materia nº 28/2015

GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
MENSAGEM Nº 018/2015. 
São Lourenço da Mata/PE, 15 de junho de 2015. 
Senhor Presidente, 
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e 
aprovação de V. Exa e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de 
São Lourenço da Mata, o anexo Projeto de Lei através do qual fica o Poder 
Público Municipal autorizado a receber por doação a área que nele especifica, 
destinada implantação do Centro Cultural Maximiano Campos. 
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa 
Excelência e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito, 
rogando a tramitação e. aprovação do Projeto de Lei ora encaminhado. 
ETTORE LABANCA 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador CELSO LUIZ DOS SANTOS 
DO. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE 
NESTA 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
'1 l CAPlíAL NACIONAL DD PAU-BRASIL 
CIDADE Ot. COPA 00 MUNOO 201' 
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GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
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PROJETO DE LEI Nº 018/2015. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
receber por doação a área que nele 
especifica e dá outras providências. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação a 
área destacada no ANEXO I desta Lei, com área de 1.295,00 m
2 (mil duzentos 
e noventa e cinco metros quadrados), inserida na área de terras denominada 
PROPRIEDADE RANCHO DA MATA, localizada em São Lourenço da Mata. 
Pernambuco, de propriedade da PETRIBÚ EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA, com CNPJ nº 14.813.791/0001-83 com sede na Rodovia 
Paulo Petribú, PE 53, Km 05, Engenho Petribu, s/nº, CEP 55.840-000, Lagoa 
de ltaenga/PE. 
Art. 2° - O bem imóvel descrito no artigo anterior integrará o patrimônio público 
do Município de São Lourenço da Mata e será destinado para o Centro Cultural 
Maximiano Campos. 
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com o 
desmembramento da área recebida em doação, inclusive para fins do 
respectivo registro imobiliário por decorrência desta Lei. 
Art. 3° - A doação de que trata esta Lei é feita sem ônus para a municipalidade, 
sendo de responsabilidade da empresa doadora todos os custos decorrentes 
da doação, inclusive no que se refere à lavratura da respectiva escritura pública 
de transmissão de domínio. 
Art. 4° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
~~~ 
ETTORE LABANCA . 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 I 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
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SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
ANEXO 1 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
CAPITAL NACIDftll DO PAU-BRASIL 
CIDADE OA COPA DO MUNDO 2014 
11111 
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CENTRO CULTURAL ESCR/ToR MAXIMINfANo CAMPos 
SÃo LOURENço 
- VIAS DE ACEsso 
A=7.294.46m> 
AREA PARA IMPLANTAÇ,3.o DO CENTRO 
AC= U1L,2T9U5R, aAoL ,,,E, SCRITOR MAxlM/NIANo CAMPos 
O 1, 02, 03 • Classificação das vias 
(Ver deta/hamento)