PROJETQ DE L1ti N.º Q4 q / 2016.
AUT6R: VER. CARLOS ANDRÉ BARBOSA DE MELO.
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lJ n F~.nim. í da d e EMENTA: Dispõe sobre a criação da
Academia São-Lourencense de Ciências e
Artes, cria a Comenda "Amigo das
Ciências. e das Artes", as Bienais das
Ciências e das Artes e dá outras
.providências.
O VEREADOR 1)0 MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO
D A M A T A, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, submete à apveciação desta Colenda Câmara ~e Vereadores opresente
Projeto de Lei.
Art. 1.º Fica criada· a Academia São-Lourencense de Ciências e Artes, a partir da
vigência desta lei, com ,} objetivo triparte d·e reunir, criar · espaço e valorizar
cientistas e artistas do município de São Lourenço da Mata, catalogar e divulgar
seus trabalhos; instigar, incentivar, direcionar e oferecer apoio a todos os
munícipes que tenham interesse de produzir atividades ligadas ao meio científico e
artístico, beni como subsidiar o Governo Municipal na construção de projetos e
quaisquer iniciativas relacionadas às ciências e manifestações artísticas.
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I - Para efeitos dessa lei considera-se cientista qualquer pessoa que se utilize de
atividade sistemática de pesquisa para obter conhecimento· utilizando métodos
científicos nas áreas biológicas, humanas e exatas.
II - Para efeitos dessa leí considera-se artista qualquer pessoa que tenha destreza,
talento ou vocação de , riar ou manifestar formas de cosmovisão artística na
música, -dança, pintura, escultura, teatro,· literatura, cinema, fotografia, história
em quadrinhos, jogos de ·compútador ou vídeo e arte digital.
III - No tocante ao Governo Municipal, subsidiar o mesmo na construção ou
confecção de projetos cieutíficos ~ artísticos relevantes para o município .e para o
bem de sua sociedade. · ·
Art. 2.
0 Adota-se como Patrono Oficial da Academia São .. Lourencense de Ciências
e Artes o Professor, Artista Plástico, Escultor, Desenhista, Gravurista e Poeta
ABELARDO GERMANO DA HORA, natural deste município.
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Art. 3.
0 ·A Academia São-Lourencense de Ciências e Artes é uma instituição· sem
fins lucrativos, não destinando salário ·ou vantagens financeiras para seus
membros, .sendo um colegiado formado 'por 20 (vinte) pessoas e cuja composição
obedecerá os seguintes critérios: ·
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I - 10 (dez) membros para ocupar as cadeiras de cientistas, divididas em partes
iguais de indicação entre os· Poderes Executivo ~ Legislativo Municipal;
II - 10 (dez) membros para ocupar as. cadeiras de artistas divididas em partes
iguais de indicação entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
Art. 4.
0 Todos os membros da Academia· São-Lourencense de Ciências e Artes,
devem ter reputação ilibada, trabalhos divulgados, indicativos comprobatórios de
reais compromissos com as ciências e/ou artes, de indubitável reconhecimento
popular, da sociedade civil organizada ou instituições das áreas afins de sua
condição de cientista ou artista; e,. de notável incentivo às atividades científicas ou
artísticas especialmente emâmbito municipal. ·
Art. 5.
0 A sedepode ser doada pelo Poder Executivo Municipal ou por qualquer
Pessoa Jurídica ou Física e enquanto sede não tiver, ·a Academia São-Lourencense
de Ciências e Artes poderá . se reunir em prédios de repartições públicas
municipais, desde que seja apropriado e que solicite previamente, mencionando o
dia e o horário de suas sessões, ao gestor competente, não devendo este negar-lhes,
salvo em justificada fundamentada.
Parágrafo Único: Todos os bens doados devem ser registrados em livro de doações
próprio e/ou em.cartório de imóveis, se for o caso, contudo em conformidade com o
que rege à Constituição Federal e assinado· por pelo menos metade de seus
membros. Em caso de dissolução da presente · instituição científico-artística a que
esta lei se refere, os bens adquiridos- serão repassados para instituições similares
em âmbito municipal; e na falta destas, a entidades que prestem serviços idôneos e
voluntários de caridade. ·
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Art. 6.
0 As sessões da Academia' São-Lourencense de Ciências e Artes deverão
ocorrer pelo menos uma vez por semestre, colocando em pauta de forma ordinária,
os trabalhos que estão sendo constituídos individualmente ·ou em grupo pelos
membros da instituição ou outrem aquém, mas que tenha domicílio na cidade sede
da instituição; bem como o resgate, divulgação e catalogação de documentos,
fotografias ou materiais audiovisuais ou outros que sejam significativos e que
façam parte da história das Ciências e das Artes do muntcrpto.
Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208 - Centro - São Lourenço da Mata -PE - CEP. 54735-790
Fone: (81) 3525.0722 - Fax: (81) 3S 19.1254 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
E-mail: contato@camarnsaolourencodamata.pe.gov.br
www.saolourcmcodamata.pe.leg.br
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Art. 7.
0 Os membros serão desvinculados desta instituição científico-artística pelos
seguintes motivos: ·
I-Morte;
II - Desistência voluntária;
III - Falta de cordialidade;
IV - Excesso de faltas injustificadas às sessões;
V - Ter sido condenado em trâmite em julgado por crime ·contra a vida ou os que
caracterizem Iitigância de má fé.
Art. 8.
0 Após a indicação dos iO (vinte) membros pioneiros da Academia SãoLourencense de Ciências e Artes, marcar-se-á o dia da posse, que será realizada na
Câmara Municipal doente federativo referenciado, em sessão solene, devendo as
demais posses para substituição de vagas pelos· motivos descritos no artigo 7° desta
lei, ser sempre .realizada naegrégia Casa Legislativa Municipal, com a presença da
maioria simples -dos membros da instituição.
Art. 9.° Fica a Academia São-Lourencense 'de Ciências e Artes autorizada a
celebrar contratos ou convênios lícitos que visem à criação, manutenção e
divulgação dos trabalhos ou projetos científico ·e artístico, podendo-se adquirir
recursos:
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I - Do Ente. Federativo Municipal, através · das Secretarias Municipais de
Tecnologia, Assistência Social e/ou Cultura, desde que haja previsão orçamentária;
II - Junto 'aos demais Entes Federativos; .
III - Através de Projetos via Empresas Públicas da Administração Direta ou
Indireta; ·
IV - Oriundos de Projetos via Empresas ou Instituições Privadas;
V - Por meio ~e Emenda Parlamentar; · · VI - Através de Convênios e Projetosde outras Secretarias Municipais;
VII - Através de· doações de Pessoas Físicas em conta bancária da presente
instituição.
Parágrafo Único: A presente academia deve dar entrada e manter ativo o
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ·(CNPJ), bem como abrir e manter conta
em instituição bancária de natureza pública.
Art. 10. A todo cidadão .que possua reconhecidamente os sentimentos de apoiar,
incentivar, .colaborar, fomentar, valorizar, enaltecer, subsidiar voluntariamente
com destrezas pessoais ou na condição altruísta, fica· a Academia São-Lourencense
de Ciências e Artes autorizada a expedir a Comenda denominada "Amigo das
Ciências e das Artes", sendo esta a maior honraria concedida pela presente
instituição científico-artística.
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Rua Dr. Joaquim
ene: (81) 3525.0722 - Fax:
~ -mail: e
Art. 11. A Academia São-Lourencense de Ciências e Artes deverá fazer o registro
de todas as suas sessões, com coleta de assinaturas deseus membros, data, hora e
local, pontuando os assuntos eminentes discutidos.
Art. 12. A Academia São-Lourencense de Ciências e· Artes deve celebrar a
confecção de seu Regimento Interno, com a anuência do pa,recer · jurídico da
Procuradoria _do Município, no prazo máximo de 06 (seis) meses após a posse de
seus membros pioneiros, cujo teor abordará questões administrativas internas
alusivas, principalmente, a:
I - Processo Eletivo para escolha do Presidente, Vice-Presidente, Secretários,
Tesoureiros e Membros Conselho Fiscal, suas competências, prazo de vigência, e
perda do mandato.
II - Ritos da Sessão e Conduta dos Membros;
III - Data, Hora e Local das Sessões Ordinárias;
IV...:.. Registro das Sessões eConfecção de Atas;
V - Condições de Advertência;
VI - Processo de Ex.clusão e Substituição.
Art. 13 .. Fica criada a Bienal das Ciências e a Bienal das Artes do Município de São
Lourenço da Mata, que poderá ser realizada em conjunto ou em datas distintas
previamente divulgadas, sob a organização 'da Academia São-Louréncense de
Ciências e Artes, e com a anuência do Poder Executivo Municipal.
Art. 14. As despesas decorrentes desta lei correrão· por conta. da dotação
orçamentária do Poder Executivo MunicipaÍ, suplementadas se necessário.
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Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contr.ário.
São Lourenço da Mata, 12 de agosto de 20_16.
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