materia nº 38/2015

PROJETO DE LEI Nº (O fJ i / 2015. 
AUTOR: VER. CARLOS ANDRÉ BARBOSA DE MELO. 
Dispõe sobre a inclusão da festividades . 
alusivas a Padroeira do Parque Capibaribe - 
Nossa Senhora de Aparecida - da Paróquia 
de São Lourenço Mártir, no Calendário 
Cultural Religioso do Município e dá outras 
providências. 
O VEREADOR DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO 
D A M A T A, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
submeto à apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores o presente Projeto de Lei. 
Art. 1 º - Dá-se os primeiros doze dias do mês de outubro, conforme às tradições religiosas 
da comunidade católica, a realização das festividades alusivas a padroeira do bairro do 
Parque Capibaribe - Nossa Senhora de Aparecida - pertencente a Paróquia de São 
Lourenço Mártir, bem como sua inclusão no Calendário Cultural Religioso do município 
de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco. 
Art. 2° - A prioridade orçamentária do Poder Público, caso queira ou tenha condições de 
contribuir com doações culturais religiosas para o mês de outubro, deve ser para as 
festividades de Nossa Senhora de Aparecida, ficando a cargo do município atendei:" ou não 
quaisquer outras solicitações similares. 
Art. 3° - As Secretarias e/ou Diretorias Municipais de Cultura, Trânsito e Saúde deverão 
subsidiar com orientações e serviços disponibilizados pelo Poder Público para garantir a 
liberação do percurso, a segurança do trânsito local e a garantia de assistência à saúde áos 
fiéis, durante a tradicional procissão de Nossa Senhora de Aparecida, no dia 12 de 
outubro, com horário prévio externado pela Paróquia de São Lourenço Mártir. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
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