materia nº 44/2015

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AUTOR: VER. CARLOS ANDRÉ BARBOSA DE MElO. E t;.'l ,_~!,J .. ~? .. _Jl!.,.~ 
EMENTA: Concede à9 Pessoas-:Ja1 ~~- · 
Iniciativa Privada ou Mista f r&ft&tâfl t, 
PROJETO DE LEI N2 0~ ~ DE 12 DE OUTUBRO DE 2015. 
logomarca de sua empresa nas placas 
indicativas de ruas com o Código de 
Endereçamento Postal e com a devida 
autorização do Poder Executivo Municipal. 
O VEREADOR CARi.OS ANDRÉ 8AR80SA OE MELO, do município de São 
Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas 
pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação desta Colenda Câmara de 
Vereadores o presente Projeto de lei. 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Pessoa Jurídica de 
iniciativa privada ou mista a confecção de placas indicativas de ruas, com o nome e 
Códico de Endereçamento Postal (CEP) e logomarca da empresa. 
Art. 22 - A Concessão será permitida com a anuência do Poder Executivo Municipal às 
empresas que estiverem com o alvará devidamente atualizado. 
Art. 32 - O modelo, as dimensões,, o tocat destinado para a propaganda e o 
quantitativo de placas indicativas de ruas para cada empresa interessada serão de 
exclusivo entendimento do Poder Executivo Municipal, assim como a definição se 
~ estas serão apregoadas nas paredes ou suspensas por suporte apropriado com base 
nas esquinas das calçadas. 
Art. 42 - As despesas com a confecção das placas pelas empresas que interessar 
possam, serão de responsabilidade das mesmas, sendo vetado benefícios fiscais 
pelas doações e autorizadas apenas concessões para postagem de suas respectivas 
logomarcas. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
São Lour-en~o da Mata, 12 de outubr-o de 2015. 
CARL1 
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