• GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
PERNAMBUCO - BRASIL
MENSAGEM Nº 017/2015.
São Lourenço da Mata/PE, 15 de junho de 2015.
Senhor Presidente,
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e
aprovação de V. Exa e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de
/"'"\ São Lourenço da Mata, o anexo Projeto de Lei através do qual fica o Poder
Público Municipal autorizado a receber por doação a área que nele especifica,
destinada implantação do Centro de Iniciação ao Esporte.
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa
Excelência e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito,
rogando a tramitação e aprovação do Projeto de Lei ora encaminhado.
ETTORE LABANCA
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
Excelentíssimo Senhor
Vereador CELSO LUIZ DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE
NESTA
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
" ,,
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
PERNAMBUCO - BRASIL
PROJETO DE LEI Nº 017/2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber por doação a área que nele
especifica e dá outras providências.
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação a
área descrita no ANEXO I desta Lei, com área de 8.957,45 m
2 (oito mil
novecentos e cinquenta e sete metros e quarenta e cinco centímetros
quadrados), inserida na área de terras denominada PROPRIEDADE RANCHO
DA MATA, localizada em São Lourenço da Mata. Pernambuco, de propriedade
da PETRIBÚ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS L TOA, com CNPJ nº
14.813.791/0001-83 com sede na Rodovia Paulo Petribú, PE 53, Km 05,
Engenho Petribu, s/nº, CEP 55.840-000, Lagoa de ltaenga/PE.
Art. 2° - O bem imóvel descrito no artigo anterior integrará o patrimônio público
do Município de São Lourenço da Mata e será destinado para o Centro
Municipal de Iniciação ao Esporte.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com o
desmembramento da área recebida em doação, inclusive para fins do
respectivo registro imobiliário por decorrência desta Lei.
Art. 3° - A doação de que trata esta Lei é feita sem ônus para a municipalidade,
sendo de responsabilidade da empresa doadora todos os custos decorrentes
da doação, inclusive no que se refere à lavratura da respectiva escritura pública
de transmissão de domínio.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
, própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.~
ETTORE LABANCA
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
PERNAMBUCO - BRASIL
ANEXO 1
)
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
'r SÃO LOUR;ÇO DA M~TA -
li r~; I•
CAPITAL NACIONAi 00 PAU·ORASJL
\ ~ 'cíÕÃÕi DÁ COl'A DO MUN0°0 2014
o
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
PERNAMBUCO - BRASIL
"
MEMORIAL D E S C R I TJ V_Q
NOME DO ÍMOVEL: CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE
MUNICIPIO: SÃO LOURENÇO DA ~ATA
UF: PE
ÁREA: 8.957,45 m• ou 0,8957 ha
PERÍMETRO: 421,56 m
MÉTODO DO LEVANTAMENTO: LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
1. Descrição:
Gleba: CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE
A referida gleba está Geo-referenciada no Sistema Geodésico Brasileiro. com coordenadas Plano
Retangulares Relativas Sistema U T M . Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 33º00' cuja
descrição se inicia no vértice 1 de coordenada Este (X) 273.690,12 me Norte (Y) 9.116.730,57 m, assinalado
em planta anexa como segue:
Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada U T M E= 273.746,62 me N= 9.116. 750,77 m, no
azimute de 70º19'37", na extensão de 60,00 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada U T M E=
273.793,74 me N= 9.116.619,03 m, no azimute de 160º19'09", na extensão de 139,91 m; Do vértice 3 segue
até o vértice 4, de coordenada U T ME= 273.743,58 me N= 9.116.581,09 m, no azimute de 232º53'49", na
extensão de 62,89 m;
Finalmente do vértice 4 segue até o vértice 1. (inicio da descrição), no azimute de 340°19'15", na
extensão de 158,75 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 8.957,45 m• ou
0,8957 ha e um perímetro de 421,56 m.
2. Confrontações:
Do vértice 1 ao vértice 2 limita-se por divisa, confrontando com VIA DE ACESSO:
Do vértice 2 ao vértice 3 limita-se por divisa, confrontando com ÁREA PARA PROJETO FUTURO;
Finalmente do vértice 3 ao vértice 1 limita-se por divisa. confrontando com VIA DE ACESSO;
3. Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
SÃO LOURENÇO DA MATA
,/
~·L
G
A_ ilm
/
ar
4
R
/ odrig
,¼
ue:i
.
d
. .
o
, •.
N
d
a
•
s
•
c
º
im-zento
'
CREA · 032667-TD
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
111111
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
PERNAMBUCO - BRASIL
CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE - CIE
SÃO LOURENÇO
INFORMAÇÕES:
AH:EA PARA l~Pt.ANTAÇÃO 00 CENTRO
OE IN1CtAç.AO AO ESPORTE
A•4.0S7,.t5m"
01, 02. 03 ~ fo:~~!f:ii:~~:0
~as
1.
. .. ,~..., ti
í... ;
,
/
I
1
r
l ... .,i
,,
.... ,
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prnfeitura@slm.pe.gov.br