materia nº 51/2015

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GOVERNO MUNICIPAL 
n SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
oSJ. 
Pr~jeto de Lei nº 0~015 
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 
2.292/2009, que dispõe sobre o Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e 
dá outras providências. 
Art. 1 ° - O art. 5° da Lei Municipal nº 2.292/09, de 13 de novembro de 2009, passa a 
vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: 
Art. 5° . 
§ 1 ° Os Conselheiros titulares e seus respectivos suplentes serão indicados ao titular da 
secretaria ou órgão municipal competente em matéria de políticas sociais e nomeados 
pelo Prefeito. 
§ 2° A eleição dos representantes das organizações da sociedade civil que atuam na 
promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa será realizada no primeiro e no terceiro 
ano do mandato do Chefe do Poder Executivo do Município, sempre na última s4emana 
de outubro. 
§ 3° A posse dos conselheiros eleitos nos termos do § 2°, bem como dos representantes 
do Poder Público, dar-se-á no mês de fevereiro do ano seguinte. 
§ 4° Os conselheiros serão eleitos para mandato de dois anos, permitida uma 
recondução. 
Art. 2° Ficam revogados os incisos I e II do art. 5° da Lei 2.292/09, de 13 de novembro 
de 2009. 
Art. 3° Os mandatos vigentes à data da entrada em vigor desta Lei não considerados no 
cômputo de impedimento para recondução. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prilll' r~ ir;jde 2015 
Angelo Laba~~anez Filho 
(Gino) 
-Prefeito￾Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP: 54. 735-565. 
Fone: 81-3525.9437 1 www.slm.pe.gov.br I prefeitura@slm.pe.gov.br 
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