PROJETO DE LEI Nº 0 ~ g '
APROVADO
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/2019, de 20 de Junho de 2019 - ,
Presidente
Ementa ; Obriga a transmissão, ao vivo
e via internet , das licitações do Poder
Executivo e Poder Legislativo e da outras
providencias.
Art. 1° Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de São Lourenço da
Mata obrigatoriamente transmitirão ao vivo, por meio da internet, as sessões
públicas de licitações no site dos respectivos Poderes, bem como pelas redes
sociais e demais canais de comunicação.
Parágrafo único. As transmissões das Hcitações serão em áudio e vídeo.
Art. 2° Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão
continuar disponíveis para consulta, na internet, no site do respectivo Poder
licitante, durante período estabelecido em regulamentação específica.
Art. 3° O membro da comissão de licitação ou o pregoeiro deverá informar
inicialmente sobre qual processo licitatório está tratando, declarando, ao
menos, as seguintes informações do processo de compra ou contratação de
serviços pelo Poder Executivo ou Legislativo:
1 - número do edital de licitação;
li - modalidade de licitação;
Ili - regime de Execução;
IV - órgão solicitante; e
V - objeto da licitação.
Art. 4° A transmissão deverá abranger todas as fases da licitação consideradas
públicas.
Parágrafo único. A gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos
envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes,
de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e
de julgamento e classificação das propostas, de acordo com os critérios de
avaliação constantes no edital.
Art. 5° Os processos licitatórios incompatíveis com o disposto nesta Léi por
força da legislação nacional, ficam excluídos de sua abrangência.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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O presente projeto de lei visa dar mais transparência aos procedimentos licitatórios mediante
transmissão, ao vivo e pela internet, das sessões públicas de licitações da Câmara de Vereadores e da
Prefeitura de São Lourenço da Mata.
As contratações de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública devem ser
- necessariamente - precedidas de licitação, ressaltavas as hipóteses previstas na Lei nº 8.666/1993 (Lei
de Licitações), conforme mandamento constitucional.
As licitações possuem fase interna (antes da publicação do edital) e externa (após a publicação do
edital). A fase interna abrange todos os procedimentos para elaboração do edital de licitação, aqueles
realizados internamente pelo poder licitante até a conclusão do edital de licitação, portanto, não são
públicos. Já a fase externa inicia com a publicação do edital de licitação, quando há a divulgação da
licitação ao público, havendo as subfases de habilitação, apresentação de propostas e documentos,
classificação e julgamento, homologação e adjudicação.
Importante ressaltar que a fase externa de licitação é pública, ou seja, os cidadãos têm direito a
acompanhar as sessões públicas de licitação, afinal, são os reais financiadores do Poder Público, tendo o
direito fundamental de acesso à informação do Poder Público e a aplicação do princípio da publicidade à
Administração Pública, como preconiza a Magna Carta de 1988.
O direito de acompanhar as sessões públicas de licitação raramente é exercido pelos
cidadãos, uma vez que só poder ser exercido de modo presencial. Desse modo, o cidadão que pretende
acompanhar as sessões de licitação para fiscalizar o poder público deverá ter disponibilidade de tempo
exatamente naquele horário reservado aquela licitação, proceder com o deslocamento até local que será
realizado o ato e, igualmente, revelar sua identidade, o que pode gerar alguma forma de constrangimento,
quiçá retaliação.
Diante desse cenário, diversos municípios brasileiros têm implementado a transmissão ao vivo
das sessões de licitação, em formato áudio e vídeo, divulgando os atos de contratação pela internet. Os
municípios de Canoas (RS), Garopaba (SC), Curitiba (PR), Maringá (PR), Ribeirão Preto (SP), Timóteo
(MG) já efetivam esta boa prática de transparência pública em suas licitações, sendo injustificável o não
aprimoramento desta ferramenta de fiscalização no município de São Lourenço da Mata.
Acreditamos que a transmíssão ao vivo e pela Internet das sessões de ncnação é ato posítivo do
poder público, uma vez que aplica o princípio constitucional da publicidade, aprimora a transparência com
os gastos públicos, divulga informações de interesse público, concede nova ferramenta de controle social,
além de destacar a lisura dos procedimentos licitatórios, o que aumenta o número de participantes e pode
trazer propostas mais vantajosas ao interesse publico.
Em consonância à Lei de Acesso à Informação, a proposta não encontra óbices para sua
implementação, uma vez que as sessões de licitações são realizadas de maneira pública, devendo,
apenas, pela proposta legislativa, serem filmadas 'em áudio e vídeo e transmitidas pelos meios de
comunicação digital do poder público já existentes, ato de fácil concretização, bastando tão somente usar
os equipamentos de captação de áudio e vídeo para comunicar esses atos do poder público à rede
mundial de computadores, Aliás, a Prefeitura de São Lourenço da Mata -PE conta com site oficial
(www.slm.pe.gov.br), página no Facebook (@prefslm) e lnstagram (@pref_slm), enquanto a Câmara de
Vereadores possui site oficial (https://www.saolourencodamata.pe.leg.br)
Nessa toada, salutar dizer que projeto de lei em voga não disciplina a matéria referente ao
processo licitatório, tampouco cria qualquer atribuição ao poder público, pois objetiva tão somente ampliar
a transparência e aumenta a ferramenta de fiscalização ao Poder Público, concretizando preceitos
constitucionais.
Diante do exposto, requer o apoio aos nobres pares para a aprovação do projeto de lei que
aprimora a transparência com o dinheiro público, transmitindo ao vivo as licitações da Prefeitura e
Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata PE, concedendo nova ferramenta de fiscalização aos
cidadãos, afastando possíveis fraudes no curso do certame licitatório e danos ao erário público.
Sala das Sessões 18 de Março de 2019
Leonardo ç;;h.O. dr!61,ntos
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