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Autor: Vereador Leonardo Barbosa doS·:::taRJ.05;(
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internet, da lista '6té" espera
pacientes que aguardam por consultas
(discriminadas por especialidade),
exames e intervenções cirúrgicas e
outros procedimentos nos
estabelecimentos da rede pública de
saúde do município, e da outras
providências".
Art. 1 º - A Secretaria Municipal de Saúde, deve publicar e atualizar, em
seu site oficial do município na internet, a lista de espera, atualizada, dos pacientes que
aguardam consultas ( discriminadas por especialidade), exames, intervenções cirúrgicas
e quaisquer outros procedimentos na sua área de gestão.
cada modalidade de consulta ( discriminada por especialidade), exame, intervenção
cirúrgica ou procedimentos e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das
unidades da rede municipal de saúde, incluindo as unidades convcniadas,
Art. 2° - A divulgação das informações de que trata esta Lei deve observar o
direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do Cartão
Nacional de Saúde (CNS) ou pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Art. 3° - A lista de esn~
era de a~ ue trata esta Lei deve ser disn4
onibilizada em
cada esfera de Governo pelo gestor do SUS, que deverá seguir a ordem de inscrição
para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, reconhecidos
Parágrafo único. O gestor estadual do SUS deve unificar as listas estaduais,
levando em consideração os critérios técnicos para o atendimento do paciente.
Art. 4 º - As listas de espera divulgadas devem conter:
I - a data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do
exame, das intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos;
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~ Casa Jair Pereira de Oliveira
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II - a posição que o paciente ocupa na fila de espera;
III o nome completo dos inscritos habilitados para a respectiva consulta,
exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;
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iá atendidos. ;
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âo do número
do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
V ~ a especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade),
exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos; e
VI- a estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
Art. 5° - As unidades de saúde afixarão em loca] visível as pnnc1pa1s
informações desta Lei.
Art. 6° - Esta lei será regulamentada até 90 (noventa) dias após a sua
publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata
Sala das Sessões, 02 de Setembro de 2019
LEONARDO~~oQBs
VEREADOR-SD -
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- Casa Jair Pereira de Oliveira
JUSTIFICATIVi\
Esse importante projeto de lei já é uma realidade muito bem sucedida no
Estado dt: Santa Catarina, onde o Governo Estadual lançou o site
b_tt.pJt~!.~listad_ç_t.,:W~íl- . s a~rd$. sc_,_g0 .'. b1:;
Dessa forma, acredito que nosso município pode perfeitamente viabilizar _a
lista de espera on-line, dando maior transparência as ações da Secretaria Municipal de
Saúde.
A lista on-line propicia que cidadãos e órgãos de controle fiscalizem tanto a
eficiência do Poder Público Municipal em sua política de saúde junto à população,
como também proporciona ao usuário da rede municipal de saúde, o acompanhamento
em tempo real de sua evolução na lista de espera, impossibilitando inclusive a que
alguém fure a fila, por meio de intervenção política.
O presente projeto está amparado nos princípios constitucionais da
publicidade, impessoalidade e eficiência (caput do art. 37 da Constituição Federal).
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos
nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata