| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2016 |
| Date | 2016-09-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo, a administração indireta e o Poder Legislativo a parcelar débitos junto ao Fundo Previdenciário do Município de São Lourenço da Mata - FUMAP, referente as contribuições previdenciárias e demais débitos previdenciários. |
| native_id | 2383 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-09-26 | Proposição transformada em lei | — | Transformada em lei |
| 2016-09-22 | Aguardando sanção governamental | — | Seguiu para sanção |
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