MENSAGEM LEI Nº 010/2019
Sr. Presidente ,
No ensejo de mais uma vez cumprimentá-lo, cuja saudação estendemos aos
demais integrantes deste Egrégio Parlamento Municipal, sirvo-me do presente para
encaminhar Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei, sobre o qual nos debruçamos, é uma importante ferramenta,
que tem por finalidade de estabelecer as normas e as condições para a regularização de
edificações comprovadamente existentes na data de publicação desta Lei, desde que
tenham condições mínimas de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade
Por tudo conto com a sensibilidade e a colaboração dos Nobres Vereadores para
que aprovem esse projeto de lei, a fim de que possamos, conjuntamente, construir uma
cidade mais equitativa, do ponto vista de proporcionar à população um maior acesso aos
serviços públicos de qualidade e segurança jurídica.
Desse modo, Senhor Presidente, tendo em vista a relevância e o interesse público
de que se reveste o Projeto de Lei que ora se encaminha a essa casa Legislativa,
apreciação se faça em regime de urgência urgentíssima.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus Ilustres Pares as
expressões do meu melhor apreço.
,\
São Lourenço da Mata, 05 de junho de 2019.
--
AO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
SÃO LOURENÇO DA MATA/PE - CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA.
PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR
Sr. CICERO
r
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PREFEITURA DE
Sã.o Lourenço
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PROJETO DE LEI Nº 010 /2019
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE
EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município,
encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da
Câmara de Vereadores do Município:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1 º. Esta Lei estabelece as normas e as condições para a regularização de edificações
comprovadamente existentes na data de publicação desta Lei, desde que tenham condições mínimas
de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade.
§ 1 º. Entende-se por edificação conclu ida aquela em que a área objeto de regularização esteja com as
paredes erguidas e a cobertura executada na data referida no "caput" deste artigo.
§2°. A Prefeitura poderá exigir obras de adequação para garantir a estabilidade, a permeabilidade, a
acessibilidade, a segurança, a higiene, a salubridade e a conformidade do uso.
§3°. A regularização de edificação destinada ao uso industrial ou ao comércio, ou a serviço de
materiais perigosos não licenciados só será permitida mediante processo concomitante de
licenciamento da atividade.
§4°. Para a execução das obras referidas no §2° do presente artigo será concedido prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período.
Art. 2°. Somente será admitida a regularização de edificações que abriguem usos permitidos na zona
de uso pela legislação de uso e ocupação do solo, ressalvada a hipótese de alteração posterior do
zoneamento.
Art. 3°. Não serão passíveis de regularização para os efeitos desta lei as edificações que:
1 - Estejam edificadas em logradouros ou terrenos públicos, ou que avancem sobre eles;
li - Situadas nas áreas de proteção ambiental;
Ili - Situadas em área de proteção dos mananciais;
IV - Situadas nas áreas de risco;
V - Situados em áreas definidas por lei como não edificante;
VI - Que abriguem atividades sujeitas ao licenciamento ambiental;
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VII - Estejam situadas em faixas não edificáveis junto a represas, lagos, lagoas, córregos, fundo de
vale, faixa de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações, ferrovias e linhas de transmissão
de energia de alta tensão ou em áreas atingidas por melhoramentos viários previstos em lei;
Art. 4°. A regularização de edificação será onerosa e calculada de acordo com o tipo de irregularidade
e a classificação da edificação, exceto para os casos previstos nesta Lei.
§ 1° - O valor a ser pago pela regularização da edificação corresponderá à soma dos cálculos
referentes a cada tipo de irregularidade, de acordo com os critérios definidos nesta Lei.
§ 2° - Em caso de edificação residencial horizontal, o valor a ser pago pela regularização da edificação
não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor venal do imóvel.
Art. 5°. A Prefeitura de São Loureço da Mata, poderá exigir obras de adequação, para garantir a
estabilidade, a segurança, a higiene, a salubridade e o respeito a vizinhança.
Art. 6°. A regularização não implicará no reconhecimento de direitos sobre propriedade.
CAPÍTULO li
DA DOCUMENTAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES
Art. 7°. A regularização das edificações de que cuida esta lei dependerá da apresentação dos
seguintes documentos:
1 - Requerimento, através de formulário específico, totalmente preenchido e sem rasuras contendo
declaração do interessado responsabilizando-se, sob as penas legais, pela veracidade das
informações e pelo atendimento dos requisitos previstos nesta lei, com endereço completo do
contribuinte do imóvel ou gleba onde se localiza, quando houver;
li - Certidão Negativa do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU relativo ao imóvel onde se
localiza a edificação ou gleba na qual estiver incluído;
Ili - Comprovantes dos seguintes recolhimentos:
a) taxa de expediente;
b) taxa aprovação de projeto
c) Imposto Predial Territorial Urbano
d) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -188, relativo à área a ser regularizada.
e) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - 188, relativo à elaboração do projeto.
IV - Cópia de documento que comprove a propriedade ou a posse do imóvel, através dequalquer tipo
de titularidade em nome do interessado, tais como escritura, compromisso ou promessa de compra e
venda ou cessão, recibo de pagamento total ou parcial de aquisição, título de posse devidamente
registrado junto a prefeitura de São Lourenço da Mata, entre outros, desde que comprovada sua
origem através do Registro de Imóveis.
V - Peças gráficas compostas de plantas e cortes da edificação, em 02 (duas) vias, observadas as
normas em vigor de padronização de projeto, obedecidos os seguintes requisitos:
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a) as peças gráficas apresentadas por ocasião do protocolo do pedido de regularização devem ser
fiéis ao existente e identificadas as partes a regularizar, contendo todas as informações
necessárias para a análise do órgão competente;
b) serão admitidas somente correções para complementação de informações consideradas
imprescindíveis à análise do pedido;
VI - Cópia de documento que comprove a regularidade da construção existente, se houver expedido
até a data da publicação desta lei.
VII - Declaração, sob as penas da lei, de que as mesmas configuram fielmente o terreno e as
construções existentes na data da publicação desta lei;
§1º. Quando do pedido de regularização de unidade autônoma condominial, que for objeto de
compromisso ou promessa de compra e venda, pelo titular do domínio, obrigatoriamente deverá ser
apresentada a anuência do compromissário comprador.
§2°. Fica obrigado o encaminhamento de uma das vias do Requerimento mencionado no "caput", para
a Secretaria de Finanças para imediato lançamento fiscal no Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU da área total construída.
VIII - Em se tratando do imóvel que faça parte do condomínio, deverá ser anexada cópia da ata da
Assembleia devidamente registrada em cartório, onde conste o consentimento de maioria absoluta
dos condôminos quando se tratar de acréscimos em área de uso comum
Art.8°. Em se tratando de construção dentro do condomínio horizontal que esteja em
desconformidade com convenção do mesmo, no tocante aos parâmetros urbanísticos, serão
regularizáveis desde que apresentem ata de assembleia deliberativa com resposta favorável à
regularização do imóvel, e este, esteja consolidado há 01 (um) ano, a contas da primeira coleta do
imóvel pela Prefeitura Municipal de São Loureço da Mata.
Art. 9°. Quando a regularização for pleiteada por espólio ou por qualquer dos herdeiros em
decorrência de herança documentação é:
a) Requerimento preenchido e assinado pelo inventariante ou por herdeiro quando inventário já
findo;
b) Cópia do formal de partilha na hipótese de findo o inventário;
c) Cópia documento de identidade e CPF do requerente;
d) Cópia documento de nomeação do inventariante expedido judicialmente, ou, de Escritura de
Inventário;
e) ART do Projeto Arquitetônico assinada pelo contratante e pelo contratado;
~ Projeto Arquitetônico: 02 (duas) cópias para análise e correção;
g) Memória de Cálculo de Área;
h) Taxa de Exame;
i) Certidão Negativa do IPTU atualizada.
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Art. 10°. As correções após análise só poderão ser repassadas ao RT do Projeto Arquitetônico
ou pessoa credenciada profissionalmente (Arquiteto ou Engenheiro registrado no CREA):
Art. 11º Após as devidas correções efetuadas, o requerente deverá entregar 03 (três) cópias do
Projeto Arquitetônico definitivo, devidamente assinado pelo proprietário e pelo Responsável Técnico.
Art. 12°. A contrapartida financeira que viabilizará a concessão da outorga para regularização
de edificações, será calculada utilizando a seguinte fórmula:
Valor da Contrapartida= {(A+B+C) x W x 2%} x P
Onde:
A = Área ocupada pela edificação nos recuos obrigatórios
B = Área edificada superior ao Índice de Aproveitamento
C = Área edificada superior Taxa de Ocupação
W = Valor Venal por metro quadrado
P = Peso atribuído conforme disposto no Artigo14 desta lei.
Art. 13°. As contrapartidas que viabilizarão as concessões de outorga serão calculadas
utilizando-se as seguintes fórmulas:
1- Valor da Contrapartida= {(A+B+C) x W x 2%} x P
li - Valor da Contrapartida= {(A+B+C) x W x 2%} x PNUHIS
Legenda:
A = Área ocupada pela edificação nos recuos obrigatórios
B = Área edificada superior ao Índice de Aproveitamento conforme
C = Área edificada superior Taxa de Ocupação
W = Valor Venal por metro quadrado
P = Peso atribuído conforme disposto no art. 14desta Lei
VUHIS = Valor da construção de uma Unidade Habitacional de Interesse Social definida por Decreto.
Art. 14º. Serão atribuídos pesos diferentes no valor da contra partida financeira, na aplicação
da fórmula, quando a construção for residencial e comercial:
1 - residencial de até 70 metros
2
, P = 1;
li - residencial acima de 71 m2
, P=1,25;
Ili - comercial até 70m2
, P=1,5;
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IV - comercial acima de 71 m2
, P=2
Art. 15°. Ao fim do processo de regularização, será emitido o Certificado de Aceite-se, e
enviado junto com os projetos de regularização de construção carimbados, ao cadastro imobiliário
municipal para a efetivação da atualização dos dados cadastrais do imóvel. O requerente fará a
retirada dos documentos no atendimento mediante apresentação do protocolo de entrada do
processo.
Art. 16°. Durante 30 (trinta) dias posteriores à publicação, fica o Poder Executivo obrigado a
mencionar a finalidade e os benefícios nela contidos, nas Inserções Institucionais do Município, feitas
na Imprensa falada, escrita e televisiva.
CAPITULO Ili
PROCESSO SIMPLIFICADO DE REGULARIZAÇÃO
Art. 17°. Poderá ser requerida a regularização através de procedimento simplificado, para a
edificação com área total de construção de até 70,00 m2 (setenta metros quadrados), nos seguintes
casos:
a) Destinada ao uso residencial;
b) destinada ao uso residencial misto com outro uso permitido na zona, excetuadas aquelas com
uso industrial ou para depósito ou comércio de produtos perigosos;
§ 1 º. Para os casos revistos no "caput" deste artigo bastará a apresentação dos seguintes documentos:
a) requerimento, através de formulário específico, totalmente preenchido e sem rasuras, contendo
declaração do interessado responsabilizando-se, sob as penas legais, pela veracidade das
informações e pelo atendimento dos requisitos previstos nesta lei, com endereço completo do
contribuinte do imóvel ou gleba onde se localiza, quando houver;
b) Comprovantes dos seguintes recolhimentos da taxa de expediente e taxa fiscalização;
c) cópia de documento que comprove a propriedade e/ou posse do imóvel, através de qualquer tipo
de titularidade pelo interessado, tais como escritura, compromisso ou promessa de compra,
venda ou cessão, recibo de pagamento total ou parcial de aquisição, entre outros, desde que
comprovada sua origem através do Registro de Imóveis;
d) quando do pedido de regularização de unidade autônoma condominial, que for objeto de
compromisso ou promessa de compra e venda, pelo titular do domínio, obrigatoriamente deverá
ser apresentada a anuência do compromissário comprador, desde que respeitada a Convenção
de Condomínio devidamente inscrita no Cartório de Registro de Imóveis;
e) peças gráficas da planta baixa do imóvel;
§2°. Aplicam-se as disposições deste artigo para as edificações de que trata o "caput" deste artigo,
com no mínimo 02 (duas) unidades habitacionais e no máximo 140,00 m2 (cento e quarenta metros
quadrados).
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=
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO E EQUIPE TECNICA DE ANÁLISE DE PROJETOS
Art.18°. Para análise de construções que estejam em áreas especiais e que estejam em
desacordo com a lei, será formada uma comissão, nomeada através de Portaria do Prefeito composta
por 3 (três), sendo pelo menos um efetivo.
1-A equipe técnica será coordenada pelo representante da Secretaria de Planejamento;
11- A composição e qualificação da equipe técnica será através de portaria expedida pelo secretário de
planejamento.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 19°. Serão aceitos pedidos de regularização pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses,
podendo o Decreto estabelecer prazos diferenciados para as diversas áreas da cidade em razão da
demanda.
Art. 20°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
São Loureço da Mata, 03 de Junho de 2019
BRUNO GOMES DE OLIVEIRA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05
Site: www.slm.oe.aov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm
-..r,
PREFEITURA M\J~fCl?AI.
São Lourenço
daMata
LEI Nº 2.513/2016.
DISPÕE SOBRE A REGUURIZAÇÃO
DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
'·~
Art. 1°. Esta Lei estabelece as normas e as condições para a regularização de
edificações comprovadamente existentes na data de publicação desta Lei, desde que
tenham condições mínimas de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade.
§1°. Entende-se por edificação concluída aquela em que a área objeto de regularização
esteja com as paredes erguidas e a cobertura executada na data referida no "caput" deste
artigo.
§2º. A. Prefeitura poderá exigir obras de adequação para garantir a estabilidade, a
permeabilidade, a acessibilidade, a segurança, a higiene, a salubridade e a conformidade
do uso.
§3°. A regularização de edificação destinada ao uso industrial ou ao comércio, ou a
serviço de materiais perigosos não licenciados só será permitida mediante processo
concomitante de licenciamento da atividade.
§4ó. Para a execução das obras referidas no §2° do presente artigo será concedido prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período.
Art. 2°. Somente será admitida a regularização de edificações que abriguem usos
permitidos na zona de uso pela legislação de uso e ocupação do solo, ressalvada a
hipótese de alteração posterior do zoneamento.
Art. 3°. Não serão passíveis de regularização para os efeitos desta lei as edificações que:
l .. Estejam edificadas em logradouros ou terrenos públicos, ou que avancem sobre eles;
II - Situadas nas áreas de proteção ambiental;
III - Situadas em área de proteção dos ~ciais·
IV - Situadas nas áreas de risco; ~
~
Praç.a Or. Araújo Sobrinho, s/n, Centro. l CEP 54.735·565
81~3525.943? 1 prefeitura@)slm.pe.gov.br l www.sJm,pe.gov,br
V - Situados em áreas definidas por lei como não edificante;
VI - Que abriguem atividades sujeitas ao licenciamento ambiental;
VII .. Estejam situadas em faixas não edificáveis junto a represas, lagos, lagoas,
córregos, fundo de vale, faixa de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações,
ferrovias e linhas de transmissão de energia de alta tensão ou em áreas atingidas por
melhoramentos viários previstos em lei;
Art. 4°. A regularização de edificação será onerosa e calculada de acordo com o tipo de
irregularidade e a classificação da edificação, exceto para os casos previstos nesta Lei.
§1° - O valor a ser pago pela regularização da edificação corresponderá à soma dos
cálculos referentes a cada tipo de irregularidade, de acordo com os critérios definidos
nesta Lei.
§ 2° .• Em caso de edificação residencial horizontal, o valor a ser pago pela regularização
da edificação não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor venal do imóvel.
Art. 5º. A Prefeitura de São Lourenço da Mata, poderá exigir obras de adequação, para
garantir a estabilidade. a segurança, a higiene, a salubridade e o respeito a vizinhança.
Art. 6º. A regularização não implicará no reconhecimento de direitos sobre propriedade.
CAPÍTULO n DA DOCUMENTAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE
EDIFICAÇÕES
Art. 7'\ A regularização das edificações de que cuida esta lei dependerá da apresentação
-~ dos seguintes documentos:
1 - Requerimento, através de formulário específico, totalmente preenchido e sem
rasuras contendo declaração do interessado responsabilizando-se. sob as penas legais,
peta veracidade das informações e pelo atendimento dos requisitos previstos nesta lei,
com endereço completo do contribuinte do imóvel ou gleba onde se localiza. quando
houver;
U - Certidão Negativa do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU relativo ao
imóvel onde se localiza a edificação ou gleba na qual estiver incluído;
III -Comprovantes dos seguintes recolhimentos:
a) taxa de expediente; , \~
b) taxa aprovação de projeto; V/
Praça Dr. Araújo Sobrinho, s/n, Centro. l CEP S4.7'35•'565
a--1~3525.9437 t prefeitura@stm.p.e.gov.br I www.slm.pe.gov.br
__ ,.
PR:SFSITVRA MUNICIPAt.
São Lourenço
da Mata
e) Imposto Predial Territorial Urbano;
d) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativo à área a ser
regularizada.
e) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativo à elaboração do projeto.
IV - Cópia de documento que comprove a propriedade ou a posse do imóvel, através de
qualquer tipo de titularidade em nome do interessado, tais como escritura, compromisso
ou promessa de compra e venda ou cessão, recibo de pagamento total ou parcial de
aquisição, titulo de posse devidamente registrado junto a prefeitura de São Lourenço da
Mata. entre outros, desde que comprovada sua origem através do Registro de Imóveis,
V - Peças gráficas compostas de plantas e cortes da edificação, em 02 (duas) vias,
observadas as normas em vigor de padronização de projeto. obedecidos os seguintes
requisitos:
a) as peças gráficas apresentadas por ocasião do protocolo do pedido de regularização
devem ser fiéis ao existente e identificadas as partes a regularizar, contendo todas as
informações necessárias para a análise do órgão competente;
b) serão admitidas somente correções para complementação de informações
consideradas imprescindíveis à análise do pedido;
VI - Cópia de documento que comprove a regularidade da construção existente, se
houver. expedido até a data da publicação desta lei.
VII - Declaração, sob as penas da lei, de que as mesmas configuram fielmente o terreno
e as construções existentes na data da publicação desta lei;
§1°. Quando do pedido de regularização de unidade autônoma condominial, que for
objeto de compromisso ou promessa de compra e venda, pelo titular do domínio,
obrigatoriamente deverá ser apresentada a anuência do compromissário comprador.
§2°. Fica obrigado o encaminhamento de uma das vias do Requerimento mencionado no
"caput", para a Secretaria de Fazenda para imediato lançamento fiscal no Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU da área total construida.
VDI - Em se tratando do imóvel que faça parte do condomínio, deverá ser anexada
cópia da ata da Assembléia devidamente registrada em cartório, onde conste o
consentimento de maioria ou de unanimidade dos condôminos conforme dispuser a
respectiva convenção, ou não havendo esta, de ata de reunião, quando se tratar de
acréscimos em área de uso comum \ "'-
\)J /
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81-3525.9437 1 prefeitura•ê)stm.pe.9.ov.br t www.sfm.pe.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
São Lourenço
da Mata
Art.8º Em se tratando de construção dentro do condomínio horizontal que esteja em
desconformidade com convenção do mesmo, no tocante aos parâmetros urbanísticos,
serão regularizáveis desde que apresentem ata de assembléia deliberativa com resposta
favorável à regularização do imóvel. e este, esteja consolidado há 01 (um) ano, a contas
da primeira coleta do imóvel pela Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata.
Art. 9°. Quando a regularização for pleiteada por espólio ou por qualquer dos herdeiros
em decorrência de herança documentação é:
a) Requerimento preenchido e assinado pelo inventariante ou por herdeiro quando
inventário já findo;
b) Cópia do formal de partilha na hipótese de findo o inventário;
e) Cópia documento de identidade e CPF do requerente;
d) Cópia documento de nomeação do inventariante expedido judicialmente, ou, de
Escritura de Inventário;
e) ART do Projeto Arquitetônico assinada pelo contratante e pelo contratado;
t) Projeto Arquitetônico: 02 (duas) cópias para análise e correção;
g) Memória de Cálculo de Área;
h) Taxa de Exame (0,01 UFPI por m2 de área construída);
i) Certidão Negativa do JPTU atualizada.
Art. 19 As correções após análise só poderão ser repassadas ao RT do Projeto
Arquitetônico ou pessoa credenciada profissionalmente (Arquiteto ou Engenheiro
registrado no CREA);
Art. 11 Após as devidas correções efetuadas, o requerente deverá entregar 03 (três)
cópias do Projeto Arquitetônico definitivo, devidamente assinado pelo proprietário e
peloRT.
Art. 12. A construção de área acima do permitido pelo Coeficiente de Aproveitamento
erâ passível de regularização, mediante o recolhimento do valor 0.3 UFPI por metro
excedente.
Art. 13 - O não atendimento aos afastamentos frontal, laterais e de fundo mínimos será
passível de regularização, mediante o recolhimento do valor em reais, O, 1 O UFPI por
metro quadrado excedente.
P~t'FEITV~A f.lUNICIPAL
São Lourenço
daMata
Parágrafo único - Para a regularização de edificação com aberturas a menos de 1.50m
(um metro e cinquenta centímetros) das divisas laterais e de fundos, será necessária
anuência expressa do proprietário do terreno limítrofe.
Art. 14 - O não atendimento à altura máxima na divisa será passível de regularização,
mediante o recolhimento do valor em reais) a ser calculado da forma seguinte;
J - quando a infração à altura máxima na divisa resultar do avanço da edificação sobre
os afastamentos laterais ou de fundos, o valor será de 0,50 UFPI por metro quadrado;
li - quando se tratar de muro divisório acima da altura máxima permitida, o valor 0,20
UFPI será calculado pela multiplicação da área do plano vertical excedente, Parágrafo
único - Na hipótese de infração aos incisos 1 e II deste artigo, o valor a ser recolhido
equivalerá à somatória dos valores calculados para cada uma dessas infrações.
Art. 15 - Ao fim do processo de regularização, será emitido o Certificado de Aceite-se.
e enviado junto com os projetos de regularização de construção carimbados, ao cadastro
imobiliário municipal para a efetivação da atualização dos dados cadastrais do imóvel.
O requerente fará a retirada dos documentos no atendimento mediante apresentação do
protocolo de entrada do processo.
Art. 16. Durante 30 (trinta) dias posteriores à publicação, fica o Poder Executivo
obrigado a mencionar a finalidade e os beneficios nela contidos, nas Inserções
Institucionais do Municio, feitas na Imprensa falada, escrita e televisiva.
CAPITULO UI PROCESSO SIMPL(FICADO DE REGULARIZAÇÃO
Art. 17 - Poderá ser requerida a regularização através de procedimento simplificado
para a edificação com área total de construção de até 70,00 m2 (setenta metros
quadrados), nos seguintes casos:
a) destinada ao uso residencial;
b) destinada ao uso residencial misto com outro uso permitido na zona, excetuadas
aquelas com uso industrial ou para depósito ou comércio de produtos perigosos;
§1º. Para os casos previstos no "caput" deste artigo bastará a apresentação dos seguintes
documentos:
a) requerimento, através de formulário específico, totalmente preenchido e sem rasuras.
contendo declaração do interessado responsabilizando-se, sob as penas legais, pela
veracidade das informações e pelo atendimento dos requisitos previstos nesta lei. com
endereço completo do contribuinte do imóvel ou gleba onde se localiza, quando houver; ,
~/'
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81-3525.9437 t pr-e- f~itura@slm.pe.,gov.br i www. sfm.pe.gov.br-
!"
PR'Ef'El íVA.A MUNICll>At.
São Lourenço
daMata
b) Comprovantes dos seguintes recolhimentos da taxa de expediente e taxa fiscalização;
t) cópia de documento que comprove a propriedade e/ou posse do imóvel. através de
qualquer tipo de titularidade pelo interessado, tais como escritura, compromisso ou
promessa de compra. venda ou cessão, recibo de pagamento total ou parcial de
aquisição, entre outros, desde que comprovada sua origem através do Registro de
Imóveis;
d} quando do pedido de regularização de unidade autônoma condominial, que for objeto
de compromisso ou promessa de compra e venda. pelo titular do domínio
obrigatoriamente deverá ser apresentada a anuência do compromissário comprador,
desde que respeitada a Convenção de Condomínio devidamente inscrita no Cartório de
Registro de Imóveis;
e) peças gráficas da planta baixa do imóvel;
§2º. Aplicam-se as disposições deste artigo para as edificações de que trata o "caput"
deste artigo. com no mínimo 02 (duas) unidades habitacionais e no máximo 140,00 m2
(cento e quarenta metros quadrados).
CAPÍTULO IV DA COMISSÃO E EQUIPE TECNICA DE ANÁLISE DE
PROJETOS
Art.18 Para analise de construções que estejam em áreas especiais e que estejam em
desacordo com a lei. será formada uma comissão, nomeada através de Decreto do
Prefeito, Conselho Consultivo Urbanístico (CCU), Por três secretarias, (FINANÇAS,
PLANEJAMENTO E OBRAS), e técnicos com formação nas áreas de Engenharia e
~ Arquitetura, nível médio ou superior.
1-A equipe técnica será coordenada por OI (um) coordenador jurídico contratado;
li- A equipe técnica de análise será composta por 04 (quatro) técnicos sendo, 01
coordenador técnico com nível superior contratado, e 03 analistas do quadro efetivo do
município de São Lourenço da Mata, que analisarão os projetos apresentados como
também a documentação pelo requerente.
CAPITULO V DA OUTORGA DA LEGALIZAÇÃO
Art. 19 A regularização das edificações, além dos pagamentos das multas respectivas
aplicadas até a data da publicação desta Lei, será feita por outorga onerosa, quaisquer
que sejam as irregularidades cometidas, calculada em função da categoria de uso, do
padrão de acabamento e da área geográfica onde estiver situado o imóvel, dos serviços
públicos ou de utilidade publica existentes no logradouro, tendo em vísta-c mercado
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São Lourenço
da Mata
imobiliário e outros dados relacionados com o logradouro, estabelecidos na Planta
Genérica de Valores de Terrenos.
§1º O valor da outorga onerosa mencionada no caput deste artigo será obtido conforme
tabelas do Código Tributário Municipal e mediante a aplicação da formula que se segue,
calculada com base na UFIR do mês em que for emitida a guia de recolhimento.
§2° O comprovante da regularização será fornecido mediante comprovação do
pagamento do valor correspondente a outorga de regularização, após cumprida as etapas
regulamentares de aprovação do projeto, alvará de construção e de habite-se ou aceite"
se.
§3º Os valores recolhidos em razão de outorga de regularização serão. destinados à
melhoria dos serviços de controle urbano sob pena de responsabilidade.
§4º A outorga de regularização da edificação não incidirá em caso de conjuntos
habitacionais de interesse sociais promovidos pelo setor publico ou provido ou
edificações situadas nas Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS.
§5° Fica o Executivo autorizado por meio de operação interligada a converter a outorga
de regularização e multas mencionadas no "caput" deste artigo em obrigação do
requerente, isoladamente ou consorciado a outros, de construir imóvel, construir e
revitalizar canais, pavimentar ruas ou fornecer equipamentos de interesse social, ou de
doar terreno a ser incorporado ao patrimônio do Município.
I - Entende-se por imóvel equipamentos de interesse social as construções e matérias
destinados a:
a) pré-escola;
b) escola;
e) escola para pessoas portadoras de deficiência, inclusive as profissionalizantes:
d) creches;
e) unidades de saúde;
t) atendimento ao menor de rua;
g) implementação de parques;
b) outros a critério e após analise do executivo municipal e/ou Secretaria de Saúde e
Infra Estrutura
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II) Caberá ao Executivo Municipal contratar obras de interesse social através da
Administração Direta e Indireta ou da iniciativa privada e fiscalizar sua execução,
ficando o proprietário do imóvel em situação irregular encarregado de efetuar o
pagamento dos valores de sua responsabilidade diretamente à empresa ou ao órgão para
qual foi adjudicado o serviço.
IlI) Fica o Executivo autorizado a quitar as multas de regularização previstas nesta lei
para edificações destinadas as áreas de saúde e educação. através de conversão de seus
alores em serviços específicos das referidas áreas.
Art.20. Os efeitos desta lei vigorarão pelo prazo de 12 (doze) meses contados a partir da
data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período.
Art.ll\ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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São Lourenço da Mata/PB, 06 de Abril de ~016.
ANGELO LABANCA /iLBAN
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