materia nº 50/2016

PROJETODELEIN.º í>Sü /2016. 
AUTOR: VER. CARLOS ANDRÉ BARBOSA DE MELO. 
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. Ementa: Dispõe sobre.o Dia Mui,~bi}t.e 
Consciência Cristã e dá o_utras providências . 
O VEREADOR DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA 
M A T A, no uso de suas atribuições çonferidas pela Lei Orgânica do Município, submeto à 
apreciação desta Colenda Càmara.de Vereadores o presente Prcjeto de Lei. 
Art. 1.º Comemora-se ern S 1 de Outubro o Dia Municipal da Consciência Cristã, devendo 
esta data.ser inserida no Calendário Cultural Religioso" do Município de São Lourenço da 
Mata, Estado dePernambuco. 
Art. 2.° Fica o Poder Exec zivo Municipal autorizado a decretar ponto facultativo n~ data 
comemorativa que esta lei referencia, tanto por conta da crença, quanto pelo egrégio papel 
determinante que a fé e as autoridades eclesiásticas possuem em subsidiar a família, a 
sociedade e o Estado no processo de pacificação subjetiva que dentro da coletividade dar 
sua parcela de contribuição r.o pleno exercício da cidadania, 
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Art. 3.° Fica a Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata autorizada a apoiar, auxiliar, 
fomentar e incentivareventos ou ações para realização de festividade pública alusiva ao Dia 
da Consciência Cristã, mediante previsão em dotação orçamentária da Secretaria Municipal 
de Cultura e Turismo, suplementadas se necessário. 
Art. 4.
0 O Poder Público se fará presente através das Secretarias e/ou Diretorias Municipais 
de Cultura, Trânsito e. Saúde que deverão fornecer apoio, orientações e serviços ao ·evento 
ou ações públicas, se houver. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revcgadas as disposições em 
contrário. · 
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São :_ ourenço da Mata, 12 de agosto de 2016. 
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