materia nº 39/2015

São Lourenço da Mata 04, de Setembro de 2015. 
PROJETO DE LEI Nº 030, /2015 
"DISPÕE sobre a implantação de pontos 
eletrônicos para os cargos comissionados 
da Prefeitura Municipal de São Lourenço 
da Mata e dá outras providências. " 
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Art. 1° Os funcionários de cargos comissionados da Prefeitura Municipal de São 
Lourenço da Mata terão que marcar ponto eletrônico de comparecimento nas suas 
respectivas funções. 
Parágrafo Único: O serviço será gerenciado por uma empresa especializada que ficará 
responsável pela implantação do ponto eletrônico e do controle de acesso. 
Art. 2° A contratação do serviço será feita através de um processo licitatório de acordo 
com a Lei de nº 8.666/93. 
Art. 3° Toda informação de presença do servidor comissionado será publicada no portal 
da transparência de 30 a 30 dias. 
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Art. 4° A Lei sobre o tema prever uma série de sanções administrativas para Prefeitura 
que por ventura descumprir esta Lei imposta. As penalidades podem variar de uma 
simples advertência pelo MP Ministério Público até a imposição de multas severas, 
Improbidade Administrativa ou até mesmo a ESONERAÇÃO imediata do servidor que 
não cumpri a sua carga horário determinada pelo cargo que ocupa. 
Art. 5° O Poder Executivo deste município regulamentará esta lei, que couber, no prazo 
de 90 dias após aprovação da Lei. 
Sala das Sessões, 04 de Setembro de 2015. 
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'1:::s--, a õi~ms Alves 
Vereador - PROS 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208 - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP. 54735-790 
Fone: (81) 3525.0722 - Fax: (81) 3519.1254 - CNP J: 11.480.878/0001-98 
E-mail: contato@camarasaolourencodamata.pe.gov.br 
www.saolourencodamata.pe. leg. br 
JUSTIFICATIVA 
Os servidores comissionados da Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata 
terão que marcar o ponto eletrônico. A Prefeitura deverá implantar o sistema para evitar 
fraudes ou ate mesmo cargos fantasmas. 
Servidores comissionados da Prefeitura já terão que registrar a presença no 
trabalho por meio de ponto eletrônico. As folhas com assinaturas para comprovar os 
' horários de entrada e de saída darão lugar a máquinas que fazem a identificação do 
funcionário via crachá ou leitura biométrica que analisa as impressões digitais. 
O advento desta lei é de caráter preventivo e pedagógico, pois já existe precedente 
no Brasil. Em outros Municípios o Ministério Público recentemente descobriu um esquema 
de cargos fantasmas/Políticos que acomodam seus pré-candidatos a vereadores, 
lideranças comunitárias, visando o apoio eleitoral nas eleições. 
Este vereador entende, no qual que o controle de freqüência digital é uma 
ferramenta de gestão importante para evitar fraudes e cargos fantasmas. 
Uma vez que esta propositura se converta em lei, a banalização dos cargos 
fantasmas e falta na presença, senão evitada, mas freada ao máximo. E que alguns 
servidores não moram na cidade. 
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Certo de contar com especial atenção dos, meus pares. 
Sala das Sessões, 04 de Setembro de 2015. 
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Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208 - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP. 54735-790 
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JUSTIFICATIVA 
O Ponto Eletrônico foi desenvolvido para ser mais do que uma simples ferramenta 
de marcação diária de ponto. É um sistema moderno, com ampla capacidade gerencial, 
que auxilia o gestor a tomar decisões relacionadas a escalas horárias e produtividade. O 
sistema de Ponto Eletrônico permite a marcação de acordo com o modelo de relógio de 
' ponto utilizado, quer seja no crachá, senha ou biometria. 
Demais disso, a Prefeitura não é casa da mãe Joana. Tem que se controlar com 
mais rigor, sim. Mas não podemos usar isso para tirar do foco as deficiências atuais. 
Sala das Sessões, 04 de Setembro de 2015. 
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ereador Denis Alves 
Vereador - PROS 
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