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SÃO LOURENÇO DA MATA
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u nan.imNf!f8%QJETO DE LEI Nº 052, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016.
1-6
Altera a Lei nº 2.159/2006, que instituiu o Plano
Diretor de São Lourenço da Mata, para criar uma
nova Zona de Expansão Urbana 1 - ZEU 1, e dá
outras providências.
ANTEPROJETO DE LEI
Art. 1° Fica criada nova Zona sob a denominação de Zona de Expansão Urbana 1- ZEU
1 situada na Macrozona Urbana - MAUR, abrangendo parte da Zona Urbana
Preferencial 2 - ZUP 2, parte da Zona Especial de Preservação Ambiental 2 - ZEPA
2 e da Zona Especial de Atividade Produtivas - ZEAP, referenciada na Lei
2.159/2006 - Plano de Diretor de São Lourenço da Mata.
Parágrafo Único - A Zona de Expansão Urbana 1 - ZEU 1, tem seu perímetro
descrito no Anexo 1 e, sua área definida pela poligonal apresentada no Mapa
constante do Anexo li, partes integrantes desta Lei.
Art. 2° Com a criação da Zona mencionada no artigo anterior, a Lei 2.159/2006 passa a
vigorar acrescida do Art. 42 - A, com a seguinte redação:
" Art. 42 - A Zona de Expansão Urbana 1 - ZEU 1 ora criada, será objeto de projeto
urbanístico específico, para onde se pretende direcionar o crescimento
da cidade, atualmente de uso agrícola, para efeito de estimular os usos
habitacional, comercial, de serviços, institucional, cultural, de lazer,
industrial e logístico.
Praca Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
Fones: 81-3525.9437 I 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05
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Art. 3° A Zona de Expansão Urbana 1 - ZEU 1, será subdividida em QUATRO Setores de
acordo com suas especificidades, seu potencial urbanístico e ambiental e a intensidade de
ocupação desejada, a seguir:
Setor de Urbanização Preferencial - SUP, caracterizada por vazios
urbanos nas proximidades do núcleo urbano principal, onde deverá ser
estimulada a ocupação através da expansão da infraestrutura urbana.
li Setor de Urbanização Moderada - SUM, área periférica, que deverá ser
conectada ao núcleo urbano principal com a implantação de
infraestrutura urbana para otimizar sua ocupação.
Ili Setor de Urbanização Controlada - SUC, área de ocupação rarefeita,
dissociada do núcleo urbano principal, devendo ser dotada de
infraestrutura urbana, mantidas as características ambientais e o controle
de sua ocupação.
IV Setor de Equilíbrio Ambiental - SEA, área cuja característica
geomorfológica apresenta restrições ambientais, requerendo padrões
sustentáveis de uso e ocupação do solo, onde esta inserida a Reserva
Ecológica Mata da Quizanga, protegida por legislação estadual.
Art. 4° Além das diretrizes e objetivos gerais da Política de Desenvolvimento e
Expansão Urbana, expresso nos Art. 7° e 8°, da Lei 2.159/2006, são objetivos
específicos da presente Lei:
adequar os instrumentos urbanísticos para a gestão do uso e ocupação
do solo urbano à nova dinâmica territorial.
li promover a integração física e funcional da referida Zona de Expansão
Urbana 1 - ZEU 1, com o seu entorno;
Ili dotar a Zona de Expansão Urbana 1 - ZEU 1, da infraestrutura física, dos
equipamentos e dos serviços urbanos
desenvolvimento de forma sustentável;
necessários
~/
ao seu
<
Praça Dr, Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
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SÀO-lOURENÇO D~ MATA
?fHH4AM8UCO - SR.ASIL
IV assegurar a proteção e preservação dos elementos paisagísticos, da
hidrografia, vegetação e relevo, visando garantir a manutenção das
características geomorfológicas do território;
V promover o pleno aproveitamento do potencial urbanístico e ambiental da
área na qual a Zona se situa.
Art. 5° Na Zona de Expansão Urbana 1 - ZEU 1, os Setores ora criados serão objeto de
Plano Diretor Urbanístico e /ou de Parcelamento do Solo Urbano.
Parágrafo Único - A aprovação pelo Poder Público Municipal do Parcelamento do
Solo Urbano e do Plano Diretor Urbanístico de cada setor, fica condicionada:
ao atendimento dos objetivos específicos contidos no Art. 3°, desta
Lei;
li à anuência do Órgão Metropolitano, nos termos da Lei Federal nº
6. 766/1979 e suas alterações, da Lei Estadual nº 9.990/1987 e demais
legislações de parcelamento aplicáveis à espécie;
Ili à apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança, quando necessário,
como prevê a Lei nº 10.257/2001 do Estatuto da Cidade;
Art. 6°
IV à anuência do Órgão Ambiental competente, nos termos da Leis
Estaduais nº 9.989/1987, nº 34.692/201 O e nº 14.324/2011, do Decreto
Estadual nº 34.692/201 O e demais legislações ambientais aplicáveis
à espécie.
Ficam estabelecidos para a Zona de Expansão Urbana 1 - ZEU 1, os
parâmetros urbanísticos a seguir:
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro- São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
Fones: 81-3525.91..37 l 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pê.9ov.br - prefeítura@slm.pe.gov.br
-
OOVEfUIQ MUNICIPAi.
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TABELA DE PARÂMETROS URBANÍSÍSTICOS DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA 1 - ZEU 1
AFASTAMENTO INICIAL
(AI) (3;4;5;6)
COEFICIENTE DE 1 LOTE 1 TAXA(º/~) TAXA DE GABARIT
usos 1 APROVEITAMENTO MÍNIMO OCUPAÇAO SOLO o
SETORES 1 (CA) M' (TO) NATURAL (NÚMERO
(1 )(7) (TSN) DE
(1) PAVIMENTO 1 FRONTAL 1 FUNDO 1 LATERAL
) (2)(4)
Habitacional
Comércio Varejista
SUP Serviços, 1 3,0 1
200
1 50 1 25 1 1 5,00 1 1,50 1 1,50 I Institucional, Cultural
e Lazer
Habitacional
Comércio Varejista I
2,5 SUM 1 Serviços. 1 250 1 40 1 35 1 1 5,00 1 1,50 1 1,50
Institucional, Cultural
e Lazer
Habitacional
Comércio Varejista
sue 1 Serviços.
1 2,0 1 300 1 35 1 40 1 1 7.00 1 1,50 1 1.50
Institucional, Cultural
e Lazer
Habitacional
SEA I Uni familiar.comércio, j 0,6 1 1.000,00 1 30 1 50
1 2 1 10,00 1 5,00 1 5,00
varejista, cultural,
Serviços e Lazer
OBSERVAÇÕES:
_....,.__ (1) Os percentuais da taxa de ocupação e solo natural serão sempre calculados em relação à área total do lote, sendo o solo natural sempre
' contido na área livre, não edificada, não sendo permitido a utilização para estacionamento;
(2) Excetuam-se do cálculo do gabarito no tocante ao número de pavimentos, os pavimentos localizados abaixo da cota de acesso principal de
unidade, desde que estes pavimentos respeitem o perfil geológico das encostas. Caso a unidade contemple acessos em níveis diferentes o cálculc
do gabarito será feito pela cota média do terreno;
(3) As edificações com até 2 (dois) pavimentos, poderão colar nas duas divisas laterais mantendo o afastamento de fundo.
(4) Para edificações com mais de 2 ( dois) pavimentos, os afastamentos devem ser calculados utilizando-se a seguinte fórmula:
AF = AiF + (n- 2) 0,25ou AL = Ail + (n- 2) 0,35 onde, AF= Afastamento frontal Calculado, AFi= Afastamento frontal Inicial, AL= afastamento
lateral e de fundos calculado, ALl=afastamento lateral e de fundos inicial e n= Número de Pavimentos;
(5) No SEA, é obrigatório o afastamento inicial em todas as dividas, mesmo que não tenham vãos abertos.
(6) Para empreendimentos multifamiliares com edificações com mais de 2 pavimentos, o pavimento térreo deve apenas observar os
recuos iniciais;
(7) Para empreendimentos multifamiliares com edificações com mais de 2 pavimentos, a TO deve ser observada a partir do segunde
pavimento, desde que a cota de piso do pavimento térreo não ultrapasse o limite de 1,80m em relação a cota mediada soleira de
entrada do lote;
Praça Dr. AraÚJO Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54. 735-565.
Fones, 81-3525.9437 I 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/000i-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.bt
GOVE~NO MUNICIPAi.
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Art. 7º Na Zona de Expansão Urbana 1 - ZEU 1, o número de vagas de
estacionamento de veículos será calculado de acordo com o uso:
§ 1º As edificações destinadas ao uso habitacional terão, no mínimo 01 vaga para
as unidades até 70m2 de área privativa construída, 02 vagas para as
unidades entre 70m2 e 140m2 de área privativa construída e 03 vagas para
as unidades acima de 140m2 de área privativa construída;
§ 2º As edificações destinadas ao uso de comércio e serviços, terão no mínimo
01 vaga de veículo para cada 35m2 de área privativa construída;
§ 3 As área de circulação de veículos terão a largura mínima de 4,50m.
§ 4º As vagas de estacionamento para veículos deverão atender ao percentual e
dimensões a seguir:
as vagas para veículo deverão ter 5m de comprimento por
2,30m de largura;
li 1 % do total de vagas para veículos será destina a portadores de
necessidades especiais, com 3,50m de largura por 5,00m de
comprimento, aonde os empreendimentos devem possuir no mínimo
uma vaga PNE;
§ 5° As edificações destinadas ao uso industrial e de logística, deverão ter no
terreno onde vierem a ser edificadas, áreas para carga e descarga, pátio de
manobras e para estacionamento de veículos,
Art. 8º
§ 6° Para todos os usos permitidos na ZUP 1, deverão ser previstas vagas
para motos e bicicletas num percentual de 20% do total calculado para as
vagas de veículos.
Para implantação de edificações em condomínio habitacional ou empresarial
vertical no Setor de Urbanização Preferencial - SUP, deve ser observado:
§1° reservar área de solo natural de 25% da área total da gleba;
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§2° ter afastamento, entre os blocos implantados, igual ao afastamento frontal
calculado e os demais afastamentos conforme especificado na tabela do
Art.6°, desta Lei;
Art. 9º No Setor de Urbanização Preferencial - SUP , para edificações em condomínio
habitacional horizontal, a quota de área do terreno destinada a cada unidade obtida
pela divisão entre a área do terreno e o número de unidades habitacionais a
construir, deverá ser igual ou superior ao especificado na tabela do Art.6°, desta Lei;
Art. 10° Para implantação de edificações em condomínio habitacional horizontal no Setor
de Urbanização Moderada - SUM, deve ser observado:
§1° a quota de área destinada a cada unidade obtida pela divisão entre a área
do terreno e o número de unidades habitacionais a construir, deverá ser
igual ou superior ao especificado na tabela do Art.6°, desta Lei;
§2° manter afastamento mínimo do perímetro da gleba para qualquer
construção de 10,00 m.
§3° o projeto arquitetônico será aprovado, considerando como sem cada uma das
unidades autônomas apenas a área de terreno de uso privativo que se dividir
a gleba, sem que para tanto seja obrigatório a aprovação e construção de casa
nestas mesmas unidades pelo empreendedor, podendo a construção ser
levada a efeito pelos futuros adquirentes das unidades, respeitadas as
previsões desta legislação.
§4º o empreendimento poderá ou não, a critério do empreendedor, ter todo o seu
perímetro cercado.
Art. 11 Para implantação de edificações em condomínio habitacional horizontal no Setor
de Urbanização Controlada - sue, deve ser observado:
§1º a quota de área destinada a cada unidade obtida pela divisão entre a área
do terreno e o número de unidades habitacionais a construir, dever\~:
igual ou superior ao especificado na tabela do Art.6°, desta Lei;
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Praça Or. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
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§2° manter afastamento rrururno
do perímetro da gleba para qualquer construção de 10,00 m.
§3° o projeto arquitetônico será aprovado, considerando como sem cada uma das
unidades autônomas apenas a área de terreno de uso privativo que se dividir
a gleba, sem que para tanto seja obrigatório a aprovação e construção de casa
nestas mesmas unidades pelo empreendedor, podendo a construção ser
levada a efeito pelos futuros adquirentes das unidades, respeitadas as
previsões desta legislação.
§4° o empreendimento poderá ou não, a critério do empreendedor, ter todo o seu
perímetro cercado.
Art. 12 Para implantação de edificações em condomínio habitacional horizontal no Setor
de Equilíbrio Ambiental - SEA, deve ser observado:
§1° a quota de área destinada a cada unidade obtida pela divisão entre a área
do terreno e o número de unidades habitacionais a construir, deverá ser
igual ou superior ao especificado na tabela do Art.6°, desta Lei;
§2° manter afastamento mínimo do perímetro da gleba para qualquer construção
de 10,00 m;
§3° preservar integralmente a Reserva Ecológica Mata do Quizanga, nos termos
da Lei estadual nº 14.324/2011, Lei Estadual nº 13.787/2009, Decreto
Estadual nº 34.692/201 O e demais legislações ambientais aplicáveis à
espécie.
§4° o projeto arquitetônico será aprovado, considerando como sem cada uma das
unidades autônomas apenas a área de terreno de uso privativo que se dividir
a gleba, sem que para tanto seja obrigatório a aprovação e construção de casa
nestas mesmas unidades pelo empreendedor, podendo a construção ser
levada a efeito pelos futuros adquirentes das unidades, respeitadas as
previsões desta legislação.
§5° o empreendimento poderá ou não, a critério do empreendedor, ter todo o seu
perímetro cercado.
Praca Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
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SÃO lOU~ENÇO DA MATA
Art. 13 Na ZEU 1, os empreendimentos de impacto deverão atender o que estabelecem os
Art. 69, 70 e 71 da Lei nº 2.159/2006 e devem observar:
Parágrafo Único - Possuir área mínima de terreno de 20.000,00m2 assim como
possuir área construída superior a 20.000m2 e apresentar
Plano Diretor Específico e/ou Memorial Descritivo e Estudo de Impacto de
Vizinhança - EIV.
Art. 14 As condições de uso e ocupação que não estiverem expressamente reguladas
por esta Lei deverão obedecer ao disposto na legislação urbanística em vigor.
Art. 15 Para análise dos pedidos de aprovação de projetos e de licenças de construção, com
o devido apontamento de todas as exigências, o órgão técnico competente da
Prefeitura, terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data do
Protocolo de solicitação da aprovação e da licença de construção.
Parágrafo único - Transcorrido o prazo supra estabelecido e não havendo
exigências apontadas não sanadas, para o início da execução das obras
dentro da Zona de Expansão Urbana 1 - ZEU 1, bastará ao empreendedor
protocolar na PMSL:
termo de Compromisso de cumprimento dos padrões urbanísticos e
comunicação do início de obra do empreendimento na ZEU 1,
conforme modelo apresentado no Anexo Ili, da presente Lei;
li demonstrativo de Inserção do empreendimento na ZEU 1, conforme
modelo apresentado no Anexo IV, da presente Lei;
Ili cópia do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) preenchido
com nomenclatura de natureza atual, ou com qualquer outro
preenchimento da destinação do documento de arrecadação
Praça Or. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
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GOVERNO MUNICIPAL.
SÃO LOURENÇO DA MATA
Municipal à época, para aquele ato de autorização, com comprovação
do pagamento das taxas correspondentes a aprovação de projeto e
licenciamento da obra.
Art. 16 O Sistema Viário na Zona de Expansão Urbana 1 - ZEU 1, será regido pelo que
estabelece a Lei 2.159/2006 e deverá integrar-se com a malha viária municipal
existente, e suas vias implantadas pelo empreendedor.
Art. 17 A implantação dos sistemas de abastecimento d'água e de esgotamento sanitário na
referida Zona de Expansão Urbana 1 - ZEU 1, cujos projetos devem ser
devidamente aprovados no órgão estadual competente.
Art. 18 O empreendedor deverá apresentar estudo com as condições estabelecidas para a
~ coleta, acondicionamento e transporte do destino final dos resíduos sólidos
produzidos na Zona de Expansão Urbana 1 - ZEU 1, para aprovação no órgão
municipal competente.
Art. 19 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 20 Os parâmetros urbanísticos da Zona Especial de Desenvolvimento Econômico -
ZEDE de que trata a presente Lei deverão ser revistos pelo município a cada 36
(trinta e seis) meses, com a realização prévia de audiência pública na qual deverão
participar os proprietários de imóveis situados na região de sua abrangência e os
órgãos municipais responsáveis pela análise e aprovação de projetos, facultada,
ainda, a participação de terceiros interessados.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, em 20 de item~ro d.e J
- PREFEITO ANG O ANEZ -
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www.stm.pe.gov.br - prefe1tur-a@slm.pe.gov.br
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