Projeto de Lei nº O~ 5 , 06 de junho de 2019
Institui a Política municipal de
Leitura e Escrita.
A Câmara Municipal de São Lourenço da Mata Institui:
Art. 1 ° Fica instituída a Política Municipal de Leitura e Escrita como
estratégia permanente para promover o livro, a leitura, a escrita, a literatura e
as bibliotecas de acesso público no município de São Lourenço da Mata.
Parágrafo único. A Política Municipal de Leitura e Escrita será
implementada pela Secretaria municipal de Educação, em cooperação do
poder legislativo, conselhos de Direitos do Município e com a participação da
sociedade civil e de instituições privadas caso tenham interesse em participar
no incentivo ao projetos vinculados as escolas municipais.
Art. 2° São diretrizes da Política Municipal de Leitura e Escrita:
1 - a universalização do direito ao acesso ao livro, à leitura, à
escrita, à literatura e às bibliotecas;
li - o reconhecimento da leitura e da escrita como um direito,
possibilitando a todos, inclusive por meio de políticas afirmativas, as
condições de exercer plenamente a cidadania, viver uma vida digna e
contribuir na construção de uma sociedade maisjusta;
Ili - o fortalecimento do Sistema Municipal de Bibliotecas Públicas,
no âmbito do Sistema Municipal de Cultura;
IV - a articulação com as demais políticas de estímulo à leitura, ao
conhecimento, às tecnologias e ao desenvolvimento educacional, cultural e
social do país, especialmente com a Política nacional do Livro, instituída pela
Lei nº 1 O. 753, de 30 de outubro de 2003;
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V - o reconhecimento da cadeia criativa, produtiva, distributiva e
mediadora do livro, da escrita, da leitura e das bibliotecas como integrantes
fundamentais e dinamizadoras da economia criativa.
Parágrafo único. A Política Municipal de Leitura e Escrita
observará, no que couber, princípios e diretrizes de planos nacionais
estruturantes, especialmente do:
1 - Plano Municipal da educação;
li - Plano Municipal de Cultura; e
Ili - Plano Plurianual do município- PPA.
Art. 3° São objetivos da Política Municipal de Leitura e Escrita:
1 - democratizar o acesso ao livro e aos diversos suportes da
leitura por meio de bibliotecas de acesso público, dentre outros espaços de
incentivo à leitura, de forma a ampliar os acervos físicos e digitais e as
condições de acessibilidade;
li - fomentar a formação de mediadores de leitura e fortalecer
ações de estímulo à leitura, por meio da formação continuada em práticas de
leitura para professores, bibliotecários, agentes de leitura, dentre outros
agentes educativos, culturais esociais;
Ili - valorizar a leitura e o incremento de seu valor simbólico e
institucional por meio de campanhas, premiações e eventos de difusão
cultural do livro, da leitura, da literatura e bibliotecas;
IV - desenvolver a economia do livro como estímulo à produção
intelectual e ao fortalecimento da economia municipal por meio de ações de
incentivo para o mercado editorial, livreiro, feiras de livros e eventos literários,
de aquisição de acervos físicos e digitais para bibliotecas de acesso público;
V - promover a literatura e as humanidades e o fomento aos
processos de criação, formação, pesquisa, difusão e intercâmbio literário e
acadêmico em território municipal e no exterior, para autores e escritores, por
meio de prêmios, intercâmbios e bolsas, dentre outros mecanismos; 7
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VI - fortalecer institucionalmente as bibliotecas de acesso
público, com qualificação de espaços, acervos, mobiliários, equipamentos,
programação cultural, atividades pedagógicas, extensão comunitária,
incentivo à leitura, capacitação de pessoal, digitalização de acervos,
empréstimos digitais, dentre outras ações;
VII - fomentar pesquisas, estudos e indicadores nas áreas do livro,
leitura, escrita, literatura, bibliotecas com vistas a fomentar a produção de
conhecimento e de estatísticas como instrumentos de avaliação e
qualificação das políticas públicas do setor;
VIII - promover a formação profissional no âmbito das cadeias
criativa e produtiva do livro e mediadora da leitura, por meio de ações de
qualificação e capacitação sistemáticas e contínuas;
IX- incentivar o fortalecimento ao Sistema Municipal de Cultura; e
- incentivar a expansão das capacidades de criação cultural e de
compreensão leitora por meio do fortalecimento de ações educativas e culturais
focadas no desenvolvimento das competências de produção e interpretação de
textos.
Art. 4° Para consecução dos objetivos da Política Municipal de
Leitura e Escrita será elaborado, a cada quadriênio, o Plano Municipal do
Livro e Leitura - PMLL, que estabelecerá metas e ações, nos termos do
regulamento.
§ 1° O PMLL será elaborado até o fim do primeiro ano de mandato
do Chefe do Poder Executivo, com vigência para o quadriênio conseguinte.
§ 2° O PMLL será elaborado em conjunto pelo a Secretaria de
Cultura e a Secretaria de Educação de forma participativa, assegurada a
manifestação do Conselho Municipal da Educação, do Conselho Municipal de
Políticas Culturais e representantes da sociedade civil e do setor privado.
§ 3° O PMLL deverá viabilizar a inclusão de pessoas com
deficiência, observadas as condições de acessibilidade e o disposto nos
acordos, convenções e tratados internacionais que visem a facilitar o acesso
de pessoas com deficiência a obras literárias. 7
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Art. 5° Criação do O Prêmio VIVA A LEITURA EM SÃO
LOURENÇO DA MATA será concedido no âmbito da Política Municipal de
Leitura com o objetivo de estimular, fomentar e reconhecer as melhores
experiências que promovam o livro, a leitura, a escrita, a literatura e as
bibliotecas, nos termos do regulamento.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A leitura, a escrita e a literatura são elementos indissociáveis e
fundamentais para o desenvolvimento humano. Por meio da leitura e da
escrita, homens e mulheres são capazes de criar uma nação que compreende
seus desafios e busca soluções para a construção de um país justo,
sustentável e democrático. A leitura e a escrita é, em todos os sentidos, um
dos vetores mais importantes para a inclusão social, econômica, educacional
e cultural dos cidadãos de um país, entre outras razões, por ser requisito
básico em incontáveis e indispensáveis operações cotidianas, das mais
simples às mais complexas. Nesses termos, a experiência da leitura é uma
prática social e cultural de apropriação, interpretação e criação de
sentidos/significados do mundo e da vida em sociedade que deve ser
compreendida como um direito que permite o exercício pleno da democracia
e da construção da cidadania.
Além disso, por serem absolutamente transversais, os impactos
positivos e duradouros da leitura e da escrita são encontrados em
praticamente todas as dimensões relevantes da vida individual e coletiva.
Com leitura são formados cidadãos mais críticos, autônomos e mais bem
qualificados; são construídas organizações e instituições - públicas ou
privadas e do terceiro setor - mais eficientes, eficazes, inovadoras e
responsáveis; enfim, consolidam-se comunidades, bairros, cidades e
sociedades mais justas, solidárias e autônomas. Neste sentido, o letramento
pleno, a leitura e a escrita, estão inescapavelmente no centro da agenda do
desenvolvimento das nações, especialmente no município de São Lourenço ~
da Mata em sua acertada luta contra as desigualdades. J
A leitura é a chave mestra para a mobilidade social e o
desenvolvimento pleno. Um país sem rmsena, uma Pátria Educadora, se
afirma com uma política pública de leitura plena, mobilizadora, inclusiva, que
possibilita a democratização das oportunidades de modo duradouro em
nosso país. A leitura e a escrita, assim proclamam os militantes do livro, da
leitura, da literatura e das bibliotecas, é a chave de todos os direitos humanos
na sociedade contemporânea, reconhecida como a da informação e
conhecimento.
Os últimos 13 anos foram marcados por sucessivos avanços na
política pública do livro, leitura, literatura e bibliotecas em nosso país. Neste
período, tivemos a primeira formalização da Política nacional do Livro,
consubstanciada na Lei do Livro, Lei nº 1 O. 753, de 30 de outubro de 2003,
que estabelece diretrizes para esta política.
A partir dos movimentos deflagrados para a aprovação da Lei do
Livro, o Brasil conquistou mais um importante avanço no processo de
institucionalização de sua política de livro e leitura. Podemos afirmar que a
partir de 2003 um novo e consistente processo de construção pública de
conceitos, objetivos e metas estratégicas para transformar o Brasil em um
país de leitores, floresceu. E o desenvolvimento deste período marcado por
centenas de debates entre o poder público e a sociedade civil desembocou
em 2006 no Plano Municipal do Livro e Leitura (PNLL). Este processo
envolveu acúmulos em diversas frentes.
O PMLL traduz o aprendizado e o acúmulo conceituai e prático de
experiências históricas no campo do desenvolvimento do livro, leitura,
literatura e bibliotecas no município de São Lourenço da Mata, que nos
remontam às primeiras iniciativas editoriais no país, bem como à criação e
extinção do Instituto Municipal do Livro - INL. A participação ativa de
lideranças tão expressivas como Monteiro Lobato, Mário de Andrade, Augusto
Meyer, Paulo Freire e Affonso Romano Sant'Anna são referências para a
construção de programas, ações e instituições vitais para a leitura em nosso
país. Cumpre nomear algumas das diversas iniciativas que embasaram o
Plano: o Programa Municipal do Livro Didático (PNLD), o Programa Municipal
da Biblioteca Escolar (PNBE), o fórum da Câmara Setorial do Livro, Leitura e
Literatura, o Projeto Fome de Livro (iniciativa do MEC/Biblioteca Municipal), o
Programa Municipal do Livro no Ensino Médio (PMLEM), o Programa de
Formação do Aluno e do Professor Leitor e o Viva leitura - Ano Iberoamericano da Leitura (2005).
Merece especial ênfase, também, a contribuição oferecida pelo
Programa Municipal de Incentivo à Leitura (PROLER) que, ao agregar
experiências de projetos de fomento à leitura de todo o país, e por sua ativa
promoção de oficinas, cursos, palestras e eventos artístico-culturais que
forneceu importantes subsídios para o debate em questão. Nesse mesmo
contexto de iniciativas que embasaram o Plano, o Sistema Municipal de
Bibliotecas Públicas (SNBP) tem um papel fundamental no que tange à meta
de implantação e modernização de bibliotecas públicas nos municípios
brasileiros.
Os objetivos do VIVA LEITURA tinham um eixo comum, que se
impôs como meta permanente para todos os seus países: a democratização
do acesso à leitura; a construção de uma resposta altiva por parte das nações
ibero-americanas ao direito fundamental de ler e escrever. Hoje, o Plano
Municipal do Livro e Leitura do Brasil compõe a Rede Regional de
Responsáveis de Políticas e Planos Nacionais de Leitura - Redplanes,
coordenada pelo Cerlalc/UNESCO.
O Plano Municipal do Livro e Leitura é um genuíno "pacto social"
no município de São Lourenço da Mata, resultará em iniciativas de
organizações da sociedade civil e de cidadãos envolvidos na cadeia criativa,
produtiva, distributiva e mediadora da leitura, além de ter recebido
contribuições oriundas de planos e iniciativas promovidas por governos
estaduais e municipais. Assim, desde iniciativas individuais - que convertem
automóveis, bicicletas, barcos ou jegues em meios de transporte para
minibibliotecas itinerantes - passando por experiências da sociedade civil em
espaços e contextos diversos - praças, parques, estações, hospitais,
presídios, centros comunitários e culturais - e em áreas urbanas e rurais de
vulnerabilidade social que são convertidas em ambientes favoráveis para o
acesso ao livro e a formação de leitores. Nessa mesma lógica, gestores e
dirigentes públicos no campo da cultura e da educação vêm desenvolvendo
planos estaduais e municipais que tiveram ousadia de instalar a agenda como
pauta prioritária em seus programas de desenvolvimento. O PMLL é o fruto
dessa sabedoria e desta militância coletiva, enraizada nos mais diferentes
territórios do país, em defesa dos benefícios civilizados, coletivos e
individuais associados à leitura, à escrita, à literatura, ao livro e às bibliotecas.
Além de contar com este compromisso intermunicipal e com o
suporte de muitas experiências históricas da luta pela leitura no município de
São Lourenço da Mata, o Plano Municipal do Livro e Leitura também é o
resultado do firme compromisso do Governo município de São Lourenço da
Mata com a construção participativa de políticas públicas.
Sala das Sessões, 06 de junho de 2019.
Antônio Barros de
Verea
o (Manga)