PREFEITURA MUNICIPAL
São Lourenço
da Mata
MENSAGEM Nº. 007/2016
Excelentíssimos Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
'
Em anexo encaminhamos a esse Egrégio Poder Legislativo, para devida apreciação,
Projeto de Lei que regulamenta e estabelece o Piso Salarial Profissional do Magistério Público
Municipal da Educação Básica no âmbito do Município de São Lourenço da Mata.
O referido projeto tem por finalidade valorizar a categoria de educadores do
Município, visando aperfeiçoar a qualidade do ensino no Município, através de incentivo ao
aperfeiçoamento acadêmico dos professores.
Diante o exposto, espero poder contar com o apoio e a compreensão dos Nobres
Vereadores.
São Lourenço da Mata-PE, 28 de Março de 2016.
\
J
Angelo La banca Allj,fnez' F~
Atenciosamente,
Prefeito
Praça Dr. Araújo Sobrinho, s/n, Centro. 1 CEP 54.735-565
81-3525.9437 1 prefeitura@slm.pe.gov.br I www.slm.pe.gov.br
PREFEITURA M UNICIPAL
São Lourenço
da Mata
PROJETO DE LEI Nº 007/2016.
Estabelece o Piso Salarial Profissional do
Magistério Público Municipal da
Educação Básica e dá outras
providências correlatas.
Art. 1º. Os Professores efetivos da Educação Básica da rede de ensino pública
municipal, submetidos ao Regime Jurídico das Leis Municipais nºs 1.928, de 21
de maio de 1.998 e 1.934, de 01 de dezembro de 1.998, terão sua
remuneração fixada, incluídas as gratificações e vantagens pessoais, de
acordo com os valores constantes dos Anexos 1, li e Ili desta Lei, em
conformidade com as faixas e os níveis nele definidos.
Parágrafo único. É garantida a irredutibilidade remuneratória daqueles que
atualmente já superam os valores definidos nesta Lei e desde que decorrente
de vantagens pessoais devidamente incorporadas.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos
recursos orçamentários consignados no orçamento do Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a abrir
crédito suplementar para o cumprimento desta Lei.
Art. 3°. A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da
Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000.
Art. 4°.0 art. 20, inciso 1, § 1° da Lei Municipal nº 1.928, de 21 de maio de
1.998, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 20- ...
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I - Gratificação de Regência de Classe;
§ 1° Ao professor será devida a Gratificação de Regência de Classe
no percentual de 30% (trinta por cento) sobre a sua remuneração, e
de difícil acesso no percentual de 30% (trinta por cento) sobre a sua
remuneração."
Art. 5°.0 art. 33 da Lei Municipal nº 1.934, de 01 de dezembro de 1.998, passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 33 - Ao professor será devida a Gratificação de Regência de
Classe no percentual de 30% (trinta por cento) sobre a sua
remuneração."
Art. 6°. A Lei 2.286/2009 que dispõe sobre a complementação do crédito do
Vale Transporte passará a ter os artigos 1°, 2° e 3° com a seguinte redação:
"Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a complementar
mensalmente em até R$ 325, 60) trezentos e vinte e cinco reais e
sessenta centavos) o crédito do Vale Transporte dos docentes
efetivos ou não, lotados nas escolas municipais neste Município de
São Lourenço da Mata.
Art. 2° O cálculo do complemento individual mensal de cada docente
consistirá e não poderá ultrapassar o exato custo necessário de
deslocamento e retomo entre a sua residência e o local de sua
lotação, para o exclusivo desempenho de suas atividades funcionais,
observando as tarifas do sistema de transporte público de
passageiros.
§1°. A Secretaria Municipal de Educação remeterá mensalmente
para a Secre3taria Municipal de Administração a relação dos
docentes lotados nas Escolas Municipais indicando individualmente
o necessário valor do complemento do Vale Transporte, calculado
de acordo com o previsto neste artigo.
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da Mata §2º. O valor equivalente ao complemento do Vale Transporte será
individualmente destacado no contracheque do servidor através do
código definido em portaria da Secretaria Municipal de
Administração.
Art. 3°. Os docentes lotados nas Escolas ·Municipais, devem
semestralmente atualizar o seu endereço residencial perante a
Secretaria Municipal de Educação, sob pena de suspensão do
pagamento do Vale Transporte, quando então deverão apresentar
para arquivamento os seguintes documentos:
I - comprovantes atualizados de concessionárias de serviços
públicos da residência (contas de energia, água e telefone, se
houver);
li - documento de propriedade, posse e/ou locação do imóvel da
residência."
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário.
São Lourenço da Mata, 28 de março de 2016.
ANGELO LABANCA'ALB
J
ANEZ FILHO
Prefeito
Praça Dr. Araújo Sobrinho, s/n, Centro. 1 CEP 54.735-565
81-3525.9437 I prefeitura@slm.pe.gov.br I www.slm.pe.gov.br
NÍVEIS A B c c E F G
10 25
INICIAL 05ANOS ANOS 20ANOS ANOS 30ANOS
% FAIXAS 2016 2016 2016 15 ANOS 2016 2016 2016 2016
V- LICENCIATURA PLENA R$ R$ R$ R$ R$ R$
50 + DOUTORADO 200 H/A 5.807,14 6.097,50 6.387,86 R$ 6.678,21 6.968,57 7.258,93 7.549,28
IV - LICENCIATURA R$ R$ R$ R$ R$ R$
35 PLENA+· MESTRADO 200 H/A 3.871,43 4.065,00 4.258,57 R$ 4.452,14 4.645,71 4.839,28 5.032,86
Ili - LICENCIATURA
R$ R$ R$ R$ R$ R$
150 H/A 2.150,79 2.258,33 2.365,87 R$ 2.473,41 2.580,95 2.688,49 2.796,03
PLENA+
R$ R$ R$ R$ R$ R$
25
ESPECIALIZAÇÃO
200 H/A 2.867,72 3.011,10 3.154,49 R$ 3.297,88 3.441,26 3.584,65 3.728,03
R$ R$ R$ R$ R$ R$
li - LICENCIATURA PLENA
150 H/A 1.720,63 1.806,66 1.892,70 R$ 1.978,73 2.064,76 2.150,79 2.236,82
R$ R$ R$ R$ R$ R$
15 200 H/A 2.294,18 2.408,89 2.523,60 R$ 2.638,31 2.753,02 2.867,73 2.982,44
R$ R$ R$ R$ R$ R$
1 - MAGISTÉRIO/ 150 H/A 1.496,20 1.571,01 1.645,82 R$ 1.720,63 1.795,44 1.870,25 1.945,06
NORMAL MÉDIO R$ R$ R$ R$ R$ R$
INICIAL 200 H/A 1.994,95 2.094,70 2.194,44 R$ 2.294,19 2.393,94 2.493,69 2.593,43
ANEXO 1 (Aumento de 4,00%}
1ª
parcela
Praça Dr. Araújo Sobrinho, s/n, Centro. 1 CEP 54.735-565
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~ NÍVEIS A B c c E F G
INICIAL 05AN0S 10ANOS 15 ANOS 20ANOS 25 ANOS 30ANOS
% FAIXAS 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016
V - LICENCIATURA R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
50 PLENA + DOUTORADO 200 H/A 6.030,49 6.332,02 6.633,54 6.935,07 7.236,59 7.538,12 7.839,64
IV - LICENCIATURA R$ R$ RS RS RS R$ R$
35 PLENA+ MESTRADO 200 H/A 4.020,33 4.221,35 4.422,36 4.623,38 4.824,39 5.025,41 5.226,43
Ili - LICENCIATURA
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
150 H/A 2.233,52 2.345,19 2.456,87 2.568,55 2.680,22 2.791,90 2.903,57
PLENA+
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ ESPECIALIZAÇÃO
25 200 H/A 2.978,02 3.126,92 3.275,82 3.424,72 3.573,62 3.722,52 3.871,42
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
li - LICENCIATURA 150 H/A 1.786,81 1.876,15 1.965,49 2.054,83 2.144,17 2.233,51 2.322,85
PLENA R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
15 200 H/A 2.382,42 2.501,54 2.620,66 2.739,78 2.858,90 2.978,02 3.097,15
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
1 - MAGISTÉRIO / 150 H/A 1.553, 74 1.631,43 1.709,12 1.786,80 1.864,49 1.942,18 2.019,87
NORMAL MÉDIO R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
,INICIAL 200 H/A 2.071,68 2.175,26 2.278,85 2.382,43 2.486,01 2.589,60 2.693,18
ANEXO 1 (Aumento de 4,00%)
2ª
parcela
Praça Dr. Araújo Sobrinho, s/n, Centro. 1 CEP 54.735-565
81-3525.9437 1 prefeitura@slm.pe.gov.br I www.slm.pe.gov.br
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NÍVEIS A B c c E F G
~%
INICIAL 05ANOS lOANOS 15ANOS 20ANOS 25 ANOS 30ANOS
FAIXAS 2016 2016 2016 2016 2016 2016 2016
V - LICENCIATURA R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
50 PLENA + DOUTORADO 200 H/A 6.218,11 6.529,01 6.839,92 7.150,83 7.461,73 7.772,64 8.083,54
IV - LICENCIATURA R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
35 PLENA+ MESTRADO 200 H/A 4.145,41 4.352,68 4.559,95 4.767,22 4.974,49 5.181,76 5.389,03
Ili - LICENCIATURA
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
150 H/A 2.303,00 2.418,15 2.533,31 2.648,46 2.763,61 2.878,76 2.993,91
PLENA+
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
25
ESPECIALIZAÇÃO
200 H/A 3.070,66 3.224,20 3.377,73 3.531,26 3.684,80 3.838,33 3.991,86
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
li - LICENCIATURA 150 H/A 1.842,40 1.934,52 2.026,64 2.118,76 2.210,88 2.303,00 2.395,12
PLENA R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
15 200 H/A 2.456,54 2.579,37 2.702,19 2.825,02 2.947,85 3.070,67 3.193,50
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
1- MAGISTÉRIO/ 150 H/A 1.602,08 1.682,19 1.762,29 1.842,39 1.922,50 2.002,60 2.082,71
NORMAL MÉDIO R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
INICIAL 200 H/A 2.136,13 2.242,94 2.349,74 2.456,55 2.563,36 2~0,16 2.776,97
ANEXO 1 (Aumento de 3,36%)
3ª
parcela
/
Praça Dr. Araújo Sobrinho, s/n, Centro. 1 CEP 54.735-565
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