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1 MENSAGEM Nº 14/2015.
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
PERNAMBUCO - BRASIL
São Lourenço da Mata, 22 de abril de 2015.
Senhor Presidente;
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada deliberação dessa nobre Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que
dispõe sobre Municipalização do Trânsito e Transporte do Município de São Lourenço
da Mata e dá outras providências.
O Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei 9.503/97, criou vários
meios que proporcionassem ao trânsito do Brasil significativas mudanças, de forma a
compatibilizá-lo com as necessidades e atuais conceitos mundiais sobre a
preservação da vida e do meio ambiente. Uma das inovações mais significativas foi
atribuir competência ao Município para atuar nessa área, atendendo aos interesses e
peculiaridades locais.
Diante da necessidade de melhora na qualidade de vida dos munícipes, a
municipalização do trânsito local aproximará do Poder Público Municipal das vias
locais, incrementando receitas próprias, além de aumentar a eficácia do transporte no
município.
Expostas, assim, em linhas gerais, as razões determinantes da iniciativa,
submeto o assunto a essa ilustre Casa de Leis, solicitando que o projeto tramite
regularmente na sessão seguinte para que ocorra a sua aprovação, tudo nos termos
da Lei Orgânica Municipal.
Reitero a Vossa Excetílo~alta consideração.
ETTORE LABANCA
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
Excelentíssimo Senhor
Vereador CELSO LUIZ DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE
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PERNA,UCO • BRASIL
PROJETO DE LEI Nº 14/2015. 1 ~V ~ lt) 0: CLl C, l 2-0 t 5
Dispõe sobre a Municipalização
do Trânsito e Transporte do
Município de São Lourenço da
Mata e dá outras providências.
Art. 1° Tendo em vista atender ao previsto no art. 333 do Código de Trânsito
Brasileiro - Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, bem como o
interesse da Administração Municipal em integrar as ações ao nível municipal
às diretrizes definidas ao nível federal e estadual, à inclusão do município no
Sistema Nacional de Trânsito e o atendimento ao interesse público, fica criada
por esta Lei a estrutura administrativa de trânsito e transporte, pela qual
passam a se estruturar os serviços relacionados com essas atividades no
âmbito do Município de São Lourenço da Mata.
Art. 2° A responsabilidade direta pelo gerenciamento do trânsito e transporte
no Município de São Lourenço da Mata compete ao Departamento de
Transporte e Trânsito, vinculado à Secretaria de Governo e Segurança
Comunitária.
Art. 3° Compete ao Departamento Municipal de Transporte e Trânsito, nos
termos do art. 24 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, no âmbito de sua circunscrição:
1. cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito
de suas atribuições;
li. planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de
pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da
segurança de ciclistas;
Ili. implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os
equipamentos de controle viário;
IV. coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de
trânsito e suas causas;
V. estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito,
as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI. executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e
parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, no exercício regular do Poder de Polícia de
Trânsito; · ·
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VII. aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações
de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito
Brasileiro - Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, notificando
os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VIII. fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação
dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX. fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 do Código de
Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
X. implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas
vias;
XI. arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e
objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou
perigosas;
XII. credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e
transporte de carga indivisível;
XIII. integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito
para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de
sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à
simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de
prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação; ..
XIV. implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa
Nacional de Trânsito;
XV. promover e participar de projetos e programas de educação e segurança
de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN -
Conselho Nacional de Trânsito;
XVI. planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e
reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de
poluentes;
XVII. registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de
tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando,
aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infra~es_;__ ·-·
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XVIII. conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de
tração animal;
XIX. articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no
Estado, sob coordenação do CETRAN - Conselho Estadual de Trânsito;
XX. fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos
veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no
art. 66 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, além de dar apoio às ações específicas de órgão
ambiental local, quando solicitado;
XXI. vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar
e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a
circulação desses veículos.
XXII. prestar serviço de controle da emissão e gerenciamento da
comercialização de bilhetes em geral, vale-transporte e outros meios de
pagamento;
XXIII. prestar serviço de transporte internos da Administração Pública
Municipal, próprios ou contratados, com exceção dos veículos de
representação;
XXIV. criar linhas de transporte público, bem como linhas circulares para
atender aos bairros de grande concentração populacional e distante dos
corredores principais e/ou de áreas, povoados e distritos longínquos;
XXV. assessorar a Administração Pública Municipal quanto ao uso, ocupação
do solo e segurança no trânsito; ·
XXVI. otimizar o serviço para melhor atendimento ao público;
XXVII. assessorar o Chefe do Poder Executivo na Política Tarifária do Sistema
de Transporte Público em suas modalidades;
XXVIII. fiscalizar e orientar o trânsito e o transporte, dentro de sua competência,
por Agentes de Trânsito, ou através dos órgãos estaduais de trânsito,
mediante convênio;
XXIX. emitir parecer, no que se relacionar às questões de trânsito e transporte,
quanto à aprovação de novos parcelamentos a serem implantados no
município;
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XXX. fiscalizar todos os modos de transporte público, conforme seus
regulamentos específicos;
XXXI. redimensionar o sistema de transporte coletivo, através de pesquisas;
XXXII. administrar e fiscalizar o Serviço Municipal de Táxi de São Lourenço da
Mata - SMTX/SLM e o Serviço de Transporte Complementar de
Passageiros do Município de São Lourenço da Mata - STCP/SLM, além
de qualquer modalidade de transporte especial, transporte escolar,
fretamento, moto-táxi e outros;
XXXIII. administrar e fiscalizar todo e qualquer transporte de carga;
XXXIV. administrar e fiscalizar os terminais e pontos de embarque e
desembarque de passageiros;
XXXV. assessorar, planejar e executar a Educação de Trânsito, nos termos do
Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997;
XXXVI. adjudicar licitações, permissões e contratos referentes a todos os modos
de transporte público;
XXXVII. acompanhar a evolução dos custos de todos os modos de transporte
público com planilhas específicas;
XXXVIII. regulamentar as áreas de estacionamento;
XXXIX. controlar e administrar o depósito de recolhimento de veículos;
XL. administrar os recursos do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte;
XLI. exercer as demais atribuições cuja natureza se relacione com o seus
objetivos gerais.
Art. 4° O Departamento Municipal de Transporte e Trânsito tem sua estrutura
administrativa assim distribuída:
1. Divisão de Licenciamento de Permissões Públicas;
li. Divisão de Manutenção de Veículos;
Ili. Divisão de Transporte e Trânsito.
Art. 5° Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI,
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órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos e defesas
interpostas contra penalidades e autuações decorrentes da fiscalização
municipal do trânsito e transporte, competindo-lhe:
1. julgar os recursos interpostos pelos infratores;
li. solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos
rodoviários informações complementares relativas aos recursos,
objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
Ili. encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos
rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e
apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
Art. 6° A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI é composta por
03 (três) membros, obedecendo a seguinte composição:
1. um presidente, representado pelo Diretor do Departamento Municipal de
Transporte e Trânsito;
li. um membro, representado pelo dirigente da entidade de classe
representativa do Serviço Municipal de Táxi de São Lourenço da Mata -
SMTX/SLM, ou quem o mesmo indicar;
Ili. um membro, representado pelo dirigente da entidade de classe
representativa do Serviço de Transporte Complementar de Passageiros
do Município de São Lourenço da Mata - STCP/SLM, ou quem o mesmo
indicar.
§ 1° Os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI não
receberão qualquer remuneração para o exercício das suas atribuições.
§ 2° A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI tem regimento
próprio, observado o disposto no inciso VI do art. 12 do Código de Trânsito
Brasileiro - Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e apoio
administrativo e financeiro do Departamento Municipal de Transporte e
Trânsito.
Art. 7° Das decisões da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI
cabe recurso a ser interposto, na forma do Código de Trânsito Brasileiro - Lei
Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, no prazo de trinta dias contado
da publicação ou da notificação da decisão.
Parágrafo único. O recurso será interposto, da decisão do não provimento., pelo
responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que
impôs a penalidade.
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Art. 8° Fica o Departamento Municipal de Transporte e Trânsito autorizado a
celebrar convênios com órgãos das esferas Federal, Estadual ou Municipal,
podendo utilizar integrantes da Guarda Municipal para exercerem a fiscalização
e autuação prevista nesta Lei, mormente enquanto não regulamentada.
Art. 9° O Departamento Municipal de Transporte e Trânsito exercerá o que lhe
é de competência em cumprimento às exigências estabelecidas pelo
CONTRAN, acompanhadas do CETRAN, passando a integrar o Sistema
Nacional de Trânsito.
Art. 10 Fica designado o Diretor do Departamento Municipal de Transporte e
Trânsito como sendo o respectivo ordenador de despesas do órgão.
Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de
dotação orçamentária própria autorizada suplementação, se necessário.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, cabendo ao Poder
Executivo sua regulamentação mediante Decreto do Prefeito Municipal.
ETTORE LABANCA
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
....--..
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO .
3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CfVEL DE SÃO LOURENÇO DA MA TA
Ofício nº 173/2015 - 3ª P JSLM
São Lourenço da Mata, 14/05/2015.
Ilmo. Senhor Vereador,
, . Por este expediente, a fim de subsidiar os autos do IC n°Ol/2015
apresentado ao Judiciárío na forma de Ação Civil Pública, vem o Órgão Ministerial, por
intermédio da servidora infra, solicitar seja encaminhada a esta Promotoria, cópia do Projeto
de Lei sobre a municipalização do trânsito no Município de São Lourenço da Mata
aprovado na semana corrente.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero protestos de estima e
apreço.
...J), l ,f\ ~- ~'ie,vo
~t;Florêncio
Assessora Ministerial
Gabluete : 3ª Promotoria de Justiça Cível
Márcia Cordeiro. Guimarães Lima
Promotora de Justiça
·~rl,f I I ~/ [ t> 5 / o/ 0 I 5
-•~1,1,
• Maria de Lourdea da SUv·
Ilmo. Sr. Celso Luís . Diretora de Cantabilldade "
MD Vereador Presidente da Câmara dos Vereadores de São Lourenço dã°M'ifál .Dfflo
Casa J air Pereira
Nesta
/
R. Dr. José Sotero de Souz' a, 59, Centro, São. Lourenço - PR.