materia nº 12/2016

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GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
MENSAGEM Nº. 12-A/2016 
Excelentíssimo Senhor Presidente. 
Excelentíssimos Senhores Vereadores. 
Em anexo encaminhamos a esse Egrégio Poder Legislativo, para devida apreciação, 
Projeto de Lei que modifica o artigo 12 da Lei 2516/2016 para atender a determinação 
do DETRAN/PE. 
Diante o exposto, espero poder contar com o apoio e a compreensão dos 
Nobres Vereadores. 
São Lourenço da Mata - PE, 20 de Setembro de 2016. 
-Prefeito- 
~.u. Maria de Lour des 
Diretora de Cant« 
e Controle h • 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador CELSO LUIZ DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE 
NESTA 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12-A/2016. 
Altera o Artigo nº 12 da Lei Municipal nº 
2516/2016 que disciplina o Transporte Escolar 
do Município e dá outras providências. 
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no uso 
de suas atribuições submete a apreciação da Câmara Municipal o seguinte projeto de lei: 
Art. I" . O Artigo 12 da Lei 2516/2016, que disciplina o Transporte Escolar no 
Município de São Lourenço da Mata passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 12 - A frota do STCE-CSA classifica-se em: 
I - automóvel Mis/Camioneta de 5 (cinco) a 7 (sete) passageiros, Camioneta de 8 a 12 
Passageiros; 
II - micro-ônibus de 12 a 20 Passageiros. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. 
São Lourenço da ;;)bro de 2016. 
ANGELO LABANCA ALBANEZ FILHO 
-Prefeito￾Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
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