materia nº 37/2015

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PROJETO DE LEI NQ 08 '7 /2015 
AUTOR: Vereador LEONARDO BARBOSA DOS SANTOS 
EMENTA: PROIBE A UTILIZAÇÃO DO . . APLICATIVO CELULAR UBER PARA 
REALIZAR TRANSPORTE INDIVIDUAL 
REMUNERADO CLANDESTINO NO 
MUNICIPIO DE SÃO L-OURENÇO DA 
MATA. 
A"rt. 1!! - Fica proibida a utilização do aplicativo celular. UBER para a realização 
do transporte individual remunerado clandestino no Município de São 
Lourenço da Mata. 
Art. 2!! - O descumprimento contido no Artigo 1 º desta Lei quando da 
fiscalização do Órgão Municipal de Transito implicará na multa de R$ 3.000,00 
{Três Mil Reais) e apreensão do veiculo e recolhimento do Deposito até o 
pagamento da referida multa. 
Parágrafo Único: Caso haja reincidência tanto do condutor COl1JO a ocorrência 
com o mesmo veiculo a multa será de R$ 6.000,00 ( Seis Mil Reais) 
Art.3!! - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Sala das Sessões, 13 de Agosto de 2015. 
LEONARDO B~~~~NTOS 
VEREADOR 
PARTIDO SOLIDARIEDADE 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208 - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP. 54735- 790 
Fone: (81) 3525.0722 - Fax: (81) 3519 .1254 - CNPJ: l l .480.878/0001-98 
E-mail: contato@camarasaolourencodamata.pe.gov. br 
www.saolourencodamata.pe.leg.br 
Justificativa 
A utilização do aplicativo UBER ocorre em 42 países, e nos países e no Brasil já 
. 
é sabido que está sendo utilizado em capitais de vários Estados, a exemplo do 
Rio de Janeiro, São Paulo, e Belo Horizonte, causando um grande problema 
aos taxistas regularizados, portanto a presente Lei tem objetivo de impedir a 
implantação deste Sistema clandestino de transporte individual em nosso 
Município. 
Além de ferir a Lei 5505/2006, trata-se de uma concorrência desleal aos taxis 
legalizados, colocar em risco a vida dos ,passageiros transportados, pelo fato 
de não ter um cadastro daquelas pessoas, sem saber onde poder-se-ia 
localiza-lo em caso de necessidade. 
Os profissionais cadastrados no aplicativo não são cadastrados e nem 
autorizados pelas prefeituras municipais para exercerem a função. Logo, 
estão trabalhando de forma ilegal e prejudicando a categoria dos taxistas, 
devidamente autorizadas para atuar com transporte privado e que recolhem 
os impostos previstos em Lei. 
Não devemos censurar o uso de aplicativo para o transporte individual, mas 
apenas taxistas poderiam usa-los, "aqueles · que cumprem todas as 
determinações", podem fornecer esse tipo de serviço." o aplicativo dever ser 
um meio para agilizar a localização e a contratação de profissionais 
credenciados como taxistas e não de motoristas sem alvará e em veículos 
não identificados. 
. 
Diante do acima exposto rogo aos nobres pares pela aprovação da presente 
proposição, com o objetivo de garantir a legalidade do transporte individual 
na modalidade TAXI em nosso Município., 
VEREADOR LEONARDO BARBOSA DOS SANTOS 
São Lourenço da Mata, 13 de Agosto de ·2015 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208 - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP. 54735- 790 
Fone: (81) 3525.0722 - Fax: (81) 3519.1254 - CNPJ: l l .480.878/0001-98 
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