APROVADO
Unanimidade
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PROJETO DE LEI N°
05
~e 01 de agosto de 2019.Presidente
ANTONIO BARROS DE SOUZA FILHO (MANGA)
Decreta: Autoriza a criação do Centro de
Referência do Empreendedor de São
Lourenço da Mata, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Estado do Pernambuco,
Aprova:
Art. 1 - Autoriza a criação do Centro de Referência do Empreendedor de São
Lourenço da Mata como uma unidade de promoção e apoio as ações
Programa Ocupe-se um Bairro com a Educação Empreendedora.
Paragrafo Primeiro: Este projeto de Lei regulamenta o tratamento jurídico
diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado ao Micro Empreendedor
Individual (MEi}, às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP),
doravante simplesmente denominadas MEi, ME e EPP, em conformidade com
o que dispõe os artigos. 146, Ili, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal.
Paragrafo Segundo: ficará sobre a responsabilidade das Secretariar-:?
Municipais de Trabalho e Qualificação Profissionais Desenvolvirnentó j
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Ru<1 Dr loaquim Nabuco, nº 208 - Centro São Lourenço da Mata, PE CEP: 54735-790 e (81) l5}', ()/}} Í<lX: (fl 1) 3519 12',4 e WWW SAOIOUREN(ODAMA" PU [G.BH o /CAMAHAMUNICIPAL SI.M ® «•'CAMARAMUNICIPAL SIM
Econômico o apoio gerencial, técnico e administrativo do Centro de Referência
do Empreendedor.
Art. 2 - O equipamento vai disponibilizar a pequenos comerciantes dos bairros
do município capacitações, técnicas gerenciais, além de consultorias,
assessoria para formação de associações e cooperativas de produção,
mentorias para os pequenos negócios e acesso ao microcrédito:
1 - Estimular a organização de pequenos produtores e empreendedores;
li - Diminui a desburocratização com as formalizações dos pequenos
empreendimentos; e,
Ili - Realizar capacitações técnicas e gerenciais, consultorias, facilitando o acesso
ao microcrédito, com foco no desenvolvimento de novas empresas e expansão
das existentes.
Art. 3. Busca- se com o Centro de Referencia ao Empreendedor orientar:
1 - ao regime tributário;
li - à inovação tecnológica e à educação empreendedora;
Ili - ao associativismo e às regras de inclusão;
IV - ao incentivo à geração de empregos;
V- ao incentivo à formalização de empreendimentos;
VI - unicidade do processo de registro e de legalização de empresários ~
pessoas jurídicas; / /
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rl1,1 Pr Jo,1q111m Nabuco, n° 208 Centro S,1o Lourenço da MatJ, P[ CfP: 54735 /90
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VII - criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos
à disposição dos usuários;
VIII - simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança
sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os
fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas
jurídicas, inclusive, com a definição das atividades de risco considerado alto;
Art. 4.0 tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas
de pequeno porte de que trata o art. 1 ° desta Lei será gerido pelas instâncias a
seguir especificadas:
1 - Comitê Gestor Municipal, com as seguintes competências:
- Coordenar o Centro de Referência do Empreendedor, que abrigará os
Comitês criados para implantação da Lei;
- Gerenciar os subcomitês técnicos que atenderão às demandas específicas
decorrentes dos capítulos da Lei;
- Coordenar as parcerias necessárias ao desenvolvimento dos subcomitês
técnicos que compõem o Centro de Referência do Empreendedor;
- Revisar os valores expressos em moeda nesta Lei.
Art. 5. Fica autorizada a realização de acordos necessários ao aporte de
recursos de Instituições Públicas ou Privadas interessadas em financiar o
referido Programa.
Art. 6. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotaçõe~
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. /
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Art. 7. Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados
de sua publicação.
Justificativa
A ideia é estimular a economia dentro do bairro. O Centro de Referência é um
ponto de encontro para o empreendedor e para o potencial empreendedor. No
local serão ofertadas capacitações em parceria com muitas instituições, a exemplo
do Sebrae e de bancos públicos e privados. Buscaremos facilitar a vida de quem
quer se formalizar, capacitar-se, buscar alvará de funcionamento, tornar-se um
microempreendedor individual. Queremos garantir direitos a quem empreende
Sala das Sessões, 01 de agosto de 2019.
Atenciosamente,
ANTÔNIO BARROS D FILHO (MANGA)
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Ru a Dr Joaquim Nabuco, 11° 208 - Centro São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 e (81) \',/S ()!}) Fa x: (Hl) 1'>19 l)'i/4 e WWW.SAOlOllR[NCOllAMAlAPUfG.BH o /CAMARAMUNICIPAlSLM @ •"'CAMARAMUNICIPALSl.M