materia nº 40/2015

PROJETO DE LEI N2 0~ C) / 2015. 
AUTOR: VER. CARLOS ANDRÉ BARBOSA DE MELO. 
Dispõe sobre a criação do Dia Municipal 
do Músico, da Semana Municipal da 
Música e dá outras providências. 
O VEREADOR DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA 
M A T A, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
submeto à apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores o presente Projeto de 
Lei. 
Art. 12 - Dá-se o dia 22 de novembro o DIA MUNICIPAL DO MÚSICO e ao período de 
sete dias subsequente a esta data, a SEMANA MUNCIPAL DA MÚSICA do município 
de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco. 
Art. 22 - Os Poderes Legislativo e Executivo municipais podem realizar 
comemorações alusivas ao do Dia Municipal do Músico e/ou a Semana Municipal da 
Música com homenagens ou confecção de honrarias ou eventos públicos 
concernentes aos temas; utilizando-se de Recursos Próprios e recursos previstos no 
orçamento da Secretaria Municipal de Cultura, respectivamente. 
Parágrafo único: As Secretarias Municipais de Educação e de Cultura podem 
confeccionar projetos para captação de recursos junto aos demais entes federativos, 
através de empresas públicas da administração direta e indireta e/ou de empresas 
privadas e Emendas Parlamentares. 
Art. 32 - A Secretaria Municipal de Educação deve incluir no calendário pedagógico 
anual a comemoração de ambas a:; data:; e orientar a:; Escola:; da Rede Pública 
Municipal a promoverem eventos pedagógicos alusivos à cultura musical e aos 
profissiona_is da música, em especial, aos músicos e musicistas São-lourencenses ou 
residentes no município de São Lourenço da Mata - PE. 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208 - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP. 54735- 790 
Fone: (81) 3525.0722 - Fax: (81) 3519 .1254 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
E-mai 1: contato@camarasaolourencodamata.pe.gov. br 
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Art. 42 -As Escolas da Rede Pública Municipal devem promover eventos pedagógicos 
dentro dos parâmetros de cosmovisão musical, atentando-se sobretudo: 
1 - Às condições históricas às quais foram criados os Hinos Nacional, do Estado de 
Pernambuco e do município de São Lourenço da Mata, enquanto símbolos dos entes 
federativos; com as devidas explicações de suas letras, bem como fomentar a 
pesquisa da biografia de seus compositores e arranjadores; 
li - À realização de homenagens aos músicos de nosso município; 
Ili - À realização de palestras temáticas que contemplem estilos de músicas em 
âmbito Nacional (Samba, Bossa Nova, Música Popular Brasileira, Jovem Guarda) e 
Regional (Frevo, Maracatú, Caboclinhos, Mangue Beach) dentre outros; 
IV - Incentivar, apoiar, fomentar e dar condições para que os músicos existentes na 
própria unidade escolar possam se apresentar, sejam eles discentes, docentes, 
funcionários ou colaboradores. 
Art. 52 - A Secretaria Municipal de Cultura deve incluir no calendário cultural do 
município as datas comemorativas do que se trata a presente lei, levando em 
consideração a relevância cívica do município em dedicar uma semana do ano letivo 
pedagógico para a realização do estudo dos Hinos Nacional, Estadual e Municipal; 
bem corno a egrégia manifestação de arraigado apreço cultural que os brasileiros, 
em especial os pernambucanos de São Lourenço da Mata, possuem pela arte musical 
e pelos profissionais da música. 
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
São Lourenço da Mata, 17 de setembro de 2015. 
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