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PREFEITURA MUNICIPAL
São Lourenço
da Mata
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e, MENSAGEM Nº 005/2016.
São Lourenço da Mata/PE, 22 de Março de 2016.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter a essa elevada Câmara dei
Vereadores o Projeto de Lei em anexo, o qual Regulamenta o Serviço de Transporte
Coletivo Escolar no Município do São Lourenço da Mata, objetivando a segurança dos
estudantes e a profissionalização do setor.
Neste contexto, conto com a colaboração de Vossas
Excelências na aprovação do texto ora apresentado. Aproveito o ensejo para afirmar
que acredito num Parlamento Civil que visualiza as demandas municipais a partir do
debate democrático, como também por sua diversidade e pluralidade com vistas ao
bem-estar da população.
Na certeza da pronta apjovaçáo do presente Projeto dei
Lei, renovo na pessoa de Vossa Excelência, os meus ~otos de elevada estima e
consideração a todos, que integram \~ J'\ 11
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ANGELO LABiCA lLBANEZ. FILHO
-PrefeitoExcelentíssimo Senhor
Vereador CELSO LUIZ DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE
NESTA
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PROJETO DE LEI Nº 005/2016.
EMENTA: Regulamenta o Serviço de Transporte
Coletivo Escolar no Município do São Lourenço
da Mata, e da outras providências.
CAPÍTULO 1
DO CONCEITO
Art. 1° - O Serviço de Transporte Coletivo Escolar no São Lourenço da Mata, atividade econômica dei
natureza privada de utilidade pública, reger-se-á pelas normas constantes na presente Lei.
Art. 2º - Os prestadores ele serviços de transporte coletivo escolar atenderão aos alunos cios
estabelecimentos de ensino localizados no Município do São Lourenço da Mata, devendo submeter-se,
para a prestação desses serviços, condições técnicas e os requisitos de segurança, higiene e conforto
estabelecidos pela SMGSC--CSA, ao disposto na presente Lei e demais normas e regulamentos
estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, CONTRAN, DETRAN-PE e pela Administraç:ão
Pública Municipal do São Lourenço da Mata, através da Secretaria Municipal de Governo e Segurança
Comunitária ou outra que venha sucedê-la.
Parágrafo Único - O Serviço de Transporte Coletivo Escolar dei São Lourenço da Mata, para efeito
desta Lei e sua regulamentaçHo denominar-se-á simplesmente de ''STCE-CSA".
CAPÍTULO li
DOS OBJETIVOS, DA COMPOSIÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES.
Art. 3° - São objetivos básicos do STCE-CSA, o seguinte:
1 - atender a necessidade de deslocamento no município do São Lourenço da Mata dos alunos a que
se refere o artigo anterior;
li - adequar a oferta às exigências de segurança, conforto e confiaoilidade; e,
. .
Ili - estruturar, organizar e disciplinar o serviço, visando melhorar o seu padrão de qualidade.
Art. 4° - São integrantes e atuantes de STCE-CSA, as seguintes entidades:
1 - a Secretaria Municipal dE-J Governo e Segurança Comunitária da Prefeitura do São Lourenço ·da
Mata, a quem caberá fazer cumprir esta Lei e sua regulamentação;
li - os condutores autônomos, pessoas físicas, proprietários de veículos adequados~ransporte
coletivo escolar, a quem caberá operar o serviço e responder pelos alunos transportados;
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Ili - as empresas, pessoas jurídicas, proprietárias de veículos adequados ao transporte coletivo
escolar, a quem caberá operar o serviço e responder pelos alunos transportados .
IV - os estabelecimentos de ensino, quando pretendam prestar o serviço de transporte coletivo escolar,
a quem caberá ofertar o .serviço aos seus estudantes exclusivamente e de forma facultativa,
respondendo pela sua condução.
V - os condutores substitutos, pessoas qualificadas para o exercicro da função, em número
correspondente a 01 (um) por veículo, a quem caberá substituir os condutores autônomos, em seus
impedimentos.
VI - os condutores eventuais, pessoas qualificadas para o exercício da função, a quem caberá suprir a
ausência dos agentes autônomos, dos motoristas das empresas e dos estabelecimentos de ensino e
condutores substitutos, em seus impedimentos.
Parágrafo Único - Os estabelecimentos de ensino a que se refere o Inciso IV deste artigo poderão, a
seu critério, terceirizar os serviços de transporte coletivo escolar, mediante contrato firmado com
condutores autônomos e empresas qualificadas nesta Lei.
Art. 5° - São atribuições da Secretaria Municipal de Governo e Segurança Comunitária - SMDS:
1 - definir diretrizes e elaborar a política municipal do serviço;
li - planejar as ações a serem implementadas;
. Ili - elaborar e implantar projetos que tragam benefícios ao serviço;
IV - participar, juntamente com os órgãos ou entidades conveniadas, das atividades que lhe forem
delegadas;
V - articular e integrar as entidades do STCE-CSA com todos os órgãos e agentes que, direta ou
indiretamente, estão vinculados ao serviço;
VI - controlar e fiscalizar o cumprimento desta Lei e do seu regulamento, mediante, entre outras
medidas nela previstas, a notificação e autuação dos infratores e o julgamento das defesas e recursos
apresentados;
VII - analisar e responder sobre a possibilidade ou não de atendimento às reclamações e sugestões,
em geral; e,
VIII - Fazer publicar no Diário Oficial do Município a relação dos prestadores do 'serviço de transporte
escolar devidamente credenciado e cadastrado pelo órgão de trânsito municipal.
CAPITULO Ili
DO CADASTRAMENTO E DO CREDENCIAMENTO
Art. 6º - Os operadores do STCE-CSA, seus respectivos veículos e o~us condutores substitutos e
eventuais, serão cadastrados junto à Secretaria Municipal de Gover~o~ Segurança Comunitária,
atendendo às exigências contidas na presente Lei e seu requlament
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•• Art. 7° - O credenciamento dos operadores do STCE-CSA será efetuado após o cadastramento,
cumpridas as normas e formalidades legais, sendo expedidos os seguintes documentos:
1 - para os condutores autônomos:
a) Termo de Credenciamento - TC, de porte obrigatório no veículo, que será expedido em modelo
padronizado, na forma a ser estabelecida pelo Poder Público Municipal, o qual o credenciará para o
exercício da atividade; e
b) Alvará - de uso obrigatório na parte visível do veículo, expedido em modelo padronizado, na forma a
ser estabelecida pela SMGSC-CSA, o qual tem por finalidade identificá-los junto aos alunos e a
Administração Pública.
li - para as empresas e estabelecimentos de ensino, Termo de Credenciamento - TC, de porte
obrigatório no veículo, que deverá ser estabelecido em modelo padronizado, na forma a ser
estabelecida pelo Poder Público Municipal, o qual os credenciará para o exercício da atividade;
Ili - para os condutores substitutos e eventuais, Ficha de Identificação e Credenciamento - FIC, de uso
pessoal e obrigatório, que deverá ser aposto em parte visível do veículo, expedido em modelo
padronizado, na forma a ser estabelecida pela SMGSC-CSA.
§ 1° - Os veículos dos operadores deverão possuir selo de credenciamento - SC, que deverá ser
aposto obrigatoriamente no pára-brisa dianteiro do veículo em modelo padronizado na forma a ser
estabelecida pela SMGSC-CSA, o qual servirá para comprovar que eles estão aptos a prestarem o
serviço.
§ 2° - Os veículos dos operadores deverão também possuir adesivos de identificação - AI apostos
obrigatoriamente na parte externa das portas dianteiras do ve,culo, em local a ser definido pela
SMGSC-CSA por portaria, em modelo padronizado, o qual terá por finalidade identificá-las junto aos
alunos e ao Poder Público.
§ 3° - Para cada condutor autônomo será expedido um único Termo de Credenciamento, que
corresponderá a um só veículo de sua responsabilidade.
§ 4° - Para as empresas e estabelecimentos de ensino serão expedidos Termos de Credenciamento
para cada veículo de sua propriedade.
§ 5° - Quando expedida para os condutores auxiliares, a Ficha de Identidade e Credenciamento- FIC
deverá conter o número do TC do condutor autônomo, da empresa ou do estabelecimento de ensino
ao qual estão vinculados.
CAPITULO IV
DOS VEÍCULOS, DO CONDIJTOR E DA OPERAÇÃO.
Art. 8° - Os operadores do S~E-CSA, seus respectivos veículos e os seus condutores eventuais,
serão cadastrados Junto à Pmfê\t~ da Cidade do sao Lourenço da Mata, mediante a apresentaçao
dos seguintes documentos:
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1- PARA OS AGENTES AUTÔNOMOS:
a) ter idade superior a vinte e um anos;
b) declaração em modelo padronizado, na forma a ser estabelecida pelo poder Público Municipal, que
comprove a necessidade da prestação do serviço, expedida por estabelecimento de ensino ou pelo
Sindicato da Categoria;
e) comprovante de inscrição no Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, como profissional
autônomo;
d) comprovante de inscrição no Município do São Lourenço da Mata, como profissional autônomo;
e) carteira nacional de habilitação, categoria D ou E; com inclusão de atividade remunerada e curso
específico da atividade exercida previsto na resolução atualizada do CONTRAN;
f) comprovante de quitação eleitoral;
g) comprovante de quitação militar, no caso de homem;
h) comprovante de residência;
i) certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo,
estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos nas esferas Federal e Estadual;
j) atestado médico de sanidade física e mental;
k) duas fotos 3x4 coloridas;
1) Relatório de pontuação emitido pelo DETRAN/PE;
m) não ter cometido nenhuma infração grave ou gravís~ima,. ou ser reincidente em infrações médias
durante os doze últimos meses;
n) comprovante de quitação anual da contribuição sindical junto ao sindicato da categoria.
11- PARA AS EMPRESAS:
a) declaração em modelo padronizado, na forma a ser estabelecida pelo município, que preste o
serviço de transporte coletivo aos seus alunos;
b) contrato social registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das pessoas Jurídicas;
e) alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Município do São Lourenço da Mata;
d) certidão negativa de débito~su c · ão de regularidade fiscal da fazenda pública federal, estadual e
municipal;
e) certidão negat~ INSS; 1/
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f) comprovante de quitação anual da contribuição sindical junto ao sindicato da categoria.
Ili - PARA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO:
a) declaração em modelo padronizado, na forma a ser estabelecida pelo município, que presta o
serviço de transporte coletivo aos seus alunos;
b) contrato social, devidamente registrados nos órgãos competentes;
e) registro junto à Secretaria ae Educação do Município;
d) alvará de localização e funcionamento expedido pelo Município de São Lourenço da Mata;
e) certificado de registro junto ao MEC;
f) certidão negativa de débitos ou certidão de regularidade fiscal da fazenda pública federal, estadual e
municipal;
g) contratos de terceirização do serviço, quando couber;
h) comprovante de quitação anual da contribuição sindical junto ao sindicato da categoria.
IV - para os condutores substitutos e eventuais:
a) ter idade superior a vinte e um anos;
b) declaração de responsabilidade ~m modelo padronizado, na forma a ser estabelecida pelo
município, expedida pelos operadores ou Sindicato da Categoria;
e) carteira nacional de habilitação, categoria D ou E; com inclusão de atividade remunerada e curso
específico da atividade exercida previsto na resolução atualizada do CONTRAN);
d) comprovante de quitação eleitoral;
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e) comprovante de quitação militar, no caso de homem;
f) comprovante de residência,
g) certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo,
estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos nas esferas Federal e Estadual;
h) atestado médico de sanidade físico e mental;
i) 02 (duas) fotos 3x4 coloridas; e
j) relatório de pontuação emitido pelo DETRAN/PE;
k) não ter cometido nenhuma inf~ão grave ou gravíssima, ou
durante os doze últimos meses;
1/
er reincidente em infrações médias
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li 1) comprovante de quitação anual da contribuição sindical junto ao sindicato da categoria.
V - para os veículos:
a) certificado de registro e licenciamento do veículo, averbado pelo DETRAN/PE, como veículo escolar;
b) laudo de vistoria expedido pelo DETRAN/PE;
c) seguro OPVAT, quitado na categoria 3; e
d) Certificado de Segurança veicular emitido pelo instituto de Metrologia - INMETRO em caso de
veículo convertido para GNV.
Parágrafo Único- O condutor deverá portar relação atualizada de cada escolar transportado, contendo
nome, data de nascimento e telefone.
Art. 9° - Os cadastramentos e recadastramentos dar-se-ão sempre no período estabelecido pela
SMGSC-CSA.
Parágrafo Único - Os primeiros cadastramento e credenciamento terão início no prazo de até 90 dias
(noventa) dias após a data de publicação desta Lei.
Art. 10 - As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em ingressar e operar no sistema deverá atender
às seguintes condições:
1 - ser proprietário ou arrendatário de veículo em conformidade com o disposto nesta Lei;
li - ser ou apresentar condutor que preencha os requisitos estabelecidos nesta Lei para a execução
deste serviço.
Parágrafo Único - Para os agentes autônomos cujos veículos estão em nome de terceiros, desde que
devidamente cadastrados e vistoriados no DETRAN-PE antes d~ entrada em vigor da presente Lei,
será permitido operar como prestador do serviço de transporte coletivo escolar, desde que apresentado
contrato de cessão de direitos sobre o automóvel, devidamente registrado no Cartório de Registros e
Documentos e atendidas às demais condições exigidas na presente Lei e na sua regulamentação.
Art. 11 - Nos casos de impossibilidade temporária da utilização do veículo autorizado, em decorrência
de roubo, furto, avaria e situação previamente comprovada, mediante solicitação do proprietário
diretamente, o DETRAN/PE poderá conceder autorização temporária, com validade máxima de até 60
(sessenta) dias, permitindo que o permissionário possa transportar escolares em outro veículo.
1 - para transportadores de escolares, o veículo substituto deverá cumprir às exigências estabelecidas
no CTB, nas Resoluções do CONTRAN e os requisitos descritos conforme normas do DETRAN/PE.
Parágrafo Único: Nos casos previstos no caput deste artigo a autorização de origem ficará
automaticamente suspensa até que seja sanada a impossibilidade temporária e o veiculo detentor da
autorização ser aprovad~vistoria retomando a validade com o recolhimento da autorização
temporária.
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Art. 12 - A frota do STCE-CSA classifica-se em:
1 - automóvel Mis/Camioneta: veiculo automotor destinado ao transporte coletivo escolar, com
capacidade para 06 (seis) até 08 (oito) passageiros, exclusive condutor para utilização unicamente de
condutores autônomos, empresas e estabelecimentos de ensino.
li - micro-ônibus: veículo automotor destinado ao transporte coletivo escolar, com capacidade para 1 O
(dez) até 20 (vinte) passageiros, para utilização de condutores autônomos, empresas e
estabelecimentos de ensino; e
Ili - ônibus: veículo automotor destinado ao transporte coletivo escolar, com capacidade para mais de
20 (vinte) passageiros, sujeito a adaptações com vista à maior comodidade dos alunos, para utilização
de agentes autônomos, empresas e estabelecimentos de ensino.
§ 1° - A frota de empresas não poderá ultrapassar 5% (cinco por cento) da frota total credenciada pelo
Município, e cada empresa somente poderá credenciar no máximo 03 (três) veículos.
§2º - A frota por estabelecimento de ensino não poderá ultrapassar a razão de um veículo para cada
500 (quinhentos) estudantes do seu quadro de alunos.
§3º - No ato do licenciamento todos os veículos a que se refere este artigo deverão estar registrados
como veículos de passageiros, classificados na categoria aluquel, após devidamente cadastrados e
credenciados pelo Município.
§4º - O Poder Executivo poderá exigir dos integrantes do STCE-CSA que os respectivos veículos
possuam equipamentos que propiciem o conhecimento da localização, velocidade e tempo de tráfego
dos veículos via satélite.
Art. 13 - Fica estabelecida como idade máxima permitida para a frota do STCE-CSA:
1- automóvel: 07 (sete) anos; e
li- micro-ônibus e ônibus: 1 O (dez) anos.
Art. 14 -A renovação da frota dar-se-á sempre por um veiculo mais novo, submetido obrigatoriamente
à aprovação de vistoria realizada pelo DETRAN/PE.
§ 1° - Aquele veículo substituto que não seja zero quilômetro não poderá ser originário do transporte
público de passageiros em geral. ·
§ 2° - O veículo a ser substituído deverá ser totalmente descaracterizado e ter sua categoria alterada
de aluguel para particular.
Art. 15 - Os veículos, no ato da renovação do credenciamento ou atingida a idade ~xima d~ que trata
esta Lei, só poderão continuar operando desde que atendam às condições tecníca
conforto e higiene legalmente exigidas e sejam aprovados em vistoria do DETRAN/P
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Art. 16 - Como receitas alternativas, os integrantes do STCE-CSA poderão, mediante prévia
autorização do Município de São Lourenço da Mata, veicular inscrições publicitárias ou painéis
decorativos legalmente permitidas nos vidros traseiros, desde que o veículo esteja dotado de espelho
retrovisor externo direito de acordo com a legislação vigente e sua transparência não poderá ser
inferior a 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo Único - Os integrantes do STCE-CSA poderão ainda, realizar fretamento eventual nos
períodos de recesso, férias escolares, finais de semana e feriados, desde que previamente autorizados
pelo órgão municipal de Trânsito. No âmbito do Município de São Lourenço da Mata.
CAPITULO VI
DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS
Art. 17 - Os operadores e condutores substitutos eventuais do STCE-CSA, estão sujeitos ao
pagamento de taxas em razão da prática de atos referentes ao poder de polícia exercido pelo Poder
Público Municipal sobre a atividade de que trata esta Lei ou pela prestação de serviços administrativos.
§ 1° - As taxas a que se refere este artigo terão suas previsões instituídas conforme o Código Tributário
Municipal quanto aos valores cara os seguintes atos:
1 - CADASTRAMENTO:
a) do condutor eventual - R$ 20,00 (vinte reais)
b) do condutor substituto - R$ 20,00 (vinte reais)
c) do agente autônomo - R$ 30,00 (trinta reais)
d) das empresas e estabelecimento de ensino, por veículo - R$ 45,00 (quarenta e cinco reais)
e) do veículo - R$ 60,00 (sessenta reais)
li - RECADASTRAMENTO ANUAL:
a) do condutor eventual - R$ 10,00 (dez reais)
b) do condutor substituto - R~ 10,00 (dez reais)
c) do agente autônomo - R$ 15,00 (quinze reais)
d) das empresas e estabelecimento de ensino, por veículo - R$ 22,50 (vinte e dois reais e cinquenta
centavos)
e) do veículo - R$ 30,00 (trin1a reais)
f) transferência do credenciamento para terceiros - R$ 300,00 (trezentos reais)
Ili - DE NATUREZA EVENTUAL:
a) emissão de documentos diversos - R$ 10,00 (dez reais)
b) vistoria veicular, no caso de substituição - 10,00 (dez reais)
e) permuta entre veículos usados - R$ 25,00 (vinte e cinco reais
d) emissão de documentos, por extravio - R$ 30,00 (trinta reaisl
e) baixa de restrição operacional - R$ 30,00 (trinta reais)
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.• § 2° - A taxa e as multas aplicadas em decorrência de infração ao disposto nesta Lei serão cobradas
através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, cujo valor arrecadado será utilizado no
gerenciamento do serviço de transporte escolar.
§ 3° - As taxas e as multas, recebidos dos prestadores de serviços de transporte coletivo escolar, serão
destinadas à melhoria do Si:::tema de Trânsito e Transporte do Município do São Lourenço da Mata,
com ênfase para execução de campanhas educativas, além de implantação de faixas de pedestres e
sinalização vertical e semafórica nas proximidades dos estabelecimentos de ensino.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 18 - Os integrantes do STCE-CSA que venham a infringir as disposições desta Lei e sua
regulamentação estão sujeitos à aplicação das sanções administrativas legais.
Art. 19 - O Município, por seus agentes, aplicará aos infratores, conjunta ou sucessivamente, as
seguintes sanções e medidas administrativas:
1 - advertência por escrito: cabível para infração de natureza leve;
li - multa: cabível na reincidência em infração de natureza leve nos 06 (seis) meses subseqüentes à
aplicação da advertência por escrito, para as infrações de natureza média e grave.
Ili - retenção do Termo de Credenciamento - TC e/ou Ficha de Identidade e Credenciamento FIC;
IV - suspensão do Termo de·Credenciament_o - TC e/ou Ficha de Identidade e Credenciamento -FIC; e
V - cassação do Termo de Credenciamento - TC e/ou Ficha de Identidade e Credenciamento FIC.
Art. 20 - As infrações classificam-se em:
1 - leves: punidas com multa de R$ 80,00 (oitenta reais);
li - médias: punidas com multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
Ili - graves: punidas com multa de R$ 200,00 (duzentos reais);
§ 1° - Na hipótese de reincidência em infração de natureza leve nos 06 (seis) meses subsequentes à
aplicação da' advertência por escrito, o infrator será punido cor, multa estabelecida para infrações
leves.
§ 2° - Além da multa pecuniária prevista no caput deste artigo, o infrator poderá ser punido com a
aplicação das penalidades de suspensão e· cassação, de acordo com a gravidade ou reincidência da
infração.
§ 3° - A p~n~uspensão poderá variar de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, conforme a gravidade da
infração. ~
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§ 4° - Em caso de reincidência de infração gravíssima que tenha sido punida com a penalidade de
suspensão, poderá ser aplicada pelo órgão gestor a penalidade de cassação, tanto do Termo de
Credenciamento como da Ficha de Identidade e Credenciamento.
§ 5° - Para efeito deste artigo, considera-se reincidência a infração de idêntica capitulação cometida
antes de decorridos 12 (doze) meses da aplicação da primeira sanção.
§ 6° - O descumprimento da pena de suspensão acarretará a imediata abertura de processo
administrativo para a aplicação da penalidade de cassação do Termo de Credenciamento - TC ou da
Ficha de Identidade e Credenciamento - FIC do condutor auxiliar, ficando os infratores impedidos de
prestar novamente o serviço pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 21 - São consideradas infrações:
1 - DE NATUREZA LEVE:
a) lavar os veículos em pontes de embarque e desembarque;
b) abandonar os veículos em pontos de embarque e desembarque;
e) não atender em tempo hábil as notificações e convocações do Município;
d) usar inscrições publicitárias de qualquer natureza nos vidros e na carroceria quando não autorizadas
pelo Município.
Penalidade: na primeira ocorrência, advertência escrita e, na hipótese de reincidência no período de
06 (seis) meses, multa de R$ 80,00 (oitenta reais);
Medida Administrativa: apreensão do Termo de Credenciamento - TC e/ou Ficha de Identidade e
Credenciamento - FIC, até a devida regularização.
li - INFRAÇÕES DE NATUREZA MÉDIA:
a) efetuar o cadastramento e credenciamento anual fora do calendário oficial;
b) recusar-se a apresentar os documentos regulamentares a fiscalização;
e) tratar a fiscalização com desrespeito;
d) operar com o veículo em mais condições técnicas de funcionamento e segurança;
e) apropriar-se indevidamente de objetos ou. valores dos alunos.
Penalidade: multa de R$ 150 00 (cento e cinquenta reais).
Medida Administrativa: apreensão do Termo de Cr0de tamente - TC e/ou
Credenciamento - FIC, até a devida regularização.
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Ficha de Identidade e
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Ili - INFRAÇÕES DE NATUREZA GRAVE:
a) prestar o serviço sem portar o Termo de Credenciamento - TC;
b) prestar o serviço sem portar o Crachá de Identidade - CI;
e) prestar o serviço sem o Selo de Credenciamento - SC, aposto no para-brisa do veículo;
d) prestar o serviço sem os Adesivos de Identificação - AI, apostos nas portas do veículo;
e) efetuar o cadastramento e credenciamento fora do exercício de referência.
Penalidade: multa de R$ 200 00 (duzentos reais).
Medida Administrativa: apreensão do veículo até a devida regularização.
Art. 22 - A prestação do serviço de transporte escolar no Município de São Lourenço da Mata sem
autorização do Poder Público Municipal sujeitará o infrator à aplicação da medida administrativa da
retenção do veículo e à mu'ta no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo considerado como
transporte clandestino.
Art. 23 - Os valores das multas e das taxas estabelecidas nesta Lei serão corrigidos anualmente de
acordo com o indice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Art. 24 - Os veículos recolhices, em decorrência da aplicação das medidas administrativas previstas
nesta Lei e regulamentação correspondente, serão levados ao depósito do DETRAN/PE ou ao depósito
da Secretaria de Transportes e Trânsito . de São Lourenço da Mata, ficando sob sua guarda e
responsabilidade, só sendo liberados após a regularização da infração e mediante o pagamento da
multa que gerou o seu recolhimento e dos valores correspondentes à remoção e guarda do veículo.
Parágrafo Único - A remoção do veículo será registrada pelos agentes de trânsito do Município.
Art. 25 - Os integrantes jo STCE-CSA descredenciados, por motivo de transferência de
credenciamento para terceiros, ficam impedidos de obter novo credenciamento pelo prazo de 05
(cinco) anos.
§ 1° - Nos casos em que o descredenciamento tenha ocorrido por motivo de força maior devidamente
comprovado, o integrante do STCE-CSA poderá retornar ao sistema, desde que o requeira no período
de 12 (doze) meses do descredenciamento.
§ 2° - Fica assegurada, no caso dos atuais agentes autônomos pessoas físicas, proprietários de
veículos cadastrados como transporte escolar no município do São Lourenço da Mata a possibilidade
de cessão ou mesmo se proceder a sucessão, uma única vez a partir da vigência desta lei.
Art. 26 - Constitui infração ad:-ninistrativa punida com a cassação do Termo de Credenciamento - TC,
no caso de operadores, ou da Ficha de Identidade e Credenciamento- FICts casos de condutores
auxiliares:
1 - condenação em crime contra a pessoa ou contra a Administração Pública; y
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li - condenação em qualquer dos crimes previstos no artigo 329 do Código de Trânsito Brasileiro
relacionado ao exercício da atividade credenciada;
Ili - descumprir decisão administrativa passada em julgado, observado o disposto no §6º do art. 20
desta lei;
IV - consentir que pessoa não credenciada pelo Município conduza o veículo, quando em serviço;
V - interromper, por mais de 15 (quinze) dias, a prestação do serviço de transporte coletivo escolar,
ressalvado período de férias, recesso escolar ou por motivo de força maior devidamente comprovado e
autorizado pelo órgão municipal de Trânsito;
VI - utilizar o veículo, de forma remunerada, para fins diversos do transporte coletivo escolar.
Art. 27 - As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas com base em autos de infração lavrados
com precisão e clareza, sem entrelinhas, rasuras ou emendas.
§ 1° - O auto de infração será lavrado por agente de trânsito.
§ 2° - O auto de infração deverá conter os campos de informação necessários para identificar e
informar sobre a infração cometida, visando uniformizar o seu preenchimento.
§ 3° - O Poder Executivo Municipal através da regulamentação da presente Lei, deverá elaborar
modelo de auto de infração, estabelecendo os campos obrigatórios, forma de preenchimento e as
demais exigências necessárias à sua aplicabilidade.
§ 4° - O auto de infração deverá conter no mínimo informações .sobre: o próprio auto; o veículo; o
condutor; o local, data e hora da infração; as medidas administrativas adotadas; o agente que lavrou o
auto, qual o prazo para defesa da autuação; e campos para assinatura do condutor e do agente.
§ 5° - Considerar-se-á notificado o condutor autuado, quando constar do Auto de Infração a sua
assinatura.
§ 6° - O autuado deverá receber uma cópia do auto de infração, devendo a recusa de sua recepção ser
indicada pelo agente no campo de observações.
Art. 28 - O autuado poderá apresentar defesa no prazo de os· {cinco) dias úteis, contados da data de
sua notificação da autuação.
§ 1° - A defesa será dirigida por escrito à Autoridade de Trânsito. Municipal, a quem caberá decidir,
ouvindo, caso entenda necessário, a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.
§ 2° - Não sendo apresentada a defesa no prazo previsto no caput deste artigo ou não sendo ela
acolhida, será aplicada a penalidade cabível.
§ 3° - O autuado se~á unicado pessoalmente da decisão mediante entrega de cópia da mesma,
com aposição do cient n original do documento ou através do correio, utilizando-se, neste caso,
aviso de recepção. _ y . . .
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§ 4º - Não sendo o imputado localizado, será ele notificado da decisão através de publicação na
imprensa oficial do Município de São Lourenço da Mata.
§ 5° - Caso o imputado se conforme com a sanção aplicada e venha a suprir a irregularidade no prazo
do recurso previsto no art.28, ser-lhe-á facultado recolher a multa com redução de 20% (vinte por
cento) do respectivo valor.
CAPITULO VIII
DO PROCESSO DISCIPLINAR E DE SUA REVISÃO
Art. 29 - Fica criado Comissão de Disciplina, com a função de processar e julgar as infrações de que
trata esta Lei.
Parágrafo único - A Comissão Disciplinar de que trata o Caput deste artigo, será constituida de
05(cinco)membros, inclusive o Presidente, sendo um membro representante do Sindicato da Categoria,
um representante da Câmara Municipal de Transparência e os demais indicados pelo Secretário de
Governo e Segurança Comunitária do Município.
Art. 30 - O processo disciplinar terá início com lavratura do Auto de infração - AI, por agentes
credenciados pelo município ou por denuncia de qualquer aluno ou pai de aluno ou STCET, bem como
por qualquer cidadão.
Art. 31 - O infrator será notiticado pelo agente no campo, através; do próprio Auto de infração no qual
deverá apor sua assinatura.
§ 1° - Quando não for possível a hipótese do caput o infrator notificado por Aviso de Recebimento -
AR, da imputação que lhe é atribuída pelo Auto de Infração -AI, ou denuncia, podendo oferecer defesa
escrita e indicar as provas que pretenda produzir, no prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa
escrita e produzir provas, contados a partir da data de publicação.
§ 2° - Em caso de devolução da notificação pelos Correios, o imputado será notificado por Edital
publicado no Diário Oficial do Município, com prazo de 30 (trinta) dias para a defesa escrita e produzir
provas, contados a partir da data de publicação.
Art. 32 - Será garantida ao imputado a ampla defesa, com os recursos a ela inerentes, podendo o
imputado fazer-se acompanhar de advogado, legalmente constituído, em qualquer fase do processo
disciplinar.
Art. 33 - A Comissão de Disciplina terá 60 (sessenta) dias, a partir do recebimento da defesa do
imputado, para proceder a instrução do processo, ouvir depoimentos, juntar documentos, fazer
sindicância ou perícia e proferir a decisão.
Parágrafo único - O prazo a que se refere este artigo poderá ser pror~~~or mais 30 (trinta) dias,
desde que se justifique a necessidade de novas sindicâncias, pericies ~;;: outras provas,
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Art. 34 - É facultado ao advogado de imputado, durante toda a fase de instrução, vistas do processo
pelo prazo de 05 (cinco) dias, com retirada dos autos, mediante petição escrita.
§ 1° - É facultado ao imputado vistas do processo na repartição, sem retirada dos autos.
§ 2° - É facultado ao imputado ou a seu advogado a realização de cópia reprográfica dos autos, desde
que o requerente arque com o ônus financeiro da reprodução.
Art. 35 - A comissão de Disciplina proferirá decisão fundamentada, indicando a penalidade atribuída
ao infrator, se for o caso, e a forma de cumprimento da mesma.
Art. 36 - O imputado será notificado por Aviso de Recebimento - AR da decisão proferida pela
Comissão de Disciplina.
Parágrafo único - Em caso de devolução da notificação pelos Correios, o imputado será notificado por
Edital publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 37 - Caberá pedido de revisão ao Conselho de Revisão Administrativa - CRA da Secretaria de
Assuntos Jurídicos do Município de Transparência, da decisão proferida pela Comissão de Disciplina,
no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação, constante no AR, ou data da
publicação da decisão no Diário Oficial do Município, consoante o disposto no artigo anterior.
Art. 38 - Para os casos omissos da fase processual, será observado, por analogia, o procedimento
ordinário do Código de Processo Civil.
Art. 39 - Sendo condenado o imputado, após o trânsito em julgado da decisão, o mesmo será
notificado por AR ou Edital para que cumpra a obrigação que lhe foi atribuída no prazo de 15 (quinze)
dias.
Parágrafo único - A inobservância do prazo e condições para a cumprimento da pena atribuída ao
infrator, acarretará a imediata suspensão do Termo de Credenciamento - TC, no caso de operador, ou
da Ficha de Identidade - Fl,C no caso de condutor eventual e/ou substituto, procedendo-se ao
registro do cadastro respectivo.
Art. 40 - O não cumprimento da penalidade aplicada pela Comissão de Disciplina, após o trânsito em
julgado da decisão, implicará no cancelamento do Termo de Credenciamento - TC, no caso de
operador, ou da Ficha de Identidade e Credenciamento - FIC, nos casos de condutor substituto e/ou
eventual, procedendo-se a baixa no cadastro respectivo.
Art. 41- As multas deverão ser recolhidas através de Documento de Arrecadação Municipal, na rede
bancária autorizada, até o fim do prazo fixado para a interposição~efesa, previsto no artigo 28,
quando o mesmo não for interposto ou, quando interposto, no prazo (cinco) dias, contados da
data da publicação da decisão do Secretário de Transportes e Transl . .
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Art. 42 - Na fixação das penalidades, o órgão aplicador deverá levar em consideração a gravidade da
infração, avaliando a intensidade do seu caráter anti-social e do dolo do infrator, além dos
antecedentes deste último.
Art. 43 - O pagamento da multa, na forma do parágrafo único do Art. 15 desta Lei, deverá ser
comprovado nos autos do processo disciplinar, após o que será o mesmo arquivado.
Art. 44 - A multa não paga no prazo legal será inscrita na dívida ativa do município.
Art. 45 - O cumprimento da penalidade de suspensão ou a efetivação do cancelamento, será
certificado nos autos do processo disciplinar, após o que será o mesmo arquivado.
Art. 46 - Fica permitida a utilização dos Corredores exclusivos para o tráfego de ônibus pelos veículos
destinados ao transporte escolar no Município de Transparência.
Art. 47 - Serão reservadas vagas exclusivas de embarque/desembarque destinado veículos de
transporte escolar nas proximidades das escolas.
Parágrafo Único: O Executivo Municipal regulamentará a disposição das vagas tratadas no caput
deste artigo.
Art. 48 - Não poderão se cadastrar:
a) Pessoas com vínculo de qualquer natureza com empresas ou pessoas que tenham sido
consideradas inidôneas ou inadimplentes, pelo Poder Público Municipal.
b) Servidor público ou ocupante de Cargo em Comissão da Administração Direta e/ou Indireta do
Município de Transparência. ·
e) Pessoas residentes fora de, Município de Transparência.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E: TRANSITÓRIAS
Art. 49 - A Guarda Municipal será convocada, quando for necessária a execução forçada das sanções
previstas nesta Lei, hipótese em que a Autoridade de Trânsito Municipal poderá também solicitar o
auxílio da Polícia Militar de Pernambuco.
Art. 50 - Serão reservadas vagas exclusivas de estacionamento 1estinadas a veículos de transporte
escolar nas proximidades das escolas, exceto em corredores de 1ransporte público ou vias arteriais e
coletoras principais e/ou que prejudiquem o fluxo de veículos na via.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal regulamentará a disposiçáovías vagas tratadas neste
artigo.
Art. 51 - Fica permitida a utilização dos corredores exclusivos para o t
destinados ao transporte escolar no Município de São Lourenço da Mat
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Art. 52 - Após o primeiro cadastramento, novas autorizações para a execução dos serviços somente
serão concedidas mediante prévios estudos efetuados pela SrfEttaria de Trânsito e Transportes.
Art. 53 - Esta Lei entra em viqor na data de sua publicação.
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