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GOVERNO MUNICIPAL
SÃO .LOURENÇO DA MATA
PERNAMBUCO - BRASIL
MENSAGEM Nº 15/2015.
São Lourenço da Mata, 27 de maio de 2015.
Senhor Presidente;
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada deliberação dessa nobre Câmara Municipal, o incluso projeto de lei
que dispõe sobre criação do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa do Município de São Lourenço da Mata - FMDI - SLM,
instrumento de natureza orçamentária, que tem por finalidade a captação e a
aplicação de recursos financeiros destinados a proporcionar a implantação, a
manutenção e o desenvolvimento das políticas voltadas à pessoa idosa no
âmbito do Município.
Expostas, assim, em linhas gerais, as razões determinantes da
iniciativa, submeto o assunto a essa ilustre Casa de Leis, solicitando que o
projeto tramite regularmente na sessão seguinte para que ocorra a sua
~ aprovação, tudo nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Reitero a Voss
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
Excelentíssimo Senhor
Vereador CELSO LUIZ DOS SANTOS
DO. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE
NESTA
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05
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GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
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PROJETO DE LEI Nº 15/2015.
Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa do Município de São
Lourenço da Mata - FMDI - SLM e dá
outras providências.
Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
do Município de São Lourenço da Mata - FMDI - SLM, instrumento de
natureza orçamentária, que tem por finalidade a captação e a aplicação de
recursos financeiros destinados a proporcionar a implantação, a manutenção e
o desenvolvimento das políticas voltadas à pessoa idosa no âmbito do
Município.
Art. 2º O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do
Município de São Lourenço da Mata - FMDI - SLM será gerido pela Secretaria
de Assistência Social - SEAS, ou por outra que venha a substituí-la na
promoção da assistência social, a qual se vincula sob a forma de Unidade
Orçamentária da Administração Indireta, sob a supervisão e controle do
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDI, nos
termos da Lei nº 2.292,' de 13 de novembro de 2009.
Art. 3° Constituem recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa do Município de São Lourenço da Mata - FMDI - SLM as
receitas provenientes de:
1. Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais
que a Lei estabelecer no transcurso de cada exercício;
Transferências recebidas da União, de seus Órgãos e
Entidades, da Administração Direta e Indireta, inclusive
Fundos;
Contribuições de pessoas físicas ou jurídicas deduzíveis do
imposto de renda, nos termos da Lei Federal nº 12.213, de
20 de janeiro de 201 O;
Auxílios, legados, contribuições e doações de bens móveis
e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou
jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
Produtos de aplicações financeiras dos recursos
disponíveis;
Valores de multas estabelecidas no Estatuto do Idoso e
demais penalidades judiciais e administrativas;
Recursos resultantes de convênios, acordos ou outros
ajustes, destinados a programas, projetos e/ou serviços de
promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa,
SÃO LOURENÇ_O D; MATA~
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IV.
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VI.
VII.
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VIII.
firmados pelo Município, com interveniência ou por
intermédio da Secretaria de Assistência Social - SEAS, ou
por outra que venha a substituí-la, e por instituições ou
entidades públicas, governamentais ou não
governamentais, municipais, estaduais, federais, nacionais
ou internacionais; e
Outras receitas destinadas ao referido Fundo.
Art. 4° Os recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa do Município de São Lourenço da Mata - FMDI - SLM de que trata o art.
3° desta Lei serão obrigatoriamente mantidos e movimentados na Conta Única
do Município, ressalvados os casos de exigência legal ou regulamentar de
norma operacional de alguma fonte repassadora para manter os respectivos
recursos em estabelecimento financeiro oficial vinculado ao Governo Federal,
sempre em conta específica sob a denominação identificadora do Fundo
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de São
Lourenço da Mata - FMDI - SLM.
Parágrafo Único. Os saldos financeiros do Fundo Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa - FMDI - SLM verificados ao final de cada exercício
serão automaticamente transferidos ao seu crédito para o exercício financeiro
subsequente.
Art. 5° O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do
Município de São Lourenço da Mata - FMDI - SLM será coordenado pelo
Conselho Municipal de, Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDI, ao qual
compete preliminarmente aprovar a programação que anualmente integrará o
Plano Plurianual do Município e a Lei Orçamentária Anual do Município, bem
como fiscalizar a aplicação dos recursos e a execução dos programas e das
ações por eles financiados.
Parágrafo Único. O orçamento do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa - FMDI - SLM observará, na sua elaboração e execução, os li ,-"\ .
padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. V' < \
Art. 6° O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do
Município de São Lourenço da Mata - FMDI - SLM terá contabilidade própria,
com escrituração geral, e será vinculado orçamentariamente a Secretaria de
Assistência Social - SEAS, ou por outra que venha a substituí-la.
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§1° A execução financeira do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa - FMDI - SLM observará as normas regulares da Contabilidade
Pública, a legislação referente ao Sistema Orçamentário-Financeiro
Corporativo do Município e o Fisco e a legislação relativa a Licitações e
Contratos, sujeitando-se ao efetivo controle dos órgãos próprios de controle
interno do Poder Executivo, sendo que a receita e a aplicação dos respectivos
recursos serão periodicamente objeto de informação e prestação de contas.
§2° Para cumprimento do disposto no §1° deste artigo, caberá a Secretaria de
Assistência Social - SEAS, ou por outra que venha a substituí-la, na qualidade
de órgão gestor do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa -
FMDI - SLM, atender às determinações legais vigentes acerca da matéria.
Art. 7° As contas e relatórios do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa do Município de São Lourenço da Mata - FMDI - SLM serão
submetidos, pelo órgão gestor, ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
da Pessoa Idosa - CMDI, trimestralmente, de forma sintética, e, anualmente,
de forma analítica.
Art. 8° As atividades de apoio administrativo necessárias ao funcionamento do
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDI - SLM serão
prestadas pela Secretaria de Assistência Social - SEAS, ou por outra que
venha a substituí-la, diretamente ou por meio de entidade integrante da sua
Administração Indireta.
Art. 9° O Poder Executivo encaminhará projetos de Lei ao Poder Legislativo
para fins de inclusão da programação do Fundo Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa - FMDI - SLM no Plano Plurianual e no Orçamento
~ Anual do corrente exercício.
Art. 1 O. O Poder Executivo, mediante decreto, promoverá a regulamentação da
presente Lei.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de
dotação orçamentária própria autorizada suplementação, se necessário.
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Art: 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ETTORE LABANCA
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
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