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SÃO LOUREtijiMMü\.1 013/2016
• ' Pl;RNAMBUCO - BRASIL
São Lourenço da Mata/PE, 20 de setembro de
2016.
Senhor Presidente,
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e
aprovação de V. Exa. e seus pares, nobres representantes do Povo desta
cidade, o anexo Projeto de Lei que Institui no Município de São Lourenço da
Mata Estado de Pernambuco- o tratamento diferenciado e favorecido às
Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e aos Micro
empreendedores lndividuais (MEi) de que trata a Lei Complementar Federal nº
123, de 14 de dezembro de 2006 assim como as Leis Complementares nº
127 /2008 e 128/2008 consolidadas, e dá outras providências.
Portanto, visando a regulamentação dos dispositivos legais e para dar
cumprimento
parlamentares
regimental.
ao · mandamento legal superior, submeto aos ilustres
o referido projeto para ser apreciado e aprovado na forma
Angelo Labi~a~o
- Prefeito -
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP: 54.735-565.
Fone: 81-3525.9437 1 www.slm.pe.gov.br I prefeitura@slm.pe.gov.br CAPITAi IIACIONAl 00 PAU-BRASIL
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PROJETO DE LEI Nº 05012016.
Ementa: Institui no Município de São
Lourenço da Mata Estado de Pernambuco- o tratamento
diferenciado e favorecido às Microempresas (ME), Empresas
de Pequeno Porte (EPP) e aos Micro empreendedores
Individuais ·(MEi) de que trata a Lei Complementar Federal nº
123, de 14 de dezembro de 2006 assim como as Leis
Complementares nº 127/2008 e 128/2008 consolidadas, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as
conferidas pelo art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, Constituição Estadual
e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do
Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo 1
Das disposições preliminares
Artigo 1
°. Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e
favorecido assegurado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPE), e aos
Micro empreendedores Individuais (MEi), doravante também denominados
respectivamente MPE e MEi, em conformidade com o que dispõem os artigos 146, Ili,
d; 170, IX e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123, de 14
de dezembro de 2006, atualizada em conformidade com as leis complementares nº
127/2008 e 128/200'8.
Artigo 2° Esta lei possui os seguintes capítulos que tratam das suas
respectivas normas:
1. - Das disposições preliminares;
2. - do Comitê Gestor;
3. - dos Agentes de Desenvolvimento;
4. - da Sala do Empreendedor;
5. - da definição de Microempresa e Empresa de Pequeno
Porte e do Microempreendedor Individual;
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Fone: 8t:1A'§. 52!N~-~43ivil'AA~M.!pê~~ijJ: \jr:~~itOO~.@lOrh~.gov.br
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
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6. - da Legalização, Funcionamento e Baixa;
7. - da Fiscalização Orientadora;
8. - dos Tributos e das /Contribuições;
9. - do Acesso aos Mercados;
1 O. - do Associativismo;
11. - do Estímulo ao Crédito e à Capitalização;
12. - do Estímulo à Inovação;
13. - do Fomento às Incubadoras e aos Distritos Empresariais;
14. - do Acesso à Justiça;
15. - da Educação Empreendedora; XVI - do Estímulo à
Formalização de Empreendimentos;
XVII - dos Pequenos Produtores Rurais;
1.- do Turismo;
XIX - das Disposições Finais e Transitórias.
CAPÍTULO li
DO COMITÊ GESTOR
Artigo 3°. A administração pública municipal criará o Comitê Gestor Municipal
da Microempresa e Empresa de pequeno porte e do Micro-empreendedor Individual,
composto:
1 - por representantes da administração pública municipal;
11 - por representantes de entidades de representação empresarial com notória
atuação localde cooperativas e associações de trabalhadores e moradores
rurais e urbanos.
§ 1°. O Comitê Gestor Municipal da MPE e do MEi terá como função principal
assessorar e auxiliar a administração municipal na implantação desta lei, bem
como no monitoramento, controle e avaliação dos resultados.
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§ 2°. O Comitê Gestor Municipal será responsável por realizar estudos
necessários à implantação da unicidade do processo de registro, legalização e
baixa das MPE e MEi locais, devendo articular as competências da administração
pública municipal com as dos demais órgãos de outras esferas públicas envolvidas
na formalização empresarial, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar
procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a
linearidade do processo, em conformidade com os interesses dos usuários.
§ 3°. Este Comitê tem autonomia para definir sua forma· de trabalho, devendo
realizar reuniões ordinárias com a convocação de todos os seus membros.
§ 4°. A composição e o funcionamento do Comitê Gestor Municipal da MPE e
do MEi deverão ser regulamentados por meio de Decreto do Chefe do Executivo
Municipal.
CAPÍTULO Ili
DOS AGENTES DE DESENVOLVIMENTO
Artigo 4°. Caberá ao poder público municipal designar Agentes de
Desenvolvimento para a efetivação do disposto nesta Lei.
§ 1
°. A função do Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício
de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e
territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que
visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas na Lei Complementar
nº 123/2006, fortalecendo o segmento de micro e pequenos negócios.
§ 2°. O Agente de Desenvolvimento. deverá preencher os seguintes
requisitos:
1. - residir no Município;
2. - concluir com aproveitamento, curso de qualificação básica para
a formação de Agentes de Desenvolvimento;
3. - haver concluído o ensino fundamental.
CAPÍTULO IV
DA SALA DO EMPREENDEDOR
Art. 5°. Fica criada a Sala do Empreendedor com o objetivo de orientar os
empreendedores, especialmente os microempresários, empresários de pequeno
porte e microempreendedores individuais, tendo entre outras as seguintes
atribuições: ·
PráqqBÇ3 ~raAjta6ju>6Klbinllef'lt~.t.&ãon.~de~ala IPJfat~l!:ffD~~7'13!B96Si4.735-565.
Fone:F&~i$:-9&3o- /.9f3'lvWttó-.~irá'~-~Pf 1 p~~@elhOpe.gov.br
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm:pe.gov.br
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1 - simplificação de procedimentos de registro de empresas;
2 - disponibilização aos interessados das informações necessárias à inscrição
municipal, à emissão e renovação do alvará de funcionamento, aos procedimentos
relativos à baixa, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação
oficial;
3 - emissão do "Alvará Digital";
4 - orientação acerca dos procedimentos necessários para a regularização da
situação fiscal e tributária dos contribuintes;
5 - emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;
6 - apoio à elaboração de planos de negócios, pesquisas de mercado,
orientação sobre crédito, realização de rodadas de crédito e de negócios,
associativismo e outros programas que venham atender às necessidades das
microempresas, empresas de pequeno porte e micro empreendedores individuais;
7 - disponibilização das informações e os meios necessários para facilitar o
acesso das MPE e MEi locais aos processos licitatórios de compras públicas no
âmbito municipal, estadual e federal.
Parágrafo único. Para a realização das atribuições da Sala do Empreendedor, a
Administração Municipal poderá firmar parcerias com outras instituições especializadas.
CAPÍTULO V
DA DEFINIÇÃO DE MIC~OEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Artigo 6°. Para os efeitos desta lei, ficam adotados na íntegra os
parâmetros de definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (MPE) e Microempreendedor Individual (MEi) constantes da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, bem como das alterações que vierem a ser feitas por Lei ou por
Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional.
CAPÍTULO VI
DA LEGALIZAÇÃO: FUNCIONAMENTO E BAIXA
Artigo 6°. O Município deverá utilizar o Cadastro Sincronizado Nacional, e para
isso, firmará convênios com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e Junta Comercial
do Estado de Pernambuco (JUCEPE).
Pr~çla ~ ~~r$rlt:Jrin6ent i©eríião l63ãert(nlute ~~e ffflatâ é IP&.-7mE 1% 554. 7 35-565.
Fonef81l~5~l5-:ª~9437wai\v~~-#ê~Pi: 1 p~ftí3~1ml.~e.gov.br
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
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Parágrafo único. A operacionalização e utilização do Cadastro Sincronizado Nacional
estarão condicionadas aos ajustes técnicos e aparelhamento da prefeitura, necessários
para iniciar os processos de formatação de sistemas e sua efetiva disponibilização para
os beneficiários.
Artigo 7°. Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e
prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários
e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos
órgãos envolvidos na abertura e· fechamento de empresas, no âmbito de suas
competências.
Artigo 8°. A administração pública emitirá Alvará de Funcionamento Provisório, que
permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro,
exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, adotando,
no caso do MEi o Certificado emitido pelo Portal do Empreendedor com o caráter de
alvará provisório pelo período de seis meses a contar de sua emissão, exceto quanto às
atividades de risco a seguir definidas.
§ 1°. Para efeito deste artigo, serão consideradas atividades de alto grau de risco,
dentre outras que possam vir a ser regulamentadas nessa condição, as seguintes:
1. - alimentação (preparo e venda de alimentos), educação e saúde,
quando dependerem de licença de órgão sanitário municipal, estadual ou federal,
estando excluídas, deste dispositivo, as atividades de drogaria, farmácia e
farmácia de manipulação;
2. - venda de derivados de petróleo, gás natural .e outros produtos
inflamáveis;
3. - aquelas dependentes de Licença Ambiental de Instalação (LAI) e
Licença Ambiental de Operação (LAO);
4. - causadoras de poluição sonora dependentes de Certidão de
Tratamento Acústico; e
5. - dependentes de Autorização Especial do Ministério do Exército,
Polícia Federal ou Corpo de Bombeiros.
§ 2° . Nos casos definidos no caput deste artigo, o Município concederá Alvará de
Funcionamento Provisório para funcionamento do empreendimento em residência do
Microempreendedor Individual e do sócio proprietário de Microempresa e Empresa de
não gere grande circulação e aglomeração de pessoas e não haja impedimento
aprovado
P~a~- !M.~IS~t:j: ob~n ~Rt6en~-l$ü~bÇ)UJ ~etaa ~téCEP64: A31if5654. 735-565.
Fone:~~~j.9~3'.{ •• h,ijw:é!Wl~{!lov.6NP}l: 1~r~êiüY~h,(%Se.gov.br
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
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§ 3° . Não haverá alteração na cobrança do IPTU pelo fato de funcionar em residência o
empreendimento da ME, da EPP e do MEi.
§ 4° Caberá à Secretaria· de concessão do Alvará de funcionamento em áreas
desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária para as micro,
pequenas empresas e os micro empreendedores individuais.
9°. O Alvará Provisório será declarado nulo se:
1. - expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
2. - ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou
documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado.
Parágrafo único. Será pessoalmente responsável pelos danos causados à empresa, ao
Município e a terceiros o empresário que tiver seu Alvará Provisório .declarado nulo.
Artigo 1 O. O processo de registro do Microempreendedor individual, de que trata o artigo
18-A da Lei Complementar nº 123/2006, terá trâmite especial para o empreendedor, na
forma que for disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
Artigo 11. Ficam reduzidos a zero os valores referentes a taxas, emolumentos e demais
custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e
aos demais itens relativos ao processo de legalização do Microempreendedor
Individual.
Parágrafo único. A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte terão redução de 30%
(trinta por cento) no pagamento da taxa de Licença e Fiscalização para localização,
instalação e funcionamento nos dois primeiros anos de atividade.
Artigo 12. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinção (baixa)
referentes à ME, à EPP e ao MEi em qualquer órgão municipal envolvido no registro
empresarial e na abertura da empresa ocorrerão independentemente da regularidade de
obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias do
empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que
participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos
administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
§ 1 °. A baixa citada no caput deste artigo não impede que, posteriormente, sejam
lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades. decorrentes
da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo
administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas
microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus sócios ou
administradores.
Pr~ çlt. êri3~ 6 jd)S~i n ~nt~ -Uh10! t1.çrudert4etala Mat~ E p> ~ ';tlf896 5.4. 73 5-56 5.
Fone :F&Mm~S :-§,&~!?'- 9f3~.~p?ê.~v.'3t.J Pf 1 ~~izlJ@§ílTP.pe .gov. br
www.slm.pe.gov.br·- prefeitura@slm.pe.gov.br
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§ 2°. A solicitação ·de ·baixa na hipótese prevista no caput deste artigo importa
responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores relativamente
ao período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Artigo 13. Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza
documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos envolvidos na abertura e
fechamento de empresas, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à
essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa.
Artigo 14. Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e
prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e
pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos
órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no ãmbito de suas
competências.
Capítulo VII
Da Fiscalização Orientadora
Artigo 15. A fiscalização, no que se refere aos aspectos metrológicos, sanitários,
ambientais e de segurança das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e
Microempreendedores ·Individuais, deverá ter natureza orientadora, quando a atividade
ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse
procedimento.
Art. 16. Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração,
salvo na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização ou
nos casos de risco iminente à vida.
Parágrafo único. Considera-se reincidência, para os fins previstos no caput deste artigo,
a prática do mesmo ato irregular no período de doze meses contados da prática anterior
do mesmo ato.
Artigo 17. A dupla visita consiste numa primeira ação cuja finalidade é verificar a
regularidade do estabelecimento e verificando a existência de irregularidade, notificá-la e
conceder prazo de 30 (trinta) dias para a devida correção, sem aplicar qualquer
penalidade.
§ 1 ° . Quando o prazo definido no caput deste artigo não for suficiente para a
necessária regularização, o órgão de fiscalização firmará com a empresa um
Termo de Ajuste de Conduta, no qual esta se comprometerá em efetuar a
regularização dentro do novo prazo acordado.
§ 2°. Decorrido o prazo fixado no Termo de Ajuste de Conduta sem a regularização
solicitada, será lavrado auto de infração com aplicação da penalidade cabível.
P~rütr~IS~fteA!SãG ISãa~•(ltlltm- ~EitaC.BfE54.~~. 735-565.
Fone: 84Rl52~~-143wv.1W:s1~.~i~~~J: 'pt~t!l~~~.gov.br
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§ 3°. O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo à
inadimplência quanto ao recolhimento de tributos.
CAPÍTULO VIII
DOS TRIBUTOS E DAS CONTRIBUIÇÕES
Artigo 18. O recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
das empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples
Nacional) passa a ser feito como dispõe a Lei Complementar nº 123; de 14 de dezembro
de 2006.
Artigo 19. O Microempreendedor Individual poderá recolher os impostos e contribuições
abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da
receita bruta por ele auferida no mês, obedecidas as normas específicas previstas na Lei
Complementar nº 123/2006, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples
Nacional (CGSN).
Artigo 20. Poderá o Executivo, de forma unilateral e diferenciada para cada ramo de
atividade, conceder redução do ISS devido por microempresa ou empresa de pequeno
porte, hipótese em que será realizado ajuste do valor a ser recolhido.
CAPÍTULO IX
DO ACESSO AOS MERCADOS
Artigo 21. Nas contratações da administração pública municipal deverá ser concedido
tratamento diferenciado e simplificado para as MPE e o MEi objetivando a promoção do
desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional.
Artigo 22. Para a ampliação da participação das MPE nas licitações públicas, a
administração pública municipal deverá atuar de forma pró-ativa no convite às MPE e ao
MEi locais e regionais para participarem dos proces~os de licitação, bem como na sua
capacitação em vista de participação nas compras públicas.
Artigo 23. As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e os Microempreendedores
Individuais, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão .apresentar
toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo
que esta apresente alguma restrição.
§ 1
°. Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o
prazo de dois dias úteis, cujo termo Inicial corresponderá ao momento em que o
proponente for declarado o vencedor do certame, para à regularização da
documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais
certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
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Pr~-~. ll).r.~5jú>élooon~Rt~-l$11~11~~etaa Rfàt.tEPEi4, UEt-P-565,4, 735-565. · Fone:~~~i!7.9f3'M.»w:é~pW~v.'3f'JpV: 1~r~êi~~§fl-rP.pe.gov.br
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§ 2° . Este prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração
pública, devendo este ato constar do edital de convocação.
§ 3°. A não regularização da documentação no prazo previsto nos parágrafos 1 ° e 2°
deste artigo implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à
administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a
assinatura do contrato ou revogar a licitação.
Artigo 24. Nas licitações, será assegurado como critério de desempate, preferência de
contratação para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e os Micro
empreenderes Individuais.
§ 1 ° . Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas
pelas Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e os Microempreendedores
Individuais sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem
classificada.
§ 2° . Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1 ° deste artigo
será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço elou menor lance.
Artigo 25. Ocorrendo o empate citado nos parágrafos 1 ° e 2° do artigo · 24, o
procedimento será o seguinte:
1 a Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual mais
bem classificados, poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada
vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
2. - não ocorrendo a contratação na forma do inciso I do caput deste artigo, .. serão
convocadas as em~resas remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos
parágrafos 1 ° e 2 do artigo 24 desta lei, na ordem classificatória, para o exercício do
mesmo direito; ·
3. - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas,
Empresas de Pequeno Porte e pelos Microempreendedores Individuais que se encontrem
nos intervalos estabelecidos nos§ 1 ° e 2° do artigo 24 desta lei, será realizado sorteio entre
elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
apresentar melhor oferta. · ·
§ 1 ° . Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto
licitado será adjudicado em favor da proposta oriqinalmente vencedora do certame.
§ 2°. O disposto no artigo 24 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver
sido apresentada por Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Micro
empreendedor Individual.
Pr19rn~ t'fflR6lSbsi8BAntt&~tt<enWP-~Móeeéi'à~~ã ~nf.E/3é4. ~AA4. 735-565.
Fone: slf-~~2!f"~.f3f 9~
3Wl~J~~~?Agv.G!'J!=p,= 1~rê,JitWc/~í1n~e.gov.br
www.sliln.pe.gov.br -·~rere1tura@hlm.pe.gov.br
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§ 3°. No caso de pregão, ~ Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou
Microempreendedor Individual mais bem classificado será convocado para apresentar
nova proposta no prazo máximo de cinco minutos após o encerramento dos lances,
sob pena de preclusâo.
Artigo 26. A administração pública municipal realizará processo licitatório:
1. - destinado exclusivamenfe à participação de Microempresas, Empresas de
Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais nas contratações cujo valor seja de
até RS 80.000,00 (oitenta mil reais);
2. - em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de Microempresas,
Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais, desde que o
percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento)
do total licitado;
3. - em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto
para a contratação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e
Microempreendedores Individuais, em certames para a aquisição de bens e serviços
de natureza divisível.
§ 1
°. O valor licitado por meio do disposto neste artigo não poderá exceder a 25% (vinte
e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.
§ 2°. Na hipótese do inciso li do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do
órgão ou entidade da administração pública municipal serão destinados diretamente às
microempresas e empresas de pequeno porte ou microempreendedores individuais
subcontratados.
Artigo 27. Não se aplica o disposto no artigo 26 desta lei quando:
1. - os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para Microempresas,
Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais não forem
expressamente previstos no instrumento convocatório;
2. - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados
como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual
sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no
instrumento convocatório;
3. - o tratamento diferenciado e simplificado para Microempresas, Empresas de
Pequeno Porte e . Microempreendedores Individuais não for vantajoso para a
administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser
contratado;
Pr~~ ~~ij~&du,in6ent(rerlifhi l.~111.'U)Jlle~~fl lfflatiEIP'[!.r7~J}6!M. 735-565.
Fone:F&"1~ª$:g~94J7w,a,tv~J1ê~-~Pl 1 prJtê~r,,(~~~~e.gov.br
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4. - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo único - No caso de licitação dispensável ou inexigível, a Administração
Pública priorizará os Microempreendedores Individuais (MEi) na compra do bem ou
contratação do serviço.
Artigo 28. Para contribuir para a ampla participação nos processos licitatórios, o
Município deverá:
1. - instituir e manter atualizado cadastro das Microempresas, Empresas de
Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais sediados localmente ou na região,
com a identificação das linhas de fornecimento. de bens e serviços, de modo a
possibilitar a divulgação das licitações, além de estimular o cadastramento destas
empresas no processo de compras públicas;
2. - divulgar as compras públicas a serem realizadas, com previsão de datas das
contratações, no sítio oficial do Município, em murais públicos, jornais ou outras formas
de divulgação,· inclusive junto às entidades de apoio e representação das
Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais
para divulgação em s~us veículos de comunicação;
3. - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem
contratados, de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte .,e
facilitar a formação de parcerias e subcontratações.
Artigo 29. A aquisição: de gêneros alimentícios, salvo razões devidamente justificadas,
deverá ser planejada de forma a considerar a capacidade dos fornecedores para
disponibilizar produtos frescos e. a facilidade de entrega nos locais de consumo, de
forma a evitar custos com transporte e armazenamento.
§ 1
°. Preferencialmente, a alimentação fornecida ou contratada por parte dos órgãos da
administração terá o cardápio padronizado e a alimentação balanceada com gêneros
usuais do Município ou .da· região.
§ 2° - Na aquisição de alimentos para fornecimento d~ Merenda Escolar, a
Administração Pública adotará os preceitos da Lei 11/947/2009, que cria e normatiza o
Programá Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ·
§ 3° - O Município seguirá as diretrizes do Programa de Aquisição de Alimentos
(PAA) criado pela Lei 10.696/2003.
P~rDrr~~~freAffiãG 6ãml~réd- n~tla-í$l!EitaGEJPE54.!Zl:P.565i. 735-565.
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CAPÍTULO X
DO ASSOCIATIVISMO.
Artigo 30. O poderExecutivo poderá adotar mecanismos de incentivo à formação e ao
funcionamento de cooperativas e associações no Município, por meio do:
1. - .estímulo à forma cooperativa de organização social, econormca e
cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do
associativismo e na legislação vigente;
2. - estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da
informalidade para formação de associações e sociedades cooperativas de trabalho,
visando à inclusão da população do Município no mercado produtivo, fomentando
alternativas para a geração de trabalho e renda;
3. - criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa
e cooperativa destinada à produção e comercialização para o mercado interno e para
exportação.
Parágrafo único. Aplicam-se às sociedades cooperativas que tenham auferido,
no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido para microempresas e
empresas de pequeno porte, os benefícios desta lei, exceto rio que se refere à
tributação
Artigo 31. O poder Executivo municipal incentivará a formação de arranjos
produtivos locais para incrementar a articulação, interação, cooperação e
aprendizagem entre. as Microempresas, Empresas ~e Pequeno Porte e os
Microempreendedores Individuais pertencentes a uma mesma cadeia produtiva.
CAPÍTULO XI
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Artigo 32. A· administração pública municipal, para estimular- o acesso ao
crédito e à capitalização dos Microempreendedores Individuais, das Microempresas e
das Empresas de Pequeno Porte, incentivará a instalação e funcionamento de
cooperativas de crédito, outras instituições públicas e· privadas de microfinanças e de
sociedades de garantia de crédito em seu território.
Artigo 33. Fica o Executivo municipal autorizado a celebrar parcerias com o governo
do Estado e com o Governo federal em vista da concessão de crédito a
Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreeridedores Individuais
instalados no Município, por meio de convênios com instituições financeiras e não
financeiras autorizadas a atuar com o segmento da MPE e do MEi.
Pr ~ça. 11Slra.AjtaBjxh> &!flD:Jifl Be ntfõerfffi1> -L&:in ~de r'4'a, tala INfat~ E RD!íi.~ 'XJ~65>.4. 735-56 5.
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CAPÍTULO XII
DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Artigo 34. A administração pública municipal fica autorizada a conceder os
seguintes benefícios, com o objetivo de estimular e apoiar a instalação de condomínios
de MPE"MEI e incubadoras no Município, que sejam de base tecnológica conforme aos
parâmetros definidos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) e que sejam de
caráter estratégico para o Município:
1. - isenção do Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU) pelo
prazo de até 20 (vinte) anos ano(s) incidentes sobre a construção ou acréscimos
realizados no imóvel, inclusive quando se tratar de imóveis locados, desde que esteja
previsto no contrato de locação que o recolhimento do referido imposto é de
responsabilidade do locatário;
2. - redução de 50% (cinquenta por cento) por dois anos de todas as taxas
municipais, atuais ou que venhám a ser criadas.
Artigo 35. A administração pública municipal fica autorizada a incentivar, apoiar e criar,
de forma isolada ou em parceria com outras instituições públicas ou privadas, os
seguintes instrumentos de apoio à inovação tecnológica:
1. - Fundo Municipal de Inovação Tecnológica da Micro e Pequena Empresa e do
Microempreendedor Individual, com o objetivo de fomentar a inovação tecnológica nas
MPE e no MEi locais;
2. - incubadoras de empresas de base tecnológica com o objetivo de incentivar e
apoiar a criação, no Município, de empresas de base tecnológica;
3. - parques. tecnológicos com o objetivo de incentivar e apoiar a criação e a
instalação, no Município, de empresas de base tecnológica.
Artigo 36. Os órgãos e entidades públicas municipais que atuarem com foco em
pesquisa e desenvolvimento tecnológico terão por meta efetuar a aplicação de, no
mínimo, 20% (vinte por cento) de seus investimentos em projetos de inovação
tecnológica das MPE e do MEi no Município.
CAPÍTULO XIII
DO FOMENTO Às INCUBADORAS E AOS DISTRITOS EMPRESARIAIS
Artigo 37. O poder público municipal poderá instituir incubadoras de
empresas com a finalidade de apoiar o desenvolvimento de Microempresas,
Empresas de Pequeno Porte e Micro empreendedores Individuais de diversos
ramos de atividade.
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§ 1°. As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas
em local especificamente destinado para tal fim, ficando a critério da
administração pública incorrer nas despesas com aluguel, manutenção do
prédio, fornecimento de água e demais despesas de infraestrutura.
§ 2°. O prazo máximo de permanência na incubadora será de dois anos
para que as empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência
econômica e comercial e, findo este prazo, as empresas participantes se
transferirão para áreas de seus domínios.
Artigo 38. O poder público municipal poderá criar distritos empresariais
específicos para instalação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e
Micro empreendedores Individuais, a serem regulamentados por lei municipal
específica, que estabelecerá local e condições para ocupação dos lotes que
lhes forem destinados.
CAPÍTULO XIV
DO ACESSO À JUSTIÇA
Artigo 39. O Município poderá realizar parcerias com entidades de
classe, instituições de ensino superior, ONGs, Ordem dos Advogados do Brasil
- OAB e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar às
Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Micro empreendedores
Individuais o acesso ao Juizado Especial, priorizando a aplicação do disposto
no artigo 74 da Lei. Complementar nº 123/2006.
Artigo 40. Poderá o Município celebrar parcerias objetivando estimular .,a
utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de
conflitos envolvendo as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e os Micro
empreendedores Individuais localizados em seu território.
§ 1 ° . O estímulo a. que se refere o caput deste artigo compreenderá
campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado,
simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e aos honorários
cobrados.
§ 2°. Com base no caput deste artigo, o Município também poderá firmar
parceria com ó poder Judiciário, OAB e universidades, com a finalidade de criar e
implantar o Serviço de Conciliação Extrajudicial,
PP.r~!:'t~~jn'.qiD>l9tmfJtnh6enfren-tfdig .~~GA~-flffáta Clpl354.(t~~~. 735-565.
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6 CAPÍTULO XV
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA
Artigo 41. A administração pública municipal poderá promover parcerias com
instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos que tenham por
objetivo valorizar o papel do empreendedor, disseminar a cultura empreendedora e
despertar vocações empresariais. ficando autorizada a:
§ 1
°. firmar parcerias ou convênios com instituições públicas e privadas para
o desenvolvimento de projetos educacionais, com foco em gestão de pequenos
negócios, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e temas afins, nas
escolas do Município, visando a difundir a cultura empreendedora.
§ 2°. O disposto neste artigo compreende ações de caráter curricular ou
extracurricular voltadas a alunos das escolas públicas e privadas do Município.
§ 3°. Os projetos referentes a este artigo também poderão assumir a forma de
fornecimento de cursos de qualificação, concessão de 'bolsas de estudo,
complementação de ensino básico público, ações de capacitação de professores, e
outras ações que o poder público municipal entender cabíveis para estimular a
educação
Artigo 42. Fica o poder público municipal autorizado a realizar ações de
inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de micro e pequenas
empresas e micro empreendedores individuais do Município às novas tecnologias
da informação e comunicação e a implantar programa para fornecimento de sinal
da rede mundial de computadores em banda larga, via cabo, rádio ou outra forma.
§ 1
°. Compreendem-se como ações de inclusão digital deste artigo:
1 - a abertura ou destinação e manutenção de espaços públicos dotados de
computadores para acesso gratuito à internet;
li - õ fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação;
Ili - a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por
meio da internet.
CAPÍTULO XVI
DO EST°íMULO À FORMALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS
Artigo 43. Com o objetivo · de incentivar a regularização das atividades empresariais no
Município, fica o poder Executivo municipal autorizado a conceder às pessoas físicas ou
jurídicas que desempenham atividades econômicas, que espontaneamente, no prazo de 12
(doze) meses após a promulgação desta leL providenciarem sua regularização, os seauintes
benefícios: ~;~=======~~~iiiiliiiii• ~-
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1. - ficarão eximidas de quaisquer penalidades referentes ao período de
informalidade;
2. - terão reduzidos a zero os valores referentes a taxas, emolumentos e
demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à
licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao processo de legalização;
3. - receberão orientação quanto à atividade ou situação em que se
encontra o empreendimento em relação a aspectos trabalhistas,
metrológicos, sanitários, ambientais e de segurança;
4. - usufruirão de todos os serviços ofertados pela Sala do Empreendedor,
descritos no artigo 5° desta lei.
CAPÍTULO XVII
DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
Artigo 44. A administração pública municipal fica autorizada a firmar parcerias
e formalizar convênios com órgãos públicos, entidades de pesquisa e assistência
técnica rural e. instituições afins, com o objetivo de melhorar a produtividade e a
qualidade produtiva·dos pequenos empreendimentos rurais, mediante aplicação de
conhecimento técnico na atividade dos pequenos produtores e agricultores
familiares.
§ 1° . Das parcerias indicadas neste artigo, poderão fazer parte sindicatos
rurais, associações, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham
condições de contribuir para a implementação de projetos, mediante geração e
disseminação de conhecimento, fornecimento de insumos a pequenos produtores
rurais, contratação de serviços para a locação de máquinas, equipamentos . e
abastecimento e outras atividades rurais de interesse comum. ·
§ 2°. Poderão receber os benefícios das ações referidas no caput deste artigo,
pequenos produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem seus
respectivos planos de melhoria aprovados pelo órgão ou secretaria competente da
administração pública municipal.
§ 3°. Estão· compreendidas neste artigo atividades destinadas à conversão do
sistema de produção convencional para sistema de produção orgânico, no qual se
adotam tecnologias que otimizam o uso de recursos naturais com objetivo de
promover a autos-sustentação, a minimização da dependência de energias não
renováveis, a eliminação do emprego de agrotóxicos e de outros insumos artificiais
tóxicos e de radiações ionizantes em qualquer· fase do processo de produção e
armazenamento dos gêneros alimentícios.
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<'l CAPÍTULO XVIII
DO TURISMO
Artigo 45. O poder público municipal poderá promover parcerias com órgãos
governamentais e não governamentais, entidades de apoio ao desenvolvimento do
turismo sustentável, circuitos turísticos e outras instâncias· de governança, que
visem à melhoria da produtividade e da qualidade de produtos· turísticos do
Município.
§ 1
°. Das parcerias citadas neste artigo, poderão fazer parte associações e
sindicatos de classe, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham
condições de contribuir para a implementação de projetos, mediante geração e
disseminação de conhecimento, fornecimento de insumos às Microempresas,
Empresas de Pequeno Porte e os Microempreendedores Individuais que atuem
especificamente do setor.
§ 2°. Poderão receber os benefícios das ações referidas no caput deste artigo
os pequenos empreendimentos do setor turístico, legalmente constituídos, e que
tenham realizado seu cadastro junto ao Ministério do Turismo, por meio do
CADASTUR ou outro mecanismo de cadastramento que venha substituí-lo.
§ 3° . Competirá à Secretaria Municipal de Turismo, juntamente com o
Conselho Municipal de Turismo, disciplinar e coordenar as ações necessárias à
consecução dos objetivos das parcerias referidas neste artigo, atendidos os
dispositivos legais.
§ 4°. O Município concentrará seus esforços no sentido de promover o
desenvolvimento do turismo nas modalidades características da região.
·CAPÍTULO XIX
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 46. O poder público municipal deverá prever nos instrumentos de
planejamento de ações governamentais, os recursos financeiros, materiais e
humanos com a finalidade de po.ssibilitar a plena aplicação desta lei.
Artigo 47. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a celebrar convênios e demais
instrumentos públicos, na forma da Lei, visando à participação e à cooperação de
instituições públicas e privadas que possam contribuir para o alcance dos resultados
almejados pelas políticas públicas estabelecidas nesta Lei.
Artigo 48. Todos os órgãos vinculados à administração pública municipal deverão
incorporar em seus procedimentos, no que couber, o tratamento diferenciado e
facilitador às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e aos Micro
empreendedores Individuais.
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e
Parágrafo único: O poder Executivo deverá dar ampla divulgação do teor e benefícios
desta lei para a sociedade, com vistas à sua plena aplicação.
Artigo 49. Fica instituído o "Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do Micro
empreendedor Individual", que será em 15 de outubro de cada ano.
Parágrafo único. Nesse dia, será realizado evento público em que serão ouvidas
lideranças empresariais e debatidas propostas para fomento dos pequenos negócios. e
para melhoria da legislação municipal aplicada às Micrcempresas. Empresas d·e
Pequeno Porte e aos Micro empreendedores Individuais.
Art. 50. A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente elaborará cartilha para ampla
divulgação dos benefícios instituídos por esta lei e promoverá campanha de
conscientização em vista da legalização dos empreendimentos informais.
Artigo 51. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, 20 de setembro de 2016.
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