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Unanimidade
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_, Presidente
Projeto de Lei nº()S-:> /2019 Autor: Vereador Leonardo Barbosa dos Santos
Partido - Solidariedade
EMENTA: VEDA a denominação de logradouros públicos aos que forem
condenados por atividades ilícitas e dá outras providências.
Art. 1 º Fica vedada a denominação de qualquer logradouro, no Município de São
Lourenço da Mata, cujos nomes estiverem enquadrados nas seguintes categorias.
1 - aqueles que tenham contra sua pessoa ou a empresa representação julgada
procedente pela Justiça, em decisão transitada em julgado, em processo de apuração
de abuso de poder econômico ou político pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a fazenda pública, a administração pública
e o patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
e) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismos e
hediondos;
f) de redução à condição análoga à de escravo;
g) contra a vida e a dignidade sexual;
h) de tráfico de influência e atividade que envolva exploração sexual;
i) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
j) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis;
Art. 2º Cabe à Câmara Municipal, no âmbito de suas atribuições respectivas, a
fiscalização de seus atos com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes
informações e documentos que entenderem necessários para o cumprimento de suas
responsabilidades.
Art. 3° Demais critérios regulatórios e de fiscalização são de competência do Poder
Executivo Municipal.
Art.4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de Agosto de 2019.
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Ru a Dr l o a q u i m Nabuco, n° 208 - Centro São Lourenço da Mata, PE CtP: 54 735 790 e llll) l',J', ()/}} l,IX (HI) l',l'J 1/~~ e WWWSAOIOURíN(OlJAMATAPIIFC,BI< o 1CAMAl<AMUNICll'Ai,iM @ <"'(AMARAMUNIUPAI.Sl.M
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CÃMARA MUNICIPAL DE JÃO.lOº=.:,nrA-r
Justificativa:
'\ A presente propositura visa vedar a denominação de logradouros públicos
quando os homenageados forem condenados por ilícitos contra a sociedade.
Diante de tais fatos, a proposta busca um resgate ao princípio da moralidade,
que é uma das bases da administração pública.
A competência do município para legislar sobre o tema está ratificada nos
artigos 23 e 30 da Constituição Federal de 1988, de forma indubitável.
Destarte, Nobres Pares, estes foram os motivos que nortearam a apresentação
da proposição legislativa ao crivo do Egrégio Plenário, a qual certamente
contará com a aprovação desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 01 de Agosto de 2019.
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr Joaquim Nabuco, nº 208 Centro São Lourenço da Mata, PE CEP: 54735-790
e (81) 3525·0722 fax: (81) 3519 1254 e WWWSAOLOURLNCOllAMAIAl'IHCo.lll< o /CAMAHAMUNICIPALSI M @ '"'CAMARAMUNICIPAL SLM