PROJETO DE LEI NQ 06 ~ / 2016.
AUTOR: VER. CARLOS ANDRÉ BARBOSA DE MELO.
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EMENTA: ·Con,:,~de aos músicos e
musicistas são, !uJrencenses que tenham a
identificação' e.,~ Ordem dos Músicos do
Brasil {0MB) em Pernambuco, do
. l Sindicato dos Músicos Profissionais do
Estado de Pern .mbucc ou a Associação
' dos Músicos de ~ão Lourenço da Mata; a
. Meia Entrad a em todos os
estabelecimentos de promoção de shows,
1
diversão,
artísticos
espetáculos ou
m:,
1slcai's · realizados
eventos
neste
município e dá ,wtras providências.
O VEREADOR DO MLINICÍPIO OE S/10 LOURENÇO DA
M A T A, no uso de suas atribuições conferidas pela Li:; Orgânica do Munidpio,
submete à apreciação de! ta Colenda Câmara de Vereado ·es o presente Projeto de
ei.
rt. lQ - Dar-se o desconta de 50% do valor do ingresso (mela entrada) em todos os . .
estabelecimentos de prumoção de shows, dlversãc, espetáculos ou eventos
'
artísticos musicais reallr cdos neste município, aos r: .. 1ísicos e musicistas sãolourencenses devidamenr s identificados pela carteira dê, Ordem dos Músicos dç
Brasil (OMB-PE}, do Sind cato dos Músicos Proflssionais cio Estado de Perna~buco
e/ou da Associação dos Músicos de São. Lourenço da M:r .. :a, que estejam em seus
respectivos prazos de vallr'ade.
Art. 2Q - A apresentação e-~ identificação do profissional da música para aquisição do
benefício da meia. entrad., ~ obrigatória e, para efeitos dessa lei, só serão aceitas as
carteiras de identificação tias instituições musicais cltads: ri,:> artigo anterior.
Rua Dr. Joaquim Nabuco, 20 ..• -
Fone:
Art. 3Q - A Carteira ou Identificação do profissional da música deve conter, legível:
1 - Nome completo do músico;
li - Número de sua identioade (RG) .e de seu Cadastro de P,:~·soas-Físicas (CPF/MF);
. .
Ili - O órgão ao qual o mú, ico ou musicista é associado; ·
IV - O nome da cidade de são Lourenço da Mata.
- A foto do músico ou m .rslcista.
VI - O número do registro de sua carteira de músico.
Paragrafo Único: Se a i,lentificação dos órgãos emissores elencados no inciso
anterior não tiver o nome do ente federativo municipal a que esta lei se refere, as
Produtoras dos Eventos e/ou a Gerência das casas de Promoção de Eventos·Musicais
não serão obrigados a oft recer a meia entrada, exceto s~? o proflssional apresentar
além da carteira uma declaração do respectivo órgão assinada por seu presidente,
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com reconhecimento de firma, e dentro do prazo de validade de 90 (noventa) dias;
Art. 4Q - As Produtoras cos Eve.ntos e/ou a Gerência das Casas de Promoção de
Eventos musicais deverão se atentar ~ disponibilizar nos pontos de venda de
ingressos:
. '
1 - O número total de ingressos e o número de ingressos disponíveis para os músicos
e musicistas usuários da meia entrada, 'de forma visível e clara;
li - O aviso de q~e houve o esgotamento dos ingresses disponíveis aos usuários
~ · · específicos de que trata esta lei em seus pontos de venda, de forma visível e clara,
quando necessário.
'
Art. 52 - As Produtoras elos Eventos e/ou a Gerência das Casas de Promoção ~e
Eventos Musicais, podem se valer do uso da anotação do nome e do núme~o do
registro da Identificação dos músicos ou musicistas 'para posterior conferência junto
aos órgãos competentes ritados ~o art. 1_2 deste dispositivo legal, podendo adotar as
' penalidades legais cabfveis, '
1 - A comprovação do dolo na emissão irregular: ou fraudulenta da identificação do
músico ou musicista as Produtoras dos i:ventos e/oi.) 3 · gerência das casas de
Promoção de Eventos Musicais, podem ,reter a referida rlocumentação, chamar e
registrar a queixa junto à autoridade policial e adotar processo judicial em desfavor
do autor do crime.
EP. 54735- 790
li - Se comprovado o dolo da emissão irregular ou fraucj~J!enta advinda do· órgão
emissor, acarretará ao mesmo, sem prejuízo às sanções administrativas e penais
aplicáveis aos responsáveis:
a) multa, no valor de até ~-'il .{dez) salários mínimos,
b) suspensão temporária para emissão das ldentlficações para os músicos do
município de São Lourenço, da Mata, Estado de Pernambuco ..
Parágrafo Único - Enten ~e-se como suspensão temporária, o encerramento da
.
apuração e sanção admini ;trativas e penais; e de quitaçãe ,:a multa ..
Art. 6º - O não cumprimento desta lei por parte das Produtoras dos Eventos e/ou a
Gerência das Casas de Promoção· de Shows, Diversão, Espetáculos ou Eventos
Artísticos Musicais, realizados neste município,.ensejar.á:
1 - Havendo o dolo, o pagamento de multas de até 10 {dez) salários mínimos aos
órgão emissores das identificações das carteiras dos rr•úsicos e musicistas,· que
podem receber em lltisconsôrclc: . ,
li - Abertura de Boi stim de Ocorrência e pagam anto indenizatório por
. . constrangimento e danos morais· aos profissionais da músira, desde comprovado no
momento do fato, seu rei, stro nas Instituições autorizadas por este dlspositívo legal,
bem como o prazo de valic'ade de sua carteira.
Ili - Suspensão do Alvará i: multas aplicáveis pelo ente federativo:
Art. 1º - Para efeitos dessa lei, são órgãos flscallzadores:
. .
1 - Ordem dos Músicos do 'trasil, regional Pernambuco;.
li - Sindicato.dos Músicos i
1
fofissionais do Estado de Pernambuco;
: .
Ili - Associação dos Músicos de São Lourenço da Mata;
IV - Ministério Público Est~1dual.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na d~ta da sua publicação, revogadas as disp_osições
em contrário.
- Democratas.