materia nº 18/2015

J, 
GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
t . 
MENSAGEM Nº -1 3 /2015. 
Senhor Presidente, 
São Lourenço da Mata/PE, .A 6 de abril de 2015. 
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. 
Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de São Lourenço da Mata, o 
anexo Projeto de Lei que altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.237, de 02 de fevereiro 
de 2009, consequentemente amoldando-a à recente Lei Municipal nº 2.451/2015, eis que 
da mesma já se acha prevista a criação não só dos cargos efetivos de Procurador 
Municipal, cujo respectivo concurso já se encontra em andamento, mas também ratifica a 
existência e define atribuições dos cargos em comissão de Procurador-Geral do 
Município e de Procuratlor Adjunto. 
É de suma importância ressaltar que a alteração ora proposta não importa em 
aumento salarial e/ou reajuste da despesa de pessoal atualmente existente para o 
respectivo cargo em comissão da Procuradoria Geral do Município. A pretensão 
legislativa otimiza a estrutura funcional do órgão. 
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e 
demais pares, meus préstimos de consideração e respeito. 
Prefeito 
~do Municí
º
p
~ 
io de São Lourenço da Mata 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador CELSO LUIZ DOS SANTOS 
DO. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE 
NESTA 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
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SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
l- i . 
t PROJETO DE LEI Nº ~ /2015 
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.237, 
de 02 de fevereiro de 2009, e dá outras 
providências. 
Art. 1°. Altera parcialmente o quadro demonstrativo de quantitativo e vencimentos 
constante do art. 2° da Lei Municipal nº 2.237, de 02 de fevereiro de 2009, com suas 
alterações posteriores, no que se refere aos cargos em comissão da Procuradoria Geral 
do Município, com exceção dos cargos Procurador-Geral do Município e Procurador 
Adjunto, conforme quadro abaixo: 
CARGO SIMBOLO QUANTITATIVO ATRIBUIÇAO REMUNERAÇAO 
Assessor Especial CC2 01 Assessorar e R$ 3.000,00 
auxiliar as 
atividades técnico￾jurídicas 
desempenhadas 
pelo Procurador 
Geral do Município 
e pelo Procurador 
Adjunto. 
Assessor Jurídico CC4 05 Assessorar e R$1.500,00 
auxiliar as 
atividades técnico￾jurídicas 
, 
desempenhadas 
pelo Assessor 
Especial. 
Diretor de CC3 02 Administrar o R$ 2.000,00 
Departamento respectivo setor a 
que esteja ; 
vinculado. 
Assistente de CC4 02 Assistir o Diretor de R$ 1.500,00 
Procuradoria Departamento nas 
suas atribuições. 
Chefe de Divisão de CC5 03 Receber, R$1.000,00 
Assistência registrar e classificar 
correspondências e 
documentos 
administrativos 
recebidos e 
expedidos pela 
Procuradoria Geral 
do Município. 
Art. 2°. Permanece inalterado o quadro demonstrativo de quantitativo e vencimentos 
constante do art. 2° da Lei Municipal nº 2.237, de 02 de fevereiro de 2009, naquilo 'que 
não tenha sido alterado por esta Lei. 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54. 735-565. 
Fones: 81-3525.9437 I 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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SÃO LOURENÇO DA MATA 
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Art. 3°. Por necessidade do serviço público, os servidores comissionados da 
Procuradoria Geral do Município poderão desempenhar assessoramento técnico-jurídico 
específico em órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos 
orçamentários consignados no orçamento do Poder Executivo Municipal, autorizadas as 
suplementações que se fizerem necessárias. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeito do 
~
Municípi
~ 
o de São Lourenço da Mata 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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