CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
Casa Jair Pereira de Oliveira
PERNAMBUCO
PROJETO DE LEI Nº QZS" /2015.
AUTOR: VEREADOR ANTONIO BARROS DE SOUZA FILHO ( MANGA)
Dispõe sobre "INSTITUI a presença de Bombeiro Civil nas
Edificações, áreas de risco ou eventos de grande concentração
Pública, no âmbito do município de São Lourenço da Mata e dá
Outras providências:
O VEREADOR DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação desta Colenda Câmara de
Vereadores o presente Projeto de Lei.
Art. 1 º - É obrigatória a presença de Bombeiros Civis nas edificações, áreas de risco ou eventos de
grande concentração pública no âmbito do município do São Lourenço da Mata.
Parágrafo Único - Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - edificação: a área construída destinada a abrigar atividade humana ou qualquer instalação,
Equipamento ou material;
II - área de risco: o ambiente externo à edificação que contem armazenamento de produtos
inflamáveis, combustíveis e/ou instalações elétrico e de gás;
III - evento de grande concentração pública: show, feira, exposição, evento cultural e esportivo,
confessional ou afim, com participação a partir de duzentas e cinquenta (250) pessoas;
§ 1º - Antes do início das atividades, deve ser informado a todo o público sobre rotas de fuga e pontos
de atendimento.
§ 2° - Toda área deve possuir Plano de Prevenção, Preparo e Resposta às Emergências - PPPRE,
compatível aos riscos, de conhecimento da equipe de Bombeiros Civis.
Art. 2º - Para estabelecer o efetivo mínimo de Bombeiros Civis deve-se observar:
I - a tabela de dimensionamento da ABNT/NBR 14608, por área;
II - o Anexo I desta Lei, por ocupação.
§ 1º - Na hipótese de enquadramento em ambas as referências, prevalecerá a que previr maior
Quantidade de Bombeiros Civis.
Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208 - Centro - São Lourenço da Mata- PE - CEP. 54735- 790
Fone: (81) 3525.0722 - Fax: (81) 3519.1254 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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§ 2° - A quantidade e disposição das equipes devem atender tempo resposta de até 04 (quatro) minutos,
para chegada ao local de ocorrência dentro da planta.
Art. 3º - Os parques, clubes e áreas de recreação que possuam piscinas ou áreas de rios, lagos ou
açudes abertas ao uso, devem manter durante o período de funcionamento, efetivo de Salva- Vidas que
atenda a demanda local.
§ 1 º - Os Salva- Vidas devem possuir registro em situação regular junto à Delegacia Regional do
Conselho Nacional de Bombeiros Civis e Salva-Vidas.
§ 2º - Estão isentas as piscinas residenciais, mesmo as de condomínios residenciais.
Art. 4° - As empresas de formação e treinamento de Bombeiros Civis e Salva-Vidas, e as que
explorem a profissão, mesmo que eventualmente, devem atender, além das Leis, Decretos e normas
pertinentes. o Código de Ética e demais Resoluções do Conselho Nacional de Bombeiros Civis e Salva
Vidas.
Parágrafo Único - As empresas citadas neste artigo devem manter inscrição em situação regular, bem
como sofrer fiscalização pela Delegacia Regional do Conselho Nacional de Bombeiros Civis e Salva
Vidas, Corpo de Bombeiros do Estado de Pernambuco e pela Secretaria Municipal de Defesa Civil.
Art. 5° - O Exercício da profissão de Bombeiro Civil por pessoa sem a devida formação ou registro
regular no Conselho da categoria, caracteriza exercício ilegal da profissão, sendo proibida brigada de
incêndio, remunerada para este fim, que não seja composta por Bombeiros Civis.
Art. 6° - As exigências contidas nesta Lei não se aplicam:
I - às edificações residenciais;
II - Às microempresas enquadradas como tal, na legislação concernente, salvo sendo sua atividade
habitual a organização e produção de eventos, construção ou incorporação civil e demais atividades
mencionadas nesta Lei.
Parágrafo Único - Os órgãos públicos, observadas as normas de contratação de servidor público ou
de terceirização, deverão enquadrar-se nas disposições desta Lei e sua regulamentação.
Art. 7° - Os helipontos, além de atenderem as exigências específicas, devem contar com pelo menos
02 (dois) Bombeiros Civis, com a devida qualificação em heliponto, em prontidão no local e momento
de pouso e decolagem.
Art. 8º - A inobservância do disposto nesta Lei acarretará ao infrator, além de outras penalidades
cabíveis, as seguintes sanções administrativas:
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I - Notificação para regularização com prazo arbitrado entre 05 (cinco) a 30 (trinta) dias, podendo ser
prorrogado desde que requerido;
II - Multa, a ser revertida à conta única do município de São Lourenço da Mata, Setor de Multas e
Tributos;
III - proibição temporária de funcionamento;
IV - interdição.
§ 1° - O pagamento de multa não exonera o infrator a sanar as irregularidades.
§ 2° - As multas poderão ser impostas em dobro em caso de reincidência.
§ 3° - A fiscalização das disposições desta Lei e a aplicação das sanções nela previstas ficarão sob a
responsabilidade da Secretaria de Defesa Civil.
Art. 9º - As empresas e entidades abrangidas por esta Lei terão prazo de 180 (cento e oitenta) para sua
adequação, a contar de sua publicação oficial.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
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