materia nº 52/2015

ANTEPROJETO DE LEI Nº Q::; 2 DE OUTUBRO DE 2015 
AUTOR: Vereador Leonardo Barbosa Dos Santos-Solidariedade 
Dispõe sobre instalação de 
extintores de incêndio nas escolas 
publicas municipais , estaduais e 
nas escolas privadas dentro do 
municipio de São Lourenço da 
Mata -PE e dá outras 
providências. 
O VEREADOR LEONARDO BARBOSA DOS SANTOS, no uso de suas 
atribuições conferidas pela constituição Federal e pela Lei Orgânica do 
Munícipio, submete á apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores o 
presente Projeto de Lei. 
Art. 1° - Fica obrigatória a instalação de extintores de incêndio em todas as 
escolas publicas municipais, estaduais e privadas, den·. ~o do Municipio de São 
Lourenço da Mata, sendo que a existência de outros s.sternas de proteção não 
exclui essa obrigatoriedade. 
~ Art. 2° - Esta Lei será aplicada à todas ás escolas existentes no municipio, 
à construir, em construção, em reforma ou ampliação e mudanças ~e ocupação, 
mesmo que instalados temporariamente. 
Art. 3° - As escolas deverão ter, no mínimo, duas unidades de extintores 
por pavimento. 
Parágrafo Único - Somente serão aceitos extintores de incêndio cuja 
qualidade seja testada pelo INMETRO e demais órgão credenciados. 
Art. 4° - O exame dos planos e as inspeções dos s sternas de prevenção de 
incêndio nas escolas municipais será feito pela Brigada '\Ailitar, através do Corpo 
de Bombeiros. 
Art_ 5° - O Corpo de Bombeiros. realizará inspeção anual nas escolas . 
Rua Dr. Joaquim Nabuco. 208 - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP. 54 735- 790 
Fone: (81) 3525.0722 - Fax: (81) 3519.1254 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
E-mail: contato@saolourencodamata.pe.leg.br 
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Art. 6° - O Corpo de Bombeiros deverá investigar as prováveis causas dos 
incêndios que vierem a ocorrer nas escolas publicas municipais, estaduais e 
privadas instaladas dentro da Cidade de São Lourenço da Mata , produzindo com 
isso subsídios para procedimentos preventivos. 
Art. 7° - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 29 de Outubro de 2015. 
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