PROJETO DE LEI N2 06 j ~ / 2016:
AUTOR: VER. CARLOS ANDRÉ BARBOSA DE MELO. ,
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EMENTA: Estabelece a cota mínima de 50%
1
(cinquenta por cento) nos contratos para
shows, espetáculos, diversão e eventos
públicos musicais realizados pelo ente
federativo munlclpal, disponiveis para Artistas
e Bandas reconhecldamente oriundas do
Município de · São Lourenço da Mata e dá
outras providências.
O V E R E A D O R D O M U N I C Í P I O · D E 5 Ã O L ,0 U R E N Ç O D A
M A T A, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica· do Município, submete à
apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores o presente Prc1P-to de Lei.
Art. 12 ~ Para a realização d-: shows, espetáculos, diversão e eventos promovidos pejo. ente
. .
federativo municipal, dár-se a reserva de 50% (CINQUENTA POR CENTO) dos contratos ou da
• programação para artistas e bandas reconhecidamente oriundas .do município de São
Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco.
1 - O Ente Federativo Municipal, através de .sua S~cretaria. Ol Diretoria de Cultura, deve
realizar o cadastro e sempre, atualizar os dados dos artistas, ban Jas 'ou outras denominações
musicars existentes no municipio que demonstrem intenção· de realizar apresentações
artísticas em eventos públicos promovidos pela Prefeitura ·Ml,nicipal de São Lourenço da
Mata, Estado de Pernambuc 1;
li - O período para cadastramento dos artistas, bandas ou out ·as denominações musicais
devem ser amplamente- divulgado pelo site de transparência da prefeitura, por editais e
através das rádios existentes no município;
Ili - De acordo com o princípio da isonomia, os artistas do munidpio também terão direito a
se concentrar em camarim E: ter acesso a água e alimentação, se o modelo do evento público
. .
conter essa estrutura;
IV - A rescisão do contrato cl.?ve ser regida de acordo com as normas contratuais padrão;
V - Para a realização formal- contratual, o responsável. deve apresentar a carteira de
identificação da Ordem dos f,/lúsicos do Brasil (0MB), regional :>1:!mambuco ou da Associação
dos Músicos de São Lourenç.i da Mata, Estado de Pernambuco.
VI - O município só poderá contratar artistas, bandas e outras denominações artístlcas de
outros entes federativos, se comprovai' que ~m s~~ cadastro não existe Ó mínimo_ suficiente
exigido por essa lei.
P. 54735-790
Art. 2º - O ente federativo municipal dE:ve priorizar o pagame-ito pecuniário dos músicos,
musicistas, bandas ou qualquer outra denominação artística do município.
Art. 32 - O ente federativo deve se guiar pela tabela do Sindicato dos Músicos Profissionais
do Estado de Pernambuco, para evitar disparidade abrupta entre os valores pecunlários
. • > •
entre os artistas de São Lourenço da Mata e os de âmbitos regional e nacional.
1
Art. 42 - Para efeitos dessa lei, são órgãos fiscalizadores:
1 - Ordem dos Músicos do Brs o;!!, regional Pernambuco;
li - Sindicato dos Músicos Profissionais do Estado de Pernambuco:
Ili - Associação dos Músicos "1e São Lourenço da Mata;
IV - Ministério Público Estadual. ·
Art. 52 - Havendo o dolo, comprovação de má fé, o artista profissional, bandas ou outras
denominações musicais do município, bem corno a Ordem do Músico do Brasil (OMB-PE) ou
a Associação dos Músicos d€· São Lourenço da Mata, uma vez lesados, podem abrir Boletim
de Ocorrência com o fito de encaminhar ao Poder Judiciário e requerer pagamento
indenizatório por constrangimento e danos morais.
Art. 62 - Esta Lei entra em vígor. na dat'a da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
São Lourenço da Mata, 05 de dezembro de 2016.
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