeito do Município de São Lourenço da Mata 
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M • de Lourdea da SUu Excelentíssimo Senhor Diretora de Cantabllldade 
Vereador CELSO LUIZ DOS SANTOS e Controlt 10terno 
DO. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE 
NESTA 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
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J. 
_GOVERNO MUNICIPAL 
SAO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
PROJETO DE LEI Nº 009/2015. 7 iz.. Q ~ 'i).é lt\ 'í'-J O l ½ l zo l ~ 
Altera dispositivo da Lei Municipal 
2.414/2013, através da qual foi criado o 
Conselho Municipal da Mulher. 
Art. 1°. O art. 3°, inciso li, letra "a" da Lei Municipal 2.414/2013 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
''Art. 3° ..... 
li - ... 
a) um (01) representante da Secretaria Especial da Mulher;" 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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Lourenço da Mata 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
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