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PREFEI' MUNICIPAL
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DIRETRIZES
90.10 /2015
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
PERNAMBU~BRASIL
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PROJETO DE LEI Nº. 020/2015.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de SÃO LOURENÇO DA MATA, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, submete a aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1° - São estabelecidas, em cumprimento ao§ 2°, inciso li, do art. 165, da Constituição Federal, do
§ 1°, inciso I do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda
Constitucional Estadual nº 31, de 27 de junho 2008 e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
Lei de Responsabilidade, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2016.
1 - as metas e prioridades da administração pública municipal;
li - a estruturação e organização dos orçamentos;
Ili - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município;
IV - critérios relativos às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V - as regras sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - as disposições sobre transferências de recursos a entidades públicas e privadas, inclusive
consórcios públicos, subvenções é auxílios;
VII - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VIII - autorização e limitações sobre operações de crédito;
IX - contingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenhos;
X - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
XI - regras sobre despesas obrigatórias de caráter continuado;
XII - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
XIII - a politica de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;
XIV - controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do
orçamento;
XV - disposições sobre operações de crédito;
XVI - a política de aplicação dos recursos das agencias financeiras oficiais de fomento;
XVII - disposições sobre controle, fiscalização e transparência da administração pública municipal;
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XVIII - as disposições gerais.
CAPÍTULO 1
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Seção 1
Das Metas e Prioridades
Art. 2° - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal, constantes desta Lei e de seus
anexos, estabelecidas em consonância com a legislação constitucional e infraconstitucional específica,
terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, bem como a execução da respectiva Lei,
não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 1° - Durante a execução orçamentária o acompanhamento do cumprimento das metas será feito
com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO, para cada bimestre
e do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, relativo a cada quadrimestre, publicados nos termos da legislação
vigente.
1
§ 2° - Poderá haver, durante a execução orçamentária de 2016, compensação entre as metas
estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitada as disposições do art. 167 da
constituição Federal e da Lei Complementar nº. 141, de 13 de janeiro de 2012. ·
§ 3° - O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre, em audiência pública, nos termos da legislação em vigor;
Art. 3° - A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2016 e a execução da
respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio das contas públicas e metas previstas
no Anexo de Metas Fiscais que poderão ser revistas em função de modificações na política
macroeconômica e na conjuntura econômica nacional e estadual.
Seção li
Do Anexo de Prioridades
Art. 4° - As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal de 2016 constam do
Anexo de Prioridades, que integra esta Lei com a denominação de ANEXO 1.
§ 1° - As ações prioritárias identificadas no ANEXO 1, que integra esta Lei, constarão do orçamento e
serão executadas durante o exercício financeiro de 2016 em consonância com o Plano Plurianual e sua
revisão.
§ 2° - As ações dos programas integrarão a proposta orçamentária para 2016, por meio dos projetos
e atividades a eles relacionados, · na conformidade da regulamentação nacionalmente unificada, em
consonância com o Plano Plurianual - PPA e sua revisão e com esta Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO.
§ 3° - Terão prioridades os projetos em andamento e as atividades destinadas ao funcionamento dos
órgãos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscais e da Seguridade Social, serviços essenciais,
despesas decorrentes de obrigações constitucionais s e legais, os quais terão precedência na alocação de
recursos no Projeto de Lei Orçamentária de 2016.
Seçao Ili
Do Anexo de Metas Fiscais
Art. 5° - O Anexo de Metas Fiscais, por meio do ANEXO li, dispõe sobre as metas anuais, em valores
constantes e correntes, relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e primário, o montante da
dívida pública, para o exercício de 2016 e para os dois seguintes, para atender ao conteúdo estabelecido
pelo § 1 ° do art. 4° da Lei complementar nº 101, de 04 de maio 2000, bem como avaliação das metas do
exercício anterior.
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· § 1° - O Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei por meio do ANEXO li, está estruturado de
acordo com os critérios nacionalmente unificados pela Secretaria do Tesouro Nacional, nos termos do§ 2°
do art. 50 da Lei Complementar n~ 101, de 2000, consoante Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF
aprovado pela Secretária do Tesouro Nacional, instruídos com metodologia e memória de cálculo para
metas anuais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da dívida pública.
§ 2° - O anexo de Metas Fiscais abrange os órgãos da Administração Direta, entidades da
Administração Direta, entidades da Administração Indireta, constituídas pelas autarquias, fundações, fundos
especiais e empresas públicas que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
inclusive sob a forma de subvenções para pagamentos de pessoal, custeio, ou de auxílios para pagamento
de despesas de capital.
§ 3° - A compensação de que trata o art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, poderá ser realizada a
partir do aproveitamento da margem de expansão prevista no art. 4°, § 2 inciso V da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, desde que observados os limites das respectivas dotações constantes na
Lei Orçamentária de 2016 e seus créditos adicionais.
Art. 6° - Na elaboração da proposta orçamentária para 2015, o Poder Executivo poderá aumentar ou
diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei identificadas no ANEXO li, com a finalidade de
compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio orçamentário.
Seção IV
Do Anexo de Riscos Fiscais
Art. 7° - O Anexo de Riscos Fiscais, que integra esta Lei por meio do ANEXO Ili, dispõe sobre a
avaliação dos passivos continqentes capazes de afetar as contas públicas e informar as providencias a
serem tomadas, caso os riscos se concretizem.
Art. 8° - Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo, e como
fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, consoante inciso Ili do art. 5° da Lei Complementar
nº 101, de 2000.
§ 1 º - Os orçamentos para o exercício de 2016 destinarão recursos para reserva de contingencia,
prevista no inciso Ili do art. 5° da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio 2000, serão constituídos
exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, não inferior a 1 % (um por cento), da receita corrente
liquida prevista para o referido exercício.
§ 2° - A reserva de contingencia será constituída exclusivamente de recursos do orçamento fiscal,
podendo ser utilizada para compensar a expansão da despesa obrigatória de caráter continuado além do
previsto no projeto de lei orçamentaria e das medidas tomadas pelo poder Executivo, estabelecidas no art.
9~ da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio 2000.
Seção V
Da Avaliação e do Cumprimento de Metas
Art. 9° - Durante o exerclcio de 2016, o acompanhamento da gestão fiscal será feito por meio dos
Relatórios Resumido de Execução Orçamentaria - RREO e pelo Relatório de Gestão Fiscal - RGF.
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CAPITULO li
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art. 1 O - Na Elaboração e execução dos orçamentos serão respeitados os dispositivos, conceitos e
definições da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio 2000, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de
1964, Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e Procedimentos Contábeis Orçamentários,
editados pela Secretaria do Tesouro Nacional e demais normas .
Art. 11 - Os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas
públicas, bem como das despesas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, órgãos e
autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e demais entidades.
1 - subtítulo, o menor nível da categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, para
especificar a localização física da ação;
li - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;
Ili - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar
unidades orçamentárias;
IV - concedente, o órgão ou entidade da administração pública municipal direta ou indireta
responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de
créditos orçamentários;
V - A função representa o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem
ao setor público;
VI - A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá evidenciar cada área
da atuação governamental;
VII - A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou operação especial, deve identificar a
função e a subfunção às quais se vincula e refere-se um único produto.
VIII - ·o programa no processo de planejamento e orçamentação representa o instrumento de
---_ organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado
..._,/ por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IX - O Projeto no processo de planejamento e orçamentação representa o instrumento de
programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da a9ão do
governo;
X - atividade no processo de planejamento e orçamento representa um instrumento de programação
para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
XI - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;
XII - orçao orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar
unidades orçamentárias;
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Tecnologia, Agricultura, índlrstria, Transporte, Desporto e Lazer, Encargos Especiais, guarda relação
com as respectivas Secretarias;
XIV - subfunção representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de
despesa do setor público.
XV - Ações são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuam para
atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias
ou voluntarias a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições
dentre outros;
XVI - operações especiais no processo de planejamento e orçamentação representa as despesas
que não contribuem para a manutenção das ações das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
XVII - produto, resultado de cada ação específica, expressão sob a forma de bem ou serviço posto à
disposição da sociedade;
XVIII - Título, forma pela qual a ação será identificada pela sociedade e constará no Plano Plurianual
PPA e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para expressar em linguagem clara, o objeto da ação;
· XIX - ELEMENTO DE DESPESA tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como
aposentadorias e reformas, pensões, contratação por tempo de determinado, outros benefícios
assistenciais, vencimentos e vantagens fixas, obrigações patronais, diárias civil, outras despesas variáveis
pessoal civil, auxilio financeiros á estudantes, juros sobre a divida por contrato, outros encargos sobre a
divida por contrato, outros encargos sobre a divida mobiliária, material de consumo, material de distribuição
gratuita, passagens e despesas com locomoção, serviços de consultoria, outros serviços de terceiros
pessoal física e jurídica, contribuições, auxílios, subvenções sociais, obrigações tributarias e contributivas,
obras e instalações, equipamento e material permanente, aquisição de imóveis, principal da divida
contratual resgatada, principal da divida mobiliária resgatada, sentenças judiciais, despesas de exercícios
anteriores, indenizações e restituições, a classificar e outros gastos que a administração pública municipal
utiliza para a consecução de seus fins, conforme códigos definidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público - MCASP, Secretária do Tesouro Nacional.
-~ Art. 12 - Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, com suas categorias de programação detalhadas no menor nível, com as respectivas
dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de
resultado primário, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos.
Parágrafo único - Os Grupos de Despesa constituem agregação de elementos de despesas de
mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
1 - Pessoal e Encargos Sociais
2 - Juros e Encargos da Dívida
3 - Outras Despesas Correntes
4 - Investimentos
5 - Inversões Financeiras
6 - Amortização da Dívida
Art. 13 - A classificação institucional identificará as unidades orçamentárias agrupadas em seus
respectivos órgãos.
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Art. 14 - A vinculação entre programas constantes do Plano Plurianual - PPA, projetos e atividades
incluídos nos orçamentos do município e a relação das ações que integram o Anexo de Prioridades desta
Lei, será evidenciada por meio da indicação do histórico descritor.
Art. 15 - A Reserva de Contingência, observado o inciso 111 do caput do art. 5° da Lei de
Responsabilidade Fiscal, será constituída exclusivamente, de recursos do Orçamento Fiscal, equivalendo
no Projeto e na Lei Orçamentária de 2016 a, no mínimo 1% (um por cento), da Receita Corrente Liquida -
RC~
Art. 16 - A Reserva do Re~ime Próprio de Previdência Social - RPPS será identificada no grupo de
despesa pelo digito "7", enquanto que a reserva de Contingência, prevista no inciso Ili do art. 5° da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, será identificado pelo digito "9", isoladamente dos demais
grupos, no que se refere à natureza da despesa.
Art. 17 - A reserva de contingencia será utilizada como fonte de recursos orçamentários para a
cobertura de créditos adicionais, nos termos da lei.
§ 1° - Caso não seja necessária à utilização da reserva de contingencia para sua finalidade precípua,
no todo ou em parte, consoante disposições do art. 5°, inciso Ili da Lei complementar nº 101, o saldo
remanescente poderá ser utilizado para a cobertura de créditos adicionais, inclusive suplementares para
reforço das dotações orçamentárias.
Art. 18 - Indica se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito ou
mediante transferência para entidades públicas ou privadas. A modalidade também permite a eliminação de
dupla contagem no orçamento. Observa-se que o termo "transferências", utilizado nos arts. 16 e 21 da Lei
4.320/64 compreende as subvenções, auxílios e contribuições que atualmente são identificados em nível de
elementos na classificação da natureza da despesa. Não se confundem com as transferências de recursos
financeiros, ·representadas pelas modalidades de aplicação, e são registradas na modalidade de aplicação
constante da seguinte codificação atual:
20 Transferências à União.
30 Transferências a Estados e ao Distrito Federal.
·, 1
40 Transferências a Municípios.
50 Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos.
60 Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos.
70 Transferências a Instituições Multigovernamentais.
80 Transferências ao Exterior.
90 Aplicações Diretas.
99 A Definir.
Art. 19 - O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas de saúde, previdência e
assistência social, será elaborado da forma integrada, nos termos § 2° do art. 195 da Constituição Federal,
assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
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Art. 20 - Na elaboração da proposta orçamentária do município, para o exercício de 2016, será
assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada a consignação de crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada, consoante disposições do art. 5°, § 4° da Lei Complementar n 101, de
04 de maio 2000.
Art. 21 - Constarão dotações no orçamento de 2016 para as despesas relativas à amortização da
divida consolidada do Município e atendimento das metas de resultado nominal, assim como para o custeio
de obrigações decorrentes do serviço da divida publica.
Seção 1
Do Projeto de Lei Orçamentária
Art. 22 - A proposta orçamentária, para o exercício de 2016, que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal de Vereadores, será constituído de:
1 - Texto do Projeto de Lei orçamentária Anual;
li-Anexos;
Ili - Mensagem.
§ 1 º - A composição dos anexos de que trata o inciso 11 do caput deste artigo será feita por meio de
quadros orçamentários, incluído ds anexos definidos pela Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de1964 e
outros demonstrativos estabelecidos para atender disposições legais, conforme discriminação abaixo:
1 - Quadro de discriminações da legislação da receita;
li - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de:
a) Anistias;
b) Remissões;
c) Beneficio fiscais de natureza financeira e tributaria.
Ili - Tabelas e Demonstrativos:
IV - Tabela da evolução da receita arrecadada nos exercícios de 2012, 2013, 2014 e estimada para
2015;
V - Tabela da despesa realizada nos exercícios de 2012, 2013 e 2014 e fixada para 2015;
VI - Demonstrativo consolidado da receita
VII - Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa consignada na
proposta orçamentária, para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, consoante disposição do
art. 212 da Constituição Federal.
VIII - Demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei Complementar nº. 141/2012 e das
despesas fixadas na proposta orçamentária de 2016, destinadas às ações e serviços públicos de saúde no
Município.
IX - Anexos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 que integrarão o orçamento:
a) Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas;
· b) Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias econômicas;
c) Anexo 2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica, por unidade orçamentaria;
d) Anexo 2: Demonstrativo consolidada da despesa por categoria econômica; ·
e) Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projetos, atividades e
operações especiais, por unidade orçamentária;
f) Anexo 7: Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, subfunções,
projetos e atividades;
g) Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o
vinculo;
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h) Anexo 9: demonstrativo da despesa por órgãos e funções.
X - Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária com os objetivos e metas da Lei
de Diretrizes Orçamentarias - LDO.
§ 2° - A mensagem, de que trata o inciso Ili do caput deste artigo, conterá:
1 - Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem o Município;
li- Resumo da politica econômica e social do Governo Municipal;
Ili - Justificada da estimativa e da fixação de receitas e despesas.
§ 3° - Não será incluído na Lei orçamentaria projetos novos com recursos provenientes da anulação
de projetos em andamento.
§ 4° - Serão consignadas atividades destinadas para despesas com profissionais da educação e
outras despesas de pessoal do ensino.
§ 5° - No projeto de lei orçamentaria, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda nacional,
segundo os preços correntes vigentes em junho de 2015.
§ 6° - Na estimativa das receitas que integrarão os orçamentos de 2016 considerar-se-á a tendência
do presente exerclcio financeiro de 2015, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2016 e as
disposições desta Lei.
§ 7° - As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e agregada e evidenciados
"déficit" ou "superávit" corrente, no orçamento anual.
§ 8° - O valor da dotação destinada à reserva de contingencia, no orçamento de 2016, não poderá ser
inferior a 1 % (um por cento) da receita corrente liquida, apurada nos termos do art. 2°, inciso IV e § 3°, da
Lei Complementar nº. 101/2000.
. 1
§ 9° - A modalidade de aplicação 99 será utilizada para classificação orçamentaria de reserva de
contingencia.
§ 1 O - Constarão do orçamento dotações destinadas à execução de projetos a serem executados
com recursos oriundos de transferências voluntarias do Estado e da União, assim como para as
contrapartidas, nos termos das Leis de Diretrizes Orçamentárias da União e do Estado.
§ 11 - O Orçamento elaborado pelo Poder Legislativo para ser incluído na proposta do Orçamento
Municipal de 2016, observará as estimativas das receitas de que trata o art. 29-A e os seus incisos, da
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 58, de 2009.
Art. 23 - No texto da lei orçamentaria para o exercício de 2016 constará autorização para abertura de
créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento), do total dos orçamentos e
autorização para contratar operação de crédito, inclusive por antecipação de receita.
Art. 24 - Não se incluem no limite estabelecido no art. 23, as suplementações de dotações do mesmo
grupo, para atendimento das seguintes despesas:
1 - do Poder Legislativo;
li - de Pessoal e Encargos Sociais;
Ili - de Pagamento do Serviço da Dívida e Encargos da Dívida;
IV - de Pagamento do Sistema Previdenciário;
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V - Despesas destinadas à defesa civil, combate aos efeitos de catástrofes, secas e as epidemias.
Art. 25 - Será considerada a obtenção de superávit primário na elaboração do projeto, na aprovação e
execução da lei orçamentaria para 2016, bem como deverá ser evidenciada a transparência da gestão,
observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade as informações
onde se inclui a Internet, na forma da Lei.
Art. 26 - Constara da proposta orçamentaria dotações para programas, projetos e atividades
constantes do Projeto do Plano Plurianual - PPA e sua revisão, em decorrência das disposições do art. 124,
§ 1°, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional, nº. 31,
de 27 de junho de 2008, que estipulou o mesmo prazo de 05 (cinco) de outubro de 2015, para apresentação
da proposta da Lei Orçamentária Anual - LOA para 2016 e do projeto de revisão da parcela do Plano
Plurianual - PPA para 2016.
Seção li
Das Alterações da Lei Orçamentária
1
Art. 27 - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, § 3°
da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Poder Executivo devidamente
consolidado, com todas as emendas e anexos.
§ 1 ° - O poder Executivo fornecerá em meio eletrônico os arquivos do texto legal e dos anexos da
proposta orçamentária ao Poder Legislativo.
§ 2° - As emendas feitas ao projeto de lei orçamentaria e seus anexos consideradas institucionais ou
contrarias ao interesse público, poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, consoante disposições do§ 1° do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os
motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores os
motivos do veto.
§ 3° - O veto às emendas mencionadas no caput deste artigo restabelecerá a redação inicial da
dotação constante da proposta orçamentária.
§ 4° - Os autógrafos da lei orçamentaria aprovada na Câmara serão devolvidos à sanção do Prefeito
impressos e na forma de§ 1° deste artigo.
§ 5° - No caso de haver comprovado erro no processamento das deliberações no âmbito da Câmara
Municipal de Vereadores, poderá haver retificação nos autógrafos da Lei Orçamentária de 2016 pelo Poder
Legislativo, até a data da sanção.
Art. 28 - O Prefeito do M~nicípio poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor
modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão
Especifica.
Art. 29 - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os
quadros de detalhamento da despesa.
Art. 30 - Durante a execução orçamentaria o Poder Executivo poderá incluir novos projetos,
atividades ou operações especiais nos orçamentos dos órgãos unidades administrativas e gestoras, na
forma de crédito adicional especial, observada a Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
· Parágrafo único - As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os quadros
de detalhamento da despesa. - ---•••••••------
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Art. 31 - O remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de despesa para outro
elemento, dentro de uma mesma unidade orçamentaria, será feita por Decreto, desde que não seja alterado
o valor autorizado pela Câmara de Vereadores no Orçamento Municipal para a referida unidade e não
contará no percentual autorizado para suplementação das dotações orçamentárias.
Art. 32 - Poderão ser incluídos programas novos, criados pela União ou pelo Estado de Pernambuco,
por meio de alteração, aprovado por Lei, no Plano Plurianual, nesta Lei de Diretrizes Orçamentariàs e no
Orçamento Anual, e seus anexos, no decorrer do exercício financeiro de 2016.
CAPITULO Ili
DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.
Seção Única
Da Receita Municipal e das Alterações na Legislação Fiscal
Art. 33 - Na elaboração da proposta orçamentaria para 2016, para efeito de previsão de receita
deverão ser considerados os seguintes fatores:
1 - efeitos decorrentes de alterações na legislação;
li - variações de índices de preços;
Ili - crescimento econômico;
IV - evolução da receita nos últimos três anos.
Art. 34 - Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco, poderão ser
considerados índices econômicos e outros parâmetros nacionais.
Art. 35 - A estimativa da receita para 2016 consta de demonstrativos do Anexo de Metas Fiscais, com
metodologia e memória de cálculo, consoante disposições da legislação em vigor.
Art, 36 - A estimativa de receita que integra o Anexo de Metas Fiscais, desta Lei fica disponibilizada
para o poder Legislativo, nos termos§ 3°, do art. 12 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 -
LRF.
Art. 37 - Poderá ser considerada, no orçamento para 2016, previsão de receita com base na
arrecadação estimada decorrente de alteração na legislação tributária, inclusive estimativa de acréscimos
na participação do Município na distribuição de royalties de petróleo, caso seja editada norma legal
pertinente.
Art. 38 - Na proposta orçamentaria o montante previsto para as receitas de operações de créditos não
poderá ser superior ao das despesas de capital, nos termos do art. 12, § 2° da Lei Complementar nº. 101 de
04 de maio de 2000 - LRF.
Art. 39 - As leis relativas à alterações na legislação tributaria que dependam de atendimento das
disposições da alínea "b" do inciso Ili do art. 150 da Constituição Federal, para vigorar no exercício de 2016,
deverão ser aprovadas e publicadas dentro do exercício de 2015.
Art. 40 - O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos desta Lei de Diretrizes
Orçamentária - LDO para 2016, poderá ser modificado na proposta orçamentaria, para atender previsão de
repasses, destinados a investimentos.
§ 1° - A execução da despesa de que trata o caput deste artigo fica condicionado à viabilização das
transferências dos recursos respectivos.
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§ 2° - Ocorrendo a situação prevista no caput deste artigo, deverá haver justificativa na mensagem
que acompanha a proposta orçamentária para 2016 ao Poder legislativo.
Art. 41 - A reestimativa de receita na Lei Orçamentária Anual - LOA para 2016, por parte do Poder
Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
Parágrafo único - Para cumprimento do disposto no§ 3° do art. 12 da Lei Complementar nº. 101, de
04 de maio de 2000, são consideradas as receitas estimadas nos anexos desta Lei para o exercício de
2016.
Art. 42 - Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscal do município, o Poder
executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal, projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação
tributária, notadamente sobre:
1 - alteração e atualização do Códiqo Tributário Municipal;
li - aperfeiçoamento e a atualização da legislação tributária referente ao imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISS e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
Ili - adequação, inovação e atualização da legislação tributária referente às taxas municipais.
Art. 43 - Os Projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção
em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado,
deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 - LRF.
Art. 44 - Os projetos de lei aprovados que resultem em renúncia de receita em razão de concessão
de incentivo ou beneficio de natureza tributaria, financeira, creditícia ou patrimonial, ou que vinculem
receitas e despesas, órgãos ou fundos, deverão constar cláusula de vigência de, no máximo, 5 (cinco) anos.
'Art. 45 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não
se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no§ 2° do art. 14 da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000 e legislação aplicável.
Art. 46 - O Setor de tributação registrará em sistema informatizado os valores lançados e arrecadados
e in:ormará mensalmente a contabilidade, para permitir o conhecimento dos créditos a receber.
Art. 47 - O Poder Executivo deverá realizar atualização cadastral e/ou recadastramento imobiliário e
mercantil, para cumprir a leqislação especifica e propiciar o efetivo cumprimento do art. 11 da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 48 - O produto da receita proveniente da alienação de bens será destinado apenas às despesas
de capital, nas hipóteses legalmente permitidas.
CAPÍTULO IV
DA DESPESA PÚBLICA
Seção 1
Da Execução da Despesa
Art. 49 - As despesas serão executadas diretamente pela Administração e/ou por meio de
movimentação entre o município e entes da federação e entre entidades privadas ou consórcios públicos,
por meio de transferências e delegações de execução orçamentaria, nos termos da Lei.
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§ 1(1 - O órgão central resppnsável pela contabilidade do Município e pela consolidação das contas
para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na legislação aplicável
estabelecerá procedimentos que deverão ser seguidos ao longo do exercício financeiro, sobretudo no mês
de dezembro, para que o processo de encerramento contábil de 2016.
§ 2° - Os gestores de fundos especiais e entidades da Administração Direta e Indireta ajustarão os
sistemas de informação para que sejam consolidadas as contas municipais, a partir da execução
orçamentária do mês de janeiro de 2016.
Art. 50 - O Poder Legislativo enviará a movimentação da execução orçamentaria para o Executivo
consolidar e disponibilizar aos órgãos de controle e ao público os dados e informações de receitas e
despesas consolidadas do Município, envolvendo todos os órgãos e entidades de ambos os Poderes.
CAPITULO V
DAS TRANSFERÊNCIAS
Seção 1
Das Transferências para Consórcios Públicos
Art. 51 - Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser observados os
procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da forma estabelecida nos manuais de
contabilidade aplicada ao setor público, em vigor e publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 52 - A transferência de recursos para consórcios públicos fica condicionada ao consórcio adotar
orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo às normas de direito financeiro, aplicáveis às
entidades, classificação orçamentaria nacionalmente unificadas e as disposições da Lei Federal nº . .:11.107,
de 6 de abril de 2005.
§ 1° - O consórcio adotara no exercício de 2016 as normas unificadas para os entes da Federação
estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional e adequará seu sistema informatizado ao do Município,
para propiciar a consolidação das contas, para atender as disposições do art. 50 e incisos da Lei
Complementar nº .. 101, de 2000 e seguirá as normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor
Público.
§ 2° - Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade -
SAGRES, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o consórcio que receber os recursos do
Município enviará mensalmente, em meio eletrônico, tecnologia compatível com os sistemas de informação
da Prefeitura e do SAGRES, os dados mensais da execução Orçamentaria do consorcio, para efeito de
consolidação das contas municipais.
§ 3° - O contrato de rateio é o instrumento por meio do qual o Município consorciado compromete-se
a transferir recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público, consignados na Lei
Orçamentária.
Seção li
Das Transferências para o Setor Privado
sucsecao 1
Das Subvenções Sociais
Art. 53 - A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam
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atividades de natureza continuada nas áreas de assistencial social, saúde, educação, cultura e esporte,
prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidades beneficente de assistência social,
nos termos da Lei Federal nº. 12.101/2009.
Art. 54 - A concessão de subvenções dependerá da comprovação do atendimento aos requisitos
exigidos na legislação, devendo ser comprovado:
1 - de que as entidades beneficiárias sejam de atendimento direto ao público e atendam ao disposto
no art. 17 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1966, cujas condições de funcionamento sejam
consideradas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização;
li - de que exista lei especifica autorizando a subvenção;
Ili - da existência de prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que deverá ser
~ encaminhada, pela entidade beneficiaria, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente,
ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal,
com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C. Nº 05/93 de
17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e atualizações posteriores;
IV - que a comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, mediante atestado
firmado por autoridade competente;
V - da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até 30 de setembro de
2015;
VI - da comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS e o FGTS, conforme
artigo 195, § 3°, da Constituição Federal e perante as Fazendas Estadual, Federal e Municipal, nos termos
da legislação específica;
VII - de não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere à Prestação de Contas de
subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governa.
Art. 55 - Na realização das ações de sua competência, o Município poderá transferir recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com programas constantes de lei
...- orçamentária anual, mediante cohvênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os
deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas, bem como o
cumprimento do objeto.
Art. 56 - É condição preliminar à solicitação dos recursos de que trata esta sessão, a apresentação de
projeto instruído com plano de trabalho para aplicação de recursos e demais documentos exigidos, devendo
ser formalizado em processo administrativo, na repartição competente, contendo indicação dos resultados
esperados com a realização do projeto.
Art. 57 - Integrará o convênio, que formalizará a transferência de recursos, plano de aplicação,
conforme disposições do art. 116 e § 1° da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas
atualizações.
Paragrafo único. Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, constará no plano de
aplicação dos recursos, de que trata o caput deste artigo, objetivos, justificativas e metas a serem atingidas
com a utilização dos recursos e respectivo cronograma de desembolso.
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Art. 58 - Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins lucrativos, de natureza
artística, cultural e esportiva, consoante disposições dos artigos 215 a 217 da Constituição Federal,
atendidas as exigências desta Lei:
Art. 59 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão
à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam
os recursos, bem como do cumprimento integral de todas as cláusulas dos instrumentos de convênio, ajuste
ou repasse.
Art. 60 - As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e regulamentares,
demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos e da execução das metas
físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de convênio, repasse ou ajuste.
Art. 61 - Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2016, bem como em suas alterações,
.,.,.......,__ dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições sem fins lucrativos, não
pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de contribuições, auxílios ou subvenções sociais, nos
termos da Lei, sua concessão dependerá de atendimento aos requisitos exigidos nesta Lei.
· Art. 62 - O órgão central de Controle Interno fiscalizará todo o processo de solicitação, concessão,
execução, prestação de contas e avaliação dos resultados.
Subseção li
Disposições Gerais sobre Transferências
Art. 63 - As entidades públicas e privadas beneficiarias com recursos públicos a qualquer título
estrarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas
e objetivos para os quais receberam os recursos.
Parágrafo único - O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro e à divulgação,
inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações de contas de instrumentos de
parceria, convênios ou instrumentos congêneres.
Seção Ili
Das Despesas de Pessoal e Encargos
Art. 64 - No exercício financeiro de 2016, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000.
Art. 65 - No caso da despesa de pessoal chegar a ultrapassar o percentual de 95% (noventa e cinco
por-cento) do limite da Receita Corrente Líquida - RCL estabelecido no art. 20, inciso Ili, alínea "b" da Lei
Complementar nº 101, de 2000, fica vedada a realização de despesas com hora extra, ressalvadas:
1 - às áreas de saúde, educàção e assistência social;
li - os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público;
Ili - ações de defesa civil.
Art. 66 - Fica autorizada a concessão de qualquer ou aumento de remuneração, a criação de cargos
e funções ou alteração de carreira, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer titulo, para
atender ao inciso li do§ 1° do art. 169 da Constituição Federal.
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Art. 67 - Para cumprimento do disposto no art. 7°, inciso IV e no art. 37, inciso X da Constituição
Federal, a proposta orçamentária conterá margem de expansão nas despesas de pessoal estimada para o
exercício de 2015, devendo ser considerado no cálculo o percentual de acréscimo estabelecido para o
salário mínimo nacional do referido exercício.
§ 1° - Nas projeções de expansão das despesas de pessoal que integram o Anexo de Metas Fiscais
desta Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, para o salário mínimo em 2016 estima-se o valor de R$:
SM,00. .
§ 2° - Para as despesas que já estejam previstas na margem de expansão incluída nas dotações de
pessoal da Lei Orçamentária Anual - LOA de 2015, de que trata o caput deste artigo, não haverá impacto
orçamentário-financeiro a demonstrar.
Art. 68 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para atendimento das disposições do
""' art. 22 da Lei Federal nº. 11.494, de 20 de julho de 2007, bem como para o valor do salário mínimo definido
no inciso IV do art. 7°, da Constituição Federal, até a aprovação de lei municipal.
Parágrafo único - Os abonos concedidos serão compensados quando da concessão de revisão e
reajuste dos salários, devendo constar os critérios nas leis especificas que concederem as revisões e
reajustes.
Art. 69 - A revisão da remuneração dos servidores e dos subsídios de que trata o art. 37, inciso X do
Constituição Federal, para o exercício de 2016, será autorizada por lei específica, observada a iniciativa de
cada Poder, sempre na mesma data e sem distinção de índices, assim como a concessão de qualquer
vantagem de que trata o art. 169, § 1°, inciso li da Constituição Federal.
· Art. 70 - Os Projetos de Lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais
deverão ser acompanhados de:
1 - demonstrativo do impacto da despesa com a medida proposta, por poder ou órgão referido no art.
20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, destacando: ativos, inativos e pensionistas;
Art. 71 - Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal que venham a implicar em
aumento de despesa com pessoal, desde que sejam respeitados os limites legais. ·
§ 1º - O Poder Executivo poderá consignar dotações no orçamento para 2016 destinadas a
implantação de programas de desenvolvimento profissional dos servidores municipais;
§ 2 º - Também constará no orçamento dotações para o custeio de programas de reestruturação
administrativa e modernização da gestão pública municipal.
Art. 72 - Será apresentado, mensalmente, o resumo da folha de pagamento do pessoal do ensino,
para exame do Conselho de Controle Social do FUNDEB, bem como os demonstrativos de aplicação de
recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MOE, devendo haver registro, da entrega pelo
Poder Executivo dos referidos documentos, em atas das reuniões do referido conselho.
Parágrafo único - A apresentação da documentação de que trata o caput deste artigo ao Conselho do
FUNDEB ocorrerá até o último dia do mês subsequente.
Art. 73 - Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para atendimento aos limites
estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o Poder Executivo, consoante
disposições da Constituição Federal, adotará as Seguintes medidas.
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1 - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
li - eliminação de despesas com horas-extras;
Ili - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV - rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário.
Parágrafo único. As providências estabelecidas no caput deste artigo serão harmonizadas com as
disposições constitucionais, especialmente o art. 169, §§ 3° e 4° da Constituição Federal e da legislação
pertinente.
Art. 74 - O Município poderá incluir na proposta orçamentária dotação destinada ao custeio de
despesas com programa de demissão voluntária de servidores, quando a despesa de pessoal ultrapassar
os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e da forma estabelecida em
Lei Municipal específica.
Seção IV
Das Despesas com Seguridade Social
1
Art. 75 - O Município na sua área de competência, para cumprimento das disposições do art. 194 da
Constituição Federal, realizará ações para assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social. ·
Subseção 1
Das Despesas com a Previdência Social
Ar:t. 76 - Serão Incluídas dotações no orçamento de 2016 para realização de despesas em favor da
previdência social, devendo os pagamentos das obrigações patronais em favor da previdência social,
Regime Geral de Previdência Social - RGPS e do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ser feitos
nos prazos estabelecidos na legislação vigente, juntamente com o valor das contribuições retidas dos
servidores municipais.
§ 1 ° - O empenhamento das despesas com obrigações patronais será estimativo para o exercício
financeiro, por competência, devendo haver o processamento da liquidação em cada mês de competência,
de acordo com a legislação previdenciária.
§ 2° - Respeitadas as disposições da legislação específica, serão deduzidos das obrigações patronais
os-valores dos benefícios pagos diretamente pelo Município aos servidores segurados.
§ 3° - Poderá haver aporte adicional de recursos em favor do Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS, nos termos estabelecidos em Lei.
§ 4° - O pagamento das obrlqaçôes previdenciárias tem prioridade em relação às demais despesas
de custeio.
Art. 77 - Fica autorizado ao Poder Executivo realizar pagamentos das contribuições previdenciárias
por meio do débito automático na conta do Fundo de Participação do Município - FPM para ambos os
regimes previdenciários.
Art. 78 - O Poder Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara de Vereadores, quando, diante de
avaliação atuarial for identificada a necessidade de altera alíquotas de contribuições, para o Regime Próprio
de Previdência Social - RPPS e/ou para atualizar dispositivos da legislação local, adequação, normas e
dispositivos de Lei Federal.
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Seção V
Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 79 - Para fins de aplicação de recursos públicos em saúde, considerar-se-ão as ações e serviços
públicos voltados para a promoção e recuperação que atendam aos princípios estatuídos no art. 7°, da Lei
Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, e suas atualizações posteriores.
§ 1 º - O recolhimento de lixo hospitalar, não é considerado aplicação de recursos em saúde, devendo
ser a despesa custeada por meio de dotações para o custeio da limpeza urbana e destinação final dos
resíduos sólidos;
§ 2° - Fica permitida a realização de despesas com custeio de casa para hospedar pacientes do
Município durante o período de atendimento e/ou prestação de exames em Recife;
..-..-.._ § 3° - Fica permitida a realização de despesas com custeio de casa, alimentação, transporte e ajuda
de custo para os médicos do programa mais médico.
Art. 80 - As transferências voluntárias de recursos da União para a área de saúde que estejam
condicionadas a contrapartida nos termos da LDO da união e do Estado para 2015, deverão ter dotações no
orçamento do Município para seu cumprimento.
Art. 81 - Além das disposições especificadas na Constituição Federal e demais normas, as ações e
serviços públicos de saúde, aplicação de recursos, repasse e aplicação mínima, movimentação dos
recursos, transparência, avaliação e controle, consolidação das contas e da prestação de contas, e
fiscalização da gestão de saúde, obedecerá à Lei Complementar nº. 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art, 82 - Para atender ao disposto no§ 4°, do art. 36 da Lei Complementar nº. 141/12 e Resoluções
do Conselho Nacional de Saúde, 9 Gestor da Saúde apresentará contas quadrimestralmente até o final dos
meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Câmara de Vereadores do montante e fonte
de recursos aplicados no período, auditorias realizadas, ofertas e produtos de serviços públicos de saúde.
Art. 83 - O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho Municipal de Saúde, aos órgãos de Controle
Externo e publicará em local visível do prédio da Prefeitura, assim como entregará para publicação na
Câmara de Vereadores o demonstrativo de recebimento e aplicação de recursos em ações e serviços
~ públicos de saúde, bimestralmente.
Parágrafo único - Os registros contábeis e dos demonstrativos qerencrars mensais, atualizados,
relativos aos recursos do Fundo Municipal de Saúde, ficarão permanentemente à disposição dos órgãos de
controle e do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 84 - Compete ao Conselho Municipal de Saúde registrar em ata o recebimento dos
demonstrativos contábeis e financeiros e examinar o desempenho da gestão dos programas de saúde em
execução no Município.
Art. 85 - O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo será conclusivo,
fundamentado e emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas do Fundo
Municipal de Saúde.
· Art. 86 - O Gestor do Fundo Municipal de Saúde elaborará a programação orçamentária e financeira
do Fundo, executará o orçamento, emitirá balancetes de receitas e despesas, mensalmente, e dará
conhecimento ao Conselho Munic\Pal de Saúde.
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Art. 87 - Integrará o Orçamento do Município para 2016 uma tabela demonstrativa do cumprimento da
Lei Complementar nº. 141, de 2012, no tocante a aplicação de no mínimo 15% (quinze por cento), da
receita resultante de impostos e transferências constitucionais nas ações e serviços públicos de saúde.
Seção VI
Das Despesas com Assistência Social
Art. 88 - Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o Município prestará
assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema Ünico de Assistência Social - SUAS, e da
legislação aplicável.
Art. 89 - Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de programas
assistências, ficando a concessão subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos
específicos locais, para atendimento ao disposto no art. 26 de Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 90 - Serão alocados n; orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social recursos para
custeio dos benefícios eventuais da assistência social e para programas específicos da assistência social,
Art. 91 - Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos
recursos do Fundo Municipal de Assistência Social ficarão permanentemente à disposição dos órgãos de
controle, especialmente do Conselho Municipal de Assistência Social.
Seção VII
Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Art. 92 - A realização de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino obedecerá às
disposições da Constituição da Federal, das Leis Federais nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nº
11.494, de 20 de junho de 2007, nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e legislação Municipal pertinente.
Art. 93 - Integrará à prestação de contas anual o Relatório de Gestão da Educação Básica e demais
disposições contidas no art. 27 da Lei nº. 11.494, de 20 de junho de 2007 e normas estabelecidas pelo
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 94 - As prestações de contas de recursos do FUNDES, apresentadas pelos gestores aos órgãos
~ de controle, serão instituídas com parecer do Conselho de Controle Social do Fundo, devendo o referido
parecer, ser fundamentado e conclusivo e apresentado ao Poder Executivo no prazo estabelecido no
parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 95 - Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos
recursos repassados à conta do FUNDES, assim como os referentes às despesas realizadas, ficarão
permanentemente à disposição dos órgãos de controle, especialmente do Conselho de Controle Social do
FUNDES, nos termos do art. 25 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 96 - Será apresentada, preliminarmente, ao Conselho de Controle Social do FUNDEB a
prestação de contas anual referente às receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino,
devendo o conselho apreciar e emitir parecer dentro de 1 O (dias) dias úteis, a contar da data do
recebimento da prestação de contas.
Art. 97 - O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho de Controle Social do FUNDES, aos órgãos
de Controle Externo, publicará em local visível do Prédio da Prefeitura e entregará para publicação na
Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo VIII do Relatório Resumido de Execução Orçamentária,
para conhecimento da aplicação de recursos no ensino.
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Art. 98 - Integrará o Orçamento do Município para 2016 uma tabela demonstrativa do cumprimento
do art. 212 da Constituição Federal,. no tocante a aplicação de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento), da
receita resultante de impostos é transferências constitucionais na manutenção e desenvolvimento do
ensino.
Seção VIII
Dos Repasses de Recursos ao Poder Legislativo
Art. 99 - O Poder Legislativo encaminhara a Secretaria de Finanças do Município, até o dia 15 de
agosto sua proposta orçamentária, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2016,
observadas as disposições desta Lei.
Art. 100 - O repasse do duodécimo no mês de janeiro de 2016 poderá ser feito com base na mesma
proporção utilizada no mês de dezembro de 2015, devendo ser ajustada, em março de 2016, eventual
diferenças que venha a ser conhecida, para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem
~ consolidados e publicados, calcula-se os valores exatos das fontes de receitas do exercício anterior, que
formam a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal, para os repasses dos
duodécimos ao Poder Legislativo em 2016.
Art. 101 - Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos até o dia 20 (vinte) de cada mês,
nos termos dos artigos 29-A § 2°, inciso li e 168 da Constituição Federal.
Art. 102 - A Câmara de Vereadores enviará à Prefeitura cópia dos balancetes orçamentários, até o
sétimo dia útil do mês subsequente, para efeito de processamento consolidado e cumprimento das
disposições do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Seção VIX
Das Despesas com Serviços de Outros Governos
Art. 103 - Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de despesas resultantes de
convênios, pactos formais e termos de cooperação, no orçamento de 2016, para o custeio de despesas
referentes a atividades ou serviços próprios de outros governos.
Art. 104 - A assunção de despesas e serviços de responsabilidade do Estado fica condicionada a
formalização de instrumentos de convênios ou equivalentes, aprovados pela Procuradoria Jurídica do
Município.
Seção X
Das Despesas com Cultura e Esportes
Art. 105 - Constarão do orçamento dotações destinadas ao patrocínio e à execução de programas
culturais e esportivos, ficando a concessão de prêmios subordinada às regras e critérios estabelecidos em
leis e regulamentos específicos locais, para atendimento ao disposto no art. 26 da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 106 - Nos programas culturais, bem como em programas realizados diretamente pela
Administração Municipal, se incluem o patrocínio e realização, pelo Município, de festividades cívicas,
folclóricas, tradicionais, binais de livros e outras manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e
difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal.
Art. 107 - O projeto destinado à realização de eventos será elaborado nos termos da legislação
vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de serviços, especificações técnicas e estimativas de
custos, bem como cronograma físico-financeiro compatível.
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Art. 108 - O Município também apoiará e incentivará o desporto amador, profissional e o lazer, por
meio da execução de programas específicos de acordo com as disposições do art. 217 da Constituição
Federal e regulamento local.
Seção XI
Dos Créditos Adicionais
Art. 109 - Os créditos adicionais, especiais e suplementares, serão autorizados pela Câmara de
Vereadores, por meio de Lei, e abertos por Decreto do Executivo.
Art. 110 - Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos adicionais,
especiais e suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo, desde que não comprometidos, o
seguinte.
1
·
,......,.,_ 1 - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
li - recursos provenientes de excesso de arrecadação;
Ili - recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder
Executivo realiza-las, inclusive financiamentos com recursos provenientes do BNDES, pelo PMAT, PNAFM,
PROVIAS, PROCEL, RELUZ entre outros;
V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas a cargo
do próprio fundo;
VI - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes e outros
instrumentos para realização de obras ou ações específicas no Município.
Parágrafo único - Nos recursos de que trata o inciso Ili, do caput deste artigo, poderão ser utilizados
os valores das dotações consignadas na reserva de contingência.
Art. 111 - As solicitações ao Poder Legislativo, de autorização para abertura de créditos adicionais
conterão as informações e os demonstrativos exigidos na mensagem que encaminhar o projeto de lei
orçamentária.
Art. 112 - As propostas de modificações do projeto de lei orçamentária, bem como os projetos de
créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e o nível de detalhamento, os demonstrativos e as
informações estabelecidas para o orçamento.
Art. 113 - Durante o exercício os projetos de Lei, enviados à Câmara Municipal de Vereadores,
destinados a abertura de créditos especiais, incluirão as modificações pertinentes no Plano Plurianual, para
compatibilizar a execução dos programas de governo envolvidos, com a execução orçamentária respectiva.
Art. 114 - Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício de
2015 poderão ser reabertos em 2016, até o limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício,
consoante§ 2º oo art. 167 ca oonsntutçao Federal.
Art. 115 - Dentro do mesmo grupo de despesa e na mesma unidade, por meio de Decreto, poderão
ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o percentual de suplementação.
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Art. 116 - Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, esta solicitará
por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para abrir o crédito por meio
de Decreto e comunicar à Câmara de Vereadores.
§ 1° - O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será suplementada, como aquela que será
anulada no Orçamento da Câmara Municipal quando da solicitação de abertura de crédito adicional ao
Executivo, nos termos do caput deste artigo.
§ 2° - O valor dos créditos orçamentários abertos em favor do Poder Legislativo não onera o
percentual de suplementação autorizado na Lei Orçamentária de 2016.
Art. 117 - Os créditos extraordinários são destinados a despesas imprevisíveis e urgentes em caso de
calamidade pública, consoante disposições do§ 3°, do art. 167 da Constituição Federal e serão abertos por
Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo, nos termos do art. 44 da
Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Os créditos extraordinários, respeitada a legislação federal pertinente, não
dependem de recursos orçamentários para sua abertura.
Art. 118 - Para realização das ações e serviços Públicos, inclusive aqueles decorrentes dos artigos
194·a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade
social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os limites
constitucionais.
Seção XII
Das Mudanças na Estrutura Administrativa
Art. 119 - O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura administrativa e orçamentária para
atender de forma adequada as disposições legais, operacionais e a prestação dos serviços públicos à
população, bem como atender ao princípio da segregação de funções na administração pública, por meio
de Lei Especifica.
Art. 120 - Havendo mudança na estrutura administrativa que tenha sido autorizada pela Câmara de
Vereadores, por meio de Lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar,
total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento do exercício financeiro de 2016, ou
em crédito especial, decorrentes da extinção, criação, transferência, incorporação ou desmembramento de
órgãos, secretarias, fundos, fundações e autarquias e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições.
Paragrafo único - Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá
haver reajuste na classificação funcional, respeitada as normas e legislação aplicada à matéria e suas
atualizações.
Seção XIII
Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos
Art. 121 - Os Conselhos e fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município, desde que
encaminhem seus planos de trabàlho e/ou propostas orçamentárias parciais, indicando os programas e as
ações que deverão ser executadas, para que sejam íncnnoas nos projetos e atividades do orçamento
municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável.
Parágrafo único. Os planos de trabalho e os orçamentos parciais de que trata o caput deste artigo
deverão ser entregues até o dia 30 de agosto de 2015, para que a Secretaria responsável pelo Orçamento
do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto de Lei de Revisão do PPA e na proposta orçamentária para,..
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Art. 122 - Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução dos programas,
projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao gestor implantar a contabilidade, ordenar a
despesa e prestar contas aos órgãos de controle.
§ 1 ° - Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com programação financeira, por
meio de transferência nos termos da legislação aplicável;
§ 2° - É vedada à vinculação de receita a fundo ou despesa, ressalvadas as disposições do art. 167,
inciso IV da Constituição Federal e disposições do art. 71 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
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Art. 123 - Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social respectivo e aos
órgãos de controle externo nos termos da legislação aplicável.
§ 1° - Os gestores dos fundos apresentarão aos Conselhos, até 30 (trinta) dias após o encerramento
de cada mês, demonstrativos da execução orçamentária do fundo respectivo.
§ 2° - Os conselhos reunir-se-ão regularmente e encaminharão cópia das atas ao Poder Executivo e
aos gestores de fundos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, após a reunião, para que há cópia das
atas integre as prestações de contas que serão encaminhadas aos órgão de controle.
§ 3° - Os pareceres de conselhos sobre as prestações de contas serão fundamentados e deverão
opinar objetivamente sobre as contas apresentadas, devendo ser emitidos, no prazo máximo de 10 (dez)
dias após o recebimento da prestação de contas e expedidas cópias autênticas ao Poder Executivo e ao
gesto de fundo, para encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo.
§ 4° - A omissão de prestação de contas por parte do gestor do fundo implica em tomada de contas
especial, na forma da lei ou de regulamento.
Art. 124 - O órgão Central de Controle Interno do Município acompanhará a execução orçamentária
dos fundos especiais existentes no Município, nos termos da legislação pertinente, assim como o envio a
Contabilidade Geral do Município dos dados e informações em meio eletrônico para disponibilização a
sociedade e aos órgãos de controle.
Parágrafo único - Preferencialmente será adotado banco de dados único para o Poder Executivo,
devendo os fundos e entidades da administração indireta adotar os procedimentos estabelecidos pelo órgão
~ de contabilidade.
Seção XIV
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa
Art. 125 - Considera-se, para os efeitos desta Lei, obrigatória e de caráter continuada a despesa,
decorrente de Lei, que fixe para o Município a obrigação legal de sua execução por período a dois
exercícios.
Art. 126 - O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo à geração de
despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
será publicado da forma definida na alínea "b" do inciso "I" do art. 97 da Constituição do Estado de
Pernambuco.
§ 1° - A contabilidade terá prazo de 10 (dez), dias úteis para produzir os demonstrativos de impacto
orçamentário e financeiro, depois de solicitado o estudo de projeção da despesa nova e de indicação das
fontes de recursos respectivas, devendo ser informados pelo órgão solicitante os valores necessários à
realização das ações que serão executadas por meio do programa novo, para propiciar a montagem da
estrutura de cálculo do impacto.
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§ 2° - Idêntico prazo, ao do § 1° terá o setor de recursos humanos para disponibilizar folhas de
pagamento simuladas que instruirão cálculos de estudo de impacto orçamentário e financeiro para efeito de
análise de reflexos de acréscimos na despesa de pessoal na hipótese de concessão de reajuste salarial.
Art. 127 - As entidades da administração indireta, fundos e do Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS) disponibilizarão dados demonstrativos e informações contábeis à Contabilidade Geral da Prefeitura
para efeito de consolidação, de modo que possam ser entregues nos prazos legais, relatórios, anexos e
demonstrações contábeis às instituições de controle externo e social.
Art. 128 - O órgão Central de Controle Interno conferirá a exatidão dos dados e informações de que
trata o§ 1° do art. 126, assim como o cumprimento dos prazos.
Art. 129 - Antecede a geração de despesa nova a publicação de demonstrativo da estimativa do
impacto orçamentário e financeiro, para atendimento do disposto nos artigos 15 e 16 da Lei complementar n
0 101, de 04 de maio de 2000.
Paragrafo único - Para efeito do disposto no § 3° do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites
estabelecidos nos incisos I e li do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e atualizações
posteriores.
Art. 130 - No caso das metas de resultado primário e nominal, estabelecidos no Anexo li desta Lei,
não serem compridas por insuficiência na arrecadação de receitas, os Poderes promoverão reduções nas
despesas, nos termos do art. 9°, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, fixadas por atos
próprios as limitações ao empenhamento de despesas e à movimentação financeira.
Art. 131 - No caso de insuficiência de recursos durante a execução orçamentária, serão
estabelecidos procedimentos para a limitação de empenho, devendo ser seguida a seguinte ordem de
prioridades:
1 - obras não iniciadas.
li - desapropriações.
Ili - instalações, equipamentos e materiais permanentes.
IV - contratação de pessoal.
V - expansão da ação governamental.
VI - fomento ao esporte e à cultura.
VII - serviços e materiais de consumo para manutenção da ação governamental.
Parágrafo único - A limitação do empenho ou de despesa deverá ser equivalente ao da diferença
entre a receita arrecadada e a prevista para o bimestre.
Art. 132 - Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações constitucionais e
legais do Município. inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, sentenças judiciais,
despesa com pessoal e encargos sociais, saúde e educação.
Art. 133 - Havendo alienação dos bens será aberta conta específica para recebimento e
movimentação dos recursos, que serão destinados apenas à realização de despesas de capital, nos termos
do art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
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CAPÍTULO VI
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
Seção Única
Da Programação Financeira
Art. 134 - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2016, o Poder Executivo
estabelecerá à programação fínanceíra, o cronograma de desembolso, as metas bimensais de arrecadação
e publicará o quadro de detalhamento da despesa.
§ 1° - Os anexos da Lei Orçamentária de 2016 poderão ser elaborados, aprovados e publicados com
o detalhamento da despesa até o nível de elemento, situação em que fica dispensada a publicação do
quadro de detalhamento da despesa.
§ 2° - Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará a natureza até o elemento de despesa, de
acordo com a classificação nacionalmente unificada e de conformidade com os grupos de despesa de cada
dotação.
§ 3° - O Decreto que aprovar a programação financeira será instruído com a indicação da
metodologia utilizada para elaboração dos demonstrativos que integrarem a programação.
§ 4° - O cronograma mensal de desempenho será elaborado considerando a divisão da receita
estimada e da despesa autorizada por 12 (doze), correspondendo às meses do exercício.
§ 5° - Durante a execução orçamentária no exercício de 2016, na construção da programação
financeira levar-se-á em consideração a receita efetivamente realizada, frente às disposições estimadas no
cronograma mensal de desembolso, para propiciar tomada de decisões sobre providências para
contingenciamento de despesas e/ou para geração de superávit primário.
· Art. 135 - Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão aplicados apenas no
atendimento do objeto da sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele que ocorrer o ingresso.
1
Art. 136 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no
pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de recursos financeiros.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção 1
Da Fiscalização
Art. 137 - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante
controle externo e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo, consoante disposições do art. 31 e
§§ 1 ° e 3° da Constituição Federal.
Art. 138 - O Controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Pernambuco,
da Lei Orgânica do Município e da legislação infraconstitucional pertinente.
Seção li
Das Prestações de contas
Art. 13!;) - A prestação de contas do Poder Executivo, relativa ao exercício de 2015, será apresentada,
até o dia 30 de março de 2015, ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco,
composta da documentação e das demonstrações contábeis:
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1 - do poder Executivo; e
li - de forma consolidada do município, incluindo os balanços consolidados de ambos os Poderes.
§ 1º - Será disponibilizada à Câmara, ao Tribunal de Contas e colocada na Internet à disposição da
sociedade a prestação de contas do exercício financeiro de 2015, em versão eletrônica, na forma
estabelecida em lei e/ou regulamento.
§ 2º - A prestação de contas de que trata o caput deste artigo, entregue ao Poder Legislativo, ficará a
disposição de qualquer contribuinte na Câmara de Vereadores, para cumprimento do art. 31, § 3° da
Constituição Federal e do art. 49 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VIII
DO ORÇAMENTO E DA GESTÃO DOS FUNDOS E
ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Seção Única
Do Orçamento e da Gestão dos Fundos e Órgãos da Administração Indireta
1 •
Art. 140 - Os orçamentos dos órgãos da administração indireta e fundos municipais integrará a
proposta orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada.
Parágrafo Ünico - A regra do caput aplica-se as autarquias, fundos, fundações e demais entidades da
administração indireta.
Art. 141 - Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de aplicação ou propostas
parciais do orçamento respectivo, consoante estimativa da receita, até 05 de setembro de 2015 ao Poder
Executivo, para efeito de inclusão e consolidação na proposta orçamentária.
Art. 142 - Os gestores de órgãos e entidades da administração indireta terão o mesmo prazo do caput
para enviar as propostas orçamentárias parciais do orçamento respectivo à Secretaria e Finanças ou órgão
equivalente responsável pela elaboração da proposta orçamentária.
Art. 143 - Quando da elaboração dos planos de aplicação para programas e ações em favor do
menor e do adolescente, deverá ser incluídas as despesas com os Conselheiros Tutelares.
/'""\ Art. 144 - Os fundos de natureza contábil e os fundos especiais que não tiverem gestores e não
enviarem seus planos de aplicação, propostas parciais ou informações suficientes, até a data estabelecida
no art. 139, terão seus orçamentos elaborados pela Secretaria de Finanças ou órgão equivalente para
elaboração da proposta orçamentária.
Art. 145 - Os planos de apllcaçào, serão compatíveis com o Plano Plurianual nos termos do art. 2°, §
2°, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 ..
Art. 146 - Serão consignadas dotações orçamentárias específicas para o custeio de despesas com
pessoal e encargos vinculados aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDES, compreendendo:
1 - despesa com pessoal do magistério da educação básica.
: li - demais despesas de pessoal da educação básica.
Art. 147 - Os programas destinados a atender ações finalísticas e aqueles financiados com recursos
provenientes de transferências voluntárias oriundas de convênios, deverão ser administrados por gestor do
fundo a qual esteja vinculado.
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Art. 148 - O gestor de programas finalísticos e de convênios acompanhará a execução orçamentária,
física e financeira das ações que serão realizadas pelo programa e alcance dos objetivos do convênio.
Art. 149 - O gestor do programa deverá monitorar continuamente a execução, disponibilizar
informações gerenciais e emitirá relatório sobre a mensuração por indicadores do desempenho do
programa.
Paragrafo único - O Gestor de Convênios será responsável pela prestação de contas do cànvênio
respectivo até sua regular aprovação, monitoramento do CAUC, alimentação e consultas aos Sistemas de
Convênios (SICONV), Sistema de Acompanhamento de Contrato - SIAC e Sistema de Informações
Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI.
Art. 150 - Serão realizadas audiências públicas para cumprimento das disposições especificas na
legislação aplicável, especialmente para demonstrar o cumprimento de metas fiscais e o desempenho dos
gestores de fundos e entidades da administração indireta.
Art. 151 - Os conselhos municipais, integrantes dos conselhos de controle social respectivos, deverão
ser convidados para as audiências públicas.
Art. 152 - Aplicam-se aos gestores de programas as disposições desta seção.
CAPÍTULO IX
DAS VEDAÇÕES LEGAIS
Seção Única
Das Vedações
Art. 153 - É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para
pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos, fiscal e
da seguridade social, servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência
técnica custeados com recursos decorrentes dos convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos
congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que
pertencer ou onde estiver eventualmente lotado. ·
Art. 154 - São vedados:
/"""\ 1 - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
li - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedem créditos
orçamentários.
Ili - a abertura de créditos suplementar ou especial sem autorização legislativa.
IV - a movimentação de recursos oriundos de convênios em conta bancária que não seja específica.
V - a transferência de recursos de contas vinculadas a fundos, convênios ou despesas para outra
conta que não seja a do credor de obras, serviços ou fornecimento de bens legalmente contratados com
recursos dos convênios;
Art. 155 - Não se inclui nas vedações a assunção de obrigações decorrentes de parcelamentos de
dívidas com órgãos previdenciários, Receita Federal do Brasil, FGTS e PASEP, bem como junto a
concessionárias de água e energia elétrica, obedecida à legislação pertinente.
CAPÍTULO X
DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO
Seção 1
Dos Precatórios
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
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Art. 156 - Os empréstimos e financiamentos, com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, observarão o disposto no art. 27 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 157 - O orçamento para o exercício de 2016 consignará dotação específica para o pagamento de
despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, conforme discriminação constante nos §§
1 º, 1 º- A, §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, artigos 87 e 97 do ADCT da Constituição Federal.
Art. 158 - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1 ° de julho
de 2015, serão obrigatoriamente incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2016.
Art. 159 - A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários dos precatórios,
seguindo a ordem cronológica, devendo o Poder Executivo, periodicamente, oficiar aos Tribunais de Justiça,
pará efeito de conferência dos registros e ordem de apresentação.
Art. 160 - Para fins de acompanhamento, a Procuradoria Municipal examinará todos os precatórios e
' informará aos setores envolvidos,' especialmente os órgãos citados no artigo 156, orientará a respeito do
atendimento de determinações judiciais e indicará a ordem cronológica dos precatórios existentes no Poder
Judiciário.
Seção li
Da Celebração de Operações de Crédito
Art. 161 - Constará da Lei Orçamentária para 2016, autorização para celebração de operações de
crédito.
Art.162 - A autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2016, para contratação de operações de
créditos será destinada ao atendimento de despesas de capital, observando-se, ainda, os limites de
endividamento e disposições estabelecidas na legislação específica e em Resoluções do Senado Federal.
Art. 163 - É permitida a realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária
(ARO) no exercício de 2016, observada as disposições da legislação nacional especifica e orientação do
Manual de Instrução de Pleito - MIP, emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 164 - Constará do projeto de lei orçamentária autorização para celebração de operação de
crédito por antecipação de receita.
· Parágrafo único - Incluem-se nas autorizações constantes dos artigos 162 e 163 a celebração de
operações de crédito para execução de investimentos por meio de programas PMAT, PNAFM, PROVIAS,
PROTRANSPORTE e outros vincylados ao BNDES.
Art. 165 - A assunção de obrigações que resultem em dívida fundada precisará de autorização da
Câmara de Vereadores.
Seção Ili
Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada
Art. 166 - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida Fundada Consolidada,
inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos previdenciários, no Setor de Contabilidade,
para efeito de acompanhamento.
Art. 167 - Serão consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros, amortizações e encargos
leqais das dívidas.
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Parágrafo único - Serão consignadas no Orçamento de 2016 dotações para o custeio do serviço das
dívidas públicas, inclusive àquelas relacionadas com operações de créditos de longo prazo, contratadas ou
em processo de contratação junto ao BNDES, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal e outras
instituições, para a realização de investimentos do Município.
Art. 168 - Na proposta orçamentária de 2016 será considerada a geração de superávit primário para
o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas das dívidas, inclusive com órgãos previdenciários.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção 1
Dos Prazos, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei Orçamentária·.
Art. 169 - A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2016 será entregue ao Poder
Legislativo até o dia 05 de outubro de 2015 e devolvida para sanção até 05 de dezembro de 2015.
Art. 170 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2016, será
entregue ao Poder Executivo até 15 de agosto de 2016, para efeito de inclusão das dotações do Poder
Legislativo na proposta orçamentária do Município.
Art. 171 - Caso a Lei Orçamentária para 2016 não seja publicada dentro do exercício corrente, a partir
do primeiro dia útil do mês de janeiro de 2016, a programação constante da proposta enviada pelo Poder
Executivo poderá ser executada a cada mês até o limite de 1/12 (um doze avos) do total da dotação,
enquanto não se completar a sanção.
§ 1º - Ocorrendo a sltuação'prevista no caput deste artigo, para despesas de pessoal, de manutenção
das unidades administrativas, despesas de caráter continuado e para o custeio do serviço e da amortização
da dívida pública, fica autorizada a emissão de empenho estimativo para o exercício financeiro de 20m.
§ 2º - Ocorrendo a situação tratada no caput deste artigo o Poder Executivo fica autorizado a
executar o exercício financeiro de 2016 as obras em andamento, remanescentes do exercício de 2015,
constantes da proposta orçamentária.
Art. 172 - A despesa autorizada para o Poder Legislativo no Orçamento de 2016 terá a execução
condicionada ao valor da receita efetivamente arrecadada até o final do exercício financeiro de 2015,
~ conforme estabelece o art. 29-A e seus incisos, da constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional nº. 58, de 2009.
Seção li
Da Transparência, Das Audiências Públicas.
Art. 173 - A transparência da gestão municipal é assegurada por meio dos artigos 48, 48-A e 49 da
Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 131,
de 2009.
1 - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de
elaboração do orçamento.
li - liberação ao pleno conhectmentc e acompanhamento da eocíedade, de informações sobre a
execução orçamentária e financeira, em meio eletrônico de acesso público.
Art. 17 4 - A população também poderá ter acesso às prestações de contas por meio de consulta
direta, nos termos do art. 31, § 3°, da Constituição Federal e art. 49 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000, na Câmara de Vereadores e na Secretaria de Finanças do Município ou órgão equivalente da
Prefeitura. ~========:::::::::::IIIIIIIIIÍr SÃO LOUR~~O~~TA
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Art. 175 - Os relatórios de execução orçamentária (RREO) e de gestão fiscal (RGF}, bem como a Lei
Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), o Plano Plurianual e suas revisões
(PPA) e a prestação de contas serão disponibilizadas na internet pelo Poder Executivo, para conhecimento
público.
Art. 176 - A comunidade pode participar da elaboração do orçamento do Município por meio de
audiências públicas e oferecer sugestões:
1 - ao poder Executivo, até o dia 1º de setembro de 2015, junto à Secretaria de Finanças ou órgão
equivalente;
li - ao Poder Legislativo, na comissão de orçamento e finanças, durante o período de tramitação da
proposta orçamentária e do projeto de lei de revisão do plano plurianual, respeitados os prazos e
disposições legais e regimentais da Câmara e em audiências públicas promovidas pela referida comissão.
Art. 177 - Para afins de realização de audiência pública será observado:
1 - Quanto ao Poder Legislativo:
a) Que a condução da audiência fique a cargo da Comissão Técnica da Câmara que tem as
atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo § 1 º art. 166 da Constituição Federal;
b) Convocar a audiência com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis e comunicar formalmente
ao Poder Executivo;
li - Quanto ao Poder Executivo;
a) Receber a comunicação formal da data da audiência, quando realizada na Câmara de Vereadores;
b) Disponibilizar no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis antes da audiência de que trata o§ 4º, do art.
9°, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal - RGF e o
Resumido de Execução Orçamentária - RREO;
c) Quando a audiência pública for realizada no âmbito do Poder Executivo, seguir o mesmo prazo do
Inciso 1, alínea "b", deste artigo e comunicar, formalmente, à Câmara de Vereadores e aos
Conselhos de Controle Social.
§ 1° - Poderão ser realizadas audiências públicas conjuntas dos Poderes Legislativo e Executivo, na
Câmara de Vereadores, para tratar do Projeto de Lei do Orçamento para 2016 e do Projeto de Lei de
Revisão do Plano Plurianual.
Art. 178 - Os titulares dos Poderes referidos no art. 54 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio
de 2000, disponibilizarão, por meio do SISTN, os respectivos relatórios de gestão fiscal, no prazo de até 30
dias (trinta), dias, após o encerramento de cada quadrimestre.
Paragrafo único - O Poder Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo demonstrativo da Receita
Corrente Líquida, para propiciar a elaboração do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Legislativo.
Seção Ili
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 179 - Para a reauzaçao de investimentos e de obras estruturadoras, poderão ser feitas parcerias
público-privadas, nos termos da Lei Federal nº. 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 180 - Após a publicação da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016, ainda no
exercício financeiro de 2015, o Poder Executivo poderá:
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
·Fones: 81-3525.9437 I 81-3525.2149 - CNPJ: 11.251.832/0001-05
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1 - planejar as despesas para execução de programas, realização dos serviços públicos e execução
de obras, fazer a programação das necessidades, elaborar projetos básicos e termos de referências,
estabelecer programação financeira e cronograma de desembolso.
li - autorizar o início de processos licitatórios para contratação no próximo exercício, indicando as
dotações orçamentárias constantes no orçamento de 2016.
Art. 181 - Integram esta lei os anexos abaixo, com respectivos demonstrativos;
1 -Anexo 1: Anexo de Prioridades.
li - Anexo li: Anexo de Metas Fiscais.
Ili -Anexo Ili: Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 182 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata/PE, em 27 de julho de 2015.
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05
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ANEXO 1
ANEXO DE PRIORIDADES
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2016
N2 Da Ação Função: 01 - Legislativa.
01.01 Manutenção das ações Legislativa, Administrativas do Poder Legislativo
Municipal.
01.02 Modernizar a estrutura física e as instalacões do Poder Leaislativo.
01.03 Realizar cursos de capacitação, seminários, congressos e treinamentos.para
funcionários e vereadores.
01.04 Realizar eventos técnicos, cívicos, artísticos, culturais e audiências públicas,
bem como outras atividades patrocinadas e apoiadas pelo Poder Legislativo
Municipal.
01.05 Construir, reformar e ampliação do prédio da Câm,ara.
01.06 Aquisição de móveis, equipamentos, veículos e softwares.
01.07 Amortização da Dívida, débitos judiciais e Precatório~.
01.08 Contratar Assessorias especializadas para atender as necessidades do
Poder Leaislativo.
·01.09 Valorização do servidor efetivo da Câmara Municipal.
1 01.10 Divulgaçãq Oficial do Poder Legislativo Municipal.
01.11 Da Transparência as ações do Legislativo.
N2 Da Ação Função: 04-Administração.
04,01 Modernizar a Gestão Administrativa do Município, propiciando a eficiência .
dos órgãos e entidades da administracão oública direta e indireta.
04.02 Manter o regular funcionamento das Secretarias, órgãos ·e unidades
administrativas, visando à melhoria dos serviços postos à disposição da
sociedade.
04.03 Ampliar e modernizar o sistema de informação integrado ente órgãos e
unidades administrativas disponibilizadas a sociedade.
04.04 Aprimorar e moder.nizar o sistema de controle de ~atrimônio e almoxarifado.
04.05 Capacitar e treinar serv.idores em todas as áreas de atuação do Governo
Municioal, tornando a gestão cada vez mais eficiente.
04.06 Formalizar parcerias públicas,· privadas com outros entes federativos e com
entidades privadas para execução de programas,' obras, serviços e projetos
de desenvolvimento.
04.07 Ampliar o reequipamento, através de aquisição de veículos, móveis,
máauinas e eauioamentos diversos, inclusive de informática.
04.08 Desenvolver ações em conjunto com os municípios da região, através das
ações intearalizadas entre qovernos municipais.
04.09 Ampliar o programa de divulgação institucional do Município, incluindo
1 · campanhas educativas, informativas e de orientação social, envolvendo as
ações do Governo em todas as suas áreas de atuação e veículos de
comunicacão.
04.10 Reduzir a informalidade, inadimplência, tornando mais eficiente o órgão de
arrecadação -.através de uma ação de eficiência tributária.
04.11 Realizar ações conjuntas e oferecer apoio a outros níveis de governo para
melhorar os serviços de justiça e segurança pública.
04.12 Melhorar as condições de funcionamento do ambiente das Secretarias,·
Departamentos e/ou Divisões.
04.13 Informatizar órgãos e unidades administrativas; melhorando o atendimento
ao público e a qualidade dos serviços.
04.14 Participar de Consócios Públicos.
04.15 Ampliar as ações do programa de Inclusão Digital voltado à população dei
Município.
04.16 Apoiar e ampliar: ouvidoria, orçamento participativo,· audiências públicas e
otimizar mais o controle interno, tornando eficiente, eficaz e efetiva suas
acões.
04.17 Aquisição e/ou locação de computadores, softwares, hardwares e periféricos
para desenvolver os serviços da administração pública de maneira eficaz,
eficiente e efetiva, contribuindo para transparência das contas públicas e
acões de ooverno.
04.18 Manter as Secretarias, Orgãos e Unidades Administrativas adquirindo
1 materiais de consumo, insumos, material e expediente entre outros.
04.19 Cumprir
°" princípios constitucionais de forma transparente através da
produção de material publicitário, visando à publicação de atos e legislações . municipais e a divulgação de obras, programas, projetos e campanhas do
Poder Executivo.
04.20 Apoiar entidades . sem fins lucrativos que prestem serviços diretos à
população, com vistas a ampliar e melhorar a abranqência dos serviços,
inclusive por meio de entidades não governamentais.
04.21 Contratação de consultorias e assessorias técnicas especializadas para
elaborar projetos . e orientar a execução de programas especiais de
modernização administrativa. ·
04.22 Adquirir. ou locar espaços para os conselhos municipais, apoiando-os em
suas acões de cidadania e controle social.
04.23 Construir, desapropriar, ampliar e/ou reformar imóveis, para a regular
execução de oroqrarnas, projetos e atividades da administração Municipal.
04.24 Realizar cadastramento e· recadastramento imobiliário, fiscalizar e ·orientar a
implantação de loteamentos e a expansão e/ou abertura de ruas e avenidas.
04.25 Acompanhar as. metas de arrecadação, a fim de elevar seu índice com vistas
à realização de investimentos.
N2 Da Ação Função: 06 - Segurança Pública.
06.01 Implantar, ampliar, manter a Guarda Municipal do Município para defesa do
patrimônio público nos termos em aue define a leaislacão.
1 06.02 Executar programas de apoio às ações relacionadas com segurança pública
e defesa cMí no município, em cooperação com o Governo do Estado.
06,03 Capacitar, treinar e equipar a Guarda Municipal.
06.04 Ampliar o efetivo da Defesa Civil proporcionando ações de redução de
desastre com a diminuição da sua ocorrência e intensidade.
06.05 Promover campanhas educativas voltadas à área de Defesa Social e Defesa
Civil.
06.06 Implantação e Ampliação do número de Câmaras de monitoramento
eletrônico na área comercial e urbana da cidade.
06.07 Realizar convênios com o Tribunal de Justiça e com o Governo dó Estado
-nas áreas de Justiça e Defesa Social.
06.08 Cooperação técnica e financeira com outras· esferas de governo para
realização de ações em favor da segurança pública e defesa civil no
Município.
06.09 Sinalização, semáforo e rampas de acessibilidades.
N2 Da Ação Função: 08 - Assistência Social.
08.01 Manutenção das Atividades da Secretaria, Fundos Oroãos.
08.02 . Capacitar, oferecer cursos e treinar servidores.
08.03 Realizar Convênios entre eles de cooperação técnica com Governos: Federal,
Estadual e Munici12al.
08.04 Garantir o regular funcionamento das atividades administrativas do SUAS, no
1 município, pom recursos das três esferas de governo, assim como do Fundo
Municipal de Assistência Social.
08.05 Manutenção de benefícios através de programas de assistência à população
carente aue se encontra vulneráveis, pobres, extremamente pobres.
. 1
08.06 Assegurar a oferta de benefícios eventuais de acordo com o art.. 22 da Lei
Federal n
2
. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal n
2
.
12.435, de 06 de julho de 2011.
08.07 Capacitar, oferecer cursos,. dá palestras às famílias carentes buscando a
inclusão social, ins_erção e inclusão no mercado de trabalho.
08.08 Planejar, implantar, coordenar e supervisionar as ações de Segurança
Alimentar e Nutr-icional - SAN asse...9urando a erradicação da desnutrição.
08.09 Equipar e reequipa a Secretaria, Fundos e Orgãos da Assistência Social.
08.10 Implantar as ações da Proteção Social Básica através do aumento da.
cobertura de CRAS.
08.11 Implantar as ações dos CREAS, possibilitando aos usuários da Política de
Assistência Social um atendimento especializado e continuado para os casos
de violação de direito1 considerando a diretriz do SUAS de sociofamiliar.
08.12 Garantir a oferta de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos nos
territórios, em consonância com a Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, · incluindo o atendimento a grupos prioritários de acordo
com as regras definidas na Resolução 01, de 21 de fevereiro de 2013, do
Conselho Nacional de Assistência Social.
' 08.13 Garantir o aprimoramento da Gestão do Sistema Unico de Assistência Social -
SUAS, em âmbito municipal, através das ações propostas na Portaria 07, de
30 de janeiro de 2012, do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à
Fome concernente ao Índice de Gestão Descentraílzada (IGD-SlJAS), com
ênfa"se para as ações de Vigilância Soctoasslstenclal, Gestão do Trabalho e
Educação Permanente em Assistência Social.
.08.14 Ofertar serviços de convivência e fortalecimento de vínculos a· crianças e
adolescentes de 07 a 17 anos e 11 meses em situação de risco pessoal e/ou
social e de rua, em Territórios Especiais de Cidadania e nas Áreas lnteçradas
de Segurança (AIS), priorizadas pela Política Estadual de Segurança Pública -
Pacto pela vida, em_p_arceria com o Governo do Estado.
08.15 Promover ações de qualificação profissional, inclusão produtiva e a integração
ao mundo do trabalho, conforme preconiza a Resolução nº. 24 de maio de
2012, do conselho Nacional de Assistência Social com enfoque para
ampliação dos Centros de Qualificação Profissional.
08.16
08.17
08.18
\
1
08.19
08.20
1
08.21
08.22
08.23
08.24
08.25
08.26
08.27
08.28
08.29
Atendimento e orientação psicossocial e jurídico à mulher vítima de diversas
formas de violência.
Contratação de consultorias especializadas.
Apoio às ações das políticas voltadas para o deficiente.
Adequações dos · serviços da Assistência S.ocial, para acessibilidade,.
manutenção e reparos.
Reinserir no mercado de trabalho. mão-de-obra com qualificação profissional,
através de cursos, treinamentos e capacitação .em parceria com o SENAC;
SESI, SESÇ.. . Assegurar · os direitos fundamentais da criança e do adolescente, o
fortalecimento de sua autoestima e a convivência familiar e comunitária em
condições dignas de vida:
Aquisições de equipamentos e outros materiais permanentes para ampliação
e estruturação dos serviços da p1_oteção básica.
Manter e apoio ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
Manter e apoiar o Conselho Tutelar.
Fortalecimento dos conselhos municipais, através da capacitação, palestras e
seminários.
Manutenção de ações voltadas à prevenção do abuso de exploração sexual
de crianças e adolescentes.
Construção, reforma e ampliação de CRAS e CREAS.
Manutenção dos serviços de enfrentamento à violência, ao abuso e à
exploração sexual de crianças e adolescente.
Promover o enfrentamento à questão do uso e dependência de crack e outras
drogas1 no que diz respeito às ações de prevenção e reinserção social, de
acordo com o P.lano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras drogas,
por meio do Proarama "Crack é possível vencer".
08.30 Apoio a Criança e ao Adolescente, criando condições de atendimento às
crianças carentes, através do esporte, lazer, cultura e atividades sócio -·
l educativas. .
08.31 Prover atenção sócio assistencial no âmbito da proteção social especial do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS, aos adolescentes em
cumprimento de medidas socioeducativas e suas· famílias, de modo a
contribuir para o acesso a direitos e valores na vida social.
08.32 Realizar Campanhas de esclarecimento quanto aos direitos da pessoa com
deficiência.
08.33 Ampliar e apoiar políticas de atendimento ao idoso_.
08.34 Apoio e atendimento ao portador de deficiência, incapacitado para a vida
independente e para o trabalho.
08.35 Atenção ao portador de necessidades especiais, com inclusão social e·
participação efetiva na sociedade, assegurando seus direitos constitucionais.
08.36 Construir Espaço de Convivência para Pessoas Idosas.
N2·Da Ação Função: 09- Previdência Social.
09.01 Equipar, reequipar e adquirir móveis.
09.02 Apoiar a Gestão Administrativa Previdenciária.
09.03 Manter a situação regular do Município perante os Regimes Previdenciários
09.04 Manutenção.dos serviços administrativos da Gestão Previdenciária.
09.05 Pagamento de inativos, pensionistas e benefícios.
l
_09.06 Acompanhar-a política de investimento e o equilíbrio financeiro e atuarial.
..
09.07 Fortalecer a gestão previdenciária através dos conselhos e da participação
efetiva dos servidores ativos, inativos e pensionistas.
N2 Da Ação Função: 10-Saúde:
10.01 Manutenção das Atividades da Secretariade Saúde e do Fundo Municipal de
Saúde - Conjunto de ações destinadas a atender as necessidades ~
promover a melhoria das condicões de saúde da oooulacão.
10.02 Garantir o regular funcionamento das atividades administrativas do SUS no
Município com recursos das três esferas de governo, através do Fundo
Municipal de Saúde, das ações e metas previstas no Plano Municipal de
Saúde nos termos em que dispõe a legislação.
10.03 Reequipamento e equipar a Secretaria de Saúde e o Fundo Municipal de
Saúde, para atender as demandas de saúde da população.
10.04 Executar o programa Regular de Saúde: Acesso Organizado e Resolutivo do
· SUS, destinado a organização do acesso dos usuários aos serviços desaúde
da atenção básica, de média e alta complexidade, de acordo com as
necessidades de saúde, a oferta dos serviços existentes e em consonância
com as ações de regulação, controle e avaliação, para garantir a qualídade da
prestação de· serviços, de acordo com a sistemática do Decreto ng.
7.508/2011 .•
. 1-0.05 Realizar obras e instalações ampliando a Atenção à Saúde, incluindo
l atendimento básico e especializado, ampliação da oferta dos serviços, com
priorização para os programas: Saúde da Mulher: Saúde do Homem; Saúde
dos Portadores de Necessidades Especiais; Saúde Mental; Saúde "Bucal;
Saúde da Crianca; Saúde do Adolescente e Saúde do Idoso.
10.06 Aquisição de: veículos, inclusive de ambulâncias e eóuioarnentos.
Executar ações do programa de Vigilância Epidemiológica de controle das
10.07 doenças notificadas.
Executar o programa qualificando a Atenção à Saúde com Fortalecimento da
10.08 Atencão Básica, cor. meio do gérencianiento do Sistema Único de Saúde, J
-.
-'1!.,.
através de um sistema integrado de serviços de saúde, responsável pelas
ações de promoção, prevenção, reabilitação e atenção à saúde da população
do Município, com a transparência ampliada pela Lei Federal nç. 12.438, de
06 de julho de 2011.
10.09 Desenvolver ações vinculadas ao programa de Gestão Participativa do SUS,
com vista a propiciar espaços coletivos de tormulação conjunta das politicas
de saúde, criando sustentabilidades para os programas e políticas públicas
propostas, garantindo o pleno funcionamento ao Conselho Municipal de
Saúde.
10.10 Desenvolver atividades por meio do programa Educação na Saúde,
destinadas às ações educativas de prevenção, proteção e recuperação da
Saúde, para reforço das práticas educativas, notadamente sobre prevenção
de doencas e posturas saudáveis.
10.11 Consolidação no Município novo modelo estabelecido nacionalmente para
1 Gestão d9 .SUS, denominado de PACTO PELA SAÚDE, através da
transferência e aplicação de recursos por meio ~e Blocos Financeiros
destinados a Saúde.
10.12 Manutenção e ampliação do tratamento fora do município - TFD.
Desenvolver o proqrarna de Vigilância Ambiental · para consolidar a
10.13 estruturação do sistema de vigilância ambiental no Município, efetivando as.
ações de atendimento de agravos transmitidos· pelos animais, promover a
redução de índices de infestação predial do AEDES AEGIPYTI entre outras
transmissões.
10.14 Contratar serviços especializados de saúde para modernizar as atividades da·
saúde.
10.15 Ampliar as ações de prevenção e controle das doenças sexualmente
transmissíveis - DST. ·
-10.16 Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS, parte
intearante da Saúde da Família.
Ampliar as ações estratégicas de Saúde da Família - PSF, compreendida
10.17 como uma estratégia de reorientação do modelo assistencial, operacional
mediante a implantação de equipe multiprofissional em unidade básica de
saúde.
10.18 Ampliar as ações do Programa de Saúde Bucal - PSB, Centro de
Especializacôes Odontolóoicas=- CEO.
Executar ações do programa de Assistência Farmacêutica, incluindo o
10.19 abastecimento e o Controle dos medicamentos em todas as etapas,
abrangendo conservação e controle de qualidade, segurança e eficácia
1 terapêutica, assim como o acompanhamento e a avaliação da utilização
racional dos insumos.
10.20 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde.
Manutenção do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, ampliando o·
10.21 atendimento e a qualificação. dos serviços do sus oferecidos aos usuários da
Atencão Básica.
Implementação do Programa Centro de Apoio Pslcossoctal - CAPS, promover
10.22 a vinculação das pessoas com transtornos mentais e com necessidades
decorrentes do uso de crack, álcool, e outras droqas e suas famíHas.
Implementação do Programa Centro de Atenção Psicossocial e droqas CAPS
10.23 AD, atende a adultos ou crianças e adolescentes, considerando as normativas
do Estatuto da Criança e do Adolescente,.com necessidades decorrentes do
uso 'de crack, álcool e outras droaas.
· 10.24 Implementação do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade
-PMAQ.
10.25 Manter e programar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU,
diminuindo o risco de morte e seauelas.
Construção e/ou Ampliação da Academia da Saúde, o Programa Academia da
10.26 Saúde tem C(!mO principal objetivo contribuir para a promoção da saúde da
oooulacão, a partir da imolantacão de colos de infraestrutura,
10.27 Manutenção de programa de Alimentação e Nutrição compreende as ações
destinadas a diminuir ou eliminar as carências nutricionais. ·
1 10.28 Manutenção de Campanhas de Vacinação.
10.29 Realizar a busca ativa de pacientes suspeitos de TB e HANSEN, através de
visitas, material educativo e palestras para a população.
Nº Da Ação I Função: 12- Educação.
12.01 1 Reequipamento da Secretaria Municipal de Educação; Escolas; Creches e
Bibliotecas.
12.02
12.03
12.04
12.05
12.06
...-, L
12.07
'ra.oa
12.09
12.10
12.11
12.12
12.13
12.14
12.15
12.16
12.17
Aquisição de veículos, inclusive transporte escolar para atender as atividades
da rede municipal de educação de ensino.
A_gl.Jisiçªo de máquinas e equipamentos.
Assegurar transporte escolar com qualidade e segurança aos alunos da
Educação Básica, que residem em áreas distantes das 'Unldades Escolares
Municipais. · · Priorizar a aplicação dos recursos do FUNDEB conforme disposto no art. 70
da Lei n
2
• 9.394/1996 - LDB.
Oferecer ensino na área de competência municipal, ofertar o modelo .
educacional implantado no Município, buscando a melhoria da qualidade de
ensino para cumprimento da legislação constitucional e infraconstitucional.
Acompanha as metas e diretrizes do Plano Municipal de Educação do
Município.
Expandir e qualificar o espaço escolar na perspectiva da construção de
condições essenciais para operacionalizar o processo pedagógico de ensinoapreriçlizagem. '
Atualizaçãe ao piso salarial do magistério, no que dispõe a Lei Federal n
2
.
11.738/2008, proporcionando aos professores da rede de educação básica
progressão na carreira.
Assegurar· qOS portadores de necessidades especrais de educação, o
atendimento específico, com vistas a facilitar a sua integração no Ensino
Regular.
Realização de atividades-meios necessária ao funcionamento do ensino.
Manter as crianças na escola e erradicar o trabalho infantil, em cooperação
com a área de assistência social, nas atividades socíoeducativas.
Concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas.
Atender as necessldades do sistema de ensino, através de serviços técnicos
especializados.
Apoiar entidades educacionais sem fins lucrativos · no Município para
desenvolver programas educacionáis específicos.
Atender e dotar as escolas com material didático.
Ampliar o atendimento as necessidades nutricionais dos alunos durante sua
permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o.
desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes,
bem como a formação de hábitos alimentares saudáveis, fornecer- merenda
escolar para alunos da Rede Municipal de Ensino.
12.18 Assegurar aos alunos, portadores de necessidades especiais, o atendimento
específico; com vistas a facilitar a sua integração no Ensino Regular, bem
como garantir atendimento psicológico e/ou psiquiátrico para os alunos com
transtornos, síndromes e distúrbios psíquicos. ·
12.19 Ampliar a lí0de física, manter os serviços das creches e educação infantil para
todas as crianças de o a 48 meses, se incluindo a política Brasil carinho.
12.20 Ampliar a rede física para cursos técnicos e profissionalizantes.
12:21 Descentralizar a gestão financeira de recursos para agilizar as ações
educacionais e reduzir os custos das unidades executoras do PDDE.
12.22 Apoiar as unidades executoras dos Programas Dinheiro Direto na Escola :....
PODE e PDE Plano de Desenvolvimento da Educação.
12.23 Preparar os jovens para o ingresso nas universidades, oferecendo cursinhos.
12.24 Promover ensino básico e profissional, compreendendo a reintegração de
Jovens ao sistema de ensino, inclusive qualificação profissional,
complementar por ·ações de cidadania, eªport~. cultura e lazer.
\
12.25 Apoio os Conselhos Municipais voltados para a área de educacional,
alimentação escolar, FUNDES e outros.
12.26 Implementar e ampliar o espaço escolar na construção de condições
essenciais para operacionalizar o processo' pedagógico de ensino-·
aprenotzaqern, inclusive com acessibilidade física nas escolas.
12.27 Construir, Ampliar e Reformar Escolar e Creches da rede Municipal com
recursos do FUNDES, Convênios, parcerias públicos privadas e das receitas
aue comoõem o art. 212 da Constituição Federal.
12.28 Capacitar os protlssionals de educação, além de adquirir material didático
pedaaógico.
1 12.29 Capacitar os. Conselheiros da Educação, do FUNDES e da Merenda: Escolar
da Rede Pbblica Municioal de Ensino. · .
12.30 Capacitar, orientar e modernizar as demais áreas da educação da rede
municipal, contratando assessoria e consultoria.
12.31 Apoiar as entidades educacionais sem fins lucrativos do município, inclusive
conveniar e fazer parcerias.
12.32 Promover jogos pedagógicos, gincanas, provas de conhecimentos gerais,
desafios matemáticos e científicos, premia alunos e escolas, incentivando o
despertar do desenvolvimento acadêmico dos alunos da Rede Municipal de
Educacão. · ·
12.33 Promover o incentivo à prática esportiva através de jogos interescolares e
interclasses, envolvendo alunos da Rede Municipal, Estadual e Particular de
Ensino.
12.34 Cooperação técnica e financeira com universidades propiciando a instituição
melhor estrutura de funcionamento.
12.35 Implantação do núcleo de tecnologia municipal (NTM) visando à qualificação
dos profissionais da educação e dos discentes nas tecnologias digitais de
informação e comunicação. ·
12.36 Aquisição de Kits pedagógicos e fardamentos escolares para atender os
alunos e orofessores da rede municioal de ensino.
12.37 Realização de fóruns, palestras, simpósios e seminários para atender as
demandas e necessidades da rede municipal de ensino.
N2 Da Ação Função: 13- Cultura.
. 13.01 Manutenção · das Atividades Culturais proporcionando acessibilidade à
informação, ao desenvolvimento.
13.02 Adquirir, veículos e equipamentos indispensáveis às atividades culturais.
1'3.03 Promover ações voltadas à preservação do patrimônio histórico, artístico e
cultural do Municíoio.
13.04 Realizar obras de infraestrutura urbanística, por meio da execução de ações
que visem o eficaz desenvolvimento das características naturais, culturais,
oromovendo o bem-estar dos moradores e turistas.
. 13.05 Implantação do Plano Municipal de Cultura, como estratégias e de 'definições
de uma estrutura cara reqular, direcionar e realizar a política da cultura.
13.06 Executar os projetos voltados para a valorização da cultura de nossa região,
através de incentivo ao desenvolvimento e exibição de vídeos, filmes,
documentários e outras formas de divulgação audiovisual em salas de aula,
cinemas e outros ambientes.
13.07 Preservar o patrimônio histórico do município e resgatar as tradições.
13.08 Difundir a arte, cultura, tradições e atrair o turismopara o município.
13.09 Apoiar entidades sem fins lucrativos, voltadas à difusão cultural no município,
inclusive oor meio de oarcerias com instituicões não aovernamentais.
13.10 Apoio e incentivo aos artistas e grupos teatrais do município em suas
atividades culturais no Município, no Estado, fora do !=stado, no País e fora do
País.
13.11 Construção, Ampliação e Reformas de Bibliotecas, inclusive aquisição de.
1 acervos.
13.12 Apoia protéssores e alunos nas bienais dos livros.
N!! Da Ação Função: 14- Direitos da Cidadania
14.01 Executar ações por meio de Programas nenhum munícipe sem documento
14.02 Ampliar ações de fortalecimento sócio-polltico das mulheres.
14.03 Desenvolver pesquisas de campo no Município, sobre a realidade social das
mulheres no campo e na cidade e indicar ações estruturadoras.
14.04 Participar do Comitê Intersetorial e realizar capaeítação profissional da Rede
de Atendimento a Mulher.
N2 Da Ação Função: 15- Urbanismo.
15.01 Modernizar a Gestão dos órgãos e unidades que· executam os serviços e
obras públicas do Município.
15.02 Aquisição . de veículos, máquinas pesadas, ,patrulhas mecanizadas e
equipamento.
15.03 Executar projetos de infraestrutura Urbana com recursos próprios, convênios
e parcerias público privado. '
15.04 Construção, ampliação, recuperação e melhoramento do sistema viário do
Município, incluindo oontes e obras de arte.
15.05 Desapropriações de imóveis e terrenos, objetivando a mobilidade urbana.
l 15.06 Etaboraçâç, Implantação e/ou Revisão do Plano Diretor.
15.07 Asfaltar e pavimentar ruas e avenidas.
15.08 Reposição de Calçamento em ruas e avenidas.
15.09 Recapeamento asfáltico de ruas e avenidas.
15.10 Recuperação de Estradas ~icinais do Município.
15.11 Construção de ciclovias e pistas de Cooper.
15.12 Construção e recuperação de praças, parques e passeios públicos.
15.13 Construção, Recuperação e Ampliação de Escadarias, Encosta, Canal e Muro
de Arrimes.
15.14 Execução de obras em prédios públicos para funcionamento de· órgãos e
unidades administrativas diretas e indiretas. .
15.15 Reequipamento e manutenção da limpeza pública. · ·
J5.16 Manutenção dos Serviços Públicos de obras e urb~nismo.
15.17 Capacitação de servidores para atuarem de forma eficiente.
15.18 Ampliação e manutenção do sistema de· iluminação pública da cidade e
distritos.
15.19 Construção, Ampliação e manutenção de cemitérios públicos.
15.20 Aprimorar o Plano de Regulação Fundiária.
l 15.21 Continuar pom ações vinculadas às políticas de urbanização e preservação
ambiental.
15.22 Revitalização de ruas e avenidas.
15.23 Doação de terrenos para instalações de órgãos dos Governos do Estado e
Federal.
15.24 Ampliação da sinalização, orientação turística e despoluição visual da cidade.
15.25 Implantar o Programa Eficiência Energética da Iluminação Pública - RELUZ.·· ·
15.26 Oonstrução de área para prática aJividade_ esportiva.
15.27 Realização das obras do PAC, em parceria com o Governo Federal.
,15.28 Manutenção da limpeza pública, capinação, limpeza de meios fios, variação e
coleta de lixo.
15.29 Construção e Restauração de Praças, Parques e Jardins.
15.30 1 Revitalização manutenção de Mercado, Feiras e Matadouro públicos.
N2 Da Ação Função: 16 - Habitação.
16.01 Inserir o Município no Plano Nacional de Habitação de Interesse Social junto
ao Ministério das Cidades.
1 16.02 Executar projetos habitacionais, incluindo construção, reformas e melhorias de
moradias ~ara a população de baixa renda, inclusive aquisição de terreno,
implantação de infraestrutura para realização de projetos habitacionais.
16.03 Aquisição de área urbana para habitação a ser loteadas e destinadas às
famílias de baixa, renda de interesse social, inclusive concessão e incentivos
e benefícios de natureza tributária, observando o que dispõe o art. 14 da LC
n
2
• 101 /2000.
16.04 Ampliar ações e programas de distribuição de material de construção para a
oooulacão carente de baixa renda.
16.05 Implantar o Programa de Regularização Fundiária.
N2 Da Ação Função: 17- Saneamento.
17.01 Executar obras estruturadoras na área de saneamento no Município, incluindo
tratamento de esgotos e de resíduos, com preservação ambiental e
aproveitamento energético.
17.02 Execução de projetos de Saneamento Ambiental em parceria com outros
Governos.
17.03 Construção de aterro sanitário.
17.04 Executar programa de melhoria do abastecimento d' água tratada, urbana e
rural inclusive por meio de parcerias com outros níveis de Governo.
17.05 Realizar campanhas educativas para coleta do lixo seletiva.
\
N2 Da Ação ' Função: 18 - Gestão Ambiehtal.
18.01 Melhor abastecimento d'água e minimizar a seca.
18.02 Desenvolver ações voltadas à preservação ambiental, por meio da adequação
·da infraestrutura e da conscíentízação da população para . práticas
sustentáveis, incluindo as áreas voltadas para as atividades turísticas.
18.03 Realizar ações educativas voltadas para o meio ambiente, inclusive a
conscientização dos alunos das escolas municipais sobre a importância da
preservação e conservacão ambiental.
18.04 Recuperar, revitalizar e preservar o meio ambiente, visando proporcionar uma
melhor qualidade de vida à população.
18.05 Executar um programa de arborização da cidade e zona rural, incluindo b
reflorestamento de áreas devastadas do Município.
18.06 Construção, Ampliação de Reservatórios Hídricos.
18,07 Ampliação de Sistema de Abastecimento de Agua.
N2 Da Ação Função: 19- Ciência e Tecnotoqta
19.01 Modernizar a Gestão Administrativa e . reestruturação dos programas de
ciência-e tecnologia.
19.02 Executar obras, serviços e instalações relacionadas com ciências e
tecnolosiia.
19.03 Promover. o acesso à tecnologia da informação e acervo de informação e de
. 1 conhecimentos, contribuindo para a inclusão social dos munícipes. Além de
oferecer ~portunidades de inclusão digital as escolas públicas, as
comunidades, oracas oaraues e áreas de lazer.
. 19.04 Apoiar o ensino básico e profissionalizante para a popularização científica e
tecnologia, funcionando como um centro irradiador de conhecimento, voltado
para capacitação da mão de obra qualificada, observando-se, sobretudo, a
1 vocação e necessidade da população.
N2 t>a Ação Função: 20 - Agricultura
20.01 Manutenção das Atividades Administrativas da Agricultura Municipal, agrárias
e aorolndustrial.
20.02 Modernizar a Gestão Administrativa e reestruturação dos programas de
extensão rural e abastecimento.
20.03 Executar obras, serviços e instalações relacionadas com agricultura,
abastecimento e infraestrutura rural.
20.04 Executar programa de desenvolvimento e extensão rural no Município,.
incluindo assistência a Mulher do Campo.
20.05 Contratar técnicos, assessoria e consultorias na área de agricultura, capacitar
e reciclar funcionários.
20.06 Apoiar os programas de desenvolvimento rural, inclusive à agricultura familiar.
20.07 Apoiar a implantação de hortas comunitárias, incluindo o fortalecimento de
1
equipamentos, assistência técnica e implementes agrícolas aos produtores,
bem corno.custeio de aracão de terra e preparo do solo.
20.08 Apoiar o Desenvolvimento Agrário e à Produção Agrícola.
20.09 Modernizar sementeiras e produzir mudas para distribuição com os
aorícuítores.
20.10 Aquisição de máquinas, implementes, equipamentos e utilitários agrícolas.
20.11 Melhorar as condições sanitárias do rebanho, aumentar a produtividade e
levar o padrão socioeconômico da população rural.
20.12 Parceria com ADAGRO na erradicação da Febre Aftosa, Tuberculose e
Brucelose no rebanho bovino em nosso município.
20.13 'Promover cursos, capacitações, treinamentos, seminários, exposições nas
áreas de agricultura, agropecuárias, aqrolndústrla e abastecimento, bem como
anerfeicoar a prática das atividades acrícolas e aorooecuárlas.
20:14 Recuperar, manter e ampliar poço artesiano de pequenos e médios portes e
reservatórios de água.
\
N2 Da Ação Função: 22 - lndústri~.
22.01 Promover o desenvolvimento industrial sustentável no Município, proporcionar
crescimento e econômico, emprego e renda.
22.02 Permitir, através de lei municipal, a concessão de incentivos fiscais, de
terreno, para atrair a instalação de indústrias.
22.03 Fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar atividades de agentes do
setor privado, comércio, indústria e serviços, que atuem na implementação .
das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento e bem-estar do Município.
~2.04 Apoiar e i~entivar a indústria local através de campanhas e parcerias com as
entidades de classes.
N2 Da Ação Função: 23 - Comércio e Serviços.
23.01 Desenvolver projetos, programas e obras, com vistas ao crescimento
oraanizado do comércio, priorizando sua vocação. · .
23.02 Ampliar o incentivo ao turismo no Município.
. 23.03 Realizar . capacitação, seminários, treinamento em parceria com b
SENAI/SENAC/SES 1.
23.04 Alavancar o desenvolvimento do Município pela indução à vócação
empreendedora e especialização da gestão empresarial.
23.05 · Executar programas destinados a ampliar, modernizar, reestruturar e
organizar feiras livres e mercados, bem como desenvolver habilidades de
comercialização e oroducão.
23.06 Ampliação das relações institucionais em convênios com Governo do Estado
- Aaência de Trabalho e Governo Federal.
23.07 Elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento ao Turismo Sustentável.
'O
N11 Da Ação Função: 25- Energia
25.01 Melhorar as condições socioeconômicas da população rural por meio de
1 eletrificação rural.
25.02 Ampliar o sistema de iluminação pública urbana, para aumentar o conforto e a
seauranca da oooulacão.
25.03 Implantar um plano de ação para eficiência da iluminação pública.
N2 Da Ação Função: 26 - Transportes
26.0·1 Propiciar maior conforto e comodidade aos usuários de'fransporte.
26.02 Construção, Ampliação e Restauração de Pontes, Bueiros e Passagens·
Molhadas e Abriaosde Passaaeiros.
26.03 Melhoria de Estradas Vicinais. ·
26.04 Executar projetos de engenharia de tráfego e gestão do transporte público do
Município.
26.05 Executar projetos que permita facilitar o fluxo de veículo na cidade, através de
sistema eficiente de sinalização urbana.
26.06 Ampliar a discursão quanto à mobilidade urbana do Município com as demais
Secretarias e órgãos administrativos.
26.07 Promover campanhas educativas voltadas à área de trânsito e transportes.
26.08 Equipar e reequipar, adquirir veículos e móveis destinados às ações e
serviços do trânsito.
26.09 Contratar técnicos especializados e consultorias para auxiliar no estudo e
elaboração do Plano Geral de Mobilidade Urbana em atendimento a
leclslacão federal.
N2 Da Ação Função: 27 - Desporto e Lazer.
27.01 Oferecer esporte e lazer a população, como também apoiar iniciativas·
voltadas ao público da 3ª idade com ações esportivas melhorando a qualidade
de vida da oooulacão.
· 27.02 Ampliar a infraestrutura para a prática de esportes, incluindo quadras, campos
de futebol e cinásio de esporte e instalações poliesoortivas.
27.03 Apoiar e incentivar. a prática de esporte em suas modalidades dos atletas
profissionais e amadores do Município. ·
27.04 · Executar programas de apoio às atividades esportivas em todas- as
modalidades.
27.05 Premiar atletas e times em suas modalidades, com troféus e medalhas.
2?.06 Promover e apoiar as atividades de lazer para a população de todas as
idades.
27.07 Apoiar os atletas em suas modalidades, quando em competições fora do
Município e do Estado, inclusive com paqamento de passagens e
hosoedaaem dos mesmos .
. 27.08 Implantar equipamentos urbanos, praças, parques e jardins para 'desporte e
lazer da população urbana.
27.09 Doação de ternos e camisas, padrões de camisas, chuteiras e tênis, redes,
bolas e demais acessórios necessários à prática de esporte de várias
modalidades.
27 .1 O Firmar convênios e subvenções sociais com entidades esportivas.
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Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2016
3.700
Despesas com pagamento de juros orçada a menor
2.000 [Abertura de créditos adicionais a partir do
cancelamento de dotação de despesas
discricionárias
2.000
TOTAL
NOTA:
5.700 ITOTAL 5.700
1 - Valores embasados em 3,00% da receita estimada para o exercicio financeiro de 2016.
;! - ANEXO DE RISCOS FISCAIS - § 3º do art. 4° da LRF. .
Riscos Fiscais é a possibilidade de oco"4incia de eventos ou Iates eccnõmicos que venham a impactar ou onerar d.! forma substancial e
negativamente nas contas públicas, art. 4º, § 3°, da LRF. ,
Os Riscos Fiscais são classilicados em dois grupos: ricos orçamentários e os riscos da dlvidà.
Os Riscos Orçamentários relerem-se à possibilidade de as receitas previstas não se realizam ou necessidades de execução de despesas
inicialmente não fixada ou orçada e menor durante a execução do orçamento.
Os Riscos da divida relerem-se a passiveis ocorrências, externas à administração, que caso sejam efetivas, resultarão em aumento do serviço da
divida púotica no ano de relerência.
~:~~;~~
. 1 . . 1 '
. '
: ·1 . .
· ~1 ·MET .. FISC S
. : 1
Tabela 1 - Metas Anuais
. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2016
~.
190.845 190.849 220.079 190.858
s(l• JI 14.274 13.517 14.916 '13.517 15.58[ 13.518
1 - O valor do PIB de Pemambuco de 2012 foi de R$ 117.340.000,00 conforme aplicação da Agência Estadual de Planejamento e Pe,squisas de Pemambuq,.
2014
2015
2016
2017
2018 1 2.40%
Fonte: Agencia CONDEPE/FIDEM e Banco Central do Brasil
4 - O cálculo das metas foi realizado considerando-se o s uinte macroeconômico:
'·.~ _.. . ~: 'lABIÃ~-:-~:· • -~~ ~~~Ii!f jf
\
2016
Valor Corrente/1,056
2017
Valor Corrente/1,1035
2018
Valor Corrente/1,1531
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Tabela 2- AVALIAÇÃO 00 CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAJS DO EXERCICIO ANTERIOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO 00 CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2016
Despesa Total
Despesa Primárias (!!l
Resultado Primário (Ili} • _tl_:_I_I)_
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidado 26.888 1 22.91 % 26.888
Divida Pública Liquida 18.487 1 15,76%
Nota: PIB realizado para 2012:
Valor Efetivo (realizado 117.340
Nota:
1 - ANEXO DE METAS FISCAIS·§ 1• do art. 4• da LRF.
No qual serão estabelecidas as metas anuais relativas a receitas, despesas, resullado nominal e primário e montante da dívida pública. para o exercicio ao qual a LDO se referi e
também para os dois seguintes.
1-
Tabela 3 • METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCÍCIOS ANTERIORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
. ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ASCAlS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCÍCIOS ANTERIORES
2016
190.849
13.517
0,002
~,002
1~056
1,1035
1,1531
Tabela 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE 'METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
Reservas
Resultado Acumulado 61.376 100 49,459 100 34.797 100
TOTAL 61.376 100 49.459 100 34.797 100
Reservas
Resultado Acumulado 1.377 100 7.168 100 4.540 100
TOTAL 1.377 100 7.168 100 4.540 100
NOTA:
1 - ANEXO DE METAS FISCAIS - § 1Q·do art. 4º da LRF. No qual serão estabelecidas a~ metas anuais relativas a receitas,
despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício ao qual a LDO se referi e também para
os dois seguintes.
Tabela 5-0RIGEM E APLICAÇÁO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇAO DE ATIVOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2016
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESP. CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENIA
Regime Gerral de Previdência Social
Regime Próprio de Servidores Públicos
$1J.1'l~~~, · -:á,r~~~ .... ,
VALORill!)_ NOTA:
1 - ANEXO DE METAS FISCAIS - § 1
2 do art. 4
2 da LRF. No qual serão estabelecidas as metas anuais relativas a receitas,
despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício ao qual a LDO se referi e também para
os dois seguintes.
' ..
Tabela 5 - Evolução do Patrimônio Líquido - Fundo Financeiro
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
AMF - Demonstrativo IV (LRF, Art. 4Q § 2Q, inciso Ili) R$1,00
. PÁl'iQJl,.~~""'1;;1QUÍDQ7f ~~f2Qi.fif;J "~]i~$f;j~ Jl!1'_~2-(!l:3,. ~ ·. ,;,~~f:~'?f1~ ]Llt2Q12]lj~} t;;]lt~)¾i''
Patrimônio / Capital O O b O O o
Reservas o o o o o o
Resultado Acumulado o o o
TOTAL
·º o o o o º·
. Patrimônio
Reservas o o o o . o o
Lucros ou Prejuízos Acumu o o o o o o
TOTAL 1.499 o 6.895 100 o o
\,
. '
Tabela 5 • Evolução do Patrimônio Líquido • Fundo Previdenciário
,
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA· PE
PROJETO DE LEI DE DI.RETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
AMF - Demonstrativo IV (LRF, Art. 4
2 § 2
2
, inciso Ili) R$1,00
1P~VUQQ$((l)~íQijí~f \iioij)~ t~;~~1tW~, :, ~~~tàf~~ ~i&A,t~ '·2Q'f2~; ~!.J~[óJ,t~}~t:''.'I
Patrimônio / Capital O O O O O o
Reservas I OI O I OI O I OI O
Resultado Acumulado 1 1 o 1 1 O 1 1 O
TOTAL I OI O I OI O , I OI O
Patrimônio
Reservas o
Lucros ou Prejuízos Acum o o o o
o
o
o
o
TOTAL 1.377 o 273 100 o o
' Ministério da Previdência Social Página 3 de 8
3.3 Plano de Custeio por Benefício - Alíquotas de Equilíbrio Definidas na Avaliação Atuarial
Benefício
Custo Normal Custo Suplementar
* *
Aoosentadoria oor Idade Temoo de Contribuicão e Comoulsória 93 58 149.38
Aoosentadoria oor Invalidez 4 08 O 74
Pensão oor Morte de Seaurado Ativo '· 3.15 O 00
Pensão por Morte de Aposentado por Idade, Tempo de Contribuição e 7,53 6,17 Compulsória
Pensão oor Morte de Aoosentado oor Invalidez 0.78 0,00
Auxílio Doenca
º·ºº 0.00
Salário Maternidade o.oo
Auxílio Reclusão 0.00
º
o~.
º
o
º o
Salário Familia 0,00 0,00
Base de Incidência das Contriblricões ** FRAPAP FRAPAP
~ Caso haja segregação das alíquotas de contribuição por faixa salarial, Idade ou outros critérios,
tal divisão deverá ser detalhada no paracer ~tuar1al.
~- Base de Incidência
FRA = Folha de remuneração dos ativos
FRA - PA = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados
FRA - PAP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados e pensionistas
FRA - PP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos pensionistas
FPA = Folha de Proventos dos aposentados
FPP = Folha de proventos dos pensionistas
FPAP = Folha de proventos dos aposentados e dos pensionistas
QUADRO 4 - Estatísticas
Quantidade
Remuneração Média (R$) Idade Média Situação da População ' . *
Coberta Sexo Sexo Sexo Sexo Sexo Sexo
Feminino Masculino Feminino Masculino Feminino Masculino
Ativos 682 228 1.830,54 1.589.43 47 48
Aposentados por Tempo de
.. 162 49 1.958,94 1.446,93 65 66 Contribuição
Aposentados por Idade 142 32 1.140,00 922,33 69 72
Anosentadcs.Comnulsória 7 2 1.153,65 1.338,66 81 76
Aoosentados Por Invalidez 27 6 2.171,60 1.099,41 65 ·54
Penslorrlstas 65 35 859,33 864,82 60 60
• Preencha os valores com centavos sem vírgulas. Por exemplo: Para 1.593,75 deve ser
Informado 159375
QUADRO 5 - Projeção Atu..,.ial
1.
Ano Receita Desoesas Saldo
2014 6.504.299 24 14.593.920,10 -7.989.417,09
2015 6.225.888 55 15.225.604,81 -8.999.716,27
2016 6.044.809.06 16.092.296 57 -10.047.487 .51
2017 5.786.884.07 16.690.959 53 -10.904.075.46
2018 5.459.080 24 17.426.355,07 -11.967 .274,83
2019 5.301.724 00 18.400.401,01 :..13.098.677.01
2020 4.942.763 81 18.904.742 39 -13.961.978.57
2021 4.712.256.06 19.864.408 86 -15.152.152.80
2022 4.568.714 32 20.554. 799 18 -15.986.084 87
2023 4.387.689 76 20.865.058,69· -16.477 .368,92
2024 4.238.073,81 21.148.053,39 -16.909.979,58
2025 3.892.829,81 21.333.208 58 -17 .440.378,78
2026 3.700.799,82 22.044.529 70 ,-18.343.729,88
2027 3.565.022,71 22.412.227 ,99 -18.847 .205,28
2028 3.447.987.46 22.517.236.96 -19.069.249.49
2029 3.250.44°6,56 22.399.023 57 -19.148.577,01
2030 3.110.766,04 22.446.727.23 -19.335.961,19
2031 2.974.633.49 22.404.884.69 -19.430.251.21
2032 2.817.310,67 22.213.206 79 -19.395.896.12
2033 2.724.626.77 22.017.962 77 -19.293.335.99
2034 2.602.072,59 21.587.427 31 -18.985.354,73
2035 2.437.231,09 21.148.540,48 -18.711.309,39
2036 2.318.486.06 20.853.690 85 -18.535.204,80
2037 2.237.150.53 20.403.381 70 -18.166.231.17
2038 2.134.387,24 19.749.193.92 -17.614.806,68
2039 2.85"4.368.38 19.079.257 .71 -17.024.889.33
fi Je:/ //C :/U sers/FELISB-1 / A ppData/Localff em p/3 5WEG 7Q I .htm 07/07/2015
· : Ministério da Previdência Social Página 4 de 8
2040 1.950.679,54 18.311.198,70 · -16.360.519,16
2041 1.863.492,22 17 .576.379,43 -15.712.887,21
2042 1.779.140 19 16.785.100 10 -15.005.959,91
2043 1.691.064,76 15.956.776,47 -14.265. 711,71
2044 1.596.912,59 15.122.812,66 -13.525.900,07
2045 1.509.955 95 14.304.469 92 -12.794.513.97
2046 1.418.507~82 13.468.152,93 -12.049.645,11
2047 1.331.259.24 12.645.193 33 -11.313.934.09
2048 1.243.940,34 11.820.572,59 -10.576.632,25
2049 1.157.899.99 11.007.556.21 -9.849.656 22
2050 · 1.073.556.12 10.210.078,58 -9.136.522,46
2051 991.323,83 9.432.052.80 -8.440.728 97
2052 911.599,03 8.677.239,42 -7.765.640 39
2053 834.729.61 7 .948.973.87 -7.114.244 26
2054 760.992.62 7.249.952.61 -6.488.959 99
2055 690.597.18 6.582.262,14 -5.891.664 97
2056 623.698.99 5.947 .496.84 -5.323. 797,85
2057 560.430,83 5.347.027,44 ,-4.786.596 61
2058 500.920,98 4.782.165,08 -4.281.244 10
2059 445.282,24 4.254.047,83 -3.808.765 60
2060 393.596,51 3.763.501,96 ' -3.369.905 45
2061 345.915.11 3.311.027.67 -2.965.112.56
2062 302.225 13 2.896.499,33 -2.594.274,20
2063 262.437.84 2.519.047,51 -2.256.609,67
2064 226:437 45 2.177.492.15 -1.951.054.70
2065 194.094 38 1.870.480 37 -1.676.386.00
2066 l65.263 33 1.596.516 14 -1.431.252.81
2067 139.780 90 1.353.958,44 -1.214.177,54
2068 117.458 49 1.140.956.33 -1.023.497 .84
2069 98.069 25 955.331 07 -857.261.82
2070 81.344,21 794.559 33 -713.215.12
2071 67.002.60 656.074 30 -589.071.70
2072 54.774 86 537.456 19 -482.681.33
2073 44.406-.43 436.440.69. -392.034,26
2074 35.647.64 350.843 23 -315.195,59
2075 28.279,77 . 278.725 27 -250.445,50
2076 22.150,92 218.660 34 -196.509,42
2077 17.146.19 169.535 16 -152.388.97
2078 13.149.29 130.238 29 -117.089.00
2079 10.029.69 99.527 89 -89.498,21
2080 7.650 27 76.080.00 -68.429,73
2081 5.872.42 58.530 14 -52.657,72
2082 4.567,16 45.605 74 . -41.038,57
2083 3.619 27 36.180 06 -32.560.79
2084 2.922.76 29.226,83 -26.304,07
2085 2.388.04 23.880 43 -21.492,38
2086 1.957,51 19.575 06 -17.617,55
2087 1.602 35 16.023 53' -14.421_,18
2088 1.305 85 13.058 54 -11.752.69
QUADRO 6 - Parecer Atuarial
Iniciamos este parecer. afirmando que tivemos como principal objetivo
deste relatório, apresentar a situação técnico atuarial do regime próprio
de São Lourenço da Mata.Destacamos que esta avaliação se encontra em
conformidade com todas as regulamentações legais pertinentes e se
utilizou das técnicas e premissas mais adequadas à situação do regime.
Ressaltamos que esta Avaliação Atuarial trata-se do plano financeiro,
contemplado pelos servidores ativos admitidos até 31/12/2008.
!A consistência da base de dados recebida apresentou qualidade
satisfatória. Dados que apresentaram distorções foram corrigidos através
de critérios estatísticos pertinentes para melhor estimar as informac:ões
'altantes. Utilizamos a média populacional da variável analisada para
apurar os parâmetros necessários porque este estimador apresenta as
melhores propriedades. Relativo a variáveis que não apresentavam
nenhuma informação e eram de suma importância para a realização da
avaliação, adotamos premissas conservadoras com o intuito de não
,subestimar o eventual custeio.
Em conformidade com o Art. 18 da Lei n° 8213, de 24 de julho de 1991, os,
regime próprio de previdência social, incluindo o do município de São
file:///C:/User.s/FELÍSB-l/AppData/Localffemp/35WEG7QI .htm 07/07/2015
Ministério da Previdência Social· Página 3 de 1 O
Aoosentadoria oor Invalidez 1.38 0.33
Pensão oor Morte de Seaurado Ativo .1,25 0,00
Pensão por Morte de Aposentado por Idade, Tempo de Contribuição e 0,01 0,00
:C:omoulsórla
Pensão cor Morte de Aoosentado nor Invalidez O 01 o.oo
Auxílio Doenca O ÓO O 00
Salário Maternidade 0,00 0.00
Auxílio Reclusão O 00 O 00
Salário Família O 00 O 00
Base de· Incidência das Contrtbulcões ** FRAPAP FRAPAP
~ Caso haja segregaçao das alíquotas de contribulção por faixa salarial, Idade ou outros critérios,
tal divisão deverá ser detalhada no parac4r atuarial. ·
xs Base de lncidénda
FRA = Folha de remuneração dos ativos
FRA - PA = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados
FRA • PAP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados e pensionistas
FRA - PP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos pensionistas
FPA = Folha de Proventos .dos aposentados
FPP = Folha de proventos dos pensionistas
FPAP = Folha de proventos dos aposentados e dos pensionistas
QUADRO 4 - Estatísticas
Quantidade
Remuneração Média (R$) Idade Média Situação da População *
Coberta Sexo Sexo Sexo Sexo Sexo Sexo
Feminino Masculino Feminino Masculino Feminino Masculino
Ativos 54 18 2,429.21 2,054.95 35 37
Aposentados por Tempo de o o 0,00 0,00 o o Contribuicão
Aposentados por Idade o o o.oo o.oo . o o
Aposentados Comoulsória o o o.oo 0-'00 o o
Aposentados oor Invalidez o o o.oo o.oo o o
Pensionistas o o o.oo 0-00 o o
~ Preencha os valores com centavos sem vírgulas. Por exemplorPara l.593,75 deve ser
informado 159375 ' ·
QUAQRO 5 - Projeção Atuarial
r'\,
Ano Receita Desoesas Saldo
2014 ·, 577.165.49 8,367.57 1,287 .648.22
2015 644.718,90 17,369,82 1,914,997,30
2016 716.908,78 27.072,09 2.604.833,99
2017 805.834,76 37.547,17 3.373,121,58
2018 901.128,42 48.873 58 4.225.376,41
2019 1,015.478,02 61.136,32 5.179,718,11
2020 1,163.557,41 74.426,29 . 6,268,849,22
2021 1,245.960,76 88.840 51 7.425.969,47
2022 1.332. 784,57 104.482 93 8,654.271,11
2023 1,424,227,19 121,464,49 9.957.033,81
2024 1,520,492.37 139,901.59 11,337 ,624,60
2025 1.621.789,23 159.922 43 12,799.491.40
2026 1.728.331,87 181,667.42 14.346.155.85
2·027 1,840,338.98 205,291.29 15.981,203,54
2028 1.958.033.23 230.958.67 17.708.278.10
2029 2.081.640,92 258,843 22 19.531,075,80
2030 · 2.211,391,67 289,132 49 21,453,334,98
2031 2.347.517,76 383,054,60 23.417, 798,14
2032 2.486.591,90 1.438.314,57 24,466.075,47
2033 2,571.119,02 1,582,400.76 25.454.793,73
2034 2.652.505,21 1.700.907,62" 26.406.391,32
2035 2.732.105,41 1.717.506,35 27,420.990,38
2036 2.815.935,79 "1.917.375,22 28.319.550,95
2037 2.893.262,96 1.9S3.878,95 · 29.2S8.934,96
2038 2.973.507 79 2.065.27S,32 30.167.167,43
2039 3.052.36117 2.126.559.82 31.092.968,78
2040 3,132.755 88 2.119.056.71 32.106.667,95
2041 3,218.921 38 · 2,156.484,80 33.169.104,53
2042 3.308.518,00 2.199.614,50 34.278.008,03
2043 3.401.419,65 2.243.606,79 35.435.820,89
2044 3.497.783,20 2.288.478,93 36.645.125,17
2045 3,597,774 14 2,334,248.50 37 ,908,650,80
ftle:///C:/Users/FELISB-l/AppData/Local/Temp/SUI6QF72.htm 07/07/2015
1
Ministério da Previdência Soci~l Página 4 de 1 O
2046 3.701.567,01 2.380.933.47 39.229.284,33
2047 3.809.345,98 2.428.552,14 40.610.078,16
2048 3.483.673.23 2.477 .123.19 41.616.628,21
2049 3.565,007 ,61 2,526,665,65 42.654.970,17
2050 3.648.668,32 . 2.577.198,96 43.726.439.53
2051 3.734.743 89 2.628.742,94 44.832.440,47
2052 3.823.327,09 2.681.317 ,80 45.974.449,76
2053 3.914.515 26 2.734.944.16 · 47.154.020.87
2054 4,008.410 49 2. 789.643,04 48.372.788.32
2055 4.105.119 93 2,845,435.90 49.632.472.35
2056 4.204.756.02 2.902.344.62 50.934.883.75
2057 4.307 ,436 86 2.960.391,51 ' 52.281.929.10
2058 4.413.286,45 3.019.599.34 53.675.616.21
2059 4.522.435,10 3.079.991 33 55.118.059 98
2060 4.635.019.68 3.141.591,15 56.611,488,51
2061 4.751.184,12 3,204.422 98 58.158.249 65
2062 4.871.079,68 3,268.511 44 59.760.817 89
2063 4.994.865,47 3.333.881 67 61.421.801 69
2064 5.122.708,82 3.400.559.30 63,143.951,21
2065 5.254.785,81 3.468.570.49 64.930.166,54
2066 5.391.281,70 3.537 .941,90 . 66.783.506 34
2067 5.532.391,52 3.608.700,73 68.707.197,13
2068 5.678.320,59 3.680.874.75 70. 704,642.98
2069 5.829,285,12 3.754.492.24 72.779.435.85
2070 5,985.512 82 3.829,582,09 74.935.366,59
2071 6.147.243 60 3.906.173,73 77.176.436,45
2072 6.314.730 22 3.984.297 .20 79.506.869.47
2073 6.488.239 08 4.063.983.15 .. 81.931.125.40
2074 6.668.050 97 4~145.262.81 84.453.913,57
2075 6.854.461,93 4.228,168,07 87 .080.207 ,43
2076 7.047.784 10 4.312.731,43 89.815.260,11
2077 7 .248,346 70 4.398.986,06 92.664.620,75
2078 7 .456,496 96 4.486.965,78 95.634.151,92
2079 7 .672.601,22 4.576.705,09 98~730.048,05
2080 7 .897 ,046 03 4,668,239,20 101.958.854,88
2081 8.130.239,30 4.761.603,98 105.327.490.20
2082 8.372,611,58 4.856.836,06 108.843,265,71
2083 8.624.617 ,35 4.953.972.78 112.513.910.28
2084 8.886.736 45 5.053.052.24 ' 116.347.594.49
2085 9.159.475 54 5.154.113,28 120.352,956.75
2086 9.443.369.67 5.257 .195,55 124.539,130.87
2087 9.738.983,96 5.362,339.46 128.915.775.37
2088 10.04'6,915 35 5.469.586.25 133.493.104.47
QUADRO 6 - P,arecer Atuarial
Iniciamos este parecer afirmando que tivemos como principal objetivo
deste relatório, apresentar a situação têcntco atuarial do regime próprio
de São Lourenço da Mat;a.Destacamos que esta avaliação se encontra em
conformidade com toilas as regulamentações legais pertinentes e se
utilizou das técnicas e premissas mais adequadas à situação do regime;
Ressaltamos que esta Avaliação Atuarial trata-se do plano previdenciário,
contemplado pelos servidores ativos admitidos após 31/12/2008.
A consistência da base de dados recebjda apresentou qualidade ·
!satisfatória. Dados que apresentaram distorções foram corrigidos através
de critérios estatísticos pertinentes para melhor estimar as informações
altantes. Utilizamos a média populacional da variável analisada para
apurar os parâmetros necessários porque este estimador apresenta as
melhores propriedades, Relativo a variáveis que não apresentavam
nenhuma informação e eram de suma importância para a realização da
avaliação, ado.ta mos premissas conservadoras com o intuito· de não
subestimar o eventual custeio.
Em conformidade com o Art. 18 da Lei n° 8213, de 24 de julho de 1991, os
regime próprio de previdência social, incluindo o do município de São ·
Lourenço da Mata, pode oferecer aos seus participantes os seguintes
benefícios· calculados de acordo com as respectivas metodologias
atuariais. ·
• Aposentadorias Programadas - Idade Normal de Entrada
• Aposentadoria por Invalidez - Idade Normal de Entrada '
• Pensões por Morte referente a segurado Ativo - Repartição de Capitais
'de Cobertura
file:///C:/Users/FELISB-l/AppData/Local/femp/SUI6QF72.htm ·
1
07/07/2015
Tabela 7 • Receitas e Despesas Previdenciárias do Al!Qime Prôprio de Previdência dos Servidores· Fundo Financeiro
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA· PE
PRO.ÍETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2016
RECEITAS CORRENTES
6.572 2.3631 Rece~aas de Contribuições
2.686 2.3151 Pessoal Civil
2.686 2.315 Pessoal Miitar
o o Outras Receitas de Contribuições
R
o . o eceita Patrimonial
R
31 2 eceita de Serviços
O
o o utras Receitas Correntes
3.886 48 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
803 o Demais Receitas Correntes
RECEITAS OE CAPITAL
01 o Alienação de Bens, Dir~os e Alivos
Amenização de Emp,és11mos
Outras Rece~as do Capital
'"" (·) DEDUÇÕES DA RECEITA
1 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS· RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (li) 4.929 5.912
RECEITAS CORRENTES 4.448 5.753 Receitas de Contribuições 4.448 3.496
Patronal 4.448 3.496
Pessoal Civil o o
Pessoaf Militar o o
Para Cobern,ra de Déli:it Aruarial
E!!J Regime de Dé~itos e Parcelamentos 1 4811 159
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receites Correntes 1 OI 2.257
RECEITAS DE CAPITAL
(·) DEDUÇÕES DA.RECEITA
101'41-J~~ j:,W):
ADMINIST.RAÇÃO
Des!"'_sas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal·Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias ·
178 200 o
8 o o
10.791 9.047 o
10.791 9.046 o
~··~--~·- --~--~·---~·- ------· o 1 o
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias ·
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS ifuRA·ORÇAMENTARIAS) (V) ---·-----. QoiL _,, . ,_--. -- º
oI ------.--- º o
ADMINISTRAÇ,ÃO o o o
Despesas Correntes
Outros aportes
Plano Previdenciário
140
o o o
Recursos para Gooertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros aportes para o RPPS o 22
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS 7.034 7.837
Tabela 7 - Receitas e Despesas Previdenciárias do R~_irlle Próprio de Previdência dos Servidores· Fundo Previdenciário
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA· PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2016
Receitas de Conttibuições
Pessoal Civil
Pessoal Mílltar
O
-
utta
-
s R
-
eoe
- ttas de Contribu~es
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas torrentes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
212 316
212 316
o 316
o o
o o
114 ·61
o o
o o
o 9
Alienação da Bens. Direitos é Ativos
Amonização de Empréstimos
Outras Receitas de C_aei_tal
I'
H DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS· RPPS (INTRA-OR_ç_AMENTÁRIAS) (li) 332
RECEITAS CORRENTES 332
Recettas de Contribuic;ões 332
Patronal 332
Pessoal Civil
Pessoal Militar.
Para Cobertura de Déficit Atuarial
Em A!IQ_ime de Débitos e Parcelamentos
Receita Pattlmonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(·) DEDUÇÕES DA RECEITA
íffi--;:---
Despesas de Capttal
PREVIDÊNCIA --
o
o
o
o
o
o
Pessoal Civil 1
Pessoal Militar---·······---·- .. -·- .. -·-·· ·---·-···-----·-- ----··--··-
Outras Despesas Previdenciárias
o o
o
o
,-·-·--··-·. ·o _.... o o
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÃÂiAS • RPPS (INTRA-ORQAMENTÁRIAS) (V)
o 1--- .. -··-·--······ ···- o'"'
o
m -·----------- - - --- - ~
-~
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
- ·-------- --· --------------··------------------···--
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
·Recursos ~a Formação de Reserva
Outros aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
o o o
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros ai:,c,_rtes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA 00 RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS 1.378 719.879
Tabela 7 • Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS'FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2016
TOTAL
NOTA:
1 • O Município não tem previsão de eletuar renúncia de receita para os exercícios de 2016, 2017 e 2018.
2. ANEXO DE METAS FISCAIS.§ 1• do art. 4• da LRF. No qual serão estabelecidas as metas anuais relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da
dívida pública, para o exercício ao qual a LDO se referi e também para os dois seguintes.
'.
Tabela 8 - MARGEM DE EXPANSÁO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARA TER CONTINUADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
.MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2016 ' ·
'··--·-- . . .,.. .. ····-·--
,-T, """"'~!MI~.~ ,o.:,_n~~-"' :".EVJ:NI~ ••. ; ·'li!:,_ -/j; ~~;$, a 311- ~- ~--;· . ..r..i::~~ ''~ ~ l:ial'&·20\5 11 ~,;t;,.t>'t'C,W-1,_;yh:'
Aumento Permariente da Receita
(-} Transferências Constitucionais .
-) Transferências ao FUNDES
Saldo Financeiro do Aumento Permanente de Receita (ll o
Redução Permanente de Desoesa (li)
Maroem Bruta (llll=CI + lll o
Saldo Utilizado na Margem Bruta (IV} o
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (Ili • IV) o
Nota:
1 - O município não tem previsão de efetuar expansão de despesa obrigatória de caráter continuado para o execício de 2015.
2 -ANEXO DE METAS FISCAIS - § 1• do art. 4' da LRF. No qual serão estabelecidas as metas anuais relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante
da divida pública, para o exercício ao qual a LDO se referi e também para os dois seguintes.
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1
ANEXO 1
ANEXO DE PRIORIDADES
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2016
Ng Da Ação Função: 01 - Legislativa.
01.01 Manutenção das ações Legislativa, Administrativas do Poder Legislativo
Municipal.
01.02 Modernizar a estrutura física e as instalações do Poder Legislativo.
01.03 Realizar cursos de capacitação, seminários, congressos e treinamentos para
funcionários e vereadores.
01.04 Realizar eventos técnicos, cívicos, artísticos, culturais e audiências públicas,
bem como outras atividades patrocinadas e apoiadas pelo Poder Legislativo
Municipal.
01.05 Construir, reformar e ampliação do prédio da Câmara.
01.06 Aquisição de móveis, equipamentos, veículos e softwares.
01.07 Amortização da Dívida, débitos judiciais e Precatórios.
01.08 Contratar Assessorias especializadas para atender as necessidades do
Poder Leqislativo.
01.09 Valorização do servidor efetivo da Câmara Municipal.
1 01.1 O Divulgaçãq Oficial do Poder Legislativo Municipal.
01.11 Da Transparência as ações do Legislativo.
Nº Da Ação Função: 04 - Administração.
04.01 Modernizar a Gestão Administrativa do Município, propiciando a eficiência
dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
04.02 Manter o regular funcionamento das Secretarias, órgãos e unidades
administrativas, visando à melhoria dos serviços postos à disposição da
sociedade.
04.03 Ampliar e modernizar o sistema de informação integrado ente órgãos e
unidades administrativas disponibilizadas a sociedade.
04.04 Aprimorar e modernizar o sistema de controle de patrimônio e almoxarifado.
04.05 Capacitar e treinar servidores em todas as áreas de atuação do Governo
Municipal, tornando a qestão cada vez mais eficiente.
04.06 Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos e com
entidades privadas para execução de programas,' obras, serviços e projetos
de desenvolvimento.
04.07 Ampliar o reequipamento, através de aquisição de veículos, móveis,
máquinas e equipamentos diversos, inclusive de informática.
04.08 Desenvolver ações em conjunto com os municípios da região, através das
ações integralizadas entre governos municioais.
04.09 Ampliar o programa de divulgação institucional do Município, incluindo
1 campanhas educativas, informativas e de orientação social, envolvendo as
ações do Governo em todas as suas áreas de atuação e veículos de
comunicação.
04.10 Reduzir a informalidade, inadimplência, tornando mais eficiente o órgão de
arrecadação - através de uma acão de eficiência tributária.
04.11 Realizar ações conjuntas e oferecer apoio a outros níveis de governo para
melhorar os servicos de justiça e securanca pública.
04.12 Melhorar as condições de funcionamento do ambiente das secretarias,
Departamentos e/ou Divisões.
04.13 Informatizar órgãos e unidades administrativas, melhorando o atendimento
ao público e a qualidade dos serviços.
04.14 Participar de Consócios Públicos.
04.15 Ampliar as ações do programa de Inclusão Digital voltado à população do
Município.
04.16 Apoiar e ampliar: ouvidoria, orçamento participativo, audiências públicas e
otimizar mais o controle interno, tornando eficiente, eficaz e efetiva suas
ações.
04.17 Aquisição e/ou locação de computadores, softwares, hardwares e periféricos
para desenvolver os serviços da administração pública de maneira eficaz,
eficiente e efetiva, contribuindo para transparência das contas públicas e
ações de governo.
04.18 Manter as Secretarias, Orgãos e Unidades Administrativas adquirindo
materiais de consumo, insumos, material e expediente entre outros.
04.19 Cumprir ds pnncrpios constitucionais de forma transparente através da
produção de material publicitário, visando à publicação de atos e legislações
municipais e a divulgação de obras, programas, projetos e campanhas do
Poder Executivo.
04.20 Apoiar entidades sem fins lucrativos que prestem serviços diretos à
população, com vistas a ampliar e melhorar a abrangência dos serviços,
inclusive por meio de entidades não governamentais.
04.21 Contratação de consultorias e assessorias técnicas especializadas para
elaborar projetos e orientar a execução de programas especiais de
modernização administrativa.
04.22 Adquirir ou locar espaços para os conselhos municipais, apoiando-os em
suas ações de cidadania e controle social.
04.23 Construir, desapropriar, ampliar e/ou reformar imóveis, para a regular
execução de programas1 projetos e atividades da administração Municipal.
04.24 Realizar cadastramento e recadastramento imobiliário, fiscalizar e orientar a
implantação de loteamen1QS~El ª ~l<J>ansão e/ou abertura de ruas e avenidas.
04.25 Acompanhar as metas de arrecadação, a fim de elevar seu índice com vistas
à realização de investimentos.
N2 Da Ação Função: 06 - Segurança Pública.
06.01 Implantar, ampliar, manter a Guarda Municipal do Município para defesa do
patrimônio público, nos termos em que define a leçiislação.
1 06.02 Executar programas de apoio às ações relacionadas com segurança pública
e defesa cNif no municíoio, em cooperação com o Governo do Estado.
06.03 Capacitar, treinar e equipar a Guarda Municipal.
06.04 Ampliar o efetivo da Defesa Civil proporcionando ações de redução de
desastre com a diminuição da sua ocorrência e intensidade.
06.05 Promover campanhas educativas voltadas à área de Defesa Social e Defesa
Civil.
06.06 Implantação e Ampliação do número de Câmaras de monitoramento
eletrônico na área comercial e urbana da cidade.
06.07 Realizar convênios com o Tribunal de Justiça e com o Governo do Estado
nas áreas de Justiça e Defesa Social.
06.08 Cooperação técnica e financeira com outras esferas de governo para
realização de ações em favor da segurança pública e defesa civil no
Município.
06.09 Sinalização, semáforo e rampas de acessibilidades.
N2 Da Ação Função: 08 - Assistência Social.
08.01 Manutenção das Atividades da Secretaria, Fundos Orcãos.
08.02 Capacitar, oferecer cursos e treinar servidores.
08.03 Realizar Convênios entre eles de cooperação técnica com Governos: Federal,
Estadual e Municioal.
08.04 Garantir o regular funcionamento das atividades administrativas do SUAS, no
1 município, pom recursos das três esferas de governo, assim como do Fundo
Municipal de Assistência Social.
08.05 Manutenção de benefícios através de programas de assistência à população
carente aue se encontra vulneráveis, pobres, extremamente pobres.
\
08.06 Assegurar a oferta de benefícios eventuais de acordo com o art. 22 da Lei
Federal nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal nº.
12.435, de 06 de julho de 2011.
08.07 Capacitar, oferecer cursos, dá palestras às famílias carentes buscando a
inclusão social, inserção e inclusão no mercado de trabalho.
08.08 Planejar, implantar, coordenar e supervrsronar as ações de Segurança
Alimentar e Nutricional - SAN assegurando a erradicação da desnutrição.
08.09 Equipar e reequipa a Secretaria, Fundos e Orgãos da Assistência Social.
08.10 Implantar as ações da Proteção Social Básica através do aumento da
cobertura de CRAS.
08.11 Implantar as ações dos CREAS, possibilitando aos usuários da Política de
Assistência Social um atendimento especializado e continuado para os casos
de violação de direito1 considerando a diretriz do SUAS de sociofamiliar.
08.12 Garantir a oferta de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos nos
territórios, em consonância com a Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, incluindo o atendimento a grupos prioritários de acordo
com as regras definidas na Resolução 01, de 21 de fevereiro de 2013, do
Conselho Nacional de Assistência Social.
08.13 Garantir o aprimoramento da Gestão do Sistema Unico de Assistência Social -
SUAS, em âmbito municipal, através das ações propostas na Portaria 07, de
30 de janeiro de 2012, do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à
Fome concernente ao Índice de Gestão Descentralizada (IGD-SUAS), com
ênfase para as ações de Vigilância Socioassistencial, Gestão do Trabalho e
Educação Permanente em Assistência Social.
08.14 Ofertar serviços de convivência e fortalecimento de vínculos a crianças e
adolescentes de 07 a 17 anos e 11 meses em situação de risco pessoal e/ou
social e de rua, em Territórios Especiais de Cidadania e nas Áreas Integradas
de Segurança (AIS), priorizadas pela Política Estadual de Segurança Pública -
Pacto pela vida, em parceria com o Governo do Estado.
08.15 Promover ações de qualificação profissional, inclusão produtiva e a integração
ao mundo do trabalho, conforme preconiza a Resolução n°. 24 de maio de
2012, do conselho Nacional de Assistência Social com enfoque para
ampliação dos Centros de Qualificação Profissional.
08.16
08.17
08.18
08.19
08.20
1
08.21
08.22
08.23
08.24
08.25
08.26
08.27
08.28
08.29
Atendimento e orientação psicossocial e jurídico à mulher vítima de diversas
formas de violência.
Contratação de consultorias especializadas.
Apoio às ações das políticas voltadas para o deficiente.
Adequações dos serviços da Assistência Social, para acessibilidade,
manutenção e reparos.
Reinserir no mercado de trabalho mão-de-obra com qualificação profissional,
através de cursos, treinamentos e capacitação em parceria com o SENAC,
SES!, SESÇ ..
Assegurar· os direitos fundamentais da criança e do adolescente, o
fortalecimento de sua autoestima e a convivência familiar e comunitária em
condições dignas de vida.
Aquisições de equipamentos e outros materiais permanentes para ampliação
e estruturação dos serviços da proteção básica.
Manter e apoio ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
Manter e apoiar o Conselho Tutelar.
Fortalecimento dos conselhos municipais, através da capacitação, palestras e
seminários.
Manutenção de ações voltadas à prevenção do abuso de exploração sexual
de crianças e adolescentes.
Construção, reforma e ampliação de CRAS e CREAS.
Manutenção dos serviços de enfrentamento à violência, ao abuso e à
exploração sexual de crianças e adolescente.
Promover o enfrentamento à questão do uso e dependência de crack e outras
drogas, no que diz respeito às ações de prevenção e reinserção social, de
acordo com o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras drogas,
por meio do Proqrarna "Crack é possível vencer".
08.30 Apoio a Criança e ao Adolescente, criando condições de atendimento às
crianças carentes, através do esporte, lazer, cultura e atividades sócio -
1 educativas. .
08.31 Prover atenção sócio assistencial no âmbito da proteção social especial do
Sistema Unico de Assistência Social - SUAS, aos adolescentes em
cumprimento de medidas socioeducativas e suas famílias, de modo a
contribuir para o acesso a direitos e valores na vida social.
08.32 Realizar Campanhas de esclarecimento quanto aos direitos da pessoa com
deficiência.
08.33 Ampliar e apoiar políticas de atendimento ao idoso.
08.34 Apoio e atendimento ao portador de deficiência, incapacitado para a vida
independente e para o trabalho.
08.35 Atenção ao portador de necessidades especiais, com inclusão social e
oarticioacão efetiva na sociedade, assecurando seus direitos constitucionais.
08.36 Construir Espaço de Convivência para Pessoas Idosas.
N2 Da Ação Função: 09 - Previdência Social.
09.01 Equipar, reequipar e adquirir móveis.
09.02 Apoiar a Gestão Administrativa Previdenciária.
09.03 Manter a situação regular do Município perante os Regimes Previdenciários
09.04 Manutenção dos serviços administrativos da Gestão Previdenciária.
09.05 Pagamento de inativos, pensionistas e benefícios.
' 09.06 Acompanhar-a politica de investimento e o equilíbrio financeiro e atuarial.
09.07 Fortalecer a gestão previdenciária através dos conselhos e da participação
efetiva dos servidores ativos, inativos e pensionistas.
N2 Da Ação Função: 10 - Saúde.
10.01 Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde e do Fundo Municipal de
Saúde - Conjunto de ações destinadas a atender as necessidades e
promover a melhoria das condições de saúde da população.
10.02 Garantir o regular funcionamento das atividades administrativas do SUS no
Município com recursos das três esferas de governo, através do Fundo
Municipal de Saúde, das ações e metas previstas no Plano Municipal de
Saúde nos termos em que dispõe a leoistacão.
10.03 Reequipamento e equipar a Secretaria de Saúde e o Fundo Municipal de
Saúde, para atender as demandas de saúde da população.
10.04 Executar o programa Regular de Saúde: Acesso Organizado e Resolutivo do
SUS, destinado a organização do acesso dos usuários aos serviços de saúde
da atenção básica, de média e alta complexidade, de acordo com as
necessidades de saúde, a oferta dos serviços existentes e em consonância
com as ações de regulação, controle e avaliação, para garantir a qualidade da
prestação de serviços, de acordo com a sistemática do Decreto nº.
7.508/2011.
10.05 Realizar obras e instalações ampliando a Atenção à Saúde, incluindo
' atendimento básico e especializado, ampliação da oferta dos serviços, com
priorização para os programas: Saúde da Mulher; Saúde do Homem; Saúde
dos Portadores de Necessidades Especiais; Saúde Mental; Saúde Bucal;
Saúde da Criança; Saúde do Adolescente e Saúde do Idoso.
10.06 Aquisição de: veículos, inclusive de ambulâncias e equipamentos.
Executar ações do programa de Vigilância Epidemiológica de controle das
10.07 doencas notificadas.
Executar o programa qualificando a Atenção à Saúde com F,ortalecimento da
10.08 Atenção Básica, por meio do aerenciamento do Sistema Unico de Saúde,
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• 10.28 Manutenção de Campanhas de Vacinação .
10.29 Realizar a busca ativa de pacientes suspeitos de TB e HANSEN, através de
visitas, material educativo e palestras para a população.
N2 Da Ação I Função: 12- Educação.
12.01 1 Reequipamento da Secretaria Municipal de Educação; Escolas; Creches e
Bibliotecas.
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12.03
12.04
12.05
12.06
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12.07
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12.09
12.10
12.11
12.12
12.13
12.14
12.15
12.16
12.17
Aquisição de veículos, inclusive transporte escolar para atender as atividades
da rede municipal de educação de ensino.
Aquisição de máquinas e equipamentos.
Assegurar transporte escolar com qualidade e segurança aos alunos da
Educação Básica, que residem em áreas distantes das Unidades Escolares
Municipais.
Priorizar a aplicação dos recursos do FUNDEB conforme disposto no art. 70
da Lei n
2
. 9.394/1996 - LDB.
Oferecer ensino na área de competência municipal, ofertar o modelo
educacional implantado no Município, buscando a melhoria da qualidade de
ensino para cumprimento da legislação constitucional e infraconstitucional.
Acompanha as metas e diretrizes do Plano Municipal de Educação do
Município.
Expandir e qualificar o espaço escolar na perspectiva da construção de
condições essenciais para operacionalizar o processo pedagógico de ensinoaprendizagem.
Atualizaçãe élo piso salarial do magistério, no que dispõe a Lei Federal n2.
11.738/2008, proporcionando aos professores da rede de educação básica
progressão na carreira.
Assegurar aos portadores de necessidades especrais de educação, o
atendimento especifico, com vistas a facilitar a sua integração no Ensino
Regular.
Realiza_ç_ão de atividades-meios necessária ao funcionamento do ensino.
Manter as crianças na escola e erradicar o trabalho infantil, em cooperação
com a área de assistência social, nas atividades socioeducativas.
Concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas.
Atender as necessidades do sistema de ensino, através de serviços técnicos
especializados.
Apoiar entidades educacionais sem fins lucrativos no Município para
desenvolver programas educacionais específicos.
Atender e dotar as escolas com material didático.
Ampliar o atendimento as necessidades nutricionais dos alunos durante sua
permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o
desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes,
bem como a formação de hábitos alimentares saudáveis, fornecer merenda
escolar para alunos da Rede Municipal de Ensino.
12.18 Assegurar aos alunos, portadores de necessidades especiais, o atendimento
específico, com vistas a facilitar a sua integração no Ensino Regular, bem
como garantir atendimento psicológico e/ou psiquiátrico para os alunos com
transtornos, síndromes e distúrbios psíquicos.
12.19 Ampliar a r;ede física, manter os serviços das creches e educação infantil para
todas as crianças de O a 48 meses, se incluindo a politica Brasil carinho.
12.20 Ampliar a rede física para cursos técnicos e profissionalizantes.
12.21 Descentralizar a gestão financeira de recursos para agilizar as ações
educacionais e reduzir os custos das unidades executaras do PODE.
12.22 Apoiar as unidades executoras dos Programas Dinheiro Direto na Escola -
PODE e PDE Plano de Desenvolvimento da Educação.
12.23 Preparar os jovens para o ingresso nas universidades, oferecendo cursinhos.
12.24 Promover ensino básico e profissional, compreendendo a reintegração de
Jovens ao sistema de ensino, inclusive qualificação profissional,
complementar por ações de cidadania,esporte, cultura e lazer.
,\
..
12.25 Apoio os Conselhos Municipais voltados para a área de educacional,
alimentação escolar, FUNDES e outros.
12.26 Implementar e ampliar o espaço escolar na construção de condições
essenciais para operacionalizar o processo' pedagógico de ensinoaprendizaqern, inclusive com acessibilidade física nas escolas.
12.27 Construir, Ampliar e Reformar Escolar e Creches da rede Municipal com
recursos do FUNDEB, Convênios, parcerias públicos privadas e das receitas
que compõem o art. 212 da Constituição Federal.
12.28 Capacitar os profissionais de educação, além de adquirir material didático
oedaoócico.
• 12.29 Capacitar os. Conselheiros da Educação, do FUNDEB e da Merenda Escolar
da Rede Pbblica Municipal de Ensino.
12.30 Capacitar, orientar e modernizar as demais áreas da educação da rede
municipal, contratando assessoria e consultoria.
12.31 Apoiar as entidades educacionais sem fins lucrativos do município, inclusive
conveniar e fazer parcerias.
12.32 Promover jogos pedagógicos, gincanas, provas de conhecimentos gerais,
desafios matemáticos e científicos, premia alunos e escolas, incentivando o
despertar do desenvolvimento acadêmico dos alunos da Rede Municipal de
Educação.
12.33 Promover o incentivo à prática esportiva através de jogos interescolares e
interclasses, envolvendo alunos da Rede Municipal, Estadual e Particular de
Ensino.
12.34 Cooperação técnica e financeira com universidades propiciando a instituição
melhor estrutura de funcionamento.
12.35 Implantação do núcleo de tecnologia municipal (NTM) visando à qualificação
dos profissionais da educação e dos discentes nas tecnologias digitais de
informação e comunicação.
12.36 Aquisição de Kits pedagógicos e fardamentos escolares para atender os
alunos e professores da rede municipal de ensino.
12.37 Realização de fóruns, palestras, simpósios e seminários para atender as
demandas e necessidades da rede municipal de ensino.
N2 Da Ação Função: 13 - Cultura .
. 13.01 Manutenção · das Atividades Culturais proporcionando acessibilidade à
informação, ao desenvolvimento.
13.02 Adquirir, veículos e equipamentos indispensáveis às atividades culturais.
13.03 Promover ações voltadas à preservação do patrimônio histórico, artístico e
cultural do Município.
13.04 Realizar obras de infraestrutura urbanística, por meio da execução de ações
que visem o eficaz desenvolvimento das características naturais, culturais,
promovendo o bem-estar dos moradores e turistas.
13.05 Implantação do Plano Municipal de Cultura, como estratégias e de definições
de uma estrutura para reaular, direcionar e realizar a política da cultura.
13.06 Executar os projetos voltados para a valorização da cultura de nossa região,
através de incentivo ao desenvolvimento e exibição de vídeos, filmes,
documentários e outras formas de divulgação audiovisual em salas de aula,
cinemas e outros ambientes.
13.07 Preservar o patrimônio histórico do município e resgatar as tradições.
13.08 Difundir a arte, cultura, tradições e atrair o turismopara o município.
13.09 Apoiar entidades sem fins lucrativos, voltadas à difusão cultural no município,
inclusive por meio de parcerias com instituições nao aovernamentais.
13.10 Apoio e incentivo aos artistas e grupos teatrais do município em suas
atividades culturais no Município, no Estado, fora do Estado, no País e fora do
País.
13.11 Construção, Ampliação e Reformas de Bibliotecas, inclusive aquisição de
1 acervos.
13.12 Apoia protéssores e alunos nas bienais dos livros.
N2 Da Ação Função: 14 - Direitos da Cidadania
14.01 Executar ações por meio de Programas nenhum munícipe sem documento
14.02 Ampliar ações de fortalecimento sócio-político das mulheres.
14.03 Desenvolver pesquisas de campo no Município, sobre a realidade social das
mulheres no campo e na cidade e indicar acões estruturadoras.
14.04 Participar do Comitê Intersetorial e realizar capacitação profissional da Rede
de Atendimento a Mulher.
N2 Da Ação Função: 15 - Urbanismo.
15.01 Modernizar a Gestão dos órgãos e unidades que executam os serviços e
obras públicas do Município.
15.02 Aquisição de veículos, máquinas pesadas, ,patrulhas mecanizadas e
equipamento.
15.03 Executar projetos de infraestrutura Urbana com recursos próprios, convênios
e parcerias público privado.
15.04 Construção, ampliação, recuperação e melhoramento do sistema viário do
Município, incluindo pontes e obras de arte.
15.05 Desapropriações de imóveis e terrenos, objetivando a mobilidade urbana.
1 15.06 Elaboraçã9, Implantação e/ou Revisão do Plano Diretor.
15.07 Asfaltar e pavimentar ruas e avenidas.
15.08 Reposição de Calçamento em ruas e avenidas.
15.09 Recapeamento asfáltico de ruas e avenidas.
15.1 O Recuperação de Estradas Vicinais do Município.
15.11 Construção de ciclovias e pistas de Cooper.
15.12 Construção e recuperação de praças, parques e passeios públicos.
15.13 Construção, Recuperação e Ampliação de Escadarias, Encosta, Canal e Muro
de Arrimes.
15.14 Execução de obras em prédios públicos para funcionamento de órgãos e
unidades administrativas diretas e indiretas.
15.15 Reequipamento e manutenção da limpeza pública.
15.16 Manutenção dos Serviços Públicos de obras e urb,anismo.
15.17 Capacitação de servidores para atuarem de forma eficiente.
15.18 Ampliação e manutenção do sistema de iluminação pública da cidade e
distritos.
15.19 Construção, Ampliação e manutenção de cemitérios públicos.
15.20 Aprimorar o Plano de Regulação Fundiária.
1 15.21 Continuar Fom ações vinculadas às políticas de urbanização e preservação
ambiental.
15.22 Revitalização de ruas e avenidas.
15.23 Doação de terrenos para instalações de órgãos dos Governos do Estado e
Federal.
15.24 Ampliação da sinalização, orientação turística e despoluição visual da cidade.
15.25 Implantar o Programa Eficiência Energética da Iluminação Pública - RELUZ.
15.26 Construção de área para prática atividade esportiva.
15.27 Realização das obras do PAC, em parceria com o Governo Federal.
15.28 Manutenção da limpeza pública, capinação, limpeza de meios fios, variação e
coleta de lixo.
15.29 Construção e Restauração de Praças, Parques e Jardins.
15.30 1 Revitalização manutenção de Mercado, Feiras e Matadouro públicos.
N2 Da Ação Função: 16 - Habitação.
16.01 Inserir o Município no Plano Nacional de Habitação de Interesse Social junto
ao Ministério das Cidades.
1 16.02 Executar projetos habitacionais, incluindo construção, reformas e melhorias de
moradias ~ara a população de baixa renda, inclusive aquisição de terreno,
irnptantacão de infraestrutura para realização de projetos habitacionais.
16.03 Aquisição de área urbana para habitação a ser loteadas e destinadas às
famílias de baixa, renda de interesse social, inclusive concessão e incentivos
e benefícios de natureza tributária, observando o que dispõe o art. 14 da LC
n°. 101 /2000.
16.04 Ampliar ações e programas de distribuição de material de construção para a
população carente de baixa renda.
16.05 Implantar o Programa de Regularização Fundiária.
N2 Da Ação Função: 17 - Saneamento.
17.01 Executar obras estruturadoras na área de saneamento no Município, incluindo
tratamento de esgotos e de resíduos, com preservação ambiental e
aproveitamento enerqético.
17.02 Execução de projetos de Saneamento Ambiental em parceria com outros
Governos.
17.03 Construção de aterro sanitário.
17.04 Executar programa de melhoria do abastecimento d' água tratada, urbana e
rural inclusive por meio de parcerias com outros níveis de Governo.
17.05 Realizar campanhas educativas para coleta do lixo seletiva.
N2 Da Ação ' Função: 18- Gestão Ambiental.
18.01 Melhor abastecimento d'água e minimizar a seca.
18.02 Desenvolver ações voltadas à preservação ambiental, por meio da adequação
da infraestrutura e da conscientização da população para práticas
sustentáveis, incluindo as áreas voltadas para as atividades turísticas.
18.03 Realizar ações educativas voltadas para o meio ambiente, inclusive a
conscientização dos alunos das escolas municipais sobre a importância da
preservação e conservação ambiental.
18.04 Recuperar, revitalizar e preservar o meio ambiente, visando proporcionar uma
melhor qualidade de vida à população.
18.05 Executar um programa de arborização da cidade e zona rural, incluindo o
reflorestamento de áreas devastadas do Município.
18.06 Construção, Ampliação de Reservatórios Hídricos.
18.07 Ampliação de Sistema de Abastecimento de Agua.
N2 Da Ação Função: 19 - Ciência e Tecnologia
19.01 Modernizar a Gestão Administrativa e reestruturação dos programas de
ciência e tecnolooia.
19.02 Executar obras, serviços e instalações relacionadas com ciências e
tecnologia.
19.03 Promover o acesso à tecnologia da informação e acervo de informação e de
1 conhecimentos, contribuindo para a inclusão social dos munícipes. Além de
oferecer bportunidades de inclusão digital as escolas públicas, as
comunidades, praças parques e áreas de lazer.
19.04 Apoiar o ensino básico e profissionalizante para a popularização científica e
tecnologia, funcionando como um centro irradiador de conhecimento, voltado
para capacitação da mão de obra qualificada, observando-se, sobretudo, a
I vocação e necessidade da população.
N2 Da Ação Função: 20 - Agricultura
20.01 Manutenção das Atividades Administrativas da Agricultura Municipal, agrárias
e agroindustrial.
20.02 Modernizar a Gestão Administrativa e reestruturação dos programas de
extensão rural e abastecimento.
20.03 Executar obras, serviços e instalações relacionadas com agricultura,
abastecimento e infraestrutura rural.
20.04 Executar programa de desenvolvimento e extensão rural no Município,
incluindo assistência a Mulher do Campo.
20.05 Contratar técnicos, assessoria e consultorias na área de agricultura, capacitar
e reciclar funcionários.
20.06 Apoiar os programas de desenvolvimento rural, inclusive à agricultura familiar.
20.07 Apoiar a implantação de hortas comunitárias, incluindo o fortalecimento de
equipamentos, assistência técnica e implementos agrícolas aos produtores,
1 bem corno.custeio de aracão de terra e preparo do solo.
20.08 Apoiar o Desenvolvimento Agrário e à Produção Agrícola.
20.09 Modernizar sementeiras e produzir mudas para distribuição com os
agricultores.
20.10 Aquisição de máquinas, implementos, equipamentos e utilitários agrícolas.
20.11 Melhorar as condições sanitárias do rebanho, aumentar a produtividade e
levar o padrão socioeconômico da população rural.
20.12 Parceria com ADAGRO na erradicação da Febre Aftosa, Tuberculose e
Brucelose no rebanho bovino em nosso município.
20.13 Promover cursos, capacitações, treinamentos, seminários, exposições nas
áreas de agricultura, agropecuárias, agroindústria e abastecimento, bem como
aperfeiçoar a prática das atividades agrícolas e agropecuárias.
20.14 Recuperar, manter e ampliar poço artesiano de pequenos e médios portes e
reservatórios de áqua,
N2 Da Ação Função: 22 - lndústri~.
22.01 Promover o desenvolvimento industrial sustentável no Município, proporcionar
crescimento e econômico, empreqo e renda.
22.02 Permitir, através de lei municipal, a concessão de incentivos fiscais, de
terreno, para atrair a instalação de indústrias.
22.03 Fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar atividades de agentes do
setor privado, comércio, indústria e serviços, que atuem na implementação
das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento e bem-estar do Município.
22.04 Apoiar e inténtivar a indústria local através de campanhas e parcerias com as
entidades de classes.
N2 Da Ação Função: 23 - Comércio e Serviços.
23.01 Desenvolver projetos, programas e obras, com vistas ao crescimento
organizado do comércio, priorizando sua vocacão.
23.02 Ampliar o incentivo ao turismo no Município.
23.03 Realizar capacitação, seminários, treinamento em parceria com o
SENAI/SENAC/SESI.
23.04 Alavancar o desenvolvimento do Município pela indução à vocação
empreendedora e especialização da aestão empresarial.
23.05 Executar programas destinados a ampliar, modernizar, reestruturar e
organizar feiras livres e mercados, bem como desenvolver habilidades de
comercialização e produção.
23.06 Ampliação das relações institucionais em convênios com Governo do Estado
- Aaência de Trabalho e Governo Federal.
23.07 Elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento ao Turismo Sustentável.
N11 Da Ação Função: 25 - Energia
25.01 Melhorar as condições socioeconômicas da população rural por meio de
j eletrificação curai.
25.02 Ampliar o sistema de iluminação pública urbana, para aumentar o conforto e a
sequranca da população.
25.03 Implantar um plano de ação para eficiência da iluminação pública.
N2 Da Ação Função: 26 - Transportes
26.01 Propiciar maior conforto e comodidade aos usuários de transporte.
26.02 Construção, Ampliação e Restauração de Pontes, Bueiros e Passagens
Molhadas e Abricós de Passaoeiros.
26.03 Melhoria de Estradas Vicinais.
26.04 Executar projetos de engenharia de tráfego e gestão do transporte público do
Município.
26.05 Executar projetos que permita facilitar o fluxo de veículo na cidade, através de
sistema eficiente de sinalização urbana.
26.06 Ampliar a discursão quanto à mobilidade urbana do Município com as demais
Secretarias e órqãos administrativos.
26.07 Promover campanhas educativas voltadas à área de trânsito e transportes.
26.08 Equipar e reequipar, adquirir veículos e móveis destinados às ações e
serviços do trânsito.
26.09 Contratar técnicos especializados e consultorias para auxiliar no estudo e
elaboração do Plano Geral de Mobilidade Urbana em atendimento a
leclstacão federal.
N2 Da Ação Função: 27 - Desporto e Lazer.
27.01 Oferecer esporte e lazer a população, como também apoiar iniciativas
voltadas ao público da 3g idade com ações esportivas melhorando a qualidade
de vida da população.
27.02 Ampliar a infraestrutura para a prática de esportes, incluindo quadras, campos
de futebol e olnásio de esporte e instalações ooliesoortivas.
27.03 Apoiar e incentivar a prática de esporte em suas modalidades dos atletas
profissionais e amadores do Município.
27.04 Executar programas de apoio às atividades esportivas em todas as
modalidades.
27.05 Premiar atletas e times em suas modalidades, com troféus e medalhas.
27.06 Promover e apoiar as atividades de lazer para a população de todas as
idades.
27.07 Apoiar os atletas em suas modalidades, quando em competições fora do
Município e do Estado, inclusive com paçarnento de passagens e
hosoedaoem dos mesmos.
27.08 Implantar equipamentos urbanos, praças, parques e jardins para desporto e
lazer da população urbana.
27.09 Doação de ternos e camisas, padrões de camisas, chuteiras e tênis, redes,
bolas e demais acessórios necessários à prática de esporte de várias
modalidades.
27 .1 O Firmar convênios e subvenções sociais com entidades esportivas.
j
Prefeito
~- /
/ ·,
Tabela 1 - Metas Anuais
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2016
...... --· ·-··-··-·· ·- • \-· •• 1 ••••••••.•.• . .
2016 2017 2018
ESPECIFICAÇÕES Valor Valor %PIB Valor Valor %PIB Valor Valor %PIB Commle Com,nte Com,nte
(a) Constante (a/PIB)X100 (b) Constante (b/PIB)X100
<e>
Constante (c/PIB)X100
Receita Talai 205.800 194.886 141,97 215.061 194.890 145,60 224.739 194.900 148.58
Receita Primárias (1) 215.807 204.362 148,87 225.518 204.366 152,68 235.666 204.376 155,80
Despesa T atai 205.800 194.886 141,97 215.061 194.890 145,60 224.739 194.900 148,58
Despesa Primárias (lll 201.533 190.845 139,03 210.602 190.849 142,58 220.079 190.858 145,50
Resultado Primário (Ili)ª (1 - li) 14.274 13.517 9,85 14.916 13.517 10,10 15.587 13.518 10,30
Resultado Nomi~al
Dívida Pública Consolidado
Dívida Pública Uauida '
Notas:
1 - O valor do PIB de Pernambuco de 2012 loi de R$ 1 17 .340.000,00 conforme aplicação da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambucg.
Ano
Taxa de Crescimento do Valor em milhares (R$) PIB%
2012 2.70% 117.340
2013 3,00% 127.300
2014 4.50% 132.200
2015 4,50% 143.100
2016 1,30% 144.960
2017 1,90% 147.710
2018 2.40% 151.260
Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM e Banco Central do Brasil
4 - O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte macroeconômico:
VARIAVEIS 1 2016 1 2017 2018
PIB real _(crescimento% anual 1,30% 1,90% 2,40%
Inflação Média (% anual} projetada com base indica IPCA 5,60% 4,50% 4,50%
5- Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2016
Valor Corrente/1,056
2017
Valor Corrente/1,1035
2018
Valor Corrente/1,1531
6 • ANEXO DE METAS FISCAIS·§ 1• do art. 4' da LRF.
No qual serão estabelecidas as metas anuais relativas a receitas. despesas, resultado nominal e primário e montante da divida pública. para o exercício ao qual a LD0 se referi e
também para os dois seguintes.
Tabela 2 • AVALIAÇAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2016
-- -
Metas Previstas Metas Realizadas
Variação
ESPECIFICAÇÕES em 2014 %PIB· em 2014 %PIB• Valor %
1 (a) (b) (c)=(b-a) (c/a)X100
Receita Total ' 192.000 163.63% 142.964 121,84% 49.036,00 0,26
Receita Primárias lll 205.040 174,74% 152.408 129,89% 52.632,00 0,26
Desoesa To tal 192.000 163,63% 141.024 120,18% 50.976,00 0,27
Desoesa Primárias (lll 189.560 161,55% 138.030 117,63% 51.530,00 0,27
Resultado Primário (Ili)• (1 - li) 15.480 13,19% 14.378 12,25% (1.102,00) (0,07)
Resultado Nominal 3.395 2,89% 3.395 2,89%
Divida Pública Consolidado 26.888 22,91% 26.888 22,91%
Divida Pública Llqulda 18.487 15,76% 18.487 15,76% .
Nota: PIB realizado para 2012:
VARIAVEIS VALOR - R$ milhares
Valor Efetivo _(r~alizado) do PIB Estadual para 2012 117.340
Not3:
1 - ANEXO DE METAS FISCAIS - § 1• do art. 4• da LRF.
No qual serão estabelecidas as metas anuais relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício ao qual a LDO se referi e
também para os dois seguintes.
)
Tabela 3 • METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES
2016
" ---·-·· -·· - . -··· . ···-·-- . - -
VALvnc, At'MC\,V<>v~, ,n11. .nlC~
ESPECIFICAÇÃO 2013 2014 % 2015 % 2016 % 2017 % 2018 %
Recei la To tal 168.600 192.000 13.88 196.000 208 205.800 5 00 215.061 4.50 224.739 4 50
Receitas Primárias (ll 180.472 205.040 13 61 205.530 0,24 215.807 5.00 225.518 4 50 235.666 4.50
Desoesa Total 168.600 192.000 13.88 196.000 2 08 205.800 5 00 215.061 4.50 224.739 4 50
Despesas Primárias (li) 165.924 189.560 14 25 191.936 1,25 201.533 500 210.602 4 50 220.079 4,50
Resullado Primário (Ili) - (1 • li) 14.548 15.480 6.41 13.594 (12181 14.274 5 00 14.916 4.50 15.587 4 50
Resullado Nominal (5.784 3.395 (158 70)
Divida Publica Consolidada 24.893 26.888 8.01
Divida consolidada t.lcuída 15.092 18.487 22 50
VALURE~ A PRE .:<JS .:< NSTAn e;,
ESPECIFICAÇÃO 2013 2014 % 2015 % 2016 % 2017 % 2018 %
Receita Total 78.309 176.309 12514 196.000 1117 194.886 10.57 194.890 0.002 194.900 O 005
Receitas Primárias til 83.824 188.283 124.62 205.530 916 204.362 (O 57 204.366 0002 204.376 O 005
Descasa I otal 78.309 176.309 12514 196.000 11,17 194.886 ro.57 194.890 0.002 194.900 O 005
Despesas Primárias (li) 77.066 174.068 125.87 191.936 1026 190.845 ro 57 190.849 O 002 190.858 0,005
Resultado Primaria 11u1 = li · lll 6.757 14.215 110 37 13.594 (4.37 13.517 (O 57 13.517 0.002 13.518 O 005
Resultado Nominal í2.686l 3.118 1?16 05
Divida Publica Consolidada 11.562 24.691 113 55
Divida Consolidada Liauida 7.010 16.976 142.18
pai de f1nanç ~- . 1 - O valor projetado do PIB Estadual para os exercícios de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016 foram fornecidos por e-mail, pela Agência Estadual de Planejamento e
Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE • FIDEM:
2 - O valor das metas para inflação foi projetado pelo Banco Central do Brasil. (www.bcb.gov.br)
Metodologia de Cálculo dos Valores Constates
3. ANEXO DE METAS FISCAIS.§ 1• do art. 4' da LRF. No qual serão estabelecidas as metas anuais relativas a receitas. desposas, resultado nominal e primário e montante da divida
puouca, cara o exercrcio ao nua, a LUU se reren e iamoern oara os 001s secumtes,
tNFLACAO 1%1 1
2013 2014 1 2015 1 2016 1 2017 1 2018 1
5,91 6,4 1 8,9 1 5,6 1 4,5 1 4,5 1
2013 • Valor corrente x 2,153
2014 • Valor corrente x t.oss
2015 • Valor corrente x .
2016 • Valor correnle x 1,056
2017 - Valor corrente x r.ross
2018 • valor corrente x 1,1531
Tabela 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4
2
, §2
2
, inciso Ili)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 % 2013 % 2012 %
Patrimônio/ Capital - - - - - -
Reservas - - - - - -
Resultado Acumulado 61.376 100 49,459 100 34.797 100
TOTAL 61.376 100 49.459 100 34.797 100
R$ milhares
REGIME PREVIDENCIARIO
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2014 % 2013 % 2012 %
Patrimônio / Capital - - - - - -
Reservas - - - - - -
Resultado Acumulado ' 1.377 100 7.168 100 4.540 100
TOTAL 1.377 100 7.168 100 4.540 100
NOTA:
1 - ANEXO DE METAS FISCAIS - § 1º·do art. 4º da LRF. No qual serão estabelecidas as metas anuais relativas a receitas,
despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício ao qual a LDO se referi e também para
os dois seguintes.
õ
Tabela 5 - ORIGEM E APLICAÇAO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇAO DE ATIVOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2016
AMF - Demonstrativo V (LRF, Art. 4 § 2
2
, inciso Ili)
RECEITAS REALIZADAS 2014 2013 2012
(a) (b) (e)
RECEITAS DE CAPITAL-ALIENAÇAO DE ATIVOS (1) o o o
Alienacão de Bens Móvies
Alienação de Bens lmóvies
R$ milhares
DESPESA REALIZADAS 2014 2013 2012
(d) (e) (f)
APLICAÇAO DOS RECURSOS DA ALIENAÇAO DE ATIVOS (li) - - -
DESPESAS DE CAPITAL - - -
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESP. CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENIA - - -
Regime Gerral de Previdência Social
Regime Próprio de Servidores Públicos
SALDO FINANCEIRO )=(la-lld)+(lllh) 1 (h)=(lb-lle)+(llli) (i)=(lc-11!)
VALOR(III
NOTA:
1 - ANEXO DE METAS FISCAIS - § 1
2 do art. 4° da LRF. No qual serão estabelecidas as metas anuais relativas a receitas,
despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício ao qual a LDO se referi e também para
os dois seguintes.
Tabela 5 · Evolução do Patrimônio Líquido · Fundo Financeiro
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA· PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
AMF - Demonstrativo IV (LRF, Art. 4g § 2g, inciso Ili)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 % 2013 % 2012 %
Patrimônio / Capital o o o o o o
Reservas o o o o o o
Resultado Acumulado o o o
TOTAL 1
·º o o o o o
R$1,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 % 2013 % 2012 %
Patrimônio 1.499 o 6.895 100 o o
Reservas o o o o o o
Lucros ou Prejuízos Acumu o o o o o o
TOTAL 1.499 o 6.895 100 o o
Tabela 5 - Evolução do Patrimônio Líquido - Fundo Previdenciário
MUNICÍPIO D' E SÃO LOURENÇO DA MATA- PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
AMF - Demonstrativo IV (LRF, Art. 4Q § 2Q, inciso Ili)
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2014 % 2013 % 2012 %
Patrimônio / Capital o o o o o o
Reservas o o o o o o
Resultado Acumulado o o o
TOTAL o o o o o o
R$1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 % 2013 % 2012 %
Patrimônio 1.377 o 273 100 o o
Reservas o o o o o o
Lucros ou Prejuízos Acurru o o o o o o
TOTAL 1.377 o 273 100 o o
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Ministério da Previdência Social Página 3 de 8
3.3 Plano de Custeio por Benefício - Alíquotas de Equilíbrio Definidas na Avaliação Atuarial
Benefício
Custo Normal Custo Suplementar
* *
Aoosentadoria por Idade Tempo de Contribuicão e Comoulsória 93.58 149 38
Aposentadoria por Invalidez 4.08 O 74
Pensão cor Morte de Seaurado Ativo 3,15 0,00
Pensão por Morte de Aposentado por Idade, Tempo de Contribuição e 7,53 6,17 tompulsória
Pensão cor Morte de Aposentado Por Invalidez O 78 O.DO
Auxílio Doenca O 00 O.DO
Salário Maternidade O 00 o.oo
Auxílio Reclusão 0,00 0,00
Salário Família O 00
Base de Incidência das Contrlblrlcões ** FRAPAP FR
º
A·º
Pº AP
• Caso haja segregação das alíquotas de contribuição por faixa salarial, Idade ou outros critérios,
tal divisão deverá ser detalhada no paracer atuarial.
-* Base de Incldêncl a
FRA = Folha de remuneração dos ativos
FRA • PA = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados
FRA • PAP = Folha de remuneraçáo dos ativos e proventos dos aposentados e pensionistas
FRA • PP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos pensionistas
FPA = Folha de Proventos dos aposentados
FPP = Folha de proventos dos pensionistas
FPAP = folha de proventos dos aposentados e dos pensionistas
QUADRO 4 - Estatísticas
Quantidade
Remuneração Média (R$) Idade Média Situação da População *
Coberta Sexo Sexo Sexo Sexo Sexo Sexo
Feminino Masculino Feminino Masculino Feminino Masculino
Ativos 682 228 1.830 54 1.589 43 47 48
Aposentados por Tempo de 162 49 1.958,94 1,446,93 65 66 Contribuição
Aoosentados por Idade 142 32 1.140,00 922,33 69 72
Aoosentados Compulsória 7 2 1.153 65 1.338 66 81 76
Aposentados por Invalidez 27 6 2.171 60 1.099 41 65 54
Pensionistas 65 35 859.33 864,82 60 60
Á Preencha os valores com centavos sem vírgulas. Por exemplo: Para 1.593,75 deve ser
Informado 159375
QUADRO 5 - Projeção Atucll"ial
Ano Receita Desoesas Saldo
2014 6.504.299,24 14.593.920-10 -7.989.417-09
2015 6.225.888.55 15.225.604,81 -8.999.716 27
2016 6.044.809,06 16.092.296,57 -10.047.487 51
2017 5.786.884.07 16.690.959.53 -10.904.075 46
2018 5.459.080 24 17 .426.355,07 -11.967.274 83
2019 5.301.724 00 18.400.401 01 -13.098.677 01
2020 4.942.763,81 18.904.742 39 -13.961.978 57
2021 4.712.256 06 19.864.408 86 -15.152.152 80
2022 4.568.714 32 20.554.799 18 -15.986.084 87
2023 4.387 .689 76 20.865.058,69 -16.477.368,92
2024 4.238.073 81 21.148.053,39 -16.909.979.58
2025 3.892.829 81 21.333.208.58 -17.440.378.78
2026 3,700.799 82 22.044.529,70 -18.343.729.88
2027 3.565.022 71 22.412.227,99 -18.847 .205.28
2028 3.447.987.46 22.517 .236.96 -19.069.249 49
2029 3.250.446.56 22.399.023 57 -19.148.577 01
2030 3.110.766,04 22.446.727 23 -19.335.961 19
2031 2.974.633,49 22.404.884 69 -19.430.251 21
2032 2.817,310,67 22.213.206 79 -19.39S.896 12
2033 2.724.626 77 22.017.962 77 -19.293.335.99
2034 2.602.072 59 21.587.427 31 -18.985.354,73
2035 2.437.231 09 21.148.540 48 -18,711.309.39
2036 2.318.486 06 20.853.690 85 -18.535.204.80
2037 2.237.150,53 20.403.381 70 -18.166.231.17
2038 2.134.387 24 19.749.193.92 -17 .614.806.68
2039 2.854.368 38 19.079.257 ,71 -17 .024.889,33
file:///C:/Users/FELISB-1 / AppData/Local/Temp/35WEG7Q l .htm 07/07/2015
Ministério da Previdência Social Página 4 de 8
2040 1.950.679,54 18.311.198 70 -16.360.519.16
2041 1.863.492,22 17.576.379 43 -15.712.887,21
2042 1.779.140 19 16.785.100 10 -15.005.959.91
2043 1.691.064 76 15.956.776,47 -14.265. 711,71
2044 1.596.912 59 15.122.812 66 -13.525.900.07
2045 1.509.955 95 14.304.469,92 -12.794.513,97
2046 1.418.507 82 13.468.152,93 -12.049.645,11
2047 1.331.259 24 12.645.193 33 -11.313.934.09
2048 1,243.940 34 11.820.572,59 -10.576.632.25
2049 1.157.899 99 11.007 .556.21 -9.849.656.22
2050 1.073,556 12 10.210.078,58 -9.136.522,46
2051 991.323 83 9.432.052 80 -8.440. 728,97
2052 911.599 03 8.677.239.42 -7.765.640.39
2053 834.729 61 7 .948.973.87 -7.114.244.26
2054 760.992.62 7.249.952.61 -6.488.959 99
2055 690.597,18 6.582.262,14 -5.891.664 97
2056 623.698,99 5. 94 7 .496,84 -5.323.797 85
2057 560.430.83 5.347.027.44 .-4.786.596 61
2058 500.920,98 4.782.165,08 -4.281.244 10
2059 445.282,24 4.254.047,83 -3.808.765 60
2060 393.596,51 3.763.501,96 -3.369.905 45
2061 345.915,11 3.311.027,67 -2.965.112 56
2062 302.225 13 2.896.499 33 -2.594.274 20
2063 262.437.84 2.519.047 51 -2.256.609,67
2064 226.437,45 2.177.492 15 -1.951.054,70
2065 194.094 38 1.870.480 37 -1.676.386,00
2066 l65.263 33 1.596.516 14 -1.431.252,81
2067 139.780,90 1.353.958 44 -1.214.177,54
2068 117.458 49 1.140.956,33 -1.023.497 .84
2069 98.069 25 955.331,07 -857.261,82
2070 81.344.21 794.559.33 -713,215 12
2071 67.002,60 656.074,30 -589.071 70
2072 54.774 86 537.456,19 -482.681 33
2073 44.406,43 436.440,69 -392.034 26
2074 35.647,64 350.843 23 -315.195 59
2075 28.279,77 278.725,27 -250.445 50
2076 22.150,92 218.660 34 -196.509,42
2077 17.146 19 169.535 16 -152.388,97
2078 13.149 29 130.238 29 -117.089,00
2079 10.029 69 99.527.89 -89.498,21
2080 7.650.27 76.080.00 -68.429 73
2081 5,872.42 58.530 14 -52.657 72
2082 4.567.16 45.605 74 -41.038.57
2083 3.619,27 36.180 06 -32.560 79
2084 2.922 76 29.226 83 -26.304,07
2085 2.388 04 23.880 43 -21.492.38
2086 1.957 51 19.575,06 -17.617 55
2087 1.602 35 16.023,53 -14.42118
2088 1.305 85 13.058,54 -11.752 69
QUADRO 6 - Parecer Atuarial
Iniciamos este parecer afirmando que tivemos como principal objetivo
deste relatório, apresentar a situação técnico atuarial do regime próprio
de São Lourenço da Mata.Destacamos que esta avaliação se encontra em
conformidade com todas as regulamentações legais pertinentes e se
utilizou das técnicas e premissas mais adequadas à situação do regime.
Ressaltamos que esta Avaliação Atuarial trata-se do plano financeiro,
contemplado pelos servidores ativos admitidos até 31/12/2008.
A consistência da base de dados recebida apresentou qualidade
satisfatória. Dados que apresentaram distorções foram corrigidos através
de critério:, c:statísticos pertinentes para melhor estimar as informações
altantes. Utilizamos a média populacional da variável analisada para
apurar os parâmetros necessários porque este estimador apresenta as
melhores propriedades. Relativo a variáveis que não apresentavam
nenhuma informação e eram de suma importância para a realização da
avaliação, adotamos premissas conservadoras com o intuito de não
subestimar o eventual custeio.
Em conformidade com o Art. 18 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, os
regime próprio de previdência social, incluindo o do município de São
file:///C:/Users/FELISB-1/AppData/Localffernp/35WEG7Q1 .htm 07/07/2015
Ministério da Previdência Social Página 3 de 1 O
Aposentadoria por Invalidez 1 38 0,33
Pensão Por Morte de Seaurado Ativo 1 25 o.oo
Pensão por Morte de Aposentado por Idade, Tempo de Contribuição e 0,01 0,00 Compulsória
Pensão cor Morte de Aoosentado oor Invalidez O 01 0.00
Auxílio Doença O 00
Salário Maternidade O 00
º·ºº
Auxílio Reclusão 0.00
º
0
·.0
ºº 0
Salário Família 0,00 0,00
Base de Incidência das Contribuições ** FRAPAP FRAPAP
~ Casn haja segregaç~o das alíquotas de contribulção por faixa salarial, Idade ou outros critérios,
tal divisão deverá ser detalhada no parac<fr atuarial.
n Base de lncidéncia
FRA = Folha de remuneração dos ativos
FRA - PA = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados
FRA - PAP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados e pensionistas
FRA - PP= Folha de remuneração dos ativos e proventos dos pensionistas
FPA = Folha de Proventos dos aposentados
FPP = Folha de proventos dos pensionistas
FPAP = Folha de proventos dos aposentados e dos pensionistas
QUADRO 4 - Estatísticas
--,
Quantidade
Remuneração Média (R$) Idade Média Situação da População *
Coberta Sexo Sexo Sexo Sexo Sexo Sexo
Feminino Masculino Feminino Masculino Feminino Masculino
Ativos 54 18 2.429 21 2.054 95 35 37
Aposentados por Tempo de o o o,oo o,oo o o Contribuicão
Aoosentados oor Idade o o O 00 O 00 o o
Aposentados Compulsória o o O 00 0'00 o o
Aposentados por Invalidez o o 0,00 0.00 o o
Pensionistas o o O 00 o.oo o o
~ Preencha os valores com centavos sem virgulas. Por exemplo: Para 1.593,75 deve ser
informado 159375
QUADRO 5 - Projeção Atuarial
Ano Receita Desnesas Saldo
2014 t 577.165 49 8.367 57 1.287.648 22
2015 644,718 90 17.369,82 1.914.997 30
2016 716.908 78 27.072,09 2.604.833 99
2017 805.834.76 37.547,17 3.373.121 58
2018 901.128,42 48.873,58 4.225.376,41
2019 1.015.478.02 61.136,32 5.179.718.11
2020 1.163.557.41 74.426,29 6.268.849.22
2021 1.245.960,76 88.840 51 7.425.969 47
2022 1.332.784 57 104.482 93 8.654.271,11
2023 1.424.227,19 121.464 49 9.957.033,81
2024 1.520.492 37 139.901,59 11.337 .624 60
2025 1.621.789-23 159.922.43 12.799.491 40
2026 1.728.331-87 181.667.42 14.346.155 85
2027 1.840.338-98 205.291.29 15.981.203-54
2028 1.958.033 23 230.958 67 17.708.278.10
2029 2.081.640.92 258.843 22 19.531.07 5.80
2030 2.211.391 67 289.132 49 21.453.334.98
2031 2.347.517,76 383.054 60 23.417.798 14
2032 2.486.591 90 1.438.314 57 24.466.075.47
2033 2.571.119 02 1.582.400 76 25.454.793 73
2034 2.652.505 21 1.700.907 .62 26.406.391 32
2035 2.732.105 41 1.717.506.35 27.420.990 38
2036 2.815.935.79 1.917.375,22 28.319.550 95
2037 2.893.262,96 1.953.878,95 29.258.934 96
2038 2.973.507,79 2.065.275,32 30.167.167,43
2039 3.052.36117 2.126.559 82 31.092.968.78
2040 3.132.755 88 2.119.056 71 32.106.667 95
2041 3.218.921 38 2.156.484 80 33.169.104 53
2042 3.308.518 00 2.199.614,50 34.278.008 03
2043 3.401.419 65 2.243.606.79 35.435.820 89
2044 3.497. 783 20 2.288.478.93 36.645.125 17
2045 3.597. 774.14 2.334.248,50 37.908.650 80
fi le:///C:/U sers/FELISB-1 / Appfrata/Local/T em p/SUI 6QF72.htm 07/07/2015
Ministério da Previdência Soci~I Página 4 de 1 O
2046 3.701.567,01 2.380.933.47 39.229.284.33
2047 3.809.345,98 2.428.552,14 40.610.078 16
2048 3.483.673,23 2.477.123,19 41.616.628,21
2049 3.565.007,61 2.526,665,65 42,654.970,17
2050 3.648.668.32 2.577.198.96 43. 726.439,53
2051 3.734.743,89 2.628.742,94 44.832.440,47
2052 3.823.327,09 2.681.317,80 45.974.449,76
2053 3.914.515,26 2.734.944,16 47.154.020,87
2054 4.008.410,49 2. 789.643,04 48.372.788,32
2055 4.105.119.93 2.845.435.90 49.632.472.35
2056 4.204.756 02 2.902.344 62 50.934.883.75
2057 4.307 .436,86 2.960.391 51 52.281.929,10
2058 4.413.286 45 3.019.599 34 53.675.616.21
2059 4.522.435,10 3.079.991 33 S5.118.059,98
2060 4.635.019,68 3.141.591 15 56.611.488,51
2061 4.751.184,12 3.204.422 98 58.158.249,65
2062 4.871.079,68 3.268.511 44 59. 760.817,89
2063 4.994.865 47 3.333.881 67 61.421.801,69
2064 5.122.708 82 3.400.559 30 63.143.951 21
2065 5.254.785 81 3.468.570 49 64.930.166,54
2066 5.391.281 70 3.537.941 90 66.783.506 34
2067 5.532.391,52 3.608. 700, 73 68.707.197,13
2068 5.678.320 59 3.680.874.75 70.704.642 98
2069 5.829.285 12 3.754.492.24 72.779.435 85
2070 5.985.512,82 3.829.582,09 74.935.366 59
2071 6.147.243.60 3.906.173.73 77.176.436 45
2072 6.314.730 22 3.984.297.20 79.506.869 47
2073 6.488.239 08 4.063.983,15 81.931.125.40
2074 6.668.050,97 4.145.262,81 84.453.913 57
2075 6.854.461,93 4.228.168,07 87 .080.207,43
2076 7.047.784.10 4.312.731.43 89.815.260,11
2077 7 .248.346,70 4.398.986,06 92.664.620,75
2078 7 .456.496.96 4.486.965,78 95.634.151,92
2079 7.672.601.22 4.576.705 09 98.730.048,05
2080 7 .897 .046,03 4.668.239 20 101.958.854.88
2081 8.130.239,30 4.761.603,98 105.327 .490,20
2082 8.372.611 58 4.856.836 06 108.843.265,71
2083 8.624.617 35 4.953.972 78 112.513.910 28
2084 8.886.736 45 5.053.052 24 116.347.594 49
2085 9,159.475 54 5.154.113,28 120.352.956 75
2086 9.443.369.67 5.257.195,55 124.539,130 87
2087 9.738.983.96 5.362.339.46 128.915.775 37
2088 10.046.915,35 5.469.586.25 133.493.104.47
QUADRO 6 - Parecer Atuarial
Iniciamos este parecer afirmando que tivemos como principal objetivo
deste relatório, apresentar a situação técnico atuarial do regime próprio
de São Lourenço da Mat;a.Destacamos que esta avaliação se encontra em
conformidade com tollas as regulamentações legais pertinentes e se
utilizou das técnicas e premissas mais adequadas à situação do regime.
Ressaltamos que esta Avaliação Atuarial trata-se do plano previdenciário,
contemplado pelos servidores ativos admitidos após 31/12/2008.
A consistência da base de dados recebida apresentou qualidade
satisfatória. Dados que apresentaram distorções foram corrigidos através
de critérios estatísticos pertinentes para melhor estimar as informações
altantes. Utilizamos a média populacional da variável analisada para
apurar os parâmetros necessários porque este estimador apresenta as
melhores propriedades. Relativo a variáveis que não apresentavam
nenhuma informação e eram de suma importância para a realização da
avaliação, adotamos premissas conservadoras com o intuito de não
subestimar o eventual custeio.
Em conformidade com o Art. 18 da Lei n° 8213, de 24 de Julho de 1331, oe
regime próprio de previdência social, incluindo o do município de São
Lourenço da Mata, pode oferecer aos seus participantes os seguintes
benefícios calculados de acordo com as respectivas metodologias
atuariais.
• Aposentadorias Programadas - Idade Normal de Entrada
• Aposentadoria por Invalidez - Idade Normal de Entrada '
• Pensões por Morte referente a segurado Ativo - Repartição de Capitais
de Cobertura
ftle:///C:/Users/FELTSB-1 / AppData/Local/Temp/SUI6QF72.htm 07/07/2015
Tabela 7 • Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - Fundo Financeiro
MUNICfPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA· PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2016
AMF. Demonstrativo VI_(_~~! Art_._ 4° § z>. inciso IV, allnea ·a·}
RECEITAS 2014 2013 2012
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS· RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1) 6.603 2.365
RECEITAS CORRENTES 6.572 2.363
Receitas de Contribuições 2.686 2.315
Pessoal Civil 2.686 2.315
Pessoal Mílltar o o
Oulras Receitas de Contribuições o o
Receita Parrimonial 31 2
Receita de Serviços o o
Outras Receitas Correntes 3.886 48
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 803 o
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL o o
Alienação de Bens. Direitos e Ativos
Amorlização de Emp,éstimos
Outras Receitas de Capital
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS· RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (li) 4.929 5.912
RECEITAS CORRENTES 4.448 5.753
Receitas de Contribuições 4.448 3.496
Patronal 4.448 3.496
Pessoal Civil o o
Possoal MIiitar o o
Para Cobenura de Déliclt Atuarial
Em Regime do Débitos e Parcelamentos 481 159
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes o 2.257
RECEITAS DE CAPITAL ,
(·) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (Ili)= (1+11) , ... 11.532 - " 8.277 o
R$1,00
DESPESAS 2014 2013 2012
DESPESAS PREVIDENCIARIAS • RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) (IV) 10.977 9.247 o
ADMINISTRAÇÃO 186 200 o
Despesas correntes 178 200 o
Despesas de Capital 8 o o
PREVIDENCIA 10.791 9.047 o
Pessoal Civil 10.791 9.046 o
Pessoal Militar
- -· Outras Despesas Previdenciárias o 1 o
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias o o o
DESPESAS PREVIDENCIÁÁIAS • RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) ·--- o o o
ADMINISTRAÇÃO o o o
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI): (IV+V) 10.977 9.247 o
RESULTADO PREVIDENCIÃRIO (VII) = (111 • VI) sssl -910I o
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO 1
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2014 2013 2012
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 2.416 o o
Piano Financeiro 2.416 o o
Recursos para P0bertura de Insuficiências Financeiras 2.276 2.234
Recursos para Formação de Reserva ,
Outroc aJ)OrtOc par.a o RPPS 140
Plano Previdenciário o o o
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
- - - -- - -- Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros aportes para o RPPS o 22
RESERVA ORyAMENTÀRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS 7.034 7.837
Tabela 7 • Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores • Fundo Previdenciário
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA· PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
2016
AMF · Demonstrativo VI (LAF, M. 4° § 21. Inciso IV, alínea ·a1
RECEITAS 2014 2013, 2012
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS· RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1) 326 255
RECEITAS CORRENTES 212 316
Receitas de Contribuições 212 316
Pessoal Civil o 316
Pessoal Milhar o o
Outras Receitas de Contribuições o o
Receita Patrimonial 114 -61
Receha de Serviços o o
Outras Receitas Corren1es
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS • o o
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL o o
Alienação de Bens. Direitos o Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Recehas de Capital
1-1 DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS· RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (li) 332 o
RECEITAS CORRENTES 332 o
Receitas de Contribuições 332 o
Patronal 332 o
Pessoal Civil o o
Pessoal Militar o o
Para Cobenura de OéUcit Atuarial
Em Regime de Oébllos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receítas Correntes o o
RECEITAS DE CAPITAL
(·) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (Ili)= (1+11) 658 255 o
R$1,00
DESPESAS 2014 2013 2012
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) (I o o o
ADMINISTRAÇÃO o o o
Despesas Correntes o o o
Despesas de Capital o o o
PREVIDÊNCIA o o o
Pessoal Civil 1 o o o
Pessoal Militar .
--
Outras Despesas Previdenciárias o o o
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias o o o
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS· RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) - o o o
ADMINISTRAÇÃO o o o
Despesas Correnles
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI)= (IV+V) o o o
RESULTADO PREVIDENCIARIO (VII)= (111 • VI) o{ o[ o
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO 2014 2013 2012
DE PREVID!NCIA DOS SERVIDORES
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
-
o o o
Plano Financeiro o o o
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outro• o.portoa. paro o APPS
Plano Previdenciário o o o
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
·- Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS 1.378 719.879
Tabela 7 • Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2016
AMF - oemonsnauvo VII (LRF. An. 4 • §2º, inciso V).
SETORES/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
TRIBUTO MODALIDADE PROGRAMAS/ COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO 2016 2017 2018
'
TOTAL
R$ milhares
NOTA:
1 • O Município não lem previsão de eletuar renúncia de receita para os exercicios de 2016, 20t7 e 2018.
2 - ANEXO DE METAS FISCAIS.§ 1 • do art, 4' da LRF. No qual serão estabelecidas as melas anuais relativas a receitas, despesas. resultado nominal e primário e montante da
divida pública. para o exercicio ao qual a LDO se relerl e também para os dois seguintes.
Tabela 8 • MARGEM OE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS OE CARATER CONTINUADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM OE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS OE CARÁTER CONTINUADO
2016
EVENTOS Valor Previsto para 2015
Aumento Permanente da Receita
(·> Transferências Constitucionais
·l Transferências ao FUNDEB
Saldo Financeiro do Aumento Permanente de Receita ( 1) o
Redução Permanente de Despesa (li)
Maraem Bruta (111)=(1 + li) o
Saldo Utilizado na Margem Bruta (IV) o
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (VJ = (Ili • IV) o
Nota:
1 - O município não tem previsão de efetuar expansão de despesa obrigatória de caráter continuado para o execício de 2015.
2 • ANEXO DE METAS FISCAIS·§ 1' do art. 4' da LRF. No qual serão estabelecidas as metas anuais relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante
da dívida pública, para o exercício ao qual a LDO se referi e também para os dois seguintes.
...
~ ~·~ 1,
.• ,.., . ...of ~
•..
~
'-- 1
RISC
1
·"
Tabela 1 • DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2016
'
,
•
RISCOS FISCAIS PROVIDEN1..,IA:;
uescncao varor uescnçao vaior
Aumenlo do salário mínimo do Piso dos Profissionais da Abertura de credilos adic;inais a partir da 3.700
Educação que possa gerar impacto nas despesas com 3.700 conligencia
pessoal.
Situações de calamidade pública
Condenacões iudiciais
2.000 Abertura de créditos adicionais a partir do 2.000
Despesas cem pagamento de juros orçada a menor cancelamento de dotação de despesas
dlscricionárías
TOTAL 5.700 TOTAL 5.700
NOTA.
1 • Valores embasados em 3.00% da receita eslimada para o exercício financeiro de 2016.
2 · ANEXO DE RISCOS FISCAIS·§ 3' do art. 4' da LRF.
Risccs Fiscais é a possibilidade de ocontJncia de eventos ou latos económicos que venham a impactar ou onerar de forma substancial e
negativamente nas contas públicas, art. 4
11, § 3°, da LRF.
Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos: ricos orçamentários e os riscos da divida.
Os Risccs Orçamentários referem-se à possibilidade de as receitas previstas não se realizam ou necessidades de execução de despesas
inicialmente não fixada ou orçada e menor durante a execução do orçamento.
Os Risccs da dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas à administração, que caso sejam efetivas, resultarão em aumento do serviço da
divida pública no ano de referência.
1
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