materia nº 55/2015

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PROJETO DE ~EI N º · Q. 
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EMENTA: FIXA OS SUBSÍDIOS DO 
PREFEITO, VICE -PREFEITO, 
VEREADORES SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
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Presidente _ 
A MESA DIRETORA DA GAMARA MUNICIPAL DE SAO LOURENÇO DA 
MATA. no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara de 
Vereadores do Município aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários 
Municipais de São Lourenço da Mata, a partir de 01 de janeiro de 2017, serão 
os seguintes: · 
a) Prefeito - R$ 18.000,00 ( Dezoito mil reais) mensais; 
b) Vice-Prefeito R$ 14,000,00 ( Quatorze mil reais) mensais; 
e) Vereadores - R$ 12.500,00 ( Doze mil e quinhentos reais) mensais 
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d) Secretários Municipais - R$ 12.500,00 ( Doze mil e quinhentos reais) 
mensais 
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei serão 
custeadas pelas dotações orçamentárias consignadas no orçamento do 
município. 
Rua Dr
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E-mail: contato@saolourencodamata.pe.leg.br 1" t 
www. sao lourencodamata. pe. leg. br \J 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e terá seus 
efeitos financeiros a partir do dia O 1 de janeiro de 2017 . 
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São Lourenço da Mata, 1 'J de Dezembro de 2015 
Celso Luiz dos Santos 
Presidente 
Anderson Gomes Coutinho 
·1º Secretério 
'\ 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208 - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP. 54 735- 790 
Fone: (81 )3525.0722 - Fax: (81) 3519.1254 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
E-mail: contato@saolourencodamata.pe. leg. br 
www.saolourencodamata.pe. \eg. br