materia nº 66/2016

PROJETO DE LEI Nº 0 (Ó (ó' DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016. 
AUTOR: VER. CARLOS ANDRÉ BARBOSA DE MELO 
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EMENTA: Inclui no calendário de 
Patrimônio Histórico Cultural do 
Município de São Lourenço da Mata, a 
Ponte Velha de Penedo, a Ponte de Tiúma 
e as Pontes de Muribara, devido ao 
simbolismo de construção remanescente 
dos antigos engenhos de cana-de-açúcar 
do século XX e dá outras providências. 
O VEREADOR CARLOS ANDRÉ BARBOSA DE MELO, do município de São 
Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas 
pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação desta Colenda Câmara de 
Vereadores o presente Projeto de Lei. 
Art. 12 - Ficam inseridas no calendário de Patrimônio Histórico Cultural do Município 
de São Lourenço da Mata, a ponte velha do bairro de Pendo e as pontes dos bairros 
de Tiúma e Muribara, por serem símbolos remanescentes dos antigos engenhos de 
cana-de-açúcar do século XX. 
Art. 22 - Fica a Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, autorizada a reformar 
ou fazer intervenções necessárias para a preservação histórica e cultural das 
referidas pontes, principalmente no que se refere a estrutura arquitetônica, as 
passarelas de pedestres, parapeito e iluminação. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
São Lourenço da Mata, 15 de dezembro de 2016. 
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