Projeto de Lei nº O 0 ~- /2019
Autor: Vereador Manoel Antônio da Silva
(IRMÃO MANOEL) Partido - PR
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE CLIMATIZAÇÃO DOS VEÍCULOS QUE OPERAM
LINHAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO
NA CIDADE DE SÃO LOURENÇO DA MATA-PE.".
Art. 1° - Os veículos de transporte de passageiros utilizados pelas
permissionárias e/ou concessionárias do Sistema de Transportes Públicos de
Passageiros, que operam linha na cidade de São Lourenço da Mata, mesmo que
no sistema integrado de passageiros para outras cidades, deverão ter instalados
e em funcionamento, equipamento de refrigeração do ambiente interno.
Art. 2° - Para que a frota total dos veículos mencionados no artigo
anterior circule com a refrigeração do ambiente interno por meio dos
equipamentos próprios instalados nos veículos, fica estabelecido o seguinte:
1 - a partir do mês de Janeiro de 2020, 30% (trinta por cento), no
mínimo, dos veículos novos a serem incluídos nas frotas dos permissionários
.
e/ou concessionários, deverão ser equipados com sistema de refrigeração do
ambiente interno devendo, no prazo máximo de 3 (três) anos, a totalidade dos
veículos componentes das frotas estarem equipados com esse sistema de
refrigeração ambiental;
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Hua Dt. Joaquim Nabuco, n° 208 - Centro São Lourenço da Mata, PE CEP: 54735 790 e (81) :!',).', 017) F,1x: (81) !519 1)54 e WWW.SAOIOURf.NCOllAMATA.PIHG.llR o /CAMARAMUNI( IPAL SI.M @) <"'(AMARAMUNICIPAI.SLM
li - a partir do mês de Janeiro de 2020, nenhum veículo usado, que
circule nessa cidade, poderá ser incluído nas frotas dos permissionários e
concessionários, sem que sejam equipados com sistema de refrigeração do
ambiente interno em perfeito funcionamento;
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata-PE
05 de Junho de 2019.
1>NIO DA SILVA
SiMANOEL)
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Ru a Dr Joaquim Nabuco, n° 208 - Centro São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 e (81) l525·0l7l lo x: (81) 3519 1254 e WWW.SAOlOURlNCOIJAMATAPl.lEG.llR o /CAMARAMUNICIPAL SLM @ <"'C:AMARAMUNICIPALSLM
JUSTIFICATIVA
A cidade de São Lourenço da Mata está situada em uma das regiões mais
quentes do país, notadamente a região nordeste, que apresenta, em vários dias
do ano, temperatura superior a 35 graus celsius.
Com o advento do período de verão, aliado ao fato dos ônibus que circulam
nessa cidade sempre estarem lotados, a sensação térmica dentro dos veículos
fica ainda maior, o que causa desconforto considerável nos passageiros.
Visando diminuir o sofrimento dos usuários do transporte público de nossa
cidade, este signatário propõe a aprovação do presente projeto de lei para
garantir aos moradores um transporte de melhor qualidade e que acima de tudo
respeite o princípio da dignidade da pessoa humana estampado na Constituição
Federal de 1988.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação da
proposta.
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata-PE, 05 de Junho de 2019.
MANOELANT
(IRMÃO
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
,~ u ,1 D, 1 o .i q u I m N <1 h u e o, n ° 2 O 8 C e n t r o 5 íl o Lourenço d a Mata, P E CE P: 5 4 7 3 5" 7 9 O e (81) l',J', 0/JJ l,,x: (HI) l'>I') )J',/4 e WWWSAOIOURINCOIJAMA.IA.Pl llC,.llH o /CAMAHAMUNICIPAI >! M @ ,.,<CAMARAMUNICIPALSLM