materia nº 1/2016

P R E F E IT U R A M U N IC IP A L 
São Lourenço 
da Mata São Lourenço da Mata, 28 de Março de 2016. 
MENSAGEM DE VETO Nº 001/2016 - GABINETE DO PREFEITO 
Ref: Projeto de Lei nº 013/2016, de autoria do Exmo. Sr. Vereador 
Leonardo Barbosa dos Santos. 
Exmo. Sr. Presidente, 
\. 
Comunico a Vossa Excelência que o Projeto de Lei Municipal nº 
013/2016 nesta data recebeu VETO deste Poder Executivo, nos termos do 
artigo 39 da Lei Orgãnica do Município, segundo o parecer da Procuradoria 
Municipal (Doe. em anexo), nos termos do art. 22, inciso 1, da Constituição 
Federal, compete privativamente à União legislar sobre direito civil e comercial; 
não obstante louvàvel a sua iniciativa Legislativa em âmbito local. 
Em virtude de todos esses argumentos, encareço aos nobres Senhores 
Veread. ores a manutenção do veto ao Projeto de Lf i\ 013/2016. 
Reafirmo a Vossa E><relêocJn'\1 d~ração e apreço 
ANGELO LABAN~~NEZ FILHO 
Prefeito 
A Sua Excelência 
Vereador CELSO LUIZ DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata 
Praça Dr. Araújo Sobrinho, s/n, Centro. 1 CEP 54.735-565 
81-3525.9437 1 prefeitura@slm.pe.gov.br I www.slm.pe.gov.br 
GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
Comunicação Interna nº 96/2016 - Procuradoria Geral 
São Lourençoda Mata, 24 de Março de 2016. 
Ao 
ILMO. SR. PRÉFEITO Â.NGELO ÁLBANEZ 
Cumprimentado Vossa Senhoria, em atenção ao projeto de Lei O 13/2016, esta 
Procuradoria opina no sentido do veto do referido projeto nos seguintes termos: 
Versa o projeto de lei a cerca da proibição dos estabelecimentos bancários em 
recusar o recebimento de boletos dentro ·do prazo de vencimento e de contas de 
consumo, diretamente nos caixas de atendimento presencial. 
Tal norma: já encontra-se regulamentada pelas resoluções 1.865/91 e 3.694/09, 
ambas do Banco Central. 
O § 2° do artigo 1 º da Resolução Nº 1.865/91 determina que: 
Art. 1 º. Estabelecer que os Bancos Múltiplos com carteira 
comercial, os Bancos Comerciais e as Caixas Econômicas 
ficam autorizados a celebrar convênios para: I - 
recebimento de tributos, FGTS, INSS, PIS, prêmios de 
seguro e contas de água, energia elétrica, gás e telefone; 
Parágrafo 2º. Na prestação dos serviços previstos neste 
artigo, não poderá haver discriminação entre clientes e não 
clientes, nem ser estabelecidos, nas dependências, local e 
horário de atendimento diversos daqueles previstos para as 
demais atividades executadas pela instituição." 
(Destacamos) 
Nessa esteira, a Resolução Nº 3.694/09 em seu artigo 3º preconiza: 
ou dificultar, aos clientes e usuários de 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.7_35-565. 
Fone: 81-3525.9437 1 www.slm.pe.gov.br· 1 prefeiturà@slm.pe.gov.br 
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GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
;ERNAMBUCO - BRASIL 
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serviços, o acesso aos canais de atendimento 
convencionais, inclusive guichês de caixa, mesmo na 
hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico. 
Desta feita, o Projeto de Lei nº O 13/2016 mostra-se redundante e desnecessária, 
posto que tal norma já encontra-se regulamentada pelo Baco Central. 
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo votos de estima e 
consideração. 
~ 
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PROCU O MUNICÍPIO 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PF - CEP. 54. 735-565. 
Fone: 81-3525.9437 1 www.slm.pe.gov.br I prefeitura@slm.pe.gov.br 
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CIDADE DA CO~A 00 MUNII~ 2014 
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