materia nº 15/2016

PREFEITURA M UNICIPAL 
São Lourenço 
da Mata 
MENSAGEM Nº. 003/2016 
Excelentíssimos Senhor Presidente. 
Excelentíssimos Senhores Vereadores. 
Em anexo encaminhamos a esse Egrégio Poder Legislativo, para devida 
apreciação, Projeto de Lei que moderniza o Código Urbanístico Municipal com a finalidade 
de adequá-lo à nova realidade da População. 
Diante o exposto, espero poder contar com o apoio e a compreensão dos Nobres 
Vereadores. 
São Lourenço da Mata - PE, 17 de março de 2016. 
Angelo Labanca ~Filho 
Prefeito 
Praça Dr. Araújo Sobrinho, s/n, Centro. 1 CEP 54.735-565 
81-3525.9437 1 prefeitura@slm.pe.gov.br I www.slm.pe.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL 
São Lourenço 
da Mata 
PROJETO DE LEI Nº 003/2016. 
Modifica o artigo 168 da Seção XXII/ da Lei 1749/89 - 
Código Urbanístico - para alterar o número de vagas de 
estacionamento em edificações de uso residencial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no uso 
de suas atribuições submete a apreciação da Câmara Municipal o seguinte projeto de lei: 
Art. 1 °. Fica modificado o teor do artigo 168 da Seção XXIII da Lei 1749/89 no que toca ao 
número de vagas de estacionamento em Edificações de Uso Residencial passando a ter a 
seguinte redação: 
Artigo· 168 - Nos projetos para cada tipo de edificação deverão constar indicações de 
áreas destinadas a estacionamento e guarda de veículos, eni acordo com o quadro a 
seguir: 
TIPOLOGIAS VAGAS PARA ESTACIONAMENTO 
HABITACIONAL 
Uso Habitacional 
com até 200 - 01 vaga de veículo para cada unidade 
unidades. 
Uso Habitacional 
- Mínimo de 50% (cinquenta por cento) de vagas para veículos e 30% 
com mais de 200 
unidades. 
(trinta por cento) para motocicletas. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3. Revogam-se as disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata/PE, 17 de?e 2016. 
Angelo Lab~~ ~ 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata/PE. 
Praça Dr. Araújo Sobrinho, s/n, Centro. 1 CEP 54.735-565 
81-3525.9437 1 prefeitura@slm.pe.gov.br I www.slm.pe.gov.br 
o 
~l-· 
.( 
{_., 
PREFEITURA-l'i!UNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA JMTA -~~- 
f 
( 
\ 
.,.;,- 
l 
\ 
l 
OÕDIGO DE .URBA.~ISM(h LEI n2 1749/89 
. LIVRO II ..•• DAS · OBRÀS 
.r 
1· 
DEZID:~BRO/J.988 
• 1''" 
75 
. SEÇ,ÃO XX1II-· OOS,.DS'Ii\CIONAi\!ENTOS E GtJARDA DJ3 varcuos ' ., . - . . 
Art. 168 ·- Nos projetos pura cada tipo de cd'í fí.caçâo . ..;. deve .. ~ . - .. 
· 1~i'ío constar· indicações de átcé.ls des t inadas c.1 cs tacâonament;o e gunrdj ele . vof · 
culos , cm ~cordo com o quadro a . seguir: '· .. :: '. - 
, .. 
TIPOLOGIAS 
--~ 
VAGAS.PARA ESTACIONAMENTO 
HABITACIONAL.·. 
Hl 
1 
H2 
. . . 
. ~--- .. 
H3 ,· H4 , HS, H6 
1 vngn para res idêncâa atê 200in
2 (duzentos metros (lU!!_: 
. drados) de área· de construção .. 
- l vaga para cada · 1oom2 (cem metros quadrados) ou fra 
. - 
ção de área de construç~o·além ·d~ área inicial, 
- ·1 vaga para caa~·grupo de 4 (quatrci) residências com 
até. 70m
2 (setenta metros quadrados) de área de cons 
trução . 
1 vaga para cada grupo do 2 (duas) res.idências at~ ·. 
2 . ~ . . 
- lOOm (cem m~tro~ quadrados) de arca de cons'truçâo , , · 
. -:- .. para ~é~idências com mais de 100m
2 (cem metros quadr~ J· · .:~) do áre~ de cons:crução usar par~tr~s . .esta bel e 
.cj.dos para Hl. . . 
1 vaga para cada. gl·i.1pn de 4 (guat:ro) apar tamentos com 
até 70m
2 (setema Jttetrm qtJaur.ados} de área de cons 
truçãe .. · 
·,·: 
• 
1 VílSJO par_él :~·arila.. ~)o,~-~ ,~) apa:rtwnentçs· até 
2 ( '% ) ."il.... - • . . - 100m cem :mctl"~ ~.rru.lms. '= $ti!'<!-~ <l~ cons t.ruçao . 
. . . 
. - . 2 
- 1 vaga _i:,a1~a ca~n ann:ntan:iel>t>to :zriê ISiCin · (çento e .. !CiE_ 
--------------1--,~lu~c~nta :111cu·os qu~cffittd~ -.ii&ca oo- constniç?ío.