materia nº 36/2015

PROJETO DE LEI N.º Ô 36 / 2015. 
AUTOR: VER. CARLOS ANDRÉ BARBOSA DE MELO. 
Dispõe sobre a adoção do método de 
simplificação do processo de concessão do 
Alvará de Funcionamento dos 
Estabelecimentos Comerciais do Município 
de São Lourenço da Mata e dá outras 
providências. 
O VEREADOR DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO 
D A M A T A, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
submeto à apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores o presente Projeto de Lei. 
Art. 1 º - A Concessão do Alvará de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais do 
município de São Lourenço da Mata, serão expedidos anualmente pelo Setor de Tributação 
Municipal, mediante pagamento de taxa úníca r:eajug. ada pelo mec;mo período de acordo 
com os indexadores previstos pela legislação vigente. 
Art. 2° - Tome-se como base de cálculos para a Taxa Anual de Concessão do Alvará o 
somatório de pagamentos das taxas dos últimos dois semestres reajustados de acordo com a 
legislação tributária atual 
Art. 3° - Mantêm-se todas as sanções previstas em lei aos estabelecimentos que estiverem 
inadimplentes com o pagamento da referida taxa 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
São Lourenço da Mata, l3 de agosto de 2015. 
e 
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