materia nº 39/2016

PROJETO DE LEI Nº 03ºJ'/2016 
"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO. DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E 
PROCESSOS SELETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO lOU.REN.ÇO DA.MATA AOS DOADORES 
DE MEDULA.ÓSSEA E SANGUE E 'DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 ° - Esta lei dispõe' sobre a isenção· de taxas de inscrição emconcursos públicos e 
processos Seletivos aos doares de medula óssea e aos doadores regulares de sangue 
do Município deSão' Lourenço da Mata. 
Art. 2° - Consideram-se corno beneficiários desta lei: 
1 - Os doadores comprovadamente inscritos no·HEMOPE -Fundaçãó de Hematologia e 
Hemoterapia de Pernambuco; 
li - Os portadores da .Carteira de. Doador de Sangue expedida pelo HEMQPE -Fundação 
de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco, tendo nela (ou em declaração 
equivalente) constando a data da última doação realizada. 
Ili- Considera-se doador regular ·de sangue aquele que realize, no mínimo, três doações 
por ano para homense duas para mulheres atestadas: 
Parágrafo único: O documento descrito no inciso li deste artigo pode ser substituído 
por declaração emitida pe! :i mesmo 'órgão ou entidade reconheçidamente elaborada 
para o mesmo fim proveniente de outro Estado da federação. 
Art. 3° - No caso do inciso li do artigo anterior, a última doação registrada não poderá 
exceder o período de 12 .(doze) meses anteriores à publicação do Edital que der a 
abertura do processo seletivo. 
~ . 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208 - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP. 54735- 790 
Fone: (81) 3525.0722- Fax: (8·1) 3519.1254-CNPJ: l I .480.878/0001-98 
· E-mail: contato@camarasaolourenc9damata.pe.gov.br 
www.saolourencodamata.pe. leg, br 
1 
Art. 4° - A isenção de que trata esta lei deverá ser amplámente 
. . . 
estabelecimentos escolares, Universidades, hospitais; laboratórios, consultórios 
médicos e afins, bem como na página oficial do site da PrefeituraMunicipal de São 
Lourenço da Mata. e nos· editais de concu.rsos públicos e processos seletivos que forem 
publicados findo o prazo estipulado no Art. 6°. 
Art. sº - Ato do Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação. 
Sala das Sessões 15 de Junho de 2016 
Leodã}s~ 
Vereador - Solidariedade 
& 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208 - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP. 54 735- 790 
Fone: (81) 3525.0722 - Fax: (81) 3519.1254 - CNP J: l l .480.878/0001-98 
E-mail: contato@saolourencodamata.pe.Jeg. br 
www.saolourencodamata.pe.leg.br 
JUSTIFICATIVA DO·PROJETO Nº 
a 
O presente projeto visa incentivar o aumento no número de Doadores de Medula 
Óssea e de Sangue no Município de São Lourenço da Mata.e em toda a região. É 
amplamente divulgada a seriedade de algumas doenças, tais quais a leucemia aguda, 
leucemia mieloíde crônica, leucemia mielomonocítiéa crônica; linfomas; anemias 
graves; anemias congênitas; hernoglobinopatias: imÚnodeficiências congênitas; 
mieloma múltiplo; Síndrome mielodlsplásica hipocelular; imunodeficiência combinada 
severa; osteopetrose; rnielofibrose primária em fase evolutiva; Síndrome 
mielodisplásica em transformação; talassemia major,etc. Nestes casos, por serem 
doenças raras e extremamente complexas, o tratamento mais.plausfvel, discutido e 
eficaz é o transplante de l'y1edula Óssea, que serve para reconstituir a medula 
danificada com as células da medula de uma pessoa que não possui tais problemas. No 
procedimento, os riscos para o doador são mínimos, enquanto os benefícios ao 
receptor são incontáveis. Por outro lado, as chances de s~ encontrar·pessoas com a 
medula compatível de alguém doente são raríssimas, ·fazendo-se assim necessários 
exaustivos incentivos do poder público para aumentar o número de doadores 
. . 
cadastrados. Somente desta forma. alcançar-se-á uma quantidade plausível e segura de 
doadores para todos os que precisam deste transplante: Não é diferente o caso em 
relação à doação de sangue, razão pela qual nossas forças precisam ser inesgotáveis na 
luta por uma vida mai.s digna. àqueles que precisam. Nosso país está bastante atrás em 
relação aos demais, tendo que dentre a população brasileira apenas 1,9% é doador de 
sangue. A meta e o padrão ideal da Organização Mundial de Saúde é de 3% a 5% por 
país., 
A doação de sangue retira apenas 10% do volume de circulação do organismo (que é 
reposto em algumas· horas) e pode salvar até 4 (quatro) outras vidas. Hábitos 
saudáveis como este merecem nosso reconhecimento e nosso apoio, e dessa forma 
. . 
estaremos contribuindo para um país cada vez melhor. Este incentivo é apenas uma 
pequena parte do .que podemos fazer para melhorar a qualidade de vida de tantas 
pessoas necessitadas. 
Sala das Sessões 1s· de Junho de 2016 
a 
Vereador - Solidariedade 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208 - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP. 54735- 790 
Fone: (81) 3525.0722 - Fax: (81) 3519.1254 - CNPJ: l l.480.878/0001-98 
E-mai 1: contato@saolourencodamata.pe.leg.br 
· · www.saolourencodamata.pe.J'eg.br