MENSAGEM LEI Nº 009/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Considerando que o piso salarial profissional nacional do
magistério público foi estabelecido pela Lei nº 11.738, de 16 de julho
de 2008, em cumprimento ao que determina a Constituição Federal, no
art. 60, inciso III, alínea "e", e do Ato das disposições Constitucionais
Transitórias;
De acordo com o art. 5° da Lei 11.738, de 2008, o Piso Salarial
Profissional Nacional - PSPN do magistério público da educação básica
será atualizado, anualmente, no mês de Janeiro, a partir de 2009.
Segundo o parágrafo único do supracitado artigo, essa atualização será
calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor
anual mínimo por aluno - VAA, definidocnacionalmente no Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da
- Educação - Fundeb, referente aos anos iniciais do
ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei
nº 11.494, de 20 de Junho de 2007.
Com. base na Portaria Interministeral MEC/MF nº06, de 26 de
dezembro de 2018, e na Portaria Interministeral MEC/MF nº 08, de 29
de novembro de 2017, foi estabelecido que o novo Piso Salarial Nacional
do magistério público da educação básica, na fo:
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11.738, de 2008, fica definido em R$ 2.557,74, (dois mil, quinhentos e
cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), para o exercício de
2019.
Sem dúvida, se dependesse da vontade da administração
municipal este reajuste salarial seria bem mais significativo, mas o
Executivo Municipal precisa respeitar a legislação vigente.
Pelo exposto, solicitamos, assim, a análise e aprovação dos Nobres
Vereadores em relação à matéria proposta em regime de urgência
urgentíssima, para que haja tempo hábil para promulgação da Lei e
elaboração da folha de pagamento com o reajuste proposto.
Assim na certeza de que o presente projeto de lei receberá pronta
aprovação desta augusta Casa de Leis, subscrevo-lhes mui
atenciosamente.
São Lourenço da Mata, Pernambuco, 28 de Maio de 2019.
GABINETE DO PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
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Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm
PROJETO DE LEI Nº 009 /2019
"CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DE
CARGO DE PROFESSOR, PARA O FIM
ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL
PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
BRUN0 GOMES DE Ç)LIVEIRA, Prefeito do Município de São Lourenço
da Mata, · Estado de Pernambuco, no uso ~<:! suas . atribuições e nos
termos ... da Lei Orgânica do Município, }~nçaminh~:f'o seguinte Projeto de
Lei ~1~\~fr,~~~~~,?!~, e,,
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Mun1c1p10~~r;;,f"'~:!~· :; "'
Art. 1 º - Fica concedido, a partir de 1 º de maio de 2 O 19, reajuste
de 4, 17% (quatro vírgula dezessete por cento) no salário base dos
professores do quadro do Magistério Público Municipal da Educação
Básica, ativos e inativos, compreendidos os ocupantes de cargos de
Professor.
Art. 2º - A revisão geral a que se refere o art. 1 º deste artigo está
previsto na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: l1.251.832/0001-05
Site: www.slm.pe.gov.br facebook: www.facebook.com/prefelturaslmdamataoficlal
PREFEITURA DE
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Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da reposição salarial
o chefe do Poder Executivo poderá abrir créditos adicionais de natureza
especial ou suplementar nos valores e dotações necessárias, nos moldes
da Lei Federal 4.320/64, bem como considerar incluída na LDO, LOA e
PPA.
Art. 4° - A tabela constante do Anexo III da Lei nº 2.514/2016,
passa a vigorar com reajuste instituído pela presente Lei.
Art. Sº - As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações
do orçamento para o exercício do ano 2019.
Art 6° - O Governo Municipal promoverá estudo de impacto
financeiro e capacidade orçamentária para averiguar a possibilidade de
retroagir o efeito do reajuste descrito nesta lei até janeiro de 2019, o
que, sendo possível, deverá ser promovido por lei específica.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1 º (primeiro) de maio de 2019, revogadas as
disposições em contrário.
São Lourenço da Mata, Pernambuco, 28 de Maio de 2019.
GABINETE DO PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DA MATA-PE
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001·05
Site: www.slm.pe .gov.br facel'look: www.facebook.com/prefêlturaslmdamataoftcial
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