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' APROVADO
Unanimidade
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952
PROJETO DE LEI /2019 Presidente
EMENTA: Institui o "Programa
Ocupe-se um Bairro com a
Educação Empreendedora" no
Município de São Lourenço da
Mata e dá outras providências.
A Câmara Municipal dos Vereadores do Município de São Lourenço da
Mata:
Art. 1 ° Fica instituído o "Programa Ocupe-se um Bairro com a
Educação Empreendedora" no Município de São Lourenço da Mata, a ser
. , desenvolvido conjuntamente pelas Secretarias Municipais de Trabalho e
Qualificação Profissional, Assistência Social e Desenvolvimento
Econômico.
Art. 2° O Programa de que trata o art. 1 ° tem por objetivos:
a) Fortalecer os núcleos de empreendimento nos bairros, o
despertar da população em relação e contribuir com desenvolvimento
econômico em todas as regiões do município;
b) Apoio às atividades informais no sentido de garantir sua inserção no
mercado formal;
e) Facilitar o financiamento das atividades economrcas,
notadamente para as micro, pequenas e médias empresas já instaladas,
favorecendo sua competitividade e seu fortalecimento no mercado
globalizado;
d) Promoção da formação e qualificação profissional adequada às
necessidades atuais e futuras dos diferentes segmentos econômicos para
desempregados, empregados e empreendedores;
e) Reduzir o nível de desemprego;
f) Aproximar os pequenos comerciantes a Prefeitura Municipal,
incorporá-las ao esforço comum de desenvolvimento local e regional;
g) Expansão e crescimento das atividades comerciais nos bairros;
h) Incentivar o estreitamento de relações entre Universidades e a
comunidade, trocando conhecimento em forma de assessoria e de
consultoria às micro e pequenas empresas, tanto urbanas quanto rurais,
assim como a áreas sociais.
i) Criação de novos pontos de comércio, criando assim, mais
emprego e renda nos locais próximos da moradia dos trabalhadores.
j) Aprimoramento tecnológico e incremento da inovação em produtos
e processos dos pequenos negócios, oportunizando-lhes condições iguais
de competividade maior acesso ao mercado;
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CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
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k) Troca sinérgica de experiências entre os vários empreendedores
dos bairros facilitando na resolução de problemas e na busca conjunta de
soluções como: compras conjuntas, contratações coletivas, formulação de
políticas públicas de incentivo aos pequenos negócios, entre outros;
1) Formação de APLs - Arranjos Produtivos Locais, unindo
empreendedores da mesma cadeia produtiva e de bairros distintos para
busca de apoio e recursos não reembolsáveis, como forma de solucionar
problemas comuns e fortalecer os pequenos negócios;
m) Organização dos pequenos negócios dos bairros, para que no
mês de novembro, durante a SGE - Semana Global do
Empreendedorismo, possam se organizar em uma Feira de Inovação,
apresentando produtos diferenciados e com condições de venda para
outras cidades, estados e país;
n) Organização de produtos e serviços dos bairros unindo-os na
criação de um Selo de Qualidade de produto artesanal e sustentável,
produzido sob condições de apoio especiais e com reconhecimento das
Instituições Municipais, Estaduais e Federais;
o) Estimular a cultura empreendedora;
p) Capacitar e qualificar profissionais autônomos, grupos
produtivos, microempreendedores formais e informais;
Art. 3° - A Administração Municipal fica autorizada a celebrar
convênios, parcerias e ou outros ínstrumentos de cooperação· para a
promoção de ações de empreendedorismo, com órgãos públicos federais,
estaduais e municipais, bem como com empresas e instituições privadas e
órgãos não-governamentais, visando ao apoio e à solidàriedade no
acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta Lei.
Art. 4° - Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, o Poder Público
Municipal poderá:
a) Promover palestras, cursos, oficinas, conferências, campanhas
junto às associações de moradores, sindicatos, escolas, igrejas e outros
segmentos da sociedade civil, que venham prover informações sobre a
cultura empreendedora;
b) Efetuar campanhas institucionais junto aos meios de
comunicação com o fim de divulgar o "Dia Municipal do Empreendedor";
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas
regulamentares ao fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Justificativa
Boa parte da dinâmica desses bairros se dá pelos negócios locais. Eles
conseguem transformar a comunidade e a economia do município como um
todo. Neste sentido, o nosso objetivo é ajudar na organização e estruturar o
apoio a esses potenciais microempreendedores, que são aqueles que seguram
e movimentam dinheiro dentro do município, garantindo a valorização desse
movimento empreendedor.
Queremos neste tocante, o apoio institucional, gerando mais economia e mais
consumo, onde com este projeto viabilize e gere para a economia de São
Lourenço da Mata um impacto na promoção do desenvolvimento no território e
ao mesmo tempo, estimular a solidariedade no sentimento de pertencimento
territorial ao investimento local.
O Programa Ocupe-se um Bairro com a Educação Empreendedora terá que ter
inicialmente a confecção de um diagnóstico econômico, onde será verificado o
que existe de economia local e de ações de empreendedorismo. Como Também
a realização de estudos do que pode ser feito para ampliá-las as ações de
empreendedoras existentes.
Assim, conto com o apoio dos membros desta Casa, no sentido da aprovação
desta proposição.
Sala das Sessões, 01 de Agosto de 2019.
ANTÔNIO BARROS D~
VERE
CASA JAIR PEREIRA OE OLIVEIRA
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