PROJETO DE LEI NºD(j/2016
Autor: Vereador Leonardo Barbosa dos Santos
EMENTA:DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO
DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
EM·RECUSAREM O RECEBIMENTO DE
BOLETOS DENTRO DO PRAZO DE
VENCIMENTO E DE CONTAS DE
CONSUMO, TAIS COMO ÁGUA, LUZ,
TELEFONE E TAXAS DIVERSAS DE
QUALQUER VALOR, DIRETAMENTE NOS
CAIXAS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL.
\
Art. 1 º As agências e postos de serviços dos estabelecimentos
bancários localizados no Município de São Lourenço da Mata ficam
proibidos de recusarem ou oferecerem resistência ao recebimento de
boletos bancários de outras instituições, desde que dentro do prazo de
vencimento e também das contas de consumo público, como luz,
água, telefone e taxas diversas (municipais, estaduais e federais) de
qualquer valor.
Art. 2° As instituições referidas no art.1 ° ficam prcíbidas de praticar
quaisquer tipo de discriminação entre clientes e não clientes, no que
se refere ao recebimento.de boletos bancários, contas de consumo e
taxas diversas de qualquer valor.
Art. 3° O descumprimento aos dispositivos da presente· Lei implicará à
instituição bancária a multa de R$ 1000,00 (um mil reais), na primeira.
autuação ocorrida na agência ou posto 'de serviço, dobrada a cada
reincidência na mesma agência ou posto de serviço.
Parágrafo único. Os valores monetários das multas serão reajustados
de acordo com a variação do IPCA - E, Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo Especial.
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Art. 4° A fiscalização do cumprimento da presente Lei e a aplicação
das penalidades referidas no art. 3° competem inicialmente aos
funcionários do setor de tributação do município e posteriormente
competirá tão somente ao - PROCON MUNICIPAL quando este tiver
iniciados suas atividades no município.
Art. 5° As agências bancárias deverão afixar, em lugar visível, cartaz
com o teor da presente Lei, destacando o número de telefone do
PROCON MUNICIPAL, para que os usuários que se sentirem
prejudicados possam efetuar reclamação.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na· data da sua publicação.
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata -PE
08 de Março de 2016.
· Vereador Leo~..Üa dos Santos.
Solidaried-;.~
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JUSTIFICATIVA
Preocupados. com as Leis que definem prazo máximo para espera por
atendimento, os bancos estão criando uma solução que distorce totalmente o
sentido da legislação. O objetivo da. lei da fila é que sejam contratados mais
bancários para que o atendimento seja mais rápido. Mas os bancos tentam
resolver o problema afastando o público das agências e, para isso, recusam a
realização de operações no guichê de caixa, tanto para clientes quanto para
usuários.
As agências de todos ·os bancos estão recusando o recebimento de depósitos
de baixo valor e também o pagamento de boletos bancários e fichas de
compensação. Correntistas são orientados a usar os caixas eletrônicos, · o
telefone, a internet ou os. aplicativos de celular, canais de atendimento que
oferecem dificuldades a muitas pessoas. Não correntistas são encaminhados
para os correspondentes bancários, onde não há segurança, há limites para os
valores das operações e os prazos para efetivação 'das operações são
maiores.
Mas estes canais de atendimento são alternativos, enquanto o guichê de caixa
faz parte da atividade-fim dos bancos: realização de operações de
pagamentos,. recebimentos, saques e depósitos. É importante ressaltar, ainda,
que os bancos são concessões públicas e que, portanto, devem funcionar de
modo a servir à população. Restringir o acesso de clientes e usuários aos
serviços está em desacordo com a função social que, como empresas
concessionárias, os bancos devem respeitar.
Na falta de legislação específica - já que o art. 192 da Constituição Federal de
1988 ainda não foi regulamentado - o Banco Central edita normas e resoluções
que definem as regras para funcionamento do sistema financeiro. A resolução
sobre atendimento bancário que está em vigor é a de número 3.694, que diz,
em seu · art.3°.
"É vedado às instituições referidas no art. 1 ° recusar ou dificultar, aos clientes e
usuários de seus produtos e serviços, o acesso aos canais de atendimento
convencionais, inclusive guichês de caixa, mesmo na hipótese de oferecer
atendimento alternativo ou eletrônico."
Mas o BC nãoé órgão legislador e, portanto, suas resoluções não têm efeito de
Lei. É preciso, assim, que os municípios atuem, aprovando leis que garantam o
amplo acesso da população aos serviços bancários.
Como no caso da lei da Fila, que chegou no STF, o município pode legislar em
questões de interesse local, como está garantido pelo art.30 da Constituição
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Federal. Garantindo o amplo acesso de correntistas e não correntistas às
dependências bancárias em operação no município de São Lourenço da MataPE, esta casa estará cumprindo sua função de zelar pelos interesses da
população.
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