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MENSAGEM Nº 12/2015.
São Lourenço da Mata, 14 de abril de 2015.
Senhor Presidente,
Submeto à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei anexo, que tem
objetivo modificar parcialmente o Plano Diretor do Município, Lei Municipal nº
2.159, de 10 de outubro de 2006.
A presente proposição visa modernizar o zoneamento urbano do
Município de São Lourenço da Mata, além de definir critérios e parâmetros às
edificações e construções em território municipal.
Na certeza de contar com o Indispensável apoio para apreciação deste
Projeto, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e Ilustres
Vereadores protestos de elevado apreço e distinta consideração, solicitando
a adoção do regime de urgência previsto no artigo 37 da Lei Orgânica do
Município.
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
Excelentíssimo Senhor
Vereador CELSO LUIZ DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE
NESTA
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05
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PROJETO DE LEI Nº 12/2015.
Modifica dispositivos do Plano Diretor do
Município de São Lourenço da Mata, Lei
Municipal nº 2. 159, de 1 O de outubro de
2006 e dá outras providências.
Art. 1° - Fica transformada em ZUP 01 - Setor 02 (Zona de Urbanização
Preferência! - Setor 02), na Planta do Zoneamento Municipal, integrante
do Plano Diretor, estabelecido pela Lei 2.159, de 1 O de outubro de 2006,
a Área 01 do Engenho Cangaçá, com os seguintes índices urbanísticos:
Lote mínimo: 250,00 m2.
Testada mínima: 10,00 m.
Recúo mínimo frontal: 5,00 m.
Recúo mínimo lateral: 1,50 m para gabarito até 2 pavimentos, podendo
colar em até 2/3 uma ou duas das laterais. Em caso de colar em 2/3 as
duas laterais, o recúo mínimo obrigatório de fundo será de 3,00 m. Para
gabarito 5 a 8 verificar fórmula.
Para gabarito 3 ou 4 o recúo mínimo será de 2,00 m, sem permissão
para colagem.
Recúo mínimo fundo: 1,50 m para gabarito até 2 pavimentos, podendo
colar até 2/3.
Em caso de colagem em até 2/3 das duas laterais o recúo mínimo será
de 3,00 m.
Para gabaritos 3 ou 4 o recúo mínimo obrigatório será de 2,00 m, sem
permissão para colagem. Para gabarito 5 a 8 verificar fórmula.
Taxa mínima de solo natural: 25%. ·
Taxa máxima de ocupação: 60% para gabarito 1 ou 2 e 40% para
gabarito 3 a 8.
Gabarito máximo permitido: 08.
Art. 2º - Poligonal da Área 01 do Engenho Cangaçá: Partindo-se do
marco O(zero) com um ângulo interno de 247°30'00" e percorrendo-se
uma distância de 29,60m, encontramos o marco-1, com um ângulo
interno de 54°00'00", limitando-se com o loteamento Sinal Verde. *
Partindo-se do marco-1, com um ângulo interno de 54°00'00" e
percorrendo-se uma distância de 108,40m, encontramos o marco-2 'com
um ângulo interno de 181°00'00", confrontando-se com a Av. Oito de
Maio. * Partindo-se do marco-2, com um ângulo interno de f81°00'00"·e
percorrendo-se uma distância de 88,58m, encontramos o marco-3, com
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um ângulo interno de 192°00'00", confrontando-se com a Av. Oito de
Maio. * Partindo-se do marco-3 com ângulo interno de 192°00'00" e
percorrendo-se uma distância de 101,40m, encontramos o marco-4, com
ângulo interno de 167°00'00", confrontando-se com a Av. Oito de Maio. *
Partindo-se do marco-4 com um ângulo interno de 167°00'00" e
percorrendo-se uma distância de 153,85m, encontramos o marco-5, com
um ângulo interno de 105°00'00", confrontando-se com a Av. Oito de
Maio. * Partindo-se do marco-5, com um ângulo interno de 105°00'00" e
percorrendo-se uma distância de 7,50m, encontramos o marco-6, com
um ângulo interno de 90°00'00", confrontando-se com a Entrada do
Lixão. *Partindo-se do Marco-6, com um ângulo interno de 90°00'00" e
percorrendo-se uma distância de 51,00m, encontramos o marco-7, com
um ângulo interno de 261°00'00", limitando-se com o lixão. * Partindo-se
do marco-7, com um ângulo interno de 261°00'00" e percorrendo-se uma
distância de 33,00m, encontramos o marco-8, com um ângulo interno de
139°00'00", limitando-se com o lixão. * Partindo-se do marco-8, com um
ângulo interno de 139°00'00" e percorrendo-se uma distância de 27,00m,
encontramos o marco-9, com um ângulo interno de 163º00'00",
limitando-se com o lixão. * Partindo-se do marco-9 com um ângulo
interno de 163°00'00" e percorrendo-se uma distância de 21,60m,
encontramos o marco-10, com uma ângulo interno de 175°00'00",
limitando-se com o lixão. * Partindo-se do marco-10, com um ângulo
interno de 175°00'00" e percorrendo-se uma distância de 59,40m,
encontramos o marco-11, com um ângulo interno de 270°00'00",
limitando-se com o lixão. * Partindo-se do marco-11, com um â'ngulo
interno de 270°00'00" e percorrendo-se uma distância de 53,0óm,
encontramos o marco-12, com um ângulo interno de 257°30'00",
limitando-se com o lixão. * Partindo-se do marco-12 com um ângulo
interno de 257°30'00" e percorrendo-se uma distância de 213,00m,
encontramos o marco-13, com um ângulo interno de 295°30'00",
limitando-se com o lixão. * Partindo-se do marco-13, com um ângulo
interno de 295°30'00" e percorrendo-se uma distância de 70,00r;n,
encontramos o marco-14, com um ângulo interno de 169°00'00",
limitando-se com o lixão. * Partindo-se do marco-14, com um ângulo
interno de 169°00'00" e percorrendo-se uma distância de 63,00m,
encontramos o marco-15, com um ângulo interno de .86°00'00",
limitando-se uma parte com o lixão e outra parte com a entrada do Lixão.
* Partindo-se do marco-15 com um ângulo interno de 86°00'00" e
percorrendo-se uma distância de 33,10m, encontramos o marco-16, com
ângulo interno de 142°00'00", confrontando-se com a Av. Oito de Maio. ,.
Partindo-se do marco-16 com um ângulo interno de 142°00'00" e
percorrendo-se uma distância de 74,80m, encontramos o marco-17, com
um ângulo interno de 149°00'00", confrontando-se com a Av. Oito de
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Maio.* Partindo-se do Marco-17, com um ângulo interno de 149°00'00" e
percorrendo-se uma distância de 39,00m, encontramos o marco-18, com
um ângulo interno de 150°00'00", confrontando-se com a Av. Oito de
Maio. * Partindo-se do marco-18 com um ângulo interno de 150°00'00" e
percorrendo-se uma distância de 24,00m, encontramos o marco -19,
com um ângulo interno 214°00'00", confrontando-se com a Av. Oito de
Maio.* Partindo-se do marco-19, com um ângulo interno de 214°00'00" e
percorrendo-se uma distância de 24,00m, encontramos o marco-20 com
um ângulo interno de 96°30'00", confrontando-se com a Av. Oito de
Maio. * Partindo-se do marco-20 com uma ângulo interno de 96°30'00" e
percorrendo-se uma distância de 89,00m, encontramos o marco-21, com
um ângulo interno de 270°00'00", confrontando-se com parte da Av. Oito
de Maio e outra limita-se com a Área Pública. * Partindo-se do marco-21,
com um ângulo interno de 270°00'00" e percorrendo-se uma distância de
70,00m, encontramos o marco-22, com um ângulo interno de
270°00'00", limitando-se com uma Área Pública.* Partindo-se do marco22, com um ângulo interno de 270°00'00" e percorrendo-se uma
distância de 80,00m, encontramos o marco-23 com um ângulo interno de
83°30'00", limitando-se com a Área Pública. *Partindo-se do marco-23,
com um ângulo interno de 83°30'00" e percorrendo-se uma distância de
209,00m encontramos o marco-24, com um .ânqulo interno. de
192°00'00", confrontando-se com a Av. Oito de Maio.* Partindo-se do
marco-24, com um ângulo interno de 192°00'00" e percorrendo-se uma
distância de 194,00m encontramos o marco-25, com um ângulo interno
de 184°50'00", confrontando-se com a Av. Oito de Maio.* Partindo-se dó
marco-25, com um ângulo interno de 184°50'00" e percorrendo-se uma
distância de 232,00m, encontramos o marco-26, com um ângulo interno
de 131°00'00", confrontando-se com a Av. Oito de Maio.* Partindo-se do
marco -26 com um ângulo interno de 131 °00'00" e percorrendo-se uma
distância de 242,00m, encontramos o marco-27, com um ângulo interno
de 90º00'00", limitando-se com o terreno do Ginásio de Esportes e
Colégio Municipal.* Partindo-se do marco-27, com um ângulo interno de
90°00'00" e percorrendo-se uma distância de 12,88m, encontramos· o
marco-28, com um ângulo interno de 147°15'33", limitando-se com o
Residencial Francisco de Paula. * Partindo-se do. marco-28 com um
ângulo interno de 147°15'33" e percorrendo-se uma distância de
151,09m, encontramos o marco-29, com um ângulo interno de
267°43'48", limitando-se com o Residencial Francisco de Paúla. *
Partindo-se do marco-29, com um ângulo interno de 267°43'48'
1 é
percorrendo-se uma distância de 199,66m, encontramos o marco-30,
com um ângulo interno de 251 °27' 11 ", limitando-se com o Residencial
Francisco de Paula. * Partindo-se do marco-30, com um ângulo interno
de 251°27'11" e percorrendo-se uma distância de 200,41m, encontramos
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o marco-31, com um ângulo interno de 233°13'40", limitando-se com o
Residencial Francisco de Paula. * Partindo-se do marco-31, com um
ângulo interno de 233°13'40" e percorrendo-se uma distância de
118,27m, encontramos o marco-32, com um ângulo interno de
90°19'48", limitando-se com o Residencial Francisco de Paula. *
Partindo-se do marco-32 com um ângulo interno de 90°19'48" e
percorrendo-se uma distância de 40,00m, encontramos o marco-33, com
um ângulo interno de 270°00'00", limitando-se com o terreno do C.S.U. *
Partindo-se do marco-33, com um ângulo interno de 270°00'00" e
percorrendo-se uma distância de 110,00m, encontramos o marco-34,
com um ângulo interno de 90°00'00", limitando-se com o terreno do
C.S.U. * Partindo-se do marco-34 com um ângulo interno de 90°00'00" e
percorrendo-se uma distância de 50,00m, encontramos o marco-35, com
um ângulo interno de 270°00'00", limitando-se com o terreno do Banco
do Brasil. * Partindo-se do marco-35, com um ângulo interno de
270°00'00" e percorrendo-se uma distância de 40,00m, encontramos o
marco-36, com um ângulo interno de 90°00'00", limitando-se com o
terreno do Banco do Brasil.* Partindo-se do marco-36, com um ângulo
interno de 90°00'00" e percorrendo-se uma distância de 133,20m,
encontramos o marco-37, com. um ângulo interno de 133°30'00",
confrontando-se com a Rua Dr. Pedro Augusto Corrêa de Araú]o, *
Partindo-se do marco-37, com um ângulo interno de 133°30.'00" e
percorrendo-se uma distância de 35,85m, encontramos o marco-38, com
um ângulo interno de 90°00'00", confrontando-se com a Rua Almirante
Tamandaré. * Partindo-se do marco-38, com um ângulo interno de
90º0d'OO" e percorrendo-se uma distância de 30,00m, encontramos o
marco-39, com um ângulo interno de 270°00'00", limitando-se com· a
Gleba A, desmembrada da Área 1 - Remanescente de Parte do
Engenho Cangaçá. * Partindo-se do marco-39, com .um ângulo interno
de 270°00'00" e percorrendo-se uma distância de 203,00m, encontramos
o marco-40, com um ângulo interno de 270°00'00", limitando-se com a
Gleba A, desmembrada da Área 1 - Remanescente de Parte do
Engenho Cangaçá. * Partindo-se do marco-40, com um ângulo interno
de 270°00'00" e percorrendo-se uma distância de 30,00m, encontramos
o marco-41, com um ângulo interno de 90°00'00", limitando-se com a
Gleba A, desmembrada da Área 1 - Remanescente de Parte do
Engenho Cangaçá. * Partindo-se do marco-41, com um ângulo interno
de 90°00'00'' 'e percorrendo-se uma distância de 1 O,OOm, encontramos ó
marco-42. com um ângulo interno de 90°00'00", confrontando-se -corn ·a
Rua Almirante Tamandaré. * Partindo-se do marco-42, com um ângulo
interno de 90°00'00" e percorrendo-se uma distância de 30.,00m,
encontramos o marco-43 com um ângulo interno de 270°00'00",
limitando-se com a Gleba B, desmembrada da Área 1 - Remanescente
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de Parte do Engenho Cangaçá. * Partindo-se do marco-43 com um
ângulo interno de 270°00'00" e percorrendo-se uma distância de 30,00m,
encontramos o marco-44, com um ângulo interno de 90°00'00",
limitando-se com a Gleba B, desmembrada da Área 1 - Remanescente
de Parte do Engenho Cangaçá. * Partindo-se do marco-44 com um
ângulo interno de 90°00'00" e percorrendo-se uma distância de 100,00m,
encontramos o marco-45, com um ângulo interno de 270°00'00",
limitando-se com a Gleba B, desmembrada da Área 1 -Remanescente
de Parte do Engenho Cangaçá. * Partindo-se do marco-45, com um
ângulo interno de 270°00'00" e percorrendo-se uma distância de 30,00m,
encontramos o marco-46, com um ângulo interno de 90°00'00",
limitando-se com a Gleba B, desmembrada da Área 1 - Remanescente
de Parte do Engenho Cangaçá. * Partindo-se do marco-46, com um
ângulo interno de 90°00'00" e percorrendo-se uma distância de 1 O,OOm,
encontramos o marco-47, com um ângulo interno de 90°00'00",
confrontando-se com a Rua Alcântara. * Partindo-se do marco -47 com
um ângulo interno de 90°00'00" e percorrendo-se uma distância de
30,00m encontramos o marco-48, com um ângulo interno de 270°00'00",
limitando-se com a Gleba C, desmembrada da Área 1 - Remanescente
de Parte do Engenho Cangaçá. * Partindo-se do marco-48 com um
ângulo interno de 270°00'00" e percorrendo-se uma -dtstãnoia · de
180,48m, encontramos o marco-49, com um ângulo interno·· de
270°00'00", limitando-se com a Gleba C, desmembrada da Arêá 1 -
Remanescente de Parte do Engenho Cangaçá. * Partindo-se do marco49, com um ângulo interno de 270°00'00" .e percorrendo-se. ·uma
distância de 30,00m, encontramos o marco-50, com. um ângulo interno
de 90°00'00", limitando-se com a Gleba C, desmembrada da Área 1 -
Remanescente de Parte do Engenho Cangaçá. * Partindo-se do marco50, com um ângulo interno de 90°00'00" e percorrendo-se uma distância
de 12,00m, encontramos o marco-51, com um ângulo interno· de
90°00'00", confrontando-se com a Rua Alcântara. * Partindo-se. ~o
marco-51, com um ângulo interno de 90°00'00" e percorrendo-se uma
distância de 48,00m, encontramos o marco-52, com um ângulo interno
de 270°00'00", limitando-se com a propriedade do Sr. Ettore l.abanca. !' '
Partindo-se do. marco-52, com um ângulo interno de 270°00'00" e
percorrendo-se uma distância de 146,00m, encontramos o .marco-õs,
com um ângulo interno de 270°00'00", limitando-se com a propriedade
do Sr. Ettore Labanca.* Partindo-se do marco-53 com um ângulo interno
de 270°00'00" e percorrendo-se uma distância de 79,06m, encontramos
o marco-54, com um ângulo interno de 96°05'00", limitando-se com. a
propriedade do Sr. Ettore Labanca.* Partindo-se do marco-õ-t, com um
ângulo interno de 96°05'00" e percorrendo-se uma distância de 510,25m,.
encontramos o marco -55, com um ângulo interno de 263°40'00", ·
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limitando-se com a propriedade do Sr. José Regis. * Partindo-se do
marco-55, com um ângulo interno de 263°40'00" e percorrendo-se uma
distância de 387,00m, encontramos o marco-56, com um ângulo interno
de 97°30'00", limitando-se com uma parte da propriedade do Sr. José
Regis e outra com a FRIDUSAM. * Partindo-se do marco-56, com um
ângulo interno de 97°30'00" e percorrendo-se uma distância de 189,40m,
encontramos o marco-57, com um ângulo interno de 152°13'08",
limitando-se com a Granja do Sr. Severino Mario. * Partindo-se do
marco-57, com um ângulo interno de 152°13'08" e percorrendo-se uma
distância de 238,97m, encontramos o marco-58, com um ângulo interno
de 189°47'20", limitando-se com a Granja do Sr. Severino Mario. *
Partindo-se do marco-58, com um ângulo interno de 189°47'20" e
percorrendo-se uma distância de 713,95m, encontramos o marco-59,
com um ângulo interno de 87°30'00", limitando-se com o Engenho
Roncaria. * Partindo-se do marco-59, com um ângulo interno de
87°30'00" e percorrendo-se uma distância de 747,00m, encontramos o
marco-O, com um ângulo interno de 247°30'00", limitando-se com o
Loteamento Sinal Verde., fechando toda poligonal com um perímetro de
7.264,70 me área total de 1.462.773,64 m2
.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São Lourenço da Mata, 14 de abril de 2015.
~~_____,.
ETTORE LABANCA
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
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'
.- '
o
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ANEXO 1
( em substituição ao ANEXO VII - A e B da Lei
Municipal nº 2.159, de 10/10/2006)
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