materia nº 16/2015

GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
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MENSAGEM Nº 11/2015. 
São Lourenço da Mata/PE, 1 O de abril de 2015. 
Senhor Presidente, 
Tenho ·a honra de submeter a essa elevada 
Câmara de Vereadores o Projeto de Lei em anexo, o qual dispõe sobre a 
revogação da Lei Municipal nº 2.410/2013. 
A presente medida se faz necessária, pois o 
respectivo donatário da Lei Municipal nº 2.410/2013 inobservou os 
encargos a que se obrigou. 
Neste contexto, conto com a colaboração de 
Vossas Excelências na aprovação do texto ora apresentado. 
Por fim, coloco-me à disposição de Vossas 
Excelências para esclarecimento quanto à matéria encaminhada para 
apreciação e ulterior aprovação por essa Casa Legislativa. 
Na certeza da pronta aprovação do presente 
Projeto de Lei, renovo na pessoa de Vossa Excelência, os meus votos de 
elevada estima e consideração a todos que integram esse Poder 
Legislativo. \ ,. / ,J) ~ (.,_/'/ 
'--"EYr~RE LABANCA 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador CELSO LUIZ DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE 
NESTA 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749- CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
PROJETO DE LEI Nº 11/2015. 
Revoga a Lei Municipal nº 2.410, de 25 
de junho de 2013. 
Art. 1 ° Fica revogada a Lei Municipal nº 2.41 O, de 25 de junho de 2008. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 I 81-3525.2í'49 - CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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