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São Lourenço
da Mata
MENSAGEM Nº022/2015
Exmo. Sr. Presidente
Em cumprimento aos cânones do processo legislativo, estatuído na Lei
Orgânica do Município, com observância do disposto na Constituição da
República, dirijo-me a Vossa Excelência para, por seu intermédio, submeter à
consideração dessa Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que institui
o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do
Município de São Lourenço da Mata, denominado "REFIS SÃO LOURENÇO DA
MATA 2015", e dá outras providências.
O presente PL institui o novo REFIS, que o Poder Executivo pretende
lançar este ano, com início a partir da data da entrada em vigor da presente
proposição legislativa e fim em dezembro, com po ss ib i l id ade de prorrogação,
uma única vez, por mais até 180 (cento e oitenta) dias.
Diante desses fatos, estamos propondo um modelo de REFIS capaz de
atrair os nossos contribuintes com uma política de benefícios que estimule a
adesão ao programa. A ideia, na verdade, é a criação de um programa que supere
tudo o que já foi feito nessa matéria no Município de São Lourenço da Mata.
Há duas proposições principais: incentivar o pagamento em cota única. da
dívida consolidada com descontos especiais e promover o\b.arcelamento em
condições que nunca foram oferecidas em outras campanhas.
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Assim, está sendo proposto um desconto especial para quitação em cota
única das dívidas do ISS e um desconto especial para quitação em cota única das
dívidas do IPTU (desde que o sujeito passivo quite todos os demais débitos).
Tais descontos especiais nada mais são que as condições que a legislação
tributária autoriza quando do pagamento nos prazos legais, como, por exemplo,
quem paga o IPTU em dia tem 30% (trinta por cento) de desconto (no presente
PL estamos propondo um desconto de 20% (vinte por cento)).
O desconto relativo ao ISS se restringe aos valores acessórios, ao passo
que o desconto proposto para o IPTU não mais é do que o mesmo desconto (num
percentual menor) concedido para os contribuintes que pagam seu IPTU em
parcela única em cada ano, os quais contam, nessa hipótese, com um desconto
de 30% sobre o valor d o principal.
Os demais benefícios estão restritos à redução dos juros e multas de mora,
assim como à possibilidade de parcelamento do débito em até 36 (trinta e seis)
vezes.
Dessa forma, Senhor Presidente, com as nossas costumeiras saudações e
reiterados cumprimentos, submetemos à consideração de Vossa Excelência e
demais membros dessa Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, na
certeza de que será
prontamente aprovado.
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e, observado os trâmites regulamentares,
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Valho-me da oportunidade para reiterar ::i Vossa Excelência meus
protestos de consideração e apreço, extensivos aos seus dignos pares, insignes
Vereadores.
Gabinete do Prefeito, em 11 de Novembro de 20/5 .
...... J
~
ANGELO LABANC
PREFEITO
Exmo. Sr.
Vereador
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
SÃO LOURENÇO DA MATA - PERNAMBUCO
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PROJETO DE LEI Nº :()':M"' /2015
Institui o Programa de Incentivo à
Regularização Fiscal com a Fazenda
Pública do Município de São Lourenço da
Mata, denominado "REFIS SÃO
LOURENÇO DA MATA 2015", e dá
outras providências.
Art. 1 º Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a
Fazenda Pública do Município de São Lourenço da Mata, denominado "REFIS
SÃO LOURENÇO DA MA TA 2015", destinado a p.:omover a regularização de
créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários de
pessoas físicas ou jurídicas, estabelecidas ou não no Município, através da
redução de juros e multas de mora, nos prazos estabelecidos na presente Lei,
originários dos seguintes tributos e multas:
I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU;
II - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN;
III - Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" a Qualquer Título, por Ato
Oneroso, de Bens Imóveis - 1TB I;
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IV - Taxa de Limpeza Pública - TLP:
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VII - Taxa de Licença para publicidade;
VIII - Taxa de Licença para Instalação e Utilização de Máquinas e Motores;
IX - Multas pelo descumprimento de obrigações tributárias principais e
acessórias.
Parágrafo único. O REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2015 alcança os
créditos tributários e não tributários do Município com fatos geradores até 30 de
junho de 2015, inclusive os:
l - Inscritos ou não em dívida ativa;
II - Com exigibilidade suspensa ou não;
Ili - Ajuizados ou a ajuizar;
IV - Parcelados, inadimplentes ou não;
V - Não constituídos, desde que confessados espontaneamente;
VI - Decorrentes de aplicação de multa ou pena pecuniária;
VII - Constituí~os por meio de ação fiscal. ~
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Art. 2º Os créditos objeto do REFIS SÃO LOURENÇO DA MA TA 2015
compreendem a consolidação do valor principal, acrescido da atualização
monetária, multas e juros moratórias incidentes até a data da concessão do
benefício e poderão ser pagos em até 36 (trinta
consecutivas, nas seguintes condições:
seis) parcelas mensais e
I - Para pagamento em parcela única, desconto de 100% (cem por cento) de
juros e multas de mora, além dos seguintes benefícios:
a) No caso de débitos relativos ao Imposto sobr c a Propriedade Predial e
Territorial Urbano - IPTU, o valor principal será r.iduz ido em 20% (vinte por
cento);
b) No caso de débitos r e lat ivo s ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
- lSSQN, constituídos mediante Auto de Infração, valor da multa de ofício,
aplicada na forma prevista na Lei Complementar nº 003/2009 - Código
Tributário do Município de São Lourenço da Mata, será reduzido em 50%
(cinquenta por cento), se o sujeito passivo reconhecer a procedência da medida
fiscal.
II - Para pagamento de 2 (duas) até 6 (seis) parcelas, desconto de 100% (cem
por cento) de juros e mu ltas de mora;
III - Para pagamento de 7 (sete) até 36 (trinta e se is) parcelas, desconto de
l 00% (cem por cento) de juros de mora·
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§ 1º O saldo consolidado da dívida e as parcelas advindas do programa sujeitamse, a partir da data da concessão do benefício, à atualização, no dia 1 º de janeiro
de cada exercício, efetuada com base na variação da IPCA, ou outro índice que
vier a substituí-lo.
§ 2° No caso de atraso no pagamento das parcelas acordadas aplicam-se as
cominações previstas na legislação vigente.
§ 3° O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a
regime especial de consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos.
§ 4° A consolidação abrangerá todos os débitos existentes por inscrição
mercantil ou imobiliária, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais
re l.ati vo s à multa, de mora ou de ofício, <l juros moratór io s e demais encargos,
-··
determinados nos termos da legislaç~<?:·,vigente _à. época da ocorrência dos
respectivos fatos geradores, i nc lu i n do ; obr i g ato r i am ente , to.dos .o s exercícios
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pendentes.
§ 5° A dívida objeto do parcelamento ou do pagamento à vista s.er_á consolidada
com todos os encargos administrativos e ~~diciais cabíveis.
§ 6° Os benefícios previstos nas alíneas. "a" e "b", do inciso I, deste artigo,
somente serão concedidos se, no pagamento em cota única, estiverem incluídos
por inscrição mercantil ou imobiliária do sujeito
passivo, conforme o caso.
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§ 7° Para o pagamento em parcela única, será concedido desconto de 100% (cem
por cento) de juros e multas de mora para qualquer débito alcançado pelo REFIS
SÃO LOURENÇO DA MATA 2015.
Art. 3° Os débitos tributários e não tributários alcançados pelo programa, ora
instituído, serão consolidados até a data da adesão, e poderão ser quitados na
forma estabelecida nesta Lei, desde que o valor mínimo da parcela não seja
inferior a R$ 40,00 (quarenta) reias para contribuinte pessoa física e R$ 80,00
(oitenta) reias para pessoa jurídica.
Art. 4° Os pagamentos efetuados no âmbito do REFIS SÃO LOURENÇO DA
MA TA 2015 serão amortizados proporcionalmente, tendo por base a relação
existente na data-base da consolidação, entre o valor consolidado de cada
tributo ou multa, incluído no Programa, e o valor total parcelado.
. . . : .. •. . . . .' ' . · ..
~-~t_ .. $º. N~?. ~a.verá aplicação de multa por infração sobre os débitos ainda não
lançados, declarados espontaneamente, sem prévia aç ão do fisco, por ocasião da
adesão .
~~-t ... 6º A. adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MA TA 2015 deverá ser
forrrp.1~~Qa pelo próprio sujeito passivo o~ representante legal, no caso de pessoa
física, ou pe l o sócio ou representante legal, no caso de pessoa jurídica.
§ 1° Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades será admitida a
tra:ns~erência do,saldos reintes para a modalidade prevista nesta Lei. •
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§ 2° O parcelamento concedido nos termos desta Lei independerá de
apresentação de garantia ou arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes
de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamentos ou de execução
fiscal.
§ 3º Em se tratando de débito ajuizado, será ouvida, antes da decisão, a
Procuradoria Geral do Município, que emitirá parecer fundamentado a ser
anexado ao processo de adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2015.
§ 4° O contribuinte deverá examinar a opção economicamente mais viável, de
modo a que não sejam prejudicadas as condições pré-estabelecidas nos artigos
antecedentes, em face da i rretratabil idade e irrevogabi I idade do acordo
celebrado nos casos de pagamentos parcelados.
§ 5° A Procuradoria Geral, no caso de parcelados celebrados na forma desta Lei,
requererá a suspensão temporária da correspondente execução fiscal, a qual será
retomada em caso de descumprimento do acordo.
Art. 7° A adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2015 implica:
1 - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados incluí-dos no
REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2015;
II - Aceitação plena e irretra
programa de refinanc iamento ;
todas as co n d ições estabelecidas para o
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III - Pagamento reguiar e tempestivo das parcelas do débito incluído no
programa;
IV - Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial,
bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais
incluídos no pedido por opção do contribuinte;
V - Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para
ingresso e permanência no REFIS SÃO LOURENÇO DA MA TA 2015.
§ 1 º A adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2015 implica a inclusão
da totalidade dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Municipal, ou que
tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, não integralmente quitados,
ainda que cancelados por falta de pagamento e se dará mediante termo de
declaração espontânea.
§ 2° A inclusão no REFIS SÃO LOURENÇO DA MA TA 2015 fica condicionada,
ainda, ~o _ encerramento comprovado dos feitos, por desistência, expressa e
irrevogável das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos
administrativos, formulados pelo contribuinte, bem assim da renúncia do direito
sobre os mesmos débitos em que se alicerça a ação judicial ou o pleito
administrativo.
Art. 8º O REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 20 l 5 terá vigência da data da
entrada em vigor da presente Lei até 30 de dezembro de 2015, podendo ser
prorrogado uma únic
Executivo.
180 (cento e oitenta) dias, por ato do Poder
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Parágrafo único. A opção para a adesão ao programa deverá ser requerida
observando o prazo de vigência do REFIS SÃO LOURENÇO DA MA TA 2015 e
as demais condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 9° No curso do parcelamento de que trata o programa instituído por esta
Lei, a exigibilidade do valor relativo à redução dos juros e das multas de mora,
incluindo a redução das multas de ofício e dos demais benefícios concedidos,
quando for o caso, ficará suspensa, até a liquidação total das parcelas acordadas
ou da cota única.
Parágrafo único. Na hipótese de abandono ou exclusão do programa, o
contribuinte perderá os benefícios a que se refere o caput deste artigo, ocasião
em que a redução concedida será totalmente integrada ao saldo devedor para
posterior execução fiscal.
Art. 10. A homologação da opção será efetuada pela Secretaria de Finanças, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias da data do pedido, findo o qual, não ocorrendo
manifestação contrária, considerar-se-á tacitamente homologada.
Art. 11. A parcela única não quitada em, seu vencimento implicará na exclusão
automática do presente Programa, resultando na imediata exigibilidade da
totalidade dos débitos ainda não pagos, restabelecendo-se a este montante os
acréscimos legais, na forma da legislação aplicável.
Art. 12. A exclusão do REFIS SÃO LOURENÇO DA MA TA 2015 dar-se-á,
indep.endentemente de notificação judicial
ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
traj ud icial, em face da
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I - Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - Falência, recuperação judicial ou extrajudicial, podendo ocorrer nos
referidos casos e por decreto do Poder Executivo a fixação de regras de exceção;
Il I - Cisão, exceto se a pessoa jurídica dela oriunda ou a que absorver parte do
patrimônio permanecerem estabelecidas no Município e assumirem
solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS SÃO LOURENÇO DA
MATA 2015;
IV - A pessoa jurídica que deixar de ter estab e lec i r.iento no Município de São
Lourenço da Mata, exceto se oferecer bem compatível em garantia ou obtenha
prévia autorização do Fisco Municipal;
V - Supressão ou redução de tributo mediante conduta definida em lei federal
como prime contra a ornem tributária;
VI - A falta de pagamento de 06 (seis) parcelas acordadas pelo programa de que
t~~tª' esta Lei, consecutivas ou não;
VII -.:,.Ç.onstatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito
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correspondente a tributo abrangido pelo REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA
2015 e não confessado, salvo se integralmente pago no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da ciência do lançamento ou da clecisão definitiva na esfera
administrativa Q.4 judicial, sem prejuízo da~enal idades aplicáveis;
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VIII - Se constatada a utilização de informação ou documento falso ou qualquer
vício que frustre ou burle os objetivos desta Lei, respondendo o autor civil e
criminalmente pelos atos a que deu causa;
fX - Inadimplência, por um período superior a 90 (noventa) dias, em relação aos
tributos municipais vincendos a partir da data da adesão ao programa de que
trata esta Lei.
§ 1º A exclusão do contribuinte do REFIS SÃO LO.URENÇO DA MATA 2015
implicará a exigibilidade imediata da totalidade do débito tributário e não
tributário confessado e não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não
pago, os acréscimos legais na forma da legislação vigente à época da ocorrência
dos respectivos fatos geradores, e inscrição automática do débito em dívida
ativa e consequente cobrança judicial.
§ 2º O não pagamenl o de 06 (seis) parcelas sucessivas ou não im p I icará
automaticamente no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas,
autorizando o cancelamento dos benefícios, bem como a comunicação aos órgãos
de proteção ao crédito e o ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal.
§ 3° O parcelamento poderá ser cancelado por despacho fundamentado da
autoridade administrativa nos casos de alteração ou cancelamento dos débitos
objeto do parcelamento. ~
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Art. 13. Não será admitido parcelamento de créditos tributários referentes à
substituição tributária ou à retenção na fonte.
Art. 14. A adesão ao REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2015 não exime o
contribuinte de sujeição a procedimento fiscalizatório, visando à homologação
expressa dos créditos tributários e não tributários denunciados espontaneamente.
Art. 15. O REFIS SÃO LOURENÇO DA MA TA 2015 não alcança os créditos
tributários e não tributários decorrentes do ISSQN devidos pelas Microempresas
- ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP, Mi cr o empreended or Individual - MEI
e Empresário Individual - EI, optantes pelo Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, apurados na forma
desse regime, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006.
Art. 16. Após a concessão do parcelamento, tratando-se de crédito tributário e
não tributário ajuizado, a Procuradoria Geral deve ser comunicada para solicitar
a suspensão do curso da ação de execução Fiscal.
Art. 17. Todo e qualquer pagamento realizado em função da presente Lei será
processado através do DAM - Documento de Arrecad ação Municipal.
Art. 18. Os benefícios contemplados nesta Lei não conferem direito à
restituição ou compensação de i mportânc ia j á paga, a qualquer título.
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Art.19. Fica o Secretário de Finanças autorizado a adotar as providências
necessárias ao cu mpr irnen to desta Lei.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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