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MENSAGEM N'()Jl/ 2015.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata - Pernambuco.
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e
seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de São Lourenço da Mata, o anexo
Projeto de Lei Municipal n° /2015 que altera a Lei Municipal n° 2.162, de 01
de dezembro de 2006 e dá outras providências.
O primeiro objetivo das alterações foi a correção de antigas distorções na concessão
da pensão por morte que deturpavam a natureza do benefício previdenciário, fugindo do seu
objetivo de proteção social e permitindo inclusive o planejamento para sua obtenção. É
inquestionável, por exemplo, o ônus que causam ao sistema as pensões de longa duração
para cônjuges muito jovens, que possuem condições de permanecer, ingressar ou retornar ao
mercado de trabalho, obtendo renda própria, bem como as pensões concedidas logo depois
de o segurado ingressar no regime previdenciário, com período mínimo de contribuição.
O segundo objetivo é a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes
previdenciários, que será facilitada com a correção das inadequações e com a criação das
novas regras de acesso aos benefícios. É fato que as mudanças em curso no perfil
demográfico brasileiro, com o envelhecimento da população em razão do aumento da
longevidade, aliado à redução da natalidade, exigem que os governos destinem um montante
cada vez maior de recursos para o financiamento dos regimes de previdência, podendo causar
carência de recursos públicos em outras áreas também de grande importância para o
desenvolvimento econômico e social do país.
É importante ressaltar que as potenciais distorções na concessão do benefício de
morte, com seus reflexos negativos no equilíbrio financeiro e atuarial da previdência social,
não eram exclusivas dos regimes administrados pela União (RGPS e RPPS dos servidores
federais). Nas demais esferas de governo (Estados, Distrito Federal e Municípios) situações
semelhantes continuam a ocorrer, onerando seus RPPS, pois, embora a~ regras de acesso ao
benefício de aposentadoria tenham sido aperfeiçoadas com as Emendas Constitucionais n°
20/1998 e 41/2003, o mesmo não se deu com as regras de concessão e manutenção da
pensão por morte, que se mantiveram praticamente inalteradas.
De acordo com o que dispõe o § 1 ° do art. 2º da Lei nº 9.717 /1998, os entes
federativos são responsáveis pela cobertura de insuficiências financeiras do respectivo RPPS,
decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. Daí a necessidade de que o:;
Estados, o Distrito Federal e os Municípios também avancem no sentido da uniformização
entre os RPPS e o RGPS, buscando torná-los mais equânimes, socialmente mais justos e
viáveis financeira e atuarialmente.
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP: 54.735-565.
Fone: 81-3525.9437 1 www.slm.pe.gov.br I prefeitura@slm.pe.gov.br C
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A sustentabilidade no longo prazo dos RPPS, garantirá também que os recursos do
Tesouro de cada ente possam ser utilizados em políticas públicas voltadas a toda a sociedade,
evitando que sejam gradativamente absorvidos para o financiamento do desequilíbrio dos
RPPS, causado por regras que distorcem seu objetivo de proteção previdenciária, podendo
tornar inviável ou demasiado onerosa a sua manutenção pelo conjunto da sociedade.
Enfim, as medidas que devem ser adotadas pelos entes federativos por meio de lei,
irão aperfeiçoar os RPPS, pela adequação das atuais regras de acesso ao benefício de pensão
por morte, de forma a se alcançar maior justiça social e melhoria dos resultados fiscais,
conforme se buscou com as regras agora vigentes no âmbito do RGPS e do RPPS da União.
Além de proporcionar maior equidade social entre os regimes, as medidas irão contribuir para
a redução do desequilíbrio financeiro e atuarial e, por consequência, da necessidade de
financiamento dos RPPS.
Por se encontrar compatível com as disposições legais em vigor, esperamos que a
matéria seja aprovada, ficando este Executivo ao inteiro dispor de Vossas Excelências para
quaisquer esclarecimentos porventura necessários. Na certeza do seu apoio à presente
proposição, apresento a Vossa Excelência e demais pares, meus préstimos de consideração e
respeito.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP: 54.735-565.
Fone: 81-3525.9437 1 www.slm.pe.gov.br I prefeitura@slm.pe.gov.br CAPITAi. NACiONAL DO PAIJ.IIRASIL
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL NºO 2,,h DE 19 DE OUTUBRO DE 2015.
Altera a Lei Municipal n° 2.162, de
01 de dezembro de 2006, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O caput e os incisos I, II e III, do art. 9º da Lei Municipal n° 2.162, de 01
de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), na
condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de
qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha
deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um)
anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência
grave."
Art. 2º O art. 50 da Lei Municipal n° 2.162, de 01 de dezembro de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 50. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do
segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
§ 1 ° Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado
pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.
§ 2° Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a
companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento
ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir
benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o
direito ao contraditório e à ampla defesa."
Art. 3º o Art. 56 da Lei Municipal n° 2.162, de 01 de dezembro de 2006 passa a
vigorar com a seguinte redação:
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"Art. 56. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre
todos em parte iguais.
§ 1 ° Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
§ 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará:
I - pela morte do pensionista;
II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21
(vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;
III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência
grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento;
V - para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da
deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b"
e "c";
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18
(dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido
iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do
beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18
(dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do
casamento ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos· de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
§ 3° Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" ou os prazos
previstos na alínea "c", ambas do inciso V do § 2°, se o óbito do segurado decorrer de
acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho,
independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da
comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 4° Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se
verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos
os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao
nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos
na alínea "c" do inciso V do § 2°, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social,
limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.
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§ 5° Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.
§ 6° O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será
considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as
alíneas "b" e "c" do inciso V do § 2°.
§ 7º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de
outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe
em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da
inscrição ou habilitação.
§ 8° O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a
companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e
mediante prova de dependência econômica.
§ 9º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão
de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no
inciso I do art. 8º desta Lei."
Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor:
I - 180 (cento e oitenta) dias da publicação da Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de
2015 (DOU 7.7.2015), para a nova redação dos incisos I ~ III, do art. 9º, da Lei
Municipal n° 2.162, de 01 de dezembro de 2006, alterado por esta Lei Municipal;
II - 2 (dois) anos da publicação da Lei Federal n° 13.135, de 17 de junho de 2015
(DOU 18.6.2015), para a nova redação do art. 56, § 2°, inciso IV, da Lei Municipal n°
2.162, de 01 de dezembro de 2006, dada por esta Lei Municipal em relação às pessoas
com deficiência intelectual ou mental;
III - na data de sua publicação para os demais dispositivos.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
São Lourenço da Mata/PE, 19' de (S)utubro de 2015.
1~
lbaàez Filho
(Gino) ,---
- Prefeito -
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