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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
Casa Jair Pereira de Oliveira
PERNAMBUCO
PROJETO DE LEI N°0l.Z, /2015
AUTOR: VEREADOR ANTONIO BARROS DE SOUZA FILHO
(MANGA)
Dispõe sobre "INSTITUI acerca da
criação do DIPLOMA DO MÉRITO
EMPRESARIAL SÃO LOURECEM-SE, e
dá outras providências.
O VEREADOR DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA,
no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
submete à apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores o presente
Projeto de Lei.
Art. 1.º - Fica criado o Diploma do Mérito Empresarial SÃO
LOURECEM-SE, que será concedido às Empresas de Serviço, Comércio e
Indústria, estabelecidas com sede ou filiais, no Município de São Lourenço
da Mata há mais de 1 O ( dez) anos e com relevante destaque em sua atuação.
Art. 2.
0
- As Empresas aludidas no artigo anterior, no que diz respeito à
concessão do referido DIPLOMA, deverão estar atualizas com os tributos municipais,
bem como, gerando empregos e proporcionando condições para o pleno desenvolvimento
do município de São Lourenço da Mata.
Art. 3.º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208 - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP. 54735- 790
Fone: (81)3525.0722- Fax: (81) 3519.1254-CNPJ: ll.480.878/0001-98
E-mail: cama.ra.saolourenco@lyahoo.com.br - www.camarasaolourencodamata.pe.com.br
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