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r GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
PERNAMBUCO - BRASIL
MENSAGEM Nº 021/2015.
São Lourenço da Mata/PE, 05 de agosto de 2015.
Senhor Presidente,
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V.
Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de São Lourenço da Mata, o
anexo Projeto de Lei que faz acréscimos na Lei Municipal nº 1.889/96.
A presente medida tem como escopo atribuir ao Conselho Municipal de
Assistência Social a aprovação e avaliação da política pública habitacional, de modo a
articular programas e projetos para atendimento habltacional de interesse social com os
Governos Federal e Estadual, criando condições de assegurar a moradia com qualidade
às famílias em áreas de risco e em situação de extrema vulnerabilidade.
Na certeza do ~eu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e
demais pares, meus préstimos' de consideração e respeito.
ETTORE LABANCA
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
Excelentíssimo Senhor
Vereador CELSO LUIZ DOS SANTOS
DO. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE
ESTA
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
Fones: 81-3525.9437 I 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm,pe.gov.br - prefeiturafdslm.pe.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
PERNAMBUCO - BRASIL
PROJETO DE LEI Nº 021/20'15. , .
Acresce dispositivo à Lei Municipal nº 1.889/96 e
dá outras providências.
Art. 1º Fica acrescido o inciso XVI ao art. 3° da Lei Municipal nº 1.889/96:
"XVI - Aprovar e avaliar a política pública habitacional, de
modo a articular programas e projetos para atendimento
habitacional de interesse social com os Governos Federal e
Estadual, criando condições de assegurar a moradia com
q~Jalidade às familias em áreas de risco e em situação de
. extrema vulnerabilidade". ,
Art. 2º Esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
, . São Lourenço da Mata/PE, 05 de agosto de 2015.
"-/4f-é:?
ETIORELAB~
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
raça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
Fones: 81-3525.9437 I 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
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